MP junto ao TCU pede suspensão de campanhas sobre pacote fiscal, se confirmado 'desperdício'

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, solicitou nesta segunda-feira, 2, que a Corte fiscalize as despesas do governo federal com campanhas publicitárias destinadas à divulgação do pacote de corte de gastos e da proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para salários de até R$ 5 mil.

Se for confirmado "desperdícios e custos desnecessários" com campanhas publicitárias, o subprocurador-geral pede a suspensão das peças, "sem prejuízo de apurar a responsabilidade dos agentes responsáveis", afirmou na representação.

"As campanhas publicitárias do governo federal devem ter como objetivo informar a população sobre políticas públicas, programas governamentais, direitos e deveres dos cidadãos ... Se o objetivo primordial do Governo é cortar gastos, faz sentido aumentar gastos divulgando pacote de medidas que visam reduzir gastos? Me parece um tanto contraditório", avaliou Furtado.

O governo divulgou campanha publicitária para anunciar o pacote de corte de gastos com o slogan "Brasil mais forte, governo eficiente, país justo". A representação do subprocurador-geral do MP junto ao TCU também citou indícios de "descumprimento ao princípio da eficiência que rege à Administração Pública".

As medidas do governo foram anunciadas na noite de quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante um pronunciamento em rede nacional. A equipe econômica espera uma economia de aproximadamente R$ 70 bilhões nos próximos dois anos.

Em paralelo, Haddad comentou sobre a proposta de isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês - medida que deve resultar em uma renúncia de R$ 35 bilhões, pela expectativa. Foi anunciado que esse impacto fiscal seria neutralizado por uma taxação maior para quem tem rendimentos acima de R$ 50 mil mensais.

Bolsonaro pede a Moraes para comparecer ao funeral da mãe de Valdemar Costa Neto

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), permissão para comparecer ao velório de Leila Caran Costa, em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. A mãe do presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, morreu na madrugada desta terça-feira, 3.

Bolsonaro e Valdemar estão proibidos de manter contato, inclusive por meio de advogados, após terem sido alvos da Operação Tempus Veritatis, deflagrada em 8 fevereiro, para investigar uma organização criminosa por trás de uma tentativa de golpe de Estado.

Na operação, Valdemar foi preso por porte ilegal de arma de fogo, mas foi solto dois dias depois. Bolsonaro teve seu passaporte apreendido e está proibido de deixar o País.

Os dois também foram indiciados pela Polícia Federal no inquérito sobre uma trama golpista, com um plano de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

"Considerando a relação entre o peticionário e o Sr. Valdemar e a excepcionalidade da situação, é a presente para requerer, em caráter excepcional, autorização para o comparecimento aos funerais da genitora do Sr. Valdemar, comprometendo-se o peticionário a não manter quaisquer conversas sobre as investigações em curso", diz pedido encaminhado a Moraes pelos advogados do ex-presidente.

Lula se reúne hoje com CEO da Neoenergia e participa de cerimônia da Nova Indústria Brasil

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem reunião nesta terça-feira, 3, com o presidente-executivo da Iberdrola, Ignacio Galán, e o CEO da Neoenergia, Eduardo Capelastegui, no Palácio do Planalto. Após o encontro, Lula participará de cerimônia da Nova Indústria Brasil voltado para cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais.

De acordo com a agenda da presidência, a reunião com o presidente-executivo da Iberdrola e o CEO da Neoenergia será às 10 horas no Palácio do Planalto. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também estará no encontro.

Após isso, às 11 horas, Lula participará da cerimônia Nova Indústria Brasil - Missão 1: Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais.

Já no período da tarde, às 16 horas, o presidente tem encontro com o presidente e CEO da Fiserv, Frank Bisignano.

Por fim, às 17 horas, Lula se encontra com o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Marcio Pochmann.

Como mostrou o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), deputados da bancada do PT devem ter um jantar com Lula nesta terça-feira por volta das 19 horas. O local ainda deve ser definido, mas parlamentares indicam expectativa de que a reunião seja na casa do ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo, Paulo Pimenta. O compromisso, porém, não consta na agenda.

Meta nega 'inércia' e 'ambiente online tóxico' após críticas às redes em julgamento no STF

(FOLHAPRESS) - Em meio às críticas no julgamento que começou na semana passada no STF (Supremo Tribunal Federal), a Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, afirma que "não há inércia" da empresa contra conteúdos nocivos, "ao contrário do que tem se ouvido no debate público".

A nota da empresa cita o artigo 19 do Marco Civil da Internet e o "debate sobre atualização das regras da internet", sem citar explicitamente, porém, o julgamento sobre o assunto que está ocorrendo no Supremo. O Facebook é parte em uma das ações no STF.

Apesar de rebater críticas que vêm sofrendo no debate público relacionado à discussão quanto à responsabilidade das redes, a publicação desta terça-feira (3) se refere às medidas tomadas pela Meta em resposta às resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo o relatório, no período eleitoral entre agosto e outubro deste ano, foram removidos mais de 2,9 milhões de conteúdos no Facebook, Instagram e Threads no Brasil por violação das "políticas de bullying e assédio, discurso de ódio e violência e incitação".

"Como os números abaixo sobre moderação de conteúdo atestam, não há inércia da Meta para detectar e agir sobre conteúdos nocivos, ao contrário do que tem se ouvido no debate público", diz a nota.

A empresa nega ainda que seu modelo de negócios prospere em "ambiente online tóxico", argumentando que anunciantes não querem suas marcas vinculadas a este tipo de conteúdo.

"O debate sobre atualização das regras da internet é importante, inclusive quanto ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra estabelece um sistema de responsabilização dos provedores de aplicação sobre conteúdos postados por terceiros privilegiando a liberdade de expressão, ao mesmo tempo permitindo que as plataformas moderem os conteúdos postados nelas", diz a nota.

Como tema central do julgamento no STF, está o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Aprovado em 2014, ele diz que as redes só estão sujeitas a pagar indenização por um conteúdo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar. O intuito da regra seria o de proteger a liberdade de expressão.

A regra em vigor não impede que as plataformas apliquem suas próprias regras para removerem conteúdos. Críticos, por outro lado, dizem que ela incentiva a inércia das redes, ao não dar nenhum estímulo para que atuem.

Das ações pautadas no STF sobre redes sociais, duas tratam sobre responsabilidade das plataformas. A principal diferença entre elas é que uma é anterior e a outra posterior à aprovação do Marco Civil da Internet.

Até o momento apenas o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações começou a votar. Além disso, ocorreram as sustentações orais dos advogados das partes e dos representantes de entidades inscritas para contribuir com o processo.

Os dois dias de julgamento foram marcados por comentários críticos às redes. Um dos mais vocais foi proferido pelo ministros Alexandre de Moraes, que afirmou que os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 demonstraram a falência do sistema de autorregulação das plataformas de redes sociais.

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Gilmar diz que Curitiba na época da ditadura não é mesma 'mal afamada' por 'Moro e companhia'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 2, que Curitiba "ficou mal afamada" pela atuação do senador e ex-juiz Sérgio Moro (União-PR) e da força-tarefa da Operação Lava Jato, fazendo uma comparação com a participação da cidade no período da ditadura militar (1964-1985). A declaração ocorreu na cerimônia que concedeu ao magistrado o título de Cidadão Honorário de Brasília na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No discurso, após narrar uma cena de um estudante da Universidade de Brasília (UnB) que foi levado aos gritos por policiais em 1977, durante a ditadura militar, o ministro relembrou quando Curitiba sediou, no ano seguinte, um congresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre alternativas ao modelo autoritário, abrindo caminho para a Lei da Anistia. "Não é a Curitiba que ficou mal afamada por conta desses episódios de Moro e companhia", disse.

Gilmar Mendes é crítico da Lava Jato, a qual já se referiu como "verdadeira organização criminosa", que envolveu "uma série de abusos de autoridades, desvio de dinheiro e violação de uma série de princípios". No aniversário de dez anos da operação, em março deste ano, o ministro disse ter sido a primeira voz a se levantar contra os "abusos" da força-tarefa, como as prisões alongadas em Curitiba e as delações inconsistentes.

Nesta segunda, passando por inúmeros episódios de sua carreira, Gilmar Mendes terminou seu discurso, de aproximadamente 40 minutos, homenageando Juscelino Kubitschek, responsável pela construção de Brasília. "O Brasil é um antes de JK e outro após JK", afirmou.

O título de Cidadão Honorário de Brasília foi concedido ao ministro pelos deputados distritais em 2011, mas não havia sido entregue até agora. A cerimônia coincidiu com os 50 anos de atuação em Brasília do magistrado.

A honraria é destinada pelos parlamentares a pessoas que "praticam atos de relevante interesse social" para a população do Distrito Federal. Para ser entregue, precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara Legislativa.

Nascido em 30 de dezembro de 1955, na cidade de Diamantino, em Mato Grosso, Gilmar Mendes se formou em Direito pela UnB em 1978. A nomeação dele como ministro do Supremo Tribunal Federal, feita por Fernando Henrique Cardoso, ocorreu em maio de 2002. Antes de assumir a cadeira da Corte, trabalhou como advogado-geral da União de janeiro de 2000 a junho de 2002.

O ministro não é o único integrante do STF a ser agraciado com o título. Em outubro deste ano, o ministro Cristiano Zanin também recebeu a honraria, proposta pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), e pelo deputado distrital Hermeto (MDB).

Já os ministros Flávio Dino, à época ministro da Justiça, e André Mendonça tiveram homenagens aprovadas pelos deputados distritais em setembro do ano passado. A entrega da honeraria ainda não ocorreu na Câmara Legislativa.

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Decisão de Dino ataca principais problemas de emendas mas distorções continuam, dizem ONGs

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira, 2, o pagamento de recursos vinculados a emendas parlamentares no Orçamento. Para entidades de defesa da transparência pública, a decisão do ministro ataca os principais problemas das emendas de Comissão e de relator-geral, base do Orçamento Secreto, ao exigir a identificação dos "padrinhos" de cada uma dessas indicações. No entanto, de acordo com as entidades, outras distorções relacionadas às emendas permanecem.

A execução das emendas parlamentares de todos os tipos estava suspensa por decisão de Flávio Dino desde o começo de agosto deste ano - o despacho foi confirmado depois pelo plenário do STF. Na decisão desta segunda-feira, o ministro estabelece uma série de obrigações ao liberar as emendas.

Os chamados "restos a pagar" das emendas de relator-geral poderão ser executados, desde que o autor de cada uma das indicações seja devidamente identificado. A mesma regra vale para as emendas de comissão, identificadas no jargão do orçamento pelo código RP-8. Fica proibido atribuir a autoria da indicação ao relator-geral do orçamento ou ao presidente da comissão, determina Dino.

Na semana passada, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enviou ofício aos 513 deputados e aos 80 senadores cobrando que eles assumissem a autoria de suas indicações nas emendas de relator do orçamento secreto, como mostrou o Estadão. O ofício de Pacheco inclui um site onde os congressistas podem gerar minutas de ofícios onde assumem a autoria das identificações. O estoque de "restos a pagar" do orçamento secreto soma R$ 8,2 bilhões, segundo levantamento do Estadão.

No Orçamento de 2024, deputados e senadores apresentaram R$ 49,1 bilhões em emendas de todos os tipos (individuais, de bancada e de comissão). R$ 37,5 bilhões já foram empenhados, ou seja, reservados para pagamento. Mas outros R$ 11,5 bilhões permanecem sem empenho, e estavam com a execução bloqueada pela decisão do STF. Esse montante precisa ser empenhado até o fim do ano, ou será perdido.

"A decisão do ministro Flávio Dino repara alguns dos mais graves problemas da lei aprovada pelo Congresso já que exige a identificação individual dos parlamentares solicitantes mesmo no caso das emendas de bancada e de comissão e a apresentação prévia de plano de trabalho pelos entes beneficiados", diz o advogado e pesquisador Guilherme France, da Transparência Internacional no Brasil.

Sancionado sem vetos pelo presidente Lula na semana passada, o projeto de lei mencionado por France foi aprovado pelo Congresso para dar uma resposta à decisão de Dino que bloqueou as emendas. Mas, além de não exigir a identificação dos "padrinhos" das verbas, o texto também estabelece um aumento no montante destinado às emendas parlamentares.

"Ainda precisam ser endereçados graves problemas como a falta de critérios técnicos na distribuição das emendas não destinadas à saúde e o descumprimento reiterado do Congresso em cumprir a decisão do Supremo ao não fornecer informações relativas a parte das emendas já executadas", diz Guilherme France.

Segundo Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, segundo a decisão de Flávio Dino algumas das emendas permanecerão bloqueadas. "Houve certa flexibilidade por parte do ministro, na medida em que ele reconhece a insuficiência da Lei Complementar (sancionada por Lula)", diz Atoji.

Procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), Roberto Livianu também aponta que ainda há problemas em relação às emendas que precisam ser resolvidos. "(A decisão) deixa uma série de problemas, de lacunas, a serem resolvidas. Na decisão, ele faz questão de registrar o estudo (de Hélio Tolini e Marcos Mendes) comparando o nível de ingerência do nosso Congresso com 11 países da OCDE. Estamos totalmente fora da curva", diz ele.

Além da necessidade de identificar os "padrinhos" das emendas de comissão e de relator-geral, Dino faz outras determinações em sua decisão. Emendas de comissão e de relator-geral seguirão sendo monitoradas no âmbito da ação que discute o assunto no STF, diz o ministro, com a realização de novas audiências públicas, por exemplo. Já nas chamadas "emendas PIX", será obrigatório a apresentação e aprovação de um plano de trabalho detalhando em que será usado o dinheiro, determinou o ministro.

Gilmar diz que Curitiba na época da ditadura não é mesma 'mal afamada' por 'Moro e companhia'

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, 2, que Curitiba "ficou mal afamada" pela atuação do senador e ex-juiz Sérgio Moro (União-PR) e da força-tarefa da Operação Lava Jato, fazendo uma comparação com a participação da cidade no período da ditadura militar (1964-1985). A declaração ocorreu na cerimônia que concedeu ao magistrado o título de Cidadão Honorário de Brasília na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

No discurso, após narrar uma cena de um estudante da Universidade de Brasília (UnB) que foi levado aos gritos por policiais em 1977, durante a ditadura militar, o ministro relembrou quando Curitiba sediou, no ano seguinte, um congresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre alternativas ao modelo autoritário, abrindo caminho para a Lei da Anistia. "Não é a Curitiba que ficou mal afamada por conta desses episódios de Moro e companhia", disse.

Gilmar Mendes é crítico da Lava Jato, a qual já se referiu como "verdadeira organização criminosa", que envolveu "uma série de abusos de autoridades, desvio de dinheiro e violação de uma série de princípios". No aniversário de dez anos da operação, em março deste ano, o ministro disse ter sido a primeira voz a se levantar contra os "abusos" da força-tarefa, como as prisões alongadas em Curitiba e as delações inconsistentes.

Nesta segunda, passando por inúmeros episódios de sua carreira, Gilmar Mendes terminou seu discurso, de aproximadamente 40 minutos, homenageando Juscelino Kubitschek, responsável pela construção de Brasília. "O Brasil é um antes de JK e outro após JK", afirmou.

O título de Cidadão Honorário de Brasília foi concedido ao ministro pelos deputados distritais em 2011, mas não havia sido entregue até agora. A cerimônia coincidiu com os 50 anos de atuação em Brasília do magistrado.

A honraria é destinada pelos parlamentares a pessoas que "praticam atos de relevante interesse social" para a população do Distrito Federal. Para ser entregue, precisa ser aprovada pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara Legislativa.

Nascido em 30 de dezembro de 1955, na cidade de Diamantino, em Mato Grosso, Gilmar Mendes se formou em Direito pela UnB em 1978. A nomeação dele como ministro do Supremo Tribunal Federal, feita por Fernando Henrique Cardoso, ocorreu em maio de 2002. Antes de assumir a cadeira da Corte, trabalhou como advogado-geral da União de janeiro de 2000 a junho de 2002.

O ministro não é o único integrante do STF a ser agraciado com o título. Em outubro deste ano, o ministro Cristiano Zanin também recebeu a honraria, proposta pelo presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), e pelo deputado distrital Hermeto (MDB).

Já os ministros Flávio Dino, à época ministro da Justiça, e André Mendonça tiveram homenagens aprovadas pelos deputados distritais em setembro do ano passado. A entrega da honeraria ainda não ocorreu na Câmara Legislativa.

Dino libera execução de emendas parlamentares, mas impõe regras de transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao Congresso e liberou a execução das emendas parlamentares impositivas, que estavam suspensas desde agosto. Ele definiu, no entanto, critérios de transparência e rastreabilidade para as "emendas pix", as emendas de bancada e comissão e os restos a pagar das emendas de relator (RP9), já extintas.

Entre as exigências, Dino determinou que as despesas com emendas não podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite do novo arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor, até o STF julgar ação que questiona o montante das emendas na mão do Congresso.

Para as emendas de bancada e de comissão, Dino liberou a execução dos valores de 2024 sem qualquer obstáculo, mas ressaltou que em 2025 elas devem atender a novas regras, como a identificação do parlamentar que patrocinou a emenda. "É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Ou seja, todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e de rastreabilidade, o que inclui: o(s) parlamentar(es) "solicitante(s)" e os votos que resultaram na decisão colegiada", afirmou.

Na decisão, Dino disse que não há problema em que líderes partidários sugiram emendas às comissões, mas não podem ter "monopólio na indicação". "Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a emenda de comissão fosse transformada em emenda de líder partidário", complementou. Ele ainda frisou que qualquer modificação nas emendas deve ser aprovada pelas comissões novamente e devidamente registrada em ata.

No caso das "Emendas Pix", o ministro reiterou que a apresentação prévia do plano de trabalho sobre a destinação do dinheiro é obrigatória, sob pena de impedimento à execução. Ele destacou que só é possível liberar novas "Emendas Pix" com a aprovação prévias dos planos pelo Executivo e fixou prazo de 60 dias para o Congresso atender a esse requisito em relação às emendas previstas para 2024, mas ressalvou que isso "não será, neste momento, impeditivo para a sua execução".

"Não havendo, contudo, a providência determinada, proceder-se-á a nova suspensão e apuração de responsabilidade civil e criminal", destacou Dino.

O ministro também disse que seguirá monitorando as emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator) para assegurar o fim das práticas do orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2022.

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Senado pode votar nesta semana projeto que regulamenta uso de IA

A comissão temporária que analisa o projeto de lei que cria o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil poderá votar o texto nesta terça-feira, 3. Se o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) for aprovado na comissão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), poderá votar o projeto em plenário na quinta-feira, 5.

Essa votação estava prevista originalmente para dezembro de 2023, mas a pressão das big techs e as discordâncias em relação ao texto acarretaram em adiamentos. Na última quinta-feira, 28, o relator apresentou uma nova versão do texto que, segundo ele, traz equilíbrio entre a preservação de direitos fundamentais e a garantia de condições para o desenvolvimento tecnológico.

"Estamos aqui enfrentando o chamado dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode permitir prejuízos irreparáveis", afirmou Eduardo Gomes. "A IA tem um potencial inovador imenso capaz de impulsionar nosso desenvolvimento econômico e social. No entanto, também reconhecemos o seu potencial de causar prejuízos em igual escala."

Entre as alterações realizadas no texto, foram introduzidas as chamadas "hipóteses de exceção" à legislação, visando excluir da sua aplicação determinados usos realizados por pessoas físicas, sem fins lucrativos, bem como atividades voltadas para testagem e desenvolvimento.

O foco das medidas de governança acabou ficando para as tecnologias consideradas de "alto risco", passando a fazer uma diferenciação entre startups e micro e pequenas empresas. Adicionalmente, foram incluídos como fundamentos da lei a proteção dos direitos autorais, além da propriedade intelectual e do sigilo comercial e industrial.

"O critério de avaliação não se baseará apenas na escala de uso, mas considerará também a proteção de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão", disse o relator. "Essa revisão possibilita uma regulamentação mais detalhada e atenta, que compreende a complexidade dos impactos sociais da inteligência artificial. É indissociável integridade de informação que não leve em conta a necessidade de liberdade de expressão com responsabilidade."

As mudanças fizeram com que entidades representativas de setores produtivos, como a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que antes se opunham ao projeto, passassem a defender a aprovação do texto.

O projeto de lei para regulamentar a utilização da inteligência artificial no Brasil foi submetido em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com base em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas.

Pacheco mantém a expectativa de que o texto seja aprovado ainda em 2024.

Lava Jato: Juíza torna réus Vaccari, Duque e mais 37 alvos no caso da Torre de Pituba

A juíza Rejane Zenir JungBluth Suxberger, da 1ª Zona Eleitoral de Brasília, colocou no banco dos réus o empresário e delator Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de serviços da Petrobrás Renato Duque e mais 36 investigados da antiga Operação Lava Jato. Eles eram acusados de supostos crimes de corrupção, gestão fraudulenta de instituição financeira, lavagem de ativos e organização criminosa na construção e ampliação da "Torre de Pituba", nova sede da Petrobras em Salvador.

O Estadão busca contato com a defesa dos investigados. O espaço está aberto para manifestações.

O caso nasceu da Operação Lava Jato e era conduzido pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Depois, foi remetido para a Justiça Eleitoral de Brasília após o Supremo Tribunal Federal reconhecer a competência da mesma para analisar ações conexas a crimes eleitorais. Além disso, o processo foi atingido pela anulação das provas do acordo de leniência da Odebrecht, mas ainda assim permaneceu de pé.

O Ministério Público Federal ofereceu nova denúncia no processo, apontando que mesmo com a exclusão de inúmeras provas, a acusação ainda se mantinha de pé. No último dia 13, Suxberger considerou que "estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o recebimento da denúncia".

"A justa causa reside na probabilidade do cometimento dos fatos atribuídos aos denunciados, que se sucederam em torno das obras de ampliação do Conjunto Torre de Pituba, destinada a abrigar a nova sede da Petrobrás em Salvador/BA. Nesse contexto, se verificou possível prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, gestão fraudulenta, desvio de recursos de instituição financeira e lavagem de dinheiro, no bojo de organização criminosa", anotou a magistrada.

Segundo a juíza, há "indício de materialidade" dos crimes, considerando documentos e depoimentos colhidos ao longo do inquérito, seja com diligências em operações, com acordos de colaboração e no próprio curso da ação penal, enquanto tramitou perante a 13ª Vara Federal de Curitiba. O despacho foi publicado no último dia 18.

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