Lei de terras no Brasil restringe menos estrangeiro que a de outros países

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Entre os sete países de maior extensão territorial no mundo, o Brasil é quem tem a lei mais liberal quanto à compra de terras por estrangeiros. Negociações entre empresas já realizadas ou em andamento são questionadas na Justiça por envolverem companhias de capital internacional.

O país, com 8,5 milhões de quilômetros quadrados, permite a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou companhias estrangeiras, desde que haja autorização do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) ou, em casos de áreas mais extensas, do Congresso Nacional.

O limite é de 25% do território do município onde as terras estão situadas. É possível adquirir ou arrendar mais do que isso mas, nesse caso, é necessária a anuência do presidente da República.

O STF (Supremo Tribunal Federal) delibera desde 2015 ação da SRB (Sociedade Rural Brasileira) que busca confirmar entendimento que iguala empresas brasileiras a empresas brasileiras de capital estrangeiro, o que seria uma liberação para o investimento internacional. Não há decisão até o momento.

O assunto está sob holofote no Brasil por causa de negociações de terras questionadas na Justiça. O caso mais rumoroso é o da Eldorado Celulose, vendida pela J&F em 2017 por R$ 15 bilhões para a Paper Excellence, empresa de origem indonésia.

A transferência de 100% das ações está paralisada por causa de liminar concedida pelo desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em atendimento à ação popular iniciada em Chapecó, em Santa Catarina.

A Paper afirma que comprou apenas o complexo industrial e não tem qualquer interesse em ser dona de terras. Comprometeu-se a vendê-las assim que tiver o comando da companhia.

Para a J&F, a rival deu declaração falsa ao assinar contrato e se dizer livre, apta e sem qualquer impedimento para assumir o controle da Eldorado. No contrato, ela está obrigada também a manter 230 mil hectares de terras.

Em outra ação popular, Rodrigo Monteferrante Ricupero, professor do departamento de História da USP (Universidade de São Paulo), contesta operações de compra de territórios que envolve, entre outras companhias, BP Bunge, Bioenergia, Bracell, BrasiAgro, Raízen e SLC Agrícola. Todas empresas de capital internacional.

As normas brasileiras visam proteger a soberania e o uso do território, especialmente em áreas estratégicas, mas há pressão para que sejam flexibilizadas, para estimular investimentos estrangeiros no agronegócio, o que também atende a interesses nacionais, afirma o advogado Lucas Brenner, especialista no setor. Segundo ele, também há críticas às regras "por sua complexidade e insegurança jurídica".

Na comparação com outros países de maior extensão territorial, o maior deles, a Rússia (17 milhões de quilômetros quadrados) proíbe estrangeiros de serem proprietários de terras agrícolas ou áreas significativas para a segurança nacional. O significado de "área de segurança nacional" é delimitado pelo Estado.

Desde fevereiro de 2022, há restrições especiais também a pessoas físicas ou empresas que sejam de países considerados "hostis."

Canadá (10 milhões de quilômetros quadrados) e Estados Unidos (9,8 milhões de km2) colocam a responsabilidade de decisão nas mãos de províncias (no caso canadense) e estados (no americanos). Das 50 unidades federativas dos EUA, 29 restringem a aquisição de terras por estrangeiros, segundo dados do National Agricultural Law Center.

Estados como a Virgínia também citam nações consideradas inimigas para proibir a venda de imóveis e terras a chineses, cubanos, iranianos, norte-coreanos, russos e venezuelanos.

Na China (9,6 milhões de quilômetros quadrados) não existe a possibilidade de propriedade privada de terras, seja por entidades nacionais ou internacionais. O Estado é dono de todo o território. É possível obter direito de uso por determinado número de anos. Estrangeiros podem obter este direito.

A regra brasileira, que permite comprar ou arrendar até 25% da área dos municípios, respeitadas as restrições, "assegura a estabilidade da propriedade privada e oferece segurança jurídica tanto para investidores quanto para o país. Esse modelo preocupou-se em não afastar o capital estrangeiro", afirma Tatiana Bonatti, advogada especializada em agronegócios, operações societárias e imobiliárias.

A preocupação com "países hostis" ou com a "segurança nacional" por preocupações geopolíticas não existe no país, enquanto Rússia, Estados Unidos e China, por exemplo, vivem um clima político de beligerância na política externa.

Para os defensores da presença de estrangeiros como donos de imóveis rurais no Brasil, esse é o ponto fundamental. A questão no país seria econômica e de investimento.

"Os demais países possuem território, mas não possuem condições para uma agropecuária de larga escala com a mesma competitividade. Com exceções para confirmar as regras, seus agricultores não visam crescimento no mercado global. Assim, talvez possam ter um setor agropecuário mais fechado em seus interesses nacionais. O agro brasileiro é

AGU começa a contratar advogados estrangeiros para extraditar foragidos do 8/1

A Advocacia-Geral da União (AGU) começou a contratar advogados no exterior para representar o Brasil nos processos de extradição dos condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta quarta-feira, 8, o ato formal que autoriza as contratações. Os atos de vandalismo completam dois anos hoje.

A contratação de advogados estrangeiros é necessária para cumprir requisitos exigidos por outros países. Os advogados da União, via de regra, não estão habilitados para atuar em jurisdições estrangeiras.

O próximo passo é solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações atualizadas sobre os processos. A AGU ainda não sabe exatamente quem são os brasileiros foragidos no exterior nem em quais países eles vivem - dados básicos necessários para apresentar os pedidos de extradição.

A iniciativa da AGU ocorre após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, cobrar providências sobre a extradição de foragidos do 8 de janeiro em 64 ações penais.

A Advocacia-Geral da União informou que também dialoga com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para identificar os casos que "recomendam a efetiva atuação judicial no exterior para garantir a efetivação das extradições".

Cabe ao Ministério da Justiça analisar a admissibilidade dos pedidos de extradição e, se forem aprovados, encaminhá-los aos respectivos países por via diplomática ou por meio de autoridades centrais.

A atuação da AGU para viabilizar extradições é complementar aos trâmites conduzidos pelo Ministério da Justiça. O Estado brasileiro pode intervir como parte nos processos para contribuir com o esclarecimento de questões factuais e jurídicas. A medida já foi adotada em outros casos de extradição.

Grêmio inicia as atividades na pré-temporada sem Adriel e Vilasanti

O elenco gremista deu início à pré-temporada nesta quarta-feira submetendo o grupo a uma bateria de testes e avaliações médicas no Centro de Treinamento Luiz Carvalho. As ausências no plantel ficaram por conta do volante Vilasanti e do goleiro Adriel.

O meio-campista está com conjuntivite e foi liberado pelo departamento médico. Ele será reavaliado nesta quinta-feira. Já o arqueiro alegou uma indisposição e também será monitorado.

Os dois atletas vivem situações distintas no grupo. O jogador paraguaio é considerado um dos pilares da equipe para a temporada. Emprestado ao Bahia, Adriel vai brigar por um espaço no time titular.

No trabalho que deu início à pré-temporada, o coordenador do Departamento de Ciência, Saúde e Performance (DCSP), Rafael Barleze, comentou esta retomada das atividades.

"Nosso objetivo é fazer com que os atletas tenham mais dias de treinamento em campo, que estejam aptos para atuar. Buscamos criar rotinas para individualizar mais o trabalho obtendo marcadores de fadiga para entender e otimizar o processo de recuperação e minimizar os riscos de lesões", explicou Barleze.

Logo na chegada dos atletas ao CT, todos os jogadores passaram pela triagem. Em seguida, os exames de ecocardiograma foram executados. Em outra sala específica, um eletrocardiograma em repouso foi feito para, na sequência, os jogadores serem submetidos ao teste de ergoespirometria.

A próxima etapa foi direcionada aos testes executados pelos profissionais do clube. Os jogadores passaram por diferentes tipos de avaliações de mobilidade, funcionalidade, força e potência, além do teste isocinético.

"A gente ainda faz a coleta de exames laboratoriais, avaliação otorrinolaringológica e oftalmológica. É importante verificar o sentido dos atletas, já que eles são muito usados durante o esporte (tanto a visão quanto a audição), além de descartar a presença de doenças respiratórias", destacou o cardiologista Anderson Donelli, consultor médico da equipe profissional.

Amanhã, o Grêmio trabalhará em dois turnos com os atletas iniciando as atividades de campo. Pela manhã está marcada a reapresentação oficial no Hotel Deville, com a presença da direção e integrantes da comissão técnica.

Receita Federal não vai cobrar imposto por Pix acima de R$ 5.000 mensais

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - As novas regras da Receita Federal para transferências financeiras não criarão impostos para o Pix, esclareceu o Fisco em comunicado oficial nesta terça-feira (7).

A informação falsa tomou as redes sociais depois que a ampliação da fiscalização sobre transações digitais entrou em vigor, no último dia 1º de janeiro.

A nova norma "não implica qualquer aumento de tributação" e visa apenas melhorar o "gerenciamento de riscos pela administração tributária", disse a Receita.

De acordo com o comunicado, a medida permitirá "oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal".

A Receita justificou a medida apontando que ela aumenta o controle sobre operações financeiras e facilita o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal.

Desde o dia 1º, o serviço de monitoramento de transações financeiras foi ampliado para transferências Pix que somam ao menos R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, o montante estabelecido foi de R$ 15 mil mensais.

Agora, operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, deverão notificar à Receita Federal operações que ultrapassem esses valores. A norma já se aplicava para bancos tradicionais e cooperativas de crédito, bem como para outras modalidades de transação.

"Significa que o contribuinte vai ser mais monitorado pela Receita. Não é um aumento de tributo e também não aumenta a responsabilidade do contribuinte em declarar essas transações, já que essa responsabilidade é das instituições financeiras", diz Eduardo Natal, mestre em direito tributário e sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.

"A Receita agora só vai ter mais informações para rastrear eventuais evasões fiscais. Se uma pessoa fizer operações volumosas desse tipo e não tiver uma renda declarada que sustente esse volume, ela poderá ser objeto de fiscalização."

A nova norma, além disso, inclui os novos integrantes do sistema financeiro no monitoramento. São exemplos o Mercado Pago, PicPay e até o Nubank, nativo digital.

A medida faz parte do escopo da e-Financeira, uma plataforma que reúne arquivos digitais como operações, cadastros, aberturas e fechamentos de contas.

A Receita Federal esclarece que serão seguidos os limites legais de sigilo bancário e fiscal. Ou seja, não serão identificadas a natureza ou a origem das transações. O relatório das instituições à Receita consolida apenas os valores movimentados, e não os detalhes das transferências.

As informações deverão ser repassadas ao Fisco a cada semestre. O prazo é o último dia útil de agosto para o primeiro semestre e fevereiro para o primeiro.

Prodígio, João Fonseca causa comoção no mundo do tênis

SANTOS, SP (FOLHAPRESS) - João Fonseca, 18, não viu quando Fernando Meligeni alcançou o melhor ranking de toda a carreira -a 25ª posição em 1999.
Também ainda não havia nascido quando Fininho se despediu do tênis com a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos de Santo Domingo, em 2003, ou mesmo no último título da carreira de Gustavo Kuerten, o Brasil Open de 2004.

Nascido em agosto de 2006, o carioca precisou de menos de um ano como jogador profissional para impressionar uma legião de nomes de sucesso do país e causar frisson no esporte, com elogios de craques como Rafael Nadal e Boris Becker.

"A verdade é que o João nos emociona mesmo", disse Meligeni à Folha de S.Paulo. "Hoje já não sabemos mais até onde pode chegar. Sempre há um cuidado, porque sabemos que acontecem muitas coisas no circuito. Mas, pela ambição, podemos sonhar alto."

Vitorioso na segunda rodada do "qualifying" do Australian Open, Fonseca acumula uma sequência de 12 vitórias e dois títulos em menos de um mês -na madrugada desta quinta (9), enfrenta o argentino Thiago Agustín Tirante para chegar pela primeira vez à chave principal de um Grand Slam.

Em dezembro, venceu o Next Gen ATP Finals, que reúne os oito melhores atletas de até 20 anos na temporada e jamais havia sido conquistado por um sul-americano. Nos primeiros dias deste ano, faturou o Challenger de Camberra.

"É claro que os números podem nos dizer muita coisa, mas existem termômetros e parâmetros para entendermos o potencial de um jogador. Dou risada com as comparações, daqui a pouco vão dizer que ele se parece com o Rod Laver [histórico tenista australiano, que conquistou na década de 1960 por duas vezes os quatro Grand Slams em um ano]. Você vê o potencial pela pegada, a melhora física aos 18 anos", disse Ricardo Acioly, ex-tenista, que foi treinador de Fernando Meligeni e Marcelo Ríos e capitão do time brasileiro na Copa Davis.

"Ele já pinta para ser um dos grandes. Agora, aonde vai chegar? Só o tempo vai dizer. A direita dele está assustando muita gente hoje, ele saca constantemente a 220 km/h e no Next Gen, em um dos jogos, fez mais ataques na paralela do que cruzados, o que não é comum. Venceu top 100 com muita facilidade. São coisas que nos confirmam que está em outro patamar."

A equipe do garoto é encabeçada pelo técnico Guilherme Teixeira, com quem ele começou a treinar aos 12 anos, no Country Club do Rio de Janeiro. Conta também com o fisioterapeuta Egídio Magalhães Júnior e o preparador físico Emmanuel Jimenez, presenças constantes durante quase todo o calendário.

"Gosto muito do trabalho do Teixeira. É estudioso, esforçado, e compensa muito a falta de maturidade no circuito com dedicação. Gosta de trabalhar silenciosamente, nem mídia social tem. O pacote extraquadra do João, aliado a um controle mental incomum, mostra um jogador pronto para qualquer situação", observou o ex-tenista Bruno Soares.

É incomum no tênis, durante a profissionalização, a presença maciça de profissionais em viagens para a Europa e outros pontos do mundo pelo alto custo. Os pais, Christiano Fonseca Filho e Roberta Fonseca, cuidam de perto da gestão de carreira. O jovem ainda conta com a assessora de imprensa Diana Gabanyi, que trabalhou com Guga por 13 anos.

"Ele é absolutamente interessado em tudo: falar um bom inglês, entender de maneira melhor aspectos de sua carreira e outros pontos. Isso acontece muito para um perfil de jogador europeu, mas é incomum em um brasileiro", disse a ex-tenista Andrea Vieira, a Dadá, que foi a primeira jogadora do Brasil a vencer uma das cinco melhores do mundo.

Fonseca já havia provado potencial no cenário internacional com a conquista do US Open juvenil, em 2023.

"É o melhor tenista de 18 anos do Brasil da história. Isso não quer dizer que vai ser melhor que este ou aquele, mas hoje é o mais preparado mentalmente, tecnicamente e taticamente", afirmou Fernando Meligeni.

"Não convivi com ele, mas vejo um tênis muito contundente e solto. O que mais impressiona é a maturidade com tão pouca idade. Tudo dele está bem encaminhando para continuar evoluindo, mas o caminho do tênis é longo. Precisará fazer por bastante tempo as coisas bem, ter consistência", acrescentou a tenista Carol Meligeni, ex-110 do ranking e atual 663ª colocada.

Após a participação no Australian Open, Fonseca jogará o Challenger de Quimper, na França, e terá compromisso pelo Brasil na Copa Davis, em Orleans, também na França. Posteriormente, em fevereiro, retornará ao Brasil para o Rio Open, no Rio de Janeiro, com expectativa alta.

"Acho que agora haverá também fatores externos para prová-lo. O Rio Open, por exemplo. Ele chega à cidade dele, no auge... É outra história", disse Dadá.

O ex-tenista Jaime Oncins, que hoje atua como capitão do Brasil na Davis e convocou o garoto para enfrentar a França, está otimista.

"Tenho tido muitos contatos com ele, sentimos coisas boas. Tem uma estrutura ótima e tem feito os processos de maneira bem

Prazo para ingressar no Simples Nacional termina em 31 de janeiro

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os contribuintes que desejam ingressar ou voltar a fazer parte do Simples Nacional em 2025 devem fazer o pedido à Receita Federal até o dia 31 de janeiro.

A oportunidade é válida também para aqueles que foram excluídos em 2024 mas desejam retornar ao regime.

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro do ano passado, a Receita notificou mais de 1,8 milhão de devedores. Desses, cerca de 300 mil regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação e, assim, continuarão no regime do Simples de forma automática.

Os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação foram excluídos do Simples no dia 1º de janeiro deste ano. Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

COMO SABER SE FUI EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL?

Para saber se foi excluído do Simples, o contribuinte deve acessar a 'Consulta Optante' do site da Receita Federal.

É necessário também que o CNPJ esteja em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios para ingressar ou reingressar no Simples.

Atualmente, 23,4 milhões de contribuintes fazem parte do regime, com 16 milhões sendo MEIs (Microempreendedores Individuais). A receita espera que, até o dia 31 de janeiro, cerca de 1,2 milhão de pedidos sejam formulados.
Aqueles que já fazem parte do Simples Nacional e que não foram excluídos dele no último ano não precisarão renovar a opção.

DECLARAÇÃO ANUAL

Os MEIS já podem realizar o envio da DASN-SIMEI (Declaração Anual de Faturamento) à Receita Federal. O envio do documento é obrigatório para todos os empreendedores da categoria e pode ser feito até o dia 31 de maio.

O documento busca fazer com que o MEI informe os seus rendimentos à Receita e é necessário para manter a regularidade do CNPJ.

Nos casos de empreendedores que extrapolarem o limite de faturamento permitido do MEI (R$ 81 mil), será necessário realizar o desenquadramento da categoria para passar a recolher impostos como Simples Nacional.

Erika Hilton pede que ONU investigue Meta e Zuckerberg por 'ameaça' à população LGBT

A deputada Erika Hilton (PSOL-SP) pediu que a Organização das Nações Unidas (ONU) abra uma investigação sobre a decisão da Meta - dona do Facebook, Instagram, WhatsApp e Threads - de encerrar a checagem de fatos e de flexibilizar a moderação de conteúdo em suas plataformas. A mudança foi anunciada nesta terça-feira, 7, por Mark Zuckerberg, fundador da empresa.

A representação foi enviada ao professor e pesquisador Nicolas Levrat, relator especial da ONU para assuntos que afetam minorias. A deputada afirma que as mudanças abrem caminho para a disseminação de discursos de ódio, a incitação à violência e a divulgação de fake news contra grupos minoritários com base na sexualidade, gênero, raça e etnia.

"As mudanças de política por grandes corporações como a Meta continuam a colocar em risco as vidas de indivíduos LGBTQIA+", diz um trecho do documento.

O pedido tem como base dois tratados internacionais aprovados na Assembleia Geral da ONU - o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966, e a Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 1992.

"Ao afrouxar suas políticas internas, a Meta pode ser considerada cúmplice na disseminação de práticas que violam os direitos de grupos protegidos pela legislação brasileira", afirma a deputada na representação.

Erika Hilton pede que a ONU instaure uma investigação e notifique Zuckerberg para que o empresário apresente informações detalhadas sobre a nova política de moderação de conteúdo, especialmente sobre as consequências para a comunidade LGBTQIA+.

"Uma intervenção imediata é essencial para proteger os direitos das comunidades afetadas e prevenir novos abusos aos direitos humanos", apela a deputada.

Segundo as primeiras informações divulgadas pelo próprio Zuckerberg, a política anterior de checagem e derrubada de postagens falsas será substituída por um novo protocolo, adotado primeiro nos Estados Unidos, chamado de Notas da Comunidade, semelhante ao usado pelo X. As plataformas dependerão dos próprios usuários para acrescentar correções e contexto às publicações que tiverem informações falsas ou enganosas, o que deve impulsionar a disseminação de desinformação.

Palmeiras anuncia renovação com Gustavo Gómez até dezembro de 2027

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - O Palmeiras anunciou nesta quarta-feira (8) a renovação de contrato com o zagueiro e capitão Gustavo Gómez até dezembro de 2027. O jogador tinha vínculo com o clube paulista até o fim de 2026.

Gómez é o zagueiro, estrangeiro e capitão com mais títulos pelo Palmeiras. Com 12 taças, o paraguaio está entre os jogadores com mais conquistas na história do clube, ao lado de Weverton, Marcos Rocha, Mayke, Dudu, Ademir da Guia e Junqueira.

O paraguaio tem 37 gols pelo Alviverde e nunca passou uma temporada em branco. Ele é o zagueiro com mais tentos na história do clube e teve sua temporada mais artilheira em 2023 e 2020, com seis gols.

O capitão afirmou que o Palmeiras está "muito motivado" para a temporada 2025: "Temos grandes desafios no ano, campeonatos muito bons. Estamos trabalhando em dois períodos todos os dias, fazendo uma boa preparação física e uma boa pré-temporada para chegar bem ao primeiro jogo do Paulista.

O Palmeiras estreia na temporada na próxima quarta-feira (15) contra a Portuguesa, pelo Paulista. A partida será às 21h35 (de Brasília), no Allianz Parque.

Não haverá mais sorteio de vagas para creches em Natal, afirma prefeito Paulinho Freire

Não haverá mais sorteio de vagas para creches em Natal. O anúncio foi feito pelo prefeito Paulinho Freire nesta quarta-feira (8) após a primeira reunião com sua equipe de secretários. Segundo ele, já para o início do ano letivo de 2025 os sorteios não serão mais usados.

Essa era uma das promessas de campanha de Paulinho Freire. Em sua proposta de governo ele prometia implantar “o programa Fila Zero no Município de Natal, garantindo vagas para todas as crianças em creches, iniciando pelas regiões administrativas mais necessitadas – ODS 4 e 10”.

“Não vai ter sorteio esse ano, todos vão poder se matricular”, afirmou o prefeito. De acordo com o secretário de Educação de Natal, Aldo Fernandes, o fim dos sorteios nas creches será possível garças a três fatores: finalização de obras, reavaliação de espaços e parceria com escolas particulares.

A meta, segundo ele, é oferecer 1.500 vagas, o que supera a demanda de 1.369 vagas contabilizada em 2024. Ano passado, o sorteio foi realizado em fevereiro pela Secretaria de Educação. Na época o município de Natal destinou 3.749 vagas para a etapa de creche (Berçário I e II e Níveis I e II).

Essa quantidade, contanto, não era suficiente: ao todo, 4.957 crianças estavam inscritas no sorteio. Ao final do sorteio, 1.208 crianças ficaram no que a Prefeitura chamava de cadastro de reserva, ou seja, sem vaga. O sorteio de vagas em creches de Natal era um dos pontos mais criticados na gestão Álvaro Dias e foi muito debatido na campanha eleitoral recente.

Azul suspende operação no Aeroporto de Mossoró

A Azul Linhas Aéreas anunciou, nesta quarta-feira (8), a suspensão das operações da empresa no Aeroporto Dix-Sept Rosado, localizado em Mossoró, a partir do próximo dia 10 de março. Em comunicado enviado à imprensa, a companhia justificou que a decisão foi tomada devido “a uma série de fatores que vão desde o aumento nos custos operacionais da aviação, impactados pela crise global na cadeia de suprimentos e a alta do dólar, somadas às questões de disponibilidade de frota e de ajustes de oferta e demanda.”.

O comunicado ainda fala sobre os clientes que devem ser impactados pela decisão, garantindo que todos receberão “a assistência necessária, conforme prevê a resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)”.

Com o fim das operações da Azul em Mossoró, a segunda maior cidade do Rio Grande do Norte deixará te contar com voos comerciais, já que a companhia era a única fazendo pousos e decolagens no terminal, onde utilizava aeronaves modelo ATR 72-600 na rota Mossoró – Recife. Em agosto de 2024, a VoePass, que operava voos ligando a cidade à capital do estado, Natal, também encerrou as operações no Dix-Sept Rosado.

Desde setembro de 2023, o terminal é administrado pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que recebeu do Governo do Estado do Rio Grande do Norte a outorga de administração, operação e exploração.

Confira na íntegra o comunicado da Azul