01
MAI
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30
ABR
PGR diz a Moraes que concorda com prisão domiciliar para Collor
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que o ex-presidente Fernando Collor de Mello vá para uma prisão domiciliar. Collor foi preso na sexta-feira (25/4) em Maceió (AL) por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A prisão é referente a um desdobramento da Operação Lava Jato. Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Os advogados de Collor também haviam pedido que fosse reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. No entanto, este ponto foi negado pela PGR. O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, frisa que a concessão da prisão domiciliar foi feita em “caráter humanitário”.
“A manifestação é pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal e pelo deferimento, em caráter humanitário, do pedido de prisão domiciliar”, escreveu Gonet.
A defesa de Collor chegou a argumentar que o cliente sofre com “comorbidades graves de saúde” como doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar.
Ao receber os argumentos da defesa, Moraes recebeu um parecer do presídio onde Collor está. No documento, a instituição de custódia afirma ter condições de ofertar o tratamento necessário ao ex-presidente.
“As condições referidas pelo paciente são passíveis de tratamento e acompanhamento dentro do sistema prisional alagoano, contanto que observadas as suas particularidades quanto à idade
avançada e às possíveis pioras em seu quadro por seu relato de distúrbio psiquiátrico”, diz trecho do parecer enviado ao ministro do STF.
Após receber o documento do presídio, Moraes concedeu prazo de 48 horas para que a defesa de Collor apresentasse documentação comprobatória das doenças. Os advogados juntaram atestados. Depois disso, a solicitação da defesa foi direcionada a Gonet.
Prisão
Collor está detido em regime fechado e em cela individual de uma ala separada dos demais apenados na Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL). A estrutura tem capacidade projetada para 892 presos, mas atualmente abriga 1.324 homens.
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30
ABR
Fugas e processos lentos dificultam prisões por estupro de vulneráveis
O estupro de vulnerável é um crime devastador que provoca graves transtornos, deixando marcas permanentes nas vítimas e suas famílias, muitas vezes acompanhadas de impunidade. No Brasil, são 5.472 mandados de prisão em aberto para esse tipo de crime, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Rio Grande do Norte, são 41 mandados pendentes de cumprimento. Especialistas apontam a dificuldade de cumprir esses mandados devido a fugas e desaparecimentos de suspeitos e, em alguns casos, de condenados, o que facilita reincidências.
Em 2025, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu pelo menos 41 pessoas suspeitas ou condenadas pelo crime de estupro de vulnerável. Esses números estão registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do CNJ. Ao todo, o estado tem 5.735 mandados em aberto para diferentes crimes, como roubos, tráfico de drogas e homicídios. O estupro de vulnerável se refere não apenas a crianças e adolescentes, mas também a idosos e pessoas com deficiência que não podem oferecer resistência.
“Os dados mostram que, apesar das boas legislações de proteção à infância e adolescência, o Brasil ainda precisa avançar. Esses números evidenciam o quanto a prática é danosa para a vítima. Mesmo quando o agressor é responsabilizado, ele pode escapar da justiça por muitos anos, devido à morosidade do processo judicial, à falta de prisão preventiva e ao tempo para o agressor fugir ou mudar de identidade”, opina Gilliard Laurentino, psicólogo e consultor de proteção à infância. Laurentino, que atua no Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio Grande do Norte (Cedeca/Casa Renascer), destaca que os processos de agressão sexual podem levar de três a quatro anos para responsabilização.
Neste mês de abril, por exemplo, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte prendeu um ex-casal condenado por estupro de vulnerável em Monte das Gameleiras. O crime foi cometido em Tangará contra uma criança de 12 anos. No mês anterior, a Polícia Federal prendeu, em um clube de poker em Natal, um homem condenado a 55 anos de prisão em regime fechado. Ele estava foragido há 11 anos e foi sentenciado por estupro de vulnerável, produção, aquisição e venda de pornografia infantil, além de posse irregular de arma de fogo.
Em outro caso, um homem de 58 anos, com mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Regional de Execuções Penais do TJRN, foi preso em Ribeirão Preto, São Paulo, por um crime cometido em 2014. No ano passado, em maio, um homem de 32 anos foi preso em Natal, condenado por dois crimes de estupro de vulnerável. O suspeito havia cometido os crimes contra duas crianças de seu entorno familiar e estava foragido desde 2020.
O delegado de Proteção a Grupos em Situação de Vulnerabilidade (DPGV), Ricardo Eduardo Neto, ressalta que o número de mandados de prisão relacionados ao estupro de vulnerável revela como a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema histórico e alarmante. Ele acrescenta que casos são registrados diariamente nas delegacias e que muitas pessoas já foram condenadas pelo Poder Judiciário. “O número de mandados de prisão reflete que a responsabilização criminal está ocorrendo, o que é fundamental para estimular novas denúncias e aumentar a confiança no sistema de justiça”, aponta.
De acordo com o delegado, investigados por crimes de estupro de vulnerável frequentemente fogem logo após serem denunciados, dificultando sua localização após a expedição dos mandados de prisão. O excesso de recursos e o longo tempo entre a denúncia e a expedição dos mandados de prisão também dificultam o cumprimento. “Processos relacionados a esse crime são complexos e demoram, com as condenações definitivas e os mandados geralmente saindo muitos anos depois, momento em que a polícia precisa recomeçar as investigações para localizar o foragido”, explica o titular da DPGV.
Justiça segue rigoroso processo antes de condenar
O juiz da 1ª Vara da Infância de Natal, José Dantas de Paiva, destaca que os crimes sexuais contra crianças e adolescentes costumam ser complexos, o que causa demora nas investigações e condenações. “Esses crimes, em geral, são complexos e o processo de apuração é demorado. Por exemplo, quando alguém viola um parente, é difícil para as pessoas acreditarem na vítima. Isso demanda provas, pois a condenação de um criminoso sexual só ocorre quando não há dúvidas sobre sua autoria e materialidade do crime”, afirma.
O juiz também menciona a criação, em 2020, de núcleos de Depoimentos Especiais em várias comarcas do Estado, conforme a Lei 13.431/2017, para garantir os direitos das vítimas de violência. “Disponibilizamos equipes técnicas de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos para ouvir as vítimas, no que chamamos de Depoimento Especial evitando”, explica. Isso ajuda a evitar constrangimentos ou ou revitimização.
O promotor de justiça da Infância e Juventude de Natal, André Mauro Lacerda Azevedo, ressalta a complexidade de prender criminosos sexuais quando não há flagrante. Muitos dos suspeitos fogem, mudam de cidade ou até de estado, alterando suas identidades ilegalmente, o que dificulta a captura. “A efetivação de mandados de prisão esbarra em obstáculos significativos, como a evasão dos suspeitos. As motivações para a fuga incluem medo de retaliações familiares, represálias do crime organizado e, claro, a tentativa de escapar da justiça.”
Isso frequentemente resulta na suspensão dos processos judiciais e na decretação de prisões preventivas. “A falta de informações sobre o paradeiro dos acusados impede o cumprimento imediato dos mandados, gerando um número elevado de prisões pendentes”, aponta o promotor.
Entre 2020 e 2024, o Rio Grande do Norte registrou 3.943 casos de estupro de vulnerável, conforme dados da Coordenadoria de Informações Estatísticas e Análises Criminais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Coine/Sesed). Desse total, 2.019 vítimas tinham entre 0 e 11 anos, enquanto 1.531 tinham entre 12 e 17 anos. Idosos e pessoas com deficiência também são vítimas desse crime. No mesmo período, a Polícia Civil tabulou 21 registros envolvendo vítimas acima de 60 anos, sendo 10 deles apenas em 2024.
Gilliard Medeiros, especialista em proteção à infância, alerta para a necessidade de os pais estarem atentos aos sinais de abuso em seus filhos. Ele enfatiza a importância de cuidados com o acesso às redes sociais e a tecnologia para prevenir crimes como o cyberbullying e o estupro virtual.
Muitos pais acreditam que seus filhos estão seguros em casa, mas eles podem estar em risco enquanto navegam em computadores, jogam online e interagem em redes sociais, como o Discord, mas é preciso estar alerta. “É essencial que os pais conheçam seus filhos, estejam próximos e observem com quem eles se relacionam, quais programas estão sendo acessados, e fiquem atentos a mudanças bruscas de comportamento. Um sinal de alerta é quando a criança ou adolescente se assusta e esconde o celular quando os pais entram no ambiente”, sugere o especialista.
Cadastro Nacional
Previsto em legislações sancionadas pelos ex-presidentes Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Cadastro Nacional de Estupradores ainda não foi implementado e segue sem prazo para oficialização. O sistema, que está em fase de articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça, ainda não tem previsão de lançamento.
Em 2020, o Governo Federal criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que deve reunir informações sobre características físicas, identificação datiloscópica, perfil genético, fotos e dados sobre o local de moradia e a atividade laboral dos condenados, especialmente após a concessão de livramento condicional. Em 2024, entrou em vigor outra legislação, o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
TRIBUNA DO NORTE
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30
ABR
Conselho Tutelar impede adolescente de continuar pregando em igrejas após polêmicas
O Conselho Tutelar proibiu Miguel Oliveira, de 15 anos, conhecido como “pastor mirim”, de continuar pregando em igrejas. A medida foi motivada por ameaças recebidas depois de declarações feitas por ele durante cultos evangélicos. As informações são do Terra.
A decisão foi revelada pela página Assembleianos de Valor. Segundo a publicação, a proibição foi definida em reunião entre o Conselho Tutelar, os pais do jovem, Érica e Marcelo, e o pastor Marcinho Silva, líder da Assembleia de Deus Avivamento Profético, onde Miguel costumava pregar.
Além de suspender a agenda de eventos religiosos por tempo indeterminado, o Conselho determinou que o adolescente se afaste das redes sociais. Com isso, ele está proibido de acessar seu perfil no Instagram, onde soma cerca de 1 milhão de seguidores. A suspensão inclui também qualquer tipo de pregação ou manifestação religiosa online.
Outra medida obriga Miguel a deixar o ensino a distância e retornar às aulas presenciais em sua escola.
Nos últimos meses, Miguel se envolveu em polêmicas nas redes sociais. Em um vídeo recente, ele aparece rasgando exames médicos de uma mulher durante um culto, enquanto declara: “Eu rasgo o câncer, eu filtro o seu sangue e eu curo a leucemia”.
Críticas a esse tipo de comportamento levaram o caso ao Conselho Tutelar, que entendeu haver risco à integridade emocional do adolescente e decidiu intervir. Ainda não há prazo definido para a retomada de suas atividades religiosas e digitais.
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30
ABR
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30
ABR
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29
ABR
Governo Lula usa cargos em conselhos para agradar Motta, Alcolumbre e partidos aliados
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva utiliza cargos em conselhos de empresas estatais para prestigiar sua base no Congresso. Figuras ligadas aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, foram contempladas na distribuição desses postos, que, além de influência na gestão dos negócios, rendem remunerações adicionais ao salário – os chamados jetons.
O Planalto diz que as nomeações seguem exigências da Lei das Estatais e passam por avaliação dos comitês de elegibilidade das empresas que verificam a conformidade dos processos de indicação. A reportagem também procurou os parlamentares e seus auxiliares por meio das assessorias de imprensa, mas não obteve resposta.
Conforme revelou o Estadão, há 323 aliados do petista indicados para colegiados de empresas públicas ou privadas. Em alguns casos, as nomeações ignoram critérios de formação técnica e experiência profissional condizente com os ramos de atuação das companhias. A lista de beneficiados inclui não só ministros, dirigentes petistas e servidores comissionados, mas também pessoas ligadas a parlamentares com influência sobre a pauta do Legislativo.
Assistente técnico no gabinete de Motta desde fevereiro, Marcone dos Santos é membro do conselho fiscal da Infraero, responsável pela operação e pelo aprimoramento da infraestrutura dos aeroportos do País. Ligado ao Republicanos, sua indicação partiu do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, de quem foi assessor quando o chefe da pasta exercia mandato na Câmara. Santos também passou pelo gabinete do deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE).
Mariangela Fialek, assessora da Presidência da Câmara, é conselheira da Brasilcap, uma subsidiária do Banco do Brasil que atua na emissão de títulos de capitalização. Ela é ligada ao antecessor de Motta, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e foi mantida no cargo após a troca de comando na Casa.
Fialek – ou Tuca, como é chamada por aliados – é uma figura conhecida nos corredores do Congresso. Na condição de auxiliar de Lira e assessora da Liderança do PP, foi uma das principais articuladoras da distribuição de emendas entre deputados e teve atuação destacada no orçamento secreto. Em 2022, às vésperas da eleição presidencial, era ela quem recebia parlamentares e assessores em uma sala para deliberar sobre a repartição dos recursospara redutos eleitorais.
Também já trabalhou com o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) e com o ex-presidente Michel Temer (2016-2018), a quem serviu na Secretaria de Governo da Presidência da República. Sob Jair Bolsonaro, trabalhou no Ministério do Desenvolvimento Regional, na gestão de Rogério Marinho (PL-RN), hoje senador.
O perfil dela é similar ao de Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima, chefe de gabinete de Davi Alcolumbre e principal assessora do presidente do Senado em assuntos relacionados ao orçamento público. Ela integra os conselhos fiscal da Caixa Loterias e de administração da PPSA, estatal constituída para a exploração do pré-sal. A remuneração dos dois cargos rendem R$ 13,7 mil mensais.
No fim do ano passado, um relatório da Polícia Federal sobre supostos desvios de recursos de emendas revelou que empresários investigados repassavam o contato dela entre si. Um deles é Marcos Moura, apelidado de “Rei do Lixo”.
Outro representante da cota do Congresso é Inácio Melo Neto, presidente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CRPM) e membro do conselho de administração da entidade vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Ele é marido da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).
Somam-se a ele ainda o chefe de gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA), Fabio Coutinho, conselheiro de administração da Nuclep, estatal que produz equipamentos para os setores nuclear, de defesa, de óleo e gás, e de energia, e Micheline Xavier Faustino, assessora do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), antecessor de Alcolumbre. Ela integra conselhos da PPSA e da Eletronuclear.
Estadão
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29
ABR
Entidade alvo da PF por fraude no INSS contratou filho de Lewandowski
Uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contratou o escritório do filho do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, quatro meses antes da operação deflagrada na última quarta-feira (23/4).
Em 2 de dezembro de 2024, o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) acertou a contratação do escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia com o objetivo de “representar institucionalmente a associação” junto a vários órgãos federais “de forma a assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica)”, que é o convênio com o INSS que permite os descontos de mensalidade associativa de aposentados e pensionistas.
Entre os órgãos listados no contrato está a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao ministério comandado por Lewandowski, assim como a própria Polícia Federal. A Senacon tem como principal objetivo proteger os direitos dos consumidores e a prerrogativa de aplicar multas milionárias a entidades que cometem infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Além do órgão vinculado ao Ministério da Justiça, também são citados no contrato atuação junto ao próprio INSS, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos que começaram a investigar fraudes nos descontos a partir de dezembro de 2023, quando o Metrópoles publicou as primeiras reportagens revelando o esquema dos descontos indevidos.
Por meio de nota, a assessoria do ministro Lewandowski afirmou que “não há, nem houve, nenhuma atuação do referido escritório no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.
Já o advogado Enrique Lewandowski afirmou, por meio de sua assessoria, que o documento obtido pela reportagem “diz respeito a uma proposta de prestação de serviços na área do direito administrativo ao Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap)” e que “não contempla atuação na esfera criminal”.
“Esclarece, ainda, que jamais atuou em nenhum processo no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública”, completa.
De acordo com o contrato, o valor dos honorários advocatícios ficou definido em R$ 200 mil por mês, sendo R$ 50 mil para o escritório do filho de Lewandowski, por um período de 12 meses, totalizando R$ 600 mil em um ano.
O contrato prevê atuação “no atendimento consultivo às fiscalizações demandadas pelos órgão reguladores dos ACTs” e “assessoria jurídica consultiva para evitar a desabilitação da cliente [Cebap] dos quadros do INSS como entidade autorizada a realizar descontos de mensalidades de seus associados, sempre em âmbito administrativo”.
“Para tanto, iremos participar de reuniões com as diferentes autoridades púbicas que possam tratar da referida habilitação, incluindo, mas não se limitando ao INSS, à Senacon, CGU, TCU e outros para apresentação, realização de diagnóstico e entendimento do estágio atual da relação da entidade com os órgãos”, afirma o contrato.
No dia da operação da PF, o ministro Ricardo Lewandowski convocou uma coletiva de imprensa em Brasília para explicar o escopo da investigação, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão e seis de prisão por desvio de dinheiro de aposentados que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. O Cebap foi um dos alvos da operação — sofreu busca e apreensão em seu escritório na capital paulista.
Na última sexta-feira (25/4), o Ministério da Previdência decidiu suspender todos os acordos de cooperação em vigor e prometeu devolver o dinheiro descontado dos aposentados e pensionistas no mês de abril. Já a devolução dos descontos não reconhecidos pelos beneficiários realizados antes do mês passado, diz a pasta, “serão avaliados por grupo da Advocacia-Geral da União (AGU) que tratará do tema”.
Metrópoles
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28
ABR
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28
ABR
‘Não dá para vender sonho que não vai se realizar’, diz Motta sobre PEC que propõe fim da escala 6×1
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta segunda-feira, 28, que a discussão sobre a redução da escala de trabalho deve ocorrer na Câmara nos próximos dias.
Segundo ele, a sua gestão deve dar “tratamento institucional” à proposta de emenda à Constituição que dá fim à jornada de seis dias de trabalho semanais.
As declarações ocorreram durante um painel sobre a agenda econômica da Câmara no J. Safra Macro Day 2025, em São Paulo. “Quem é presidente da Câmara não pode ter preconceito com nenhuma pauta, desde anistia até PEC 6×1. Então, nós temos que enfrentar todas essas agendas”, afirmou.
Motta disse que ainda não tratou da PEC, porque o início do seu mandato foi marcado pelas negociações sobre as comissões permanentes e especiais. “Eu penso que essa matéria deverá chegar para dialogarmos sobre ela nos próximos dias. E nós vamos dar o tratamento institucional que tem que ser dado a toda e qualquer matéria”, disse.
Na sequência, o presidente da Câmara afirmou que, apesar de ser uma medida simpática para a população, é preciso verificar o seu “impacto negativo” e a “viabilidade”.
“Não dá também para ficar vendendo sonho, sabendo que esse sonho não vai se realizar. Eu acho que isso é uma falta de compromisso com o eleitor”, afirmou. Ele também disse que, até o ano eleitoral de 2026, a Câmara deve procurar uma “condução equilibrada e serena” das votações.
A última PEC sobre o tema foi protocolada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), mas outras propostas legislativas sobre a redução da jornada de trabalho já tramitavam na Câmara e no Senado antes disso.
Terra