Bets: AGU quer esclarecer decisão que proíbe uso de benefício social

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.

O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.

"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Brasil precisa acelerar regulação das bets, diz órgão da ONU

IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Brasil precisa acelerar a regulação das apostas esportivas, as bets, em aspectos que vão além da tributação, alerta o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) em relatório antecipado à reportagem.

O órgão, ligado à ONU (Organização das Nações Unidas), afirma que as medidas adotadas pelo país até hoje focam na taxação dessas atividades, enquanto a experiência internacional mostra a necessidade de uma abordagem multidimensional, com regras para resguardar a saúde dos apostadores, suas finanças pessoais e impedir o agravamento de desigualdades.

O tema é relevante porque o mercado mundial de apostas online deve movimentar entre US$ 80 bilhões e US$ 110 bilhões neste ano. Sua rápida expansão tem preocupado especialistas devido aos possíveis efeitos negativos sobre a população, especialmente os mais vulneráveis -que tendem a reduzir o consumo de bens e serviços essenciais para apostar sob a falsa ilusão de retornos financeiros.

Segundo o Pnud, a regulação é fundamental para mitigar esses impactos. "O desenvolvimento econômico, mesmo perante a perspectiva de aumento de arrecadação, tende a ser impactado negativamente se ações adicionais não forem tomadas", alerta.

Além das perdas financeiras das famílias, a cadeia produtiva do setor de apostas é significativamente menor, gerando menos empregos. O órgão também destaca que há evidências preliminares de que parte da população estaria postergando sua decisão de ingressar em cursos de graduação devido à utilização de recursos que seriam destinados aos estudos para as apostas online.

Para enfrentar esses desafios, o documento propõe que o Brasil deva adotar uma regulação mais ampla do setor, que inclua coleta e divulgação de dados, medidas de proteção à saúde e políticas de publicidade responsável.

O Ministério da Fazenda publicou um conjunto de portarias para regular a atividade. As medidas incluem veto ao uso de cartão de crédito nas plataformas e restrições à publicidade, mas ainda há dúvidas sobre a necessidade de ajustes. A pasta ainda discute com o Ministério da Saúde ações para atender pessoas com problemas de saúde associados às apostas.

As recomendações do Pnud partem de evidências já observadas em outros países que estabeleceram regras não só econômicas, mas de saúde pública, publicidade e transparência. Diretrizes adotadas para regular as indústrias de tabaco e álcool são apontadas como possíveis referências.

"É importante começar a ter dados e fazer análise dos fatores de risco, justamente para poder informar políticas preventivas e tratar de regular. Regular não é promover, é dar transparência e prover medidas que permitam controlar e evitar o que se chama de 'efeito do globo de ar quente': você aperta de um lado e o ar vai para o outro", diz o representante do Pnud no Brasil, Claudio Providas.

O relatório aponta a regulação adotada pelo Reino Unido como um modelo bem-sucedido. Por lá, o mercado de apostas esportivas movimenta cerca de US$ 18 bilhões, e os negócios são regulados por uma comissão chamada de Gambling Comission.

As operadoras de jogos de azar têm seus lucros tributados em 15%, chegando a 21% no caso de jogos de aposta online -há inclusive uma discussão para elevar a cobrança a até 42%. No ano passado, o governo arrecadou cerca de US$ 4 bilhões com a atividade, dos quais US$ 1,2 bilhão veio das plataformas online.
Para resguardar os usuários, foram adotadas medidas como veto ao uso de cartões de crédito, exigência de idade mínima para proteger os mais jovens, limites à publicidade (inclusive em redes sociais), licenciamento de plataformas e criação de mecanismo voluntário que permite aos jogadores se autobanirem dos jogos de aposta online por seis meses ou mais.

O Reino Unido também criou um grupo de especialistas em jogos de azar para estudar os impactos e oportunidades relacionados à segurança dos jogos e ao avanço da tecnologia.

"O modelo do Reino Unido é considerado um caso de sucesso por ter conseguido aumentar efetivamente a transparência do setor e o 'fair play', contando com fiscalização para práticas justas, integração do setor sob a perspectiva de formalidade e arrecadação, aumento da consciência social dos impactos negativos dos jogos e restrições relevantes sobre o marketing agressivo focado em grupos vulneráveis", diz o Pnud.

Outros países da União Europeia também estão avançados na regulação das bets. Na Itália, a publicidade de jogos de azar é proibida desde 2019. O veto se estende a patrocínios a eventos, produtos e serviços. Em conjunto com outras medidas, as regras propiciaram o aumento do controle sobre as empresas e da arrecadação, bem como a redução de danos aos usuários e de atividades criminosas relacionadas.

Os avanços na regulação dessas atividades, porém, não são homogêneos, e os casos bem-sucedidos estão longe de ser a regra. "Diversos países possuem uma política regulatória mais limitada, ou até mesmo não possuem nenhuma política regulatória para o setor", diz o texto do Pnud.

Segundo o órgão, nos países em que o mercado é pouco ou não regulamentado, há proliferação de operadores

Zema antecipa lucro recorde da Cemig e defende privatização de estatais

ARTUR BÚRIGO
BELO HORIZONTE, MG (FOLHAPRESS) - O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), antecipou nesta sexta-feira (13) que a Cemig, estatal de energia do estado, deve ter lucro recorde neste ano.

Ele também defendeu a proposta de privatização da companhia, que foi encaminhada pela sua gestão no mês passado junto com o projeto de desestatização da Copasa, estatal de saneamento.

"Conversei com o presidente Reynaldo [Passanezi Filho], que me falou que neste ano vai ser recorde de lucro, de Ebitda [um indicador de geração de caixa], de investimentos, de redução em acidentes do trabalho, em qualidade de energia fornecida", disse Zema em um café com jornalistas em Belo Horizonte.

O governador ainda falou sobre a estratégia de desestatização da empresa, que é transformá-la em uma "corporation", -sem controlador definido-, a exemplo do que aconteceu com a Eletrobras.

Nesse caso, o governo continuaria com sua participação acionária de 17,04%, mas se tornaria acionista de referência, com poder de veto ("golden share").
"Não precisamos vender a empresa, se o Estado parar de mandar lá, já fico muito satisfeito. Ele continua a ser acionista, recebe dividendos, a empresa se valoriza. Se amanhã o governo federal tiver interesse no ativo, nós podemos transferir essas ações", afirmou Zema.

O chefe do Executivo mineiro cita a transferência de ativos dos estados para a União que é prevista pelo Propag, programa de renegociação das dívidas dos estados que foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça (10) e aguarda nova votação no Senado.

O governo mineiro cogita a possibilidade de desestatizar a Cemig e repassar sua fatia na companhia à União como forma de abater os juros da dívida.

RAIO-X DA CEMIG
Fundação: 1952
Lucro líquido em 2023: R$ 5,7 bilhões
Ebitda em 2023: R$ 8,5 bilhões
Concorrentes: Alupar, AES, CTEEP, Copel, Celesc, CPFL, EDP Brasil, Eletrobras, Eneva, Engie, Equatorial, Neoenergia e Taesa.

Preço médio da gasolina comum está R$ 6,67 nos postos de Natal

O preço médio da gasolina comum está custando R$ 6,67 nos postos de Natal (RN). O dado foi constatado pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em pesquisa realizada esta semana.

O estudo abrangeu todas as quatro regiões administrativas da capital, pesquisando 87 postos. Em novembro, a pesquisa realizada pelo Procon Natal identificou o preço médio da gasolina comum na capital por R$ 6,56 e neste mês de dezembro o preço médio da gasolina passou para R$ 6,67, ou seja, um aumento de e R$ 0,11, de um mês para o outro.

A região com o melhor preço da gasolina comum e aditivada foi a Oeste com preços de R$ 6,65 e R$ 6,68, respectivamente. O diesel e o etanol estavam mais baratos na região Leste com preços de R$ 6,22 e R$ 4,92, respectivamente. Já a região com o melhor preço de gás natural é a Norte com R$ 4,90.

O consumidor deve pesquisar antes de abastecer, já que o Procon encontrou uma variação entre o maior e menor preço podendo resultar em uma economia significativa. É o caso do etanol que o maior preço encontrado foi de R$ 5,04 e o menor de R$ 4,50, este menor preço foi na região leste no bairro do Alecrim e Dix-Sept Rosado, e isso representa uma variação de 12% entre o maior e menor preço. No diesel S-10 a diferença encontrada entre o maior e o menor preço foi de R$ 0,50, sendo o maior a R$ 6,49 e o menor a R$ 5,99, na região Leste, no bairro de Lagoa Seca. Também foi observada grande diferença entre o maior e menor preço da gasolina comum, com registros do maior a R$ 6,74 e o menor R$ a 6,39, no bairro da Rocas, na zona Leste da capital.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) , que reúne os secretários estaduais da fazenda, aprovou elevação nas alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. No caso do etanol, o aumento será de R$ 0,10, passando de R$ 1,37 para R$ 1,47 por litro, ou seja, um aumento de 7,14%. Para o diesel e biodiesel, o aumento é de R$ 1,12, subindo de R$ 0,94 para R$ 1,06, um custo de 5,31%.

O Procon Natal, investiga se o aumento encontrado é abusivo avaliando a cadeia de produção e distribuição dos combustíveis. No entanto, os consumidores devem continuar atentos aos preços e pesquisar antes de abastecer. Caso identifiquem valores muito acima da média encontrada pela pesquisa do Procon Natal, podem denunciar apresentando o cupom fiscal emitido pelo posto de combustível na sede do órgão, localizada na Rua Ulisses Caldas, nº 181, Cidade Alta, ou pelos canais de atendimento ao consumidor: (84) 98812-3865 e e-mail procon.natal@natal.gov.br, para que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis.

Funai interdita 343 km² de área indígena no Amazonas

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) interditou 343 quilômetros quadrados, localizados entre os municípios de Tapauá e Lábrea, no interior do Amazonas. A interdição atende a uma recomendação do Ministério Público Federal. Segundo a portaria da Funai, a área corresponde à Terra Indígena Mamoriá Grande, que foi registrada em 2021.

A interdição proíbe a exploração de recursos naturais na área, como mineração e extração de madeira. As forças armadas e as forças policiais podem ingressar no território apenas no cumprimento de suas funções institucionais e desde que estejam acompanhadas por representantes da Funai. A fiscalização fica a cargo das equipes da Frente de Proteção Ambiental Madeira.

Produção industrial cai em quatro dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

A Pesquisa Industrial Mensal (PIM) Regional aponta diminuição de ritmo em quatro dos 15 locais analisados. As maiores quedas foram registradas no Rio Grande do Sul (-1,4%) e no Rio de Janeiro (-1,3%). Na passagem de setembro para outubro, a produção industrial brasileira recuou 0,2%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou o levantamento nesta sexta-feira (13), no Rio.

No acumulado em 12 meses houve alta de 3%, com 17 dos 18 locais pesquisados mostrando resultados positivos, enquanto o índice acumulado no ano teve expansão de 3,4%, com resultados positivos em todos os 18 locais analisados. A indústria nacional está 2,6% acima do seu nível pré-pandemia.

Segundo o IBGE, o destaque de outubro em termos absolutos e segundo lugar em influência negativa foi o mau desempenho da indústria gaúcha (-1,4%), eliminando parte do avanço de 2% registrado no mês anterior. Os setores de produtos do fumo; produtos químicos; e celulose, papel e produtos de papel foram os que mais contribuíram para esse resultado.

A pesquisa revela que a maior influência negativa em outubro foi a indústria do Rio de Janeiro (-1,3%), que ocupou o segundo lugar no ranking de maiores recuos na produção industrial, marcando o segundo mês seguido de queda na produção. Nesse período, acumulou redução de 3%. Os principais responsáveis para a performance da indústria do Rio foram os setores extrativos e de máquinas e equipamentos.

Maior parque industrial do país, São Paulo avançou 2% de setembro para outubro, a maior influência positiva no resultado da indústria nacional. Trata-se da segunda taxa positiva seguida da indústria paulista, acumulando um ganho de 3,1%.

“Os setores de veículos automotores; produtos químicos; e máquinas, aparelhos e materiais elétricos foram os que mais influenciaram a dinâmica da indústria do estado. Esse resultado deixa a indústria paulista 3,8% acima do seu patamar pré-pandemia e 19,5% abaixo do seu nível mais alto, alcançado em março de 2011”, disse Bernardo Almeida, analista da pesquisa regional.

Pelo lado das altas, Pará (7%), Mato Grosso (4,6%), Paraná (3,7%) e Ceará (3,5%) anotaram as taxas mais expressivas. O analista lembra que “a indústria paraense é pouco diversificada, mais concentrada no setor extrativo, justamente o que impulsionou o crescimento da indústria do estado em outubro. Esse bom desempenho acontece depois de três meses de resultados negativos, período no qual houve perda de 7,5%”.

Ambev adota rede privativa de internet para digitalizar fábricas e armazéns de bebidas

A Ambev assinou contrato com a Telefônica Brasil (dona da Vivo) e com a Nokia para instalação de uma rede privativa de internet 4G em 30 pontos operacionais, como armazéns, fábricas, centros logísticos e de distribuição. Para a produtora de bebidas, a medida faz parte da agenda de digitalização das atividades - a chamada indústria 4.0 - enquanto para as empresas de telecomunicações esse tipo de negócio é uma das principais apostas de crescimento no mercado.

A rede privativa na Ambev terá uso em aplicações de internet das coisas, inteligência artificial e big data. Na prática, permitirá a conexão de milhares de sensores e dispositivos ao mesmo tempo, com tráfego massivo de dados por meio da transmissão de um sinal exclusivo (sem interferências externas). Isso será usado para a automatização de operações e ganho de eficiência logística, por exemplo, habilitando aplicações de Armazéns Inteligentes integradas aos seus Sistemas de Gerenciamento de Armazéns (WMS).

O mercado de redes privativas no Brasil está evoluindo pouco a pouco, com as empresas e as operadoras buscando mapear maneiras de desenvolver soluções especificas para cada tipo de atividade, dado que cada projeto é customizado.

"O mercado de redes privativas no Brasil está em constante desenvolvimento, entretanto, ainda passa por uma curva de maturidade rente ao potencial total que vislumbramos", observou o diretor de IoT, Big Data e Inovação B2B da Telefônica, Adriano Pereira. "Ainda há um próspero caminho pela frente para o crescimento de redes privativas no País".

A maior parte das iniciativas é feita com o sinal de internet 4G. Por sua vez, a chegada do 5G - com maior velocidade e menor latência - está contribuindo para aumentar o potencial das aplicações.

"Os projetos, atualmente, são mais 4G, porque esta tecnologia já atende grande parte dos casos usos de nossos clientes. O 5G confere uma menor latência e um maior rendimento, que são mais aderentes para casos de usos ainda em desenvolvimento no Brasil, como por exemplo, carros autônomos, cirurgias remotas e outros", citou Pereira.

A Nokia atua no mercado de redes privativas desde 2012, tendo implementando a primeira rede desse tipo no mundo. Hoje, o grupo tem 795 clientes de redes privadas sem fio globalmente, sendo 10% deles na América Latina.

"O mercado de redes privadas não é mais apenas uma tendência emergente; ele já é uma realidade. Muitas empresas já adotaram redes privadas, aproveitando seus benefícios para aumentar a eficiência operacional, a segurança e a gestão de dados", afirmou Marcelo Entreconti, líder do segmento de negócios empresariais de ponta da Nokia na América Latina.

Banco Central aprova pagamento de boletos por Pix

Os boletos de pagamento poderão ser pagos não apenas por código de barra, mas por meio de outros instrumentos, como o Pix. O Banco Central (BC) aprovou nesta quinta-feira (12) resolução que moderniza o tradicional boleto.

A partir de 3 de fevereiro, quando a resolução entrar em vigor, os boletos poderão conter um código QR específico para o pagamento. Basta o usuário apontar o celular e concluir a transação. A grande vantagem de pagamento via Pix é que a operação é compensada instantaneamente, sem a necessidade de esperar vários dias, como ocorre com parte dos boletos bancários atuais.

O BC também criou a modalidade de boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico). Segundo o órgão, a ferramenta trará mais segurança nos pagamentos de dívidas em cobrança representadas por certos tipos de títulos, como a duplicata escritural prevista na Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018.

Como esses títulos podem ser negociados, o BC considera fundamental garantir a segurança, tanto para o pagador quanto para o credor, de que os pagamentos serão destinados ao legitimo detentor de direitos. Para assegurar a destinação correta dos pagamentos automáticos, o boleto dinâmico será vinculado ao título, emitido digitalmente em sistemas autorizados pelo BC.

Segundo o BC, a criação do boleto dinâmico representa enorme avanço para modernizar o sistema financeiro e dar mais segurança na negociação de importantes tipos de títulos essenciais ao fomento de empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

“Em relação às duplicatas escriturais, a segurança se estende tanto ao sacado, devedor da dívida, que, se utilizando do mesmo boleto que lhe foi apresentado por meio físico ou eletrônico, conseguirá cumprir de forma automática a sua obrigação de realizar o pagamento ao legítimo credor da duplicata, quanto ao financiador que adquiriu o título, que não precisará realizar trocas de instrumentos de pagamento para garantir o recebimento dos recursos adquiridos”, explicou o órgão em nota.

Como os sistemas de escrituração ou de registro que darão suporte digital a esses títulos ou ativos ainda estão em implementação, o boleto dinâmico deverá ser adotado em até seis meses após a aprovação de ao menos um desses sistemas.

Senado muda texto da regulamentação da reforma tributária, que volta à Câmara

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 12, por 49 votos a 19, o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Como foram feitas modificações pelos senadores, o texto terá de retornar à Câmara para nova apreciação dos deputados - o que deve ocorrer na próxima semana.

As bebidas açucaradas saíram da lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo - o chamado "imposto do pecado", criado para desestimular o consumo de itens que façam mal à saúde e ao meio ambiente. Também foram poupadas as armas e munições.

Além disso, com as mudanças aprovadas pelos senadores a alíquota-padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será a base do novo sistema, poderá alcançar 28,6%.

Na volta para a Câmara após modificações do Senado, o projeto deve ser novamente relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ao Estadão, ele disse que a votação pode acontecer já na terça-feira, 10. "Nós marcamos reunião para domingo com o grupo de trabalho e vamos conversar com o Ministério da Fazenda. Depois, vamos acertar com o presidente (da Câmara) Arthur Lira."

Ele minimizou os acréscimos que podem fazer com que o IVA chegue a 28,6% - a Câmara havia fixado uma trava de 26,5% para o tributo. "Evidente que, o que a gente achar que pode já extrapolar a alíquota de 26,5% e que não for fruto de acordo coletivo, o colégio de líderes decide se fica ou não."

A Câmara, nesse caso, fará apenas a revisão das mudanças feitas pelo Senado e poderá confirmá-las ou rejeitá-las. Não será possível inserir novidades no texto. "Não posso colocar armas, porque a Câmara é a Casa revisora, e não posso mais alterar o mérito, só confirmar ou rejeitar. Na Câmara, tentamos e perdemos, esse assunto não volta mais."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado conclui votação e Pacheco encaminha regulamentação da tributária à Câmara

O Senado Federal encerrou a votação da regulamentação da reforma tributária nesta quinta-feira, 12. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, porém, como os senadores realizaram mudanças nas regras, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou a matéria de volta à análise dos deputados.

Após o relator Eduardo Braga (MDB-AM) ter acolhido uma série de sugestões dos senadores, apenas três destaques foram para o voto, e todos foram rejeitados: um que incluiria de volta as armas e as munições no Imposto Seletivo, outro que mudaria a trava do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 25% e outro que desoneraria o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros.