Estados decidem aumentar ICMS para compras on-line de 17% para 20%

Os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal (DF) acordaram, por ampla maioria, ampliar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre compras on-line de 17% para 20%.

O aumento valerá para as remessas postais e expressas importadas pelo Regime de Tributação Simplificada (RTS) e começará a partir de 1º de abril de 2025.

A elevação da alíquota do ICMS pode acabar por encarecer as compras on-line, em sites como Shein, AliExpress e Shopee, meses depois de ter voltado a incidir o imposto de importação de 20% sobre essas compras.

A decisão foi tomada durante a última reunião ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) de 2024, realizada na quinta-feira (5/12) em Foz do Iguaçu (PR), e anunciada nesta sexta-feira (6/12). Nesta manhã, o Comsefaz levou a decisão ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), chefiado pelo Ministério da Fazenda.

Segundo o comitê de secretários estaduais, a nova alíquota busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.

“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, diz manifesto do Comsefaz.

Após polêmica, Marinha anuncia concurso com 800 vagas

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Ministério da Defesa e o Comando da Marinha divulgaram o edital para um concurso público com 800 vagas de nível médio para as escolas de aprendizes-marinheiros.

A seleção é anunciada após polêmica do órgão com vídeo comemorativo em que compara a vida de marinheiro a de civis, dando a entender que civis têm mais privilégios.

As vagas são divididas entre femininas e masculinas, mas as mulheres ficam com a minoria. Do total, 96 são destinadas a elas, enquanto outras 704 são para homens. Ao todo, 160 vagas serão reservadas para candidatos negros.

Para participar, é necessário ter entre 18 e 21 anos e ter terminado ou estar em fase de conclusão do 3º ano do ensino médio. Outra exigência para a inscrição é a necessidade de não ter filhos ou dependentes e não ser casado (a).

A taxa de participação é de R$ 50. As inscrições devem ser feitas no site da marinha entre as 8h do dia 29 de fevereiro e 23h59 do dia 13 de fevereiro.

O início do curso está previsto para começar em 26 de janeiro de 2026. As provas objetivas serão aplicadas no dia 6 de abril.

O curso de formação de marinheiros acontecerá nas escolas de aprendizes-marinheiro sob regime de internato. Ele é inteiramente gratuito e tem duração de um ano letivo, realizado em um único período escolar de 48 semanas.

Segundo o edital, serão ministradas disciplinas do ensino básico e do ensino militar-naval. Durante o curso, além de serem proporcionados alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa, uma bolsa-auxílio no valor total de R$ 1.303,90 também será paga.

Os candidatos que seguirem na carreira após a formação terão uma remuneração inicial de R$ 2.294,50.

As escolas se localizam em quatro cidades: Fortaleza (CE), Olinda (PE), Vila Velha (ES) e Florianópolis (SC). No momento da inscrição, os candidatos deverão indicar a localização de preferência.

É também no período de inscrições que os participantes deverão indicar a preferência de área profissional entre eletroeletrônica (296 vagas), apoio (290 vagas) e mecânica (214).

Aqueles que quiserem pedir isenção da taxa devem estar inscritos no CadÚnico e deverão imprimir, preencher, datar, assinar e entregar pessoalmente o requerimento de solicitação de isenção, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM, na internet.

Os resultados sobre os pedidos de isenção serão disponibilizados no dia 6 de fevereiro.

A prova do concurso será objetiva e composta por 50 questões: 15 de português, 15 de matemática, 15 de ciências e cinco de inglês.

O exame ocorrerá em 20 cidades do país e os candidatos deverão passar por verificação de dados biográficos, inspeção de saúde, teste de aptidão física, avaliação psicológica e verificação de documentos.

• Período de inscrições - 29 de janeiro a 13 de fevereiro
• Período das solicitações de isenções, via postagem - 29 de janeiro a 3 de fevereiro
• Divulgação das solicitações de Isenções - 6 de fevereiro
• Data limite para pagamento da taxa de inscrição - 14 de fevereiro
• Realização da prova escrita objetiva - 6 de abril
• Divulgação dos gabaritos - 8 de abril
• Divulgação do resultado da prova escrita objetiva - 15 de maio
• Entrega de documentos para verificação de cocumentos - 26 de maio a 13 de junho
• Teste de aptidão física de ingresso - 16 de junho a 23 de julho
• Inspeção de saúde - 7 de julho a 15 de agosto
• Avaliação Psicológica - 11 de agosto a 22 de agosto
• Procedimento de heteroidentificação - 26 de agosto a 2 de setembro
• Divulgação do resultado final - 5 de dezembro de 2025
• Início do curso - 26 de janeiro de 2026

Torcedor do Arsenal é morto a tiro por festejar vitória contra Manchester

Um torcedor morreu esta quarta-feira, na cidade de Lukaya, em Uganda, ao levar um tiro, em um restaurante, ao comemorar a vitória do Arsenal sobre o Manchester United.

Foi o segurança do prédio que disparou a arma contra o torcedor e, segundo a BBC, o motivo teria sido o barulho que os clientes que assistiam à partida no estabelecimento estavam fazendo.

O segurança teria alertado os mesmos diversas vezes e, depois de ter sido consecutivamente ignorado, decidiu usar a arma.

A vítima tinha 30 anos e perdeu a vida no local. Há ainda mais uma pessoa ferida, que foi entretanto levada para o hospital. O segurança que disparou a arma e o gerente do prédio estão foragidos.

Como fica a disputa contra a queda no Brasileiro na última rodada? Veja contas e probabilidades

Quatro times chegam na última rodada do Campeonato Brasileiro lutando contra o rebaixamento para a Série B da competição nacional. A rodada derradeira do torneio ocorre no próximo domingo.

Atlético-MG, Fluminense, Athletico-PR e Red Bull Bragantino são os clubes que tentam evitar a degola na última rodada. Cuiabá, Atlético-GO e Criciúma já tiveram os rebaixamentos consumados.

De acordo com o Departamento de Matemática da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o Bragantino é o time que corre mais riscos de cair. A probabilidade é de 67,9%. A equipe está na zona da degola, na 17ª posição, com 41 pontos. Também segundo a UFMG, o risco de queda do Athletico-PR é de 16,8%. A probabilidade do Fluminense está em 11,5%. Já o risco do Atlético-MG é de 3,8%.

Quem vencer na última rodada estará garantido na Série A. Mesmo o Bragantino, que está atualmente dentro da zona de rebaixamento, só depende de suas próprias forças para evitar a queda para a segunda divisão.

No domingo, todos os confrontos da última rodada acontecem às 16 horas. O Bragantino recebe o já rebaixado Criciúma, no estádio Nabi Abi Chedid. Atlético-MG e Athletico-PR farão um confronto direto na Arena MRV, que terá os portões fechados, em razão da punição sofrida pelo clube mineiro. O time que triunfar estará livre da Série B.

O Fluminense, por sua vez, terá compromisso difícil diante do Palmeiras, no Allianz Parque. A equipe paulista precisa da vitória para continuar sonhando com o título do Campeonato Brasileiro. Por outro lado, um empate para o Fluminense será suficiente para garantir a permanência da equipe carioca.

Caso o Fluminense empate e o Bragantino vença, as duas equipes ficarão empatadas com 44 pontos. O time carioca, porém, levaria vantagem com uma vitória a mais. Considerando essas condições, os dois clubes ficam na elite se houver um ganhador no jogo entre Atlético-MG e Athletico-PR.

Confira os riscos de rebaixamento segundo a UFMG:

Red Bull Bragantino - 67,9%

Athletico-PR - 16,8%

Fluminense - 11,5%

Atlético-MG - 3,8%

Dólar sobe com exterior antes de payroll e de olho no cenário fiscal

O dólar opera na manhã desta sexta-feira, 6, alinhado com a valorização moderada da moeda norte-americana e dos rendimentos curtos e intermediários dos Treasuries. Os investidores buscam proteção antes da divulgação do relatório de empregos dos Estados Unidos de novembro, o payroll (10h30, de Brasília), que deve guiar as apostas de juros nos EUA.

A expectativa do mercado é de que indicador deve mostrar criação de 200 mil vagas, com forte recuperação após os 12 mil postos criados em outubro.

A confirmação de um número mais forte pode gerar dúvidas sobre redução de juros de 25 pontos-base em 18 de dezembro e esfriar o saldo total esperado para o ciclo de cortes do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano).

Na quinta-feira, o dólar caiu pelo terceiro dia seguido, a R$ 6,0097 no mercado à vista, após os sinais de que o pacote de gastos do governo vai ser apreciado com celeridade no Congresso. Mas as taxas de juros fecharam em alta em toda curva, em meio a revisões para cima da Selic.

O cenário fiscal interno segue no foco. A piora da percepção no mercado sobre a dinâmica da dívida pública derivada do aumento dos juros continua pesando, além da chance de desidratação do pacote de medidas no Congresso.

Parlamentares resistem a mexer no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e o pacote corre risco de desidratação. Líderes da Câmara garantem que o pacote será aprovado ainda neste ano, mas há dúvidas sobre o tamanho final do ajuste, além do impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A desaceleração do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), que subiu 1,18% em novembro, ante 1,54% em outubro, está ligada principalmente à redução no preço da tarifa de energia ao consumidor final e uma alta mais leve nos preços das commodities agrícolas, informou em nota o economista do FGV IBRE, Matheus Dias.

A caderneta de poupança teve saque líquido de R$ 2,931 bilhões em novembro, informou o Banco Central. Em outubro, as retiradas já haviam superado os depósitos em R$ 6,256 bilhões. O fluxo para a poupança é negativo em R$ 20,426 bilhões de janeiro a novembro deste ano. Mesmo assim, o saldo ficou em R$ 1,021 trilhão em novembro, uma alta frente ao R$ 1,019 trilhão de outubro. É o sexto mês consecutivo acima da marca de R$ 1 trilhão.

A Sabesp anunciará nesta sexta R$ 15 bilhões em investimentos, sobretudo para a universalização do saneamento, apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Esse é o maior volume único de investimento anunciado pela Sabesp em sua história e faz parte do conjunto de mais de R$ 60 bilhões previstos até 2029.

Ainda na agenda desta sexta, a Universidade de Michigan divulga o índice de sentimento do consumidor de dezembro, com expectativas de inflação (12 horas). São esperados discursos da diretora do Fed Michelle Bowman (11h15); e dos presidentes regionais Austan Goolsbee, de Chicago, (12h30); Beth Hammack, de Cleveland (14h); Mary Daly, de São Francisco (15h).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa da reunião da cúpula do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, e pode ser assinado o acordo comercial com a União Europeia.

Às 9h31, o dólar à vista ganhava 0,18%, a R$ 6,0208. O dólar futuro para janeiro subia 0,42%, a R$ 6,0355.

'Infeliz coincidência', diz Nunes sobre ter morado em apartamento de contratado da prefeitura

(FOLHAPRESS) - "Uma grande e infeliz coincidência." Assim o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), qualificou o fato de ter morado em um imóvel de propriedade de um empreiteiro que obteve contratos sem licitação com o município que totalizam mais de R$ 600 milhões desde o início do atual mandato.

Procurado pela Folha, Nunes recebeu a reportagem em sua casa no bairro de Interlagos na tarde do sábado (30). O prefeito negou conhecer o empreiteiro Fernando Marsiarelli, fornecedor da prefeitura e dono do apartamento usado por sua família no segundo semestre de 2022.

Nunes mostrou fotos das reformas realizadas na casa em maio de 2022 e disse que o pó gerado pelos serviços começou a causar um incômodo muito grande à sua família.

"Foi preciso a gente locar um outro local enquanto concluía essa reforma da minha casa. A minha esposa procurou a imobiliária que a gente sempre tem relação, a Lopes Invest House, e o pessoal da imobiliária apresentou para ela seis imóveis. Ela visitou e optou por aquele imóvel, que a gente não sabia quem era o proprietário. Fiquei sabendo agora quem era o proprietário desse apartamento", disse.

O prefeito mostrou à reportagem mensagens de um grupo de WhatsApp que disse ser de sua família, no qual os usuários falam a respeito do imóvel em 2022.

Em um dos posts que seria de autoria do prefeito, em resposta a um vídeo sobre o imóvel, ele teria escrito: "O que é isso, não estou sabendo de nada". Na sequência, aparece mensagem que seria de sua esposa, Regina: "Te falei ontem que ia alugar um apto. pra gente por 2 meses".

Indagado sobre o pagamento do aluguel, Nunes disse que cerca de 75% (R$ 35 mil) foram quitados pela imobiliária, e o restante foi pago pela esposa dele.

"Essa imobiliária [Lopes] a gente já fez locação de imóveis com ela, ela aluga imóveis nossos, é uma pessoa da minha relação de muitos e muitos anos. Então a gente tinha uma parte de ajuste de valores a receber, e foi abatido desse valor. Então até por isso a nossa relação é de locação com essa imobiliária. A gente tinha valores a receber com ela para poder fazer esse encontro de contas", afirmou.

"Infelizmente é um desconforto para mim danado saber depois de tanto tempo que um imóvel que a gente locou é um imóvel de uma pessoa que tem esse serviço para Prefeitura de São Paulo", disse.

"Eu posso garantir que tudo [foi] correto, de forma idônea, nada de irregular, nenhum tipo de benefício. Nem conhecemos essa pessoa, zero de relação e de contato que possa suscitar algum privilégio ou algum benefício voltado à questão de ele prestar serviço à Prefeitura de São Paulo", completou Nunes.

'Corroendo por dentro', diz Gabigol sobre sofrimento com Tite no Flamengo

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O atacante Gabigol fez críticas sobre a relação com o técnico Tite no Flamengo.
Gabigol listou Tite e a questão do doping ao comentar que teve um ano muito difícil: "Não contava comigo". Ele falou sobre o assunto no segundo episódio de sua série 'Até o Fim', publicada no YouTube.

O atacante disse que sofreu com o tratamento em treinos e por ser pouco utilizado em jogos: "Foi me corroendo por dentro". Ele ponderou que a convivência com o treinador no dia a dia havia sido mais complicada do que abordar a história após o fim. Os dois tinham uma relação estremecida desde antes de se encontrarem no Flamengo.

Gabigol foi decisivo para o Flamengo na final da Copa do Brasil, após a saída de Tite. O técnico foi demitido no final de setembro, antes dos jogos contra o Atlético-MG. Na partida de ida, o atacante marcou dois gols.

Mercosul e União Europeia firmam acordo comercial negociado há 25 anos

Em coletiva de imprensa em Montevidéu, no Uruguai, os chefes de Estado do Mercosul e a representante da União Europeia (UE) anunciaram, nesta sexta-feira (6), que foi firmado o acordo de livre comércio para redução das tarifas de exportação entre os países que compõe esses mercados. As negociações se arrastavam há 25 anos.

Com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente argentino, Javier Milei, do Uruguai, Luis Alberto Lacalle Pou, e do Paraguai, Santiago Peña, foi anunciado que as negociações foram concluídas para regras de livre comércio países que somam mais de 750 milhões de pessoas.

A presidente da União Europeia, Ursula von der Leyen, destacou que a medida marca o início de uma nova história. “Agora estou ansiosa para discutir isso com os países da UE. Este acordo funcionará para pessoas e empresas. Mais empregos. Mais escolhas. Prosperidade compartilhada”, destacou a representante europeia.

STF retoma julgamento sobre incidência de imposto de herança na previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 6, o julgamento que discute se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - o chamado imposto de herança - incide sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular. A análise é realizada no plenário virtual que começa a partir das 11h de hoje e vai até a próxima sexta-feira, 13. Até o momento, o placar está em 3 a 0 contra a incidência do imposto. O julgamento começou em agosto, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que julgou inconstitucional uma lei estadual que estabelece a incidência do imposto sobre dois tipos de plano de previdência privada, o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). O Tribunal entendeu que o VBGL seria uma espécie de seguro, sem caráter de herança. Já a tributação do PGBL foi considerada válida porque seria equivalente a uma aplicação financeira, segundo o TJRJ.

Para o relator, Dias Toffoli, tanto o PGBL quanto o VGBL têm caráter de seguro de vida e, por isso, não podem sofrer incidência do imposto de herança. Ele destacou que, nos dois casos, o segurado pode indicar livremente o beneficiário. "Não é necessário que esse seja herdeiro legal daquele", afirmou. Toffoli foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

"O PGBL cumpre sua função principal (cobertura por sobrevivência) quando o participante-assistido goza do benefício. De outro giro, se o titular do plano falece, sobressai do PGBL (tal como no VGBL) o caráter de seguro de vida, no qual há estipulação em favor de terceiro", argumentou Toffoli no voto.

O advogado Luis Inácio Adams, que representa a Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), sustentou em manifestação à Corte que a incidência do imposto "representa um novo tributo sobre esse recurso, criando-se desestímulo à expansão do mercado de previdência complementar aberta". Ele também alega que a lei do Rio de Janeiro cria uma falta de isonomia, pois nem todos os Estados cobram o imposto.

Luiz Gustavo Bichara, advogado que falou pela Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenaseg), argumentou que os valores dos planos de previdência privada não pertencem aos herdeiros. "O direito decorrente dessa morte é transmitido ao beneficiário nos termos da apólice. É uma relação sem matriz sucessória, nitidamente contratual", afirmou.

"A herança é um conceito jurídico, nada mais é que patrimônio deixado pelo falecido. O VGBL e PGBL não se qualificam como herança, porque não compõem o patrimônio do falecido", complementou o advogado.

Para a procuradora Juliana Florentino de Moura, do Rio de Janeiro, a tributação é válida e não há motivos para conferir tratamento diferenciado entre o VGBL e o PGBL. "Ambos são planos de previdência complementar aberta e têm a finalidade de ser uma renda extra para o trabalhador quando da sua velhice, no futuro. A escolha por um ou outro é guiada muito mais por uma questão tributária do que pela natureza jurídica ou funcionamento desses planos para o titular", afirmou.

O tema também é discutido na regulamentação da reforma tributária. A versão final do texto aprovado na Câmara dos Deputados acaba com a cobrança do imposto de herança sobre os planos de previdência privada. A primeira versão previa a tributação, mas com diferenças entre o PGBL e VGBL. Enquanto no VGBL o Imposto de Renda incidiria apenas sobre os rendimentos, no PGBL, o imposto seria cobrado sobre o valor total a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

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Transferência de fiscalização de armas de CACs emperra no governo Lula

O processo para transferir a competência de fiscalização de armas de fogo de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), das Forças Armadas para a Polícia Federal (PF), está emperrado no governo federal. A medida é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do armamento na mão de civis, que foi alvo de críticas do PT durante todo o governo Bolsonaro.

Nesta quinta-feira, 5, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que vai adiar por pelo menos seis meses o processo, o que coloca a fiscalização de armas no País numa espécie de "limbo", de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.

O Ministério da Justiça, o Exército e a PF encerraram suas respectivas etapas para concluir o repasse de atribuição. Os militares transferiram o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) - o banco de dados das armas de fogo de uso permitido e restrito dos CACs no País - para os policiais federais, que integraram os dados à sua própria plataforma, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O acordo envolve não só a fiscalização, mas a concessão dos registros de armas para os CACs, hoje também sob responsabilidade do Exército. Servidores envolvidos no processo, no entanto, se queixam da demora do governo federal em fazer sua parte. A polícia fez reivindicações ao Palácio do Planalto para conseguir arcar com a demanda extra, mas nenhuma delas foi atendida.

Entre os pedidos feitos ao governo Lula estão a autorização para abertura de concurso para vagas dedicadas à fiscalização de armas, recursos para contratação de terceirizados e a publicação de um decreto regulamentando a reestruturação administrativa para a admissão da nova atribuição. A ideia é que o controle de armas ganhe uma coordenação-geral específica dentro do organograma da corporação. Hoje o tema está sob a Coordenação-geral de Controle de Serviços e Produtos, responsável também por produtos químicos e segurança privada.

A preocupação recai sobre o volume de armas de fogo que ficará a cargo da PF. A previsão é que a corporação herde dos militares a fiscalização de 900 mil CACs e 1,3 milhão de armas. Atualmente, o Sinarm é responsável por 3 milhões de armas.

O prazo para a transferência da competência se encerra em 1º de janeiro, e policiais federais dizem que se a corporação não receber orçamento, efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a fiscalização poderá sofrer um apagão. O diretor-geral da PF pediu à pasta da Justiça o adiamento do prazo para assumir a fiscalização completa. Enquanto isso, três turmas de 60 servidores cada vêm fazendo treinamentos para aprender a operar a nova atribuição.

Caberá ao Ministério da Gestão e Inovação, da ministra Esther Dweck, avaliar a demanda por estrutura. Procurada, a pasta diz que não comenta propostas em análise: "Seguindo suas competências legais e regimentais, o Ministério da Gestão está analisando a proposta de aperfeiçoamento da estrutura encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública", limitou-se a responder.

Após criticar o projeto de armamento da população civil de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto no ano passado que estabeleceu restrição para alguns tipos de calibre, colocou maior limite na aquisição de armas e munições e criou regras para instalação e funcionamento de clubes de tiro.

O tema se tornou um campo de batalha entre governo e oposição. Convocado a prestar esclarecimentos sobre a gestão de sua pasta, Lewandowski foi questionado ontem a respeito do assunto por deputados bolsonaristas.

"O governo passado liberou amplamente a posse a o porte de armas. Este governo tem uma visão distinta. Ele entende que a circulação de armas no País precisa ser regulamentada, porque arma é instrumento letal, leva pessoas à morte, e há consenso entre especialistas (que mais armas em circulação levam a mais mortes)", disse o ministro.

A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou "sérias fragilidades" em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora. "As deficiências encontradas, porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 - isto é, já estavam presentes antes disso -, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir daquele ano", diz o documento.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima que, entre 2017 e 2022, o número de pessoas com certificados de registros de CACs, sob responsabilidade do Exército, aumentou em 1.140% e chegou a 783,3 mil. O Instituto Igarapé, por sua vez, levantou que o número de armas em acervos de CACs subiu mais de 300% em cinco anos. Em dezembro de 2018, eram 350,7 mil. Em julho deste ano, a quantidade chegou a 1,5 milhão.