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Violência doméstica: nos últimos 12 meses, janeiro tem maior número de medidas protetivas no RN
Mais de 600 medidas protetivas foram concedidas às vítimas de violência doméstica no Rio Grande do Norte em janeiro deste ano. Ao todo, foram 626 medidas, maior número registrado nos últimos 12 meses no território potiguar. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), responsável pelo levantamento dos dados, o cenário sugere uma intensificação dos casos do crime e apontam a urgência de medidas preventivas e educativas pela esfera pública. A apuração dos registros corresponde ao período de março de 2023 a fevereiro de 2024.
Conforme mostra o último balanço das medidas protetivas no Rio Grande do Norte, realizado pelo Coordenação da Violência Doméstica do TJRN, os dados revelam uma média mensal de aproximadamente 492.5 medidas protetivas concedidas no período analisado. Para o Órgão, além da incidência da violência doméstica, os dados mostram a efetividade das medidas judiciais em combater esse problema.
No período dos últimos doze meses, aponta o TJRN, janeiro emergiu como um marco sombrio, destacando-se como o mês de maior número de medidas protetivas concedidas, com 626 medidas concedidas em todo o Estado. Por outro lado, julho de 2023 se destaca como o mês com o menor número, registrando apenas 423 casos.
Ao todo, foram concedidas 5.910 medidas protetivas no Rio Grande do Norte de março de 2023 a fevereiro deste ano, contrastando com 703 medidas protetivas não concedidas. Segundo o juiz Fábio Ataíde, Coordenador da Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esses números reforçam a eficácia do sistema judicial na concessão de medidas protetivas em casos de violência doméstica, evidenciando a importância das políticas de proteção às vítimas.
Em relação à Comarca de Natal, que abrange três Juizados Especializados em Violência Doméstica, o total de medidas protetivas concedidas atingiu 1.263, no período analisado de março de 2023 a fevereiro de 2024. Cada Juizado contribuiu, em média, com 421 medidas protetivas.
Na Comarca de Natal, janeiro de 2024 também se destacou como o mês com o maior número de medidas protetivas, enquanto setembro de 2023 registrou o menor número de concessões nos três juizados. O TJRN adverte que os dados são importantes para a implementação de políticas públicas mais eficazes na prevenção e combate à violência doméstica, destacando a importância da cooperação entre instituições governamentais e a sociedade civil na proteção das vítimas.
Considerando a produção dos cinco juizados especializados existentes no Estado (nas Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró), verificou-se que a média mensal de medidas protetivas é de 182. Nesses Juizados, o mês em que as mulheres mais demandaram ao Poder Judiciário foi janeiro de 2024, com 300 medidas concedidas. Considerando os cinco Juizados Especializados no Estado, o Juizado de Parnamirim concedeu o maior número de medidas protetivas, com um total de 521 medidas em um período de um ano.
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Em menos de uma semana, criminosos furtam quase 3 mil metros de cabos e derrubam 10 postes no RN
Em menos de uma semana, cerca de 3 mil metros de cabos foram furtados e o número de postes derrubados chegou a 10 em ações criminosas na Costa Branca e litoral Norte do estado. De acordo com a Cosern, esses crimes já afetaram mais de 27 mil pessoas e serviços públicos essenciais como escolas, delegacias, postos de saúde, abastecimento de água, empresas de telecomunicações e outros empreendimentos privados. Os criminosos atuaram em regiões com até 230 quilômetros de distância uma da outra nos casos registrados até este sábado (2).
Na madrugada deste sábado (2), subiu para quatro o número de ações criminosas contra a rede que distribui energia elétrica para o Rio Grande do Norte desde o dia 27 de fevereiro. Bandidos derrubaram mais quatro postes e furtaram mais 300 metros de cabos de média tensão na zona rural de Touros, no litoral Norte, deixando 2.565 pessoas sem energia incluindo parte de São Miguel do Gostoso.
Na sexta-feira (1), os bandidos furtaram 800 metros de cabos da rede de média tensão na zona rural de Areia Branca, deixando cerca de 2 mil pessoas sem energia na praia de Ponta do Mel.
Na terça-feira (27), os criminosos quebraram seis postes e roubaram 600 metros de cabos de alta tensão da linha de transmissão entre Macau e Guamaré, deixando 7.500 pessoas sem eletricidade durante dois minutos, incluindo uma geradora de energia eólica. O complexo serviço de recomposição e reenergização dessa rede foi concluído nessa sexta-feira (1).
Desde as primeiras horas de quarta-feira (28), quase 50 profissionais e 11 veículos com estrutura para atividades de maior complexidade estão trabalhando na reconstrução dos trechos alvos dos criminosos. O trabalho é delicado e exige cuidados de segurança redobrados, pois vários trechos de acesso estão alagado em função das chuvas registradas nos últimos dias.
No mesmo dia, criminosos furtaram 400 metros de cabos de alta tensão em Guamaré, deixando cerca de 16 mil pessoas sem energia durante quase 10 horas entre 20h55 de quarta (28) e 6h46 de quinta-feira (29).
Estatísticas do crime
De 1º de janeiro a 2 de março de 2024, o Centro de Operações Integradas (COI) da Neoenergia Cosern registrou cerca de 260 faltas de energia provocadas por furto de cabos e de outros equipamentos da rede elétrica em todo o estado. O crime já deixou 460 mil potiguares sem energia por até cinco horas, em média, em residências, hospitais, escolas, delegacias, sem abastecimento de água, internet e outros serviços essenciais. Em 2023, cerca de 800 mil potiguares foram afetados pelo crime de furto de cabos da rede elétrica.
Em linha reta, os cabos de energia elétrica da Neoenergia Cosern furtados em todo o estado em 2023 somaram 35 quilômetros – distância equivalente ao trajeto entre Natal e Ceará-Mirim, por exemplo.
É possível denunciar esse tipo de crime, de forma anônima e segura, à Polícia Militar, no telefone 190, e no 116 da Neoenergia Cosern. Por questão de segurança, a população nunca deve se aproximar da rede elétrica, principalmente se ela estiver danificada pelo vandalismo.
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Criminosos quebram seis postes e roubam 600 metros de cabos em Macau
Criminosos voltaram a agir e quebraram seis postes de uma linha de transmissão de Alta Tensão (69.000 volts) e furtaram 600 metros de cabos no trecho entre Macau e Guamaré, na região da Costa, por volta das 22h desta terça-feira (27). Esta é a sexta ação criminosa registrada na mesma linha nos últimos 90 dias. Um dos postes quebrados fica na Comunidade Cohab, próximo ao Instituto Federal de Educação Teológica (IFRN), e os outros cinco próximos à Comunidade Papagaio, zona rural do município.
A ação criminosa de ontem interrompeu o fornecimento para 7.581 clientes, incluindo uma geradora de energia eólica. Em dois minutos, a distribuidora reestabeleceu o fornecimento dos clientes atendidos em baixa e média tensão por meio de manobras no sistema.
A geradora, atendida em alta tensão, segue com o fornecimento interrompido até que a substituição dos postes quebrados e a reposição dos cabos sejam concluídas – ainda sem previsão pois a região está alagada em função das chuvas. A Neoenergia Cosern abriu um boletim de ocorrência e compartilhou as informações com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed).
Furto de cabos e falta de energia
De 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2024, o Centro de Operações Integradas (COI) da Neoenergia Cosern registrou 255 faltas de energia provocadas por furto de cabos e de outros equipamentos da rede elétrica em todo o estado. O crime já deixou 430 mil potiguares sem energia por até cinco horas, em média, em residências, hospitais, escolas, delegacias, sem abastecimento de água, internet e outros serviços essenciais. Em 2023, cerca de 800 mil potiguares foram afetados pelo crime de furto de cabos da rede elétrica.
Em linha reta, os cabos de energia elétrica da Neoenergia Cosern furtados em todo o estado em 2023 somaram 35 quilômetros – distância equivalente ao trajeto entre Natal e Ceará-Mirim, por exemplo.
É possível denunciar esse tipo de crime, de forma anônima e segura, à Polícia Militar, no telefone 190, e no 116 da Neoenergia Cosern. Por questão de segurança, a população nunca deve se aproximar da rede elétrica, principalmente se ela estiver danificada pelo vandalismo
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52,47% classificam o governo Fátima como ruim ou péssimo, aponta pesquisa Consult
Mais da metade dos 1.700 eleitores do Rio Grande do Norte entrevistados (52,47%) na pesquisa do Instituto Consult realizada entre os dias 15 e 17 de fevereiro, classificam o Governo Fátima Bezerra (PT) como “ruim e péssimo”. Menos de 10% das pessoas acham o Governo “ótimo ou bom”, enquanto 1,65% não souberam dizer.
Segundo a Consult Pesquisa, classificam o Governo de Fátima Bezerra como “ruim” 22,47% dos eleitores e 30% acham péssimo.
Apenas 1,12% dos entrevistados consideram o Governo “ótimo” e 8,76% acham “bom”, totalizando 9,88% de “ótimo e bom”. Já 36% dos eleitores tratam o Governo como “regular”.
A Consult Pesquisa constatou, ainda, que na soma dos percentuais de “ruim” e “péssimo”, a pior classificação do Governo Fátima Bezerra ocorre em Mossoró, com o índice de 64,0%, seguido do Agreste/Litoral Sul, com 61,1% e ainda Natal, 58,5% e Grande Natal, 58,3%.
A região mais favorável ao Governo Fátima Bezerra é na região Central Cabugi/Litoral Norte, onde 15% dos entrevistados o consideram “ótimo” e “bom”. O percentual mais baixo, é do Agreste/Litoral Sul, 6,2% e em seguida o Sertão do Apodi, 7,1%. Em Natal, o índice é de 11,8%.
Os dados batem, praticamente, com os resultados divulgados domingo (25), na TRIBUNA DO NORTE, em que a Consult Pesquisa apontou que 57,82% desaprovam o Governo Fátima Bezerra, enquanto 19,59% aprovam e 11,88% não souberam dizer.
A Consult também perguntou sobre a opinião dos entrevistados em relação ao “maior problema enfrentado”, hoje, pela população do Rio Grande do Norte.
Para 32,6% das pessoas, o maior problema é segurança pública e a criminalidade de uma maneira geral, índice que vai a 45,1% em Natal e 41,7% na Grande Natal.
Outros 22,9% dos eleitores consideram como “maior problema” a prestação de serviços hospitalares e de saúde pública, o que mais aflige a população da região do Potengi, 33,3% e do Alto Oeste, 27,0%.
Mas 11,8 acham o desemprego e 8,3% dos entrevistados disseram não saber sobre a questão, enquanto 7,2% acham as estradas estaduais e federais os maiores problemas.
Também foi perguntado se de “um ano para cá”, a vida dos entrevistados ou de sua família “melhorou, piorou ou continua na mesma situação?”
Segundo 26,7% dos entrevistados a vida “melhorou”, enquanto 18,2% disseram que “piorou” e 51,2% “continua na mesma situação” e 3,9% não souberam dizer.
Quando se perguntou se “de hoje a um ano”, o entrevistado acha que sua vida e da família “irá melhorar, piorar ou continuará na mesma situação?” – a percepção dos eleitores foi a seguinte: vai melhorar, 41,6%; continuará na mesma situação, 29,6%, vai piorar, 10,5% e não sabe dizer, 18,3%.
Com relação aos custos dos alimentos, responderam que aumentaram 78,71%; diminuíram, 6,76%; continuam os mesmos, 10,47% e 4,06% não souberam dizer.
A Consult ainda quis saber a opinião sobre o que mais prejudica o país, e que atinge a população. Os entrevistados citaram a corrupção, 71,%; seguido da inflação, 23,2% e em terceiro lugar, aumento de preços de combustíveis, 10,5%. Depois se seguem: aumento dos juros, 8,3%; aumento de gastos do governo federal, 7,1%; não sabe dizer, 2,9% e outros, 0,6%.
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FEV
RN tem o maior número de alunos fora da série adequada no Ensino Médio
Os dados do Censo Escolar 2023, do Ministério da Educação (MEC), revelaram que o Rio Grande o Norte é o Estado do País com a pior taxa de distorção idade-série do ensino médio, isto é, 39,1% dos estudantes. O indicador é o dado estatístico que acompanha, em cada série, o percentual de alunos da rede pública que têm idade acima da esperada para o ano em que estão matriculados. São Paulo, com 11,8% de distorção, e Ceará, com 15,2%, são os melhores do País nesse quesito. No ensino fundamental, o RN ocupa a 4ª pior taxa de distorção do País, com 22,6% dos alunos fora do ano escolar adequado para a idade. A secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, foi procurada, mas não se pronunciou.
Para especialistas ouvidos pela TRIBUNA DO NORTE, o cenário expõe uma dificuldade do Estado de promover aprendizagem. O índice de distorção idade-série é fortemente influenciado pela porcentagem de estudantes que foram reprovados ou que abandonaram os estudos durante um determinado ano letivo, explicam professores e gestores. A pesquisa indica também que a distorção idade-série tende a ser um processo irreversível, pois um aluno que enfrenta atrasos no início da educação básica, seja por reprovação ou abandono, tende a permanecer nessa situação até concluir o ensino médio ou, possivelmente, até abandonar os estudos completamente.
“Essa distorção é resultado de muitas reprovações”, analisa a professora e doutora em educação, Cláudia Santa Rosa. “Quando a aprendizagem não acontece, abrem-se os canais, as portas, para registramos mais reprovações. Com isso, o aluno quebra um fluxo natural que seria estudar e ser aprovado, isso acontece porque nós ainda temos um ensino muito ruim. A gente não consegue garantir uma escola capaz de promover aprendizagem. Se o aluno não aprende, ele reprova”, destaca.
A professora Daniela Terto, que atua no Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), acrescenta que a pandemia teve impacto no percentual de distorção no ensino do Estado. “A gente acabou retrocedendo com a pandemia e os dados trazem esse reflexo. É histórico essa posição do RN, o ensino médio é a etapa da educação básica que é um gargalo, é um problema não só potiguar, mas também nacional. A própria reforma do ensino médio amplia essa precarização do nível de ensino, da educação, e a juventude tem menos interesse”, comenta.
Além de liderar o ranking nacional negativo de distorção idade-série no ensino médio, com 39,1% dos estudantes, o RN também figura entre os primeiros quando o assunto é distorção nos anos iniciais e finais do ensino fundamental. O Rio Grande do Norte aparece na 4ª posição nacional, com 22,6% dos alunos em defasagem entre a idade prevista e a série escola que frequentam. Conforme apontam os especialistas, a distorção idade-série pode ser desencadeada pela reprovação do estudante, evasão escolar ou entrada tardia no sistema de ensino.
A própria adoção do ensino no modelo integral de maneira precária no Estado pode ser um fator que contribui para a distorção idade-série, diz Daniela Terto. “A educação em tempo integral seria muito boa, se a nossa juventude tivesse a oportunidade de só estudar o dia todo, mas a gente sabe que são filhos da classe trabalhadora que precisam também ajudar em casa e não tem condições de ficar na escola o dia todo, então essa própria ampliação da jornada acaba dificultando a permanência da juventude nas escolas e contribuindo para essa distorção”, diz.
Matrículas
Em quatro anos, a rede estadual do RN registrou uma queda de 12,6% no número de alunos matriculados no ensino fundamental, de acordo com dados divulgados pelo Censo Escolar 2023, do Ministério da Educação (MEC). Em números absolutos a redução foi de 11,4 mil estudantes, entre 2019 e 2023. Conforme a Lei de Diretrizes da Educação Nacional (LDB), estados e municípios compartilham a responsabilidade pela oferta do ensino fundamental. A queda também foi denunciada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp-RN).
A presidente do Sinsp-RN , Janeayre Souto, diz que a queda tem impacto nos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “O Fundeb é um fundo nacional bancado por estados, municípios e pela União que tem como fator determinante o número de matrículas nas escolas. Quem tem mais estudantes recebe mais recursos, então como nos últimos anos o Estado vem perdendo alunos, vem também perdendo dinheiro”, diz.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) mostram que em 2019, o RN tinha 33.365 matrículas nos anos iniciais do ensino fundamental e 57.516 estudantes matriculados nos anos finais do EF. Em 2023 houve diminuição nas duas etapas do ensino fundamental, foram 27.636 matrículas nos anos iniciais e 51.752 nos anos finais. A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou entrevistar a secretária de Estado da Educação, Socorro Batista, mas não houve resposta.
A presidente do Sinsp-RN também criticou o que chama de ciclo vicioso da educação do Estado. “É bom ter a clareza que o Estado é obrigado a ofertar o ensino fundamental, de acordo com a Constituição, assim como os municípios. Na política educacional do Estado existe um ciclo vicioso que muito atrapalha: tirar professores da sala de aula, não estou falando de readaptados, colocá-los em desvio de função ilegal nas mais diversas funções, contratar professores temporários acima do limite legal permitido”, aponta.
A especialista em educação, Cláudia Santa Rosa, acrescenta que o encolhimento da educação básica no Rio Grande do Norte, sobretudo nos anos iniciais do ensino fundamental, tem reflexos negativos na formação dos estudantes nas séries subsequentes. “É preciso investir forte no processo de alfabetização, um planejamento para a criança que está lá na pré-escola, na educação infantil, de modo que a gente garanta o desenvolvimento integral dessa criança também no ensino fundamental”, diz.
Piores Estados em distorção idade-série no Ensino Médio
1º Rio Grande do Norte: 39,1%
2º Bahia: 35,7%
3º Amapá: 34,9%
4º Pará: 34,7%
5º Sergipe: 32,9%
6º Rio de Janeiro: 32,6%
7º Amazonas: 29,4%
8º Piauí: 28,4%
9º Paraíba: 28,3%
10º Acre: 28%.
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FEV
TCE retoma descontos em folha de multas contra gestores condenados
O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE-RN) está retomando o desconto em folha contra gestores que foram condenados por irregularidades e têm de pagar multas como punição. A retomada está sendo possível graças a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a competência do TCE-RN para fazer a cobrança de dívidas resultantes de processos já transitados em julgado.
A decisão que permite a retomada saiu em janeiro deste ano. A suspensão das cobranças aconteceu em 2020, após o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) atender a um pedido de 49 prefeitos, concordando que o desconto em folha seria inconstitucional.
O TCE recorreu da decisão. Agora, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, as cobranças podem ser retomadas.
Na época da suspensão, de acordo com informações do TCE-RN, ” havia sido lançado um valor de cerca de R$ 720 mil” que poderiam ser cobrados por meio de desconto em folha. Não há como saber quanto há hoje porque as dívidas podem ter sido quitadas de outras formas.
“Não há um dado preciso sobre esses valores, até porque o desconto em folha é feito pelo órgão a que está vinculado o servidor que se encontra em débito com o Tribunal de Contas. Esses órgãos informam para o Tribunal sobre a realização da implantação do desconto no contracheque e, quando ocorre a quitação, a baixa na responsabilidade ocorre individualmente, junto aos respectivos processos executórios”, explicou o TCE-RN, em respostas enviadas por e-mail.
Na visão do Tribunal, a decisão do ministro Barroso que possibilita cobrar dos gestores condenados suas dívidas diretamente em folha tem um efeito educativo. “A decisão do STF confirma a possibilidade do TCE-RN realizar o desconto em folha. Significa reconhecer a legitimidade desse instrumento como prerrogativa do Tribunal de Contas de fazer valer suas decisões”, declarou.
“E isto tem um cunho sancionatório, obviamente, mas também um inegável efeito pedagógico e preventivo, não só ao próprio responsável já multado, para evitar a reincidência na conduta sancionada, como também aos demais gestores, a título de alerta para não incorrerem nos mesmos fatos que ensejaram aquela medida’, acrescentou o Tribunal.
De acordo com as explicações do TCE, “o desconto em folha ocorre no caso de condenação do gestor ou responsável no pagamento de multa, quando este não o realiza voluntariamente no prazo conferido pelo Tribunal de Contas ou sequer solicita seu parcelamento”.
Esse procedimento “é cabível independente da natureza do processo e das irregularidades, desde que passível de sancionamento por multa”.
O Tribunal explica ainda que “todos os gestores e responsáveis que ocupem cargos públicos e foram condenados por decisão definitiva do TCE-RN ao pagamento de multa são passíveis de desconto em folha se, no prazo legal, não realizaram o pagamento ou solicitaram o parcelamento.”
De acordo com o TCE-RN “por questão de política-administrativa, tem-se priorizado os valores menores para se garantir maior eficácia, o que significa que um menor percentual de condenações seguem para desconto em folha.”
Atualmente não é possível ver uma lista pública dos gestores que se enquadram na decisão de Luis Barroso.
Segundo o TCE, “o desconto em folha é gerenciado pela Diretoria de Atos e Execuções do TCE-RN, não estando ainda disponível uma lista pública com a identificação daqueles que se encontram com descontos em folhas em andamento, isto porque o controle é feito em cada processo específico.
O Tribunal informou ainda que “como houve um período de suspensão da possibilidade de desconto em folha por determinação judicial, a grande maioria dos processos com débitos passíveis de cobrança foram enviados às Procuradorias para a execução judicial, que é outra alternativa legalmente prevista. Com isso, atualmente, são poucos os descontos em folha a realizar.”
O desconto em folha para dívidas de gestores condenados em definitivo é possível graças à Lei Orgânica do Tribunal (LCE 464/2012), que prevê a autorização deste desconto “como medida administrativa de garantia da efetividade das decisões do Tribunal”. Esse modelo segue o dos demais tribunais de contas do País.