Governo notifica YouTube a remover fake news sobre saúde de Lula que inventam sua morte

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu, via ação extrajudicial, que a plataforma YouTube remova, em até 24 horas, vídeos com informações falsas sobre a saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A suposta notícia de seu falecimento está entre os conteúdos falaciosos que circulam na rede.

"Trata-se, portanto, de desinformação, pois expõe manifestação sobre fatos que não condizem com a realidade, cujo propósito é o de enganar o público sobre a real condição de saúde do Presidente da República. Além de enganosas e fraudulentas, as postagens configuram-se como ato antijurídico, uma vez que violam o direito à informação (art. 5º, inciso XIV e art. 220, da CRFB) e extrapolam os limites da liberdade de expressão, caracterizando-se como evidente abuso de direito (art. 187 do Código Civil)", afirma a Advocacia-Geral da União (AGU).

A alegação da AGU é que as postagens violam os termos de uso do Youtube Brasil, que prevê a retirada de conteúdos que estiverem em desalinho com a legislação ou que causem prejuízo a terceiros, como o uso para a proliferação de desinformação e discursos de ódio.

"Dessa forma, as narrativas identificadas apresentam desinformação sobre o estado de saúde do presidente, inclusive sobre sua morte, gerando confusão a respeito de assunto de relevância pública, com potencial de atingir a confiança nas instituições públicas e, em particular, afetar a própria estabilidade política e econômica do país", alerta a AGU em trecho do documento.

A AGU também solicita que caso "caso não seja atendido o pedido principal da notificação - isto é, a remoção dos conteúdos em, no máximo, 24 horas -, que as postagens sejam identificadas e marcadas, no mesmo prazo, com as informações condizentes com a realidade, a exemplo dos informes constantes nos boletins divulgados pela equipe médica do presidente".

O que se sabe sobre a saúde de Lula?

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, sob cuidados semi-intensivos. Segue lúcido e orientado, alimentou-se normalmente e realizou caminhada pelos corredores nesta sexta-feira. O Presidente continua sob acompanhamento da equipe médica liderada pelo Prof. Dr. Roberto Kalil Filho e pela Dra. Ana Helena Germoglio", segundo a nota da assessoria de imprensa do hospital divulgada às 11h20min desta sexta-feira, 13.

PF acha celulares em freezer na casa de prefeito eleito do RJ

A Polícia Federal encontrou dois celulares escondidos em um freezer na casa de Netinho Reis (MDB), prefeito eleito de Duque de Caxias (RJ), durante operação contra compra de votos e lavagem de dinheiro. Netinho é sobrinho de Washington Reis (MDB), secretário estadual de Transportes do Rio, que também é alvo da investigação. Segundo a PF, o grupo de Washington Reis teria movimentado valores milionários para financiar campanhas políticas de forma ilícita, incluindo a de Netinho.

Netinho Reis negou as acusações em nota publicada nas redes sociais, afirmando que todas as contas de sua campanha foram aprovadas pela Justiça Eleitoral e que os recursos utilizados têm origem legal. Ele também destacou que a PF informou que seu nome não consta no manuscrito apreendido, que supostamente indicaria irregularidades.

A operação foi deflagrada após uma investigação iniciada em outubro, quando a PF prendeu um homem em flagrante em Duque de Caxias com R$ 1,9 milhão em espécie, suspeito de usar o dinheiro para compra de votos. Outros alvos da operação incluem um deputado estadual e uma vereadora da cidade. Washington Reis, aliado próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro e do governador Cláudio Castro (PL), também já havia sido investigado por fraude em cartões de vacinação em julho deste ano.

Washington Reis nega qualquer irregularidade. Em entrevista ao jornal O Globo, o secretário afirmou que as acusações são infundadas e que sua campanha foi conduzida dentro da legalidade. "Nossa campanha foi feita dentro da lei, contas aprovadas, nada a temer", declarou.

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Endrick não 'pega' e pode ter os dias contados no Real Madrid

Contratado pelo Palmeiras no último verão europeu por cerca de 35 milhões de euros (com possibilidade de chegar a 60 milhões mediante metas atingidas), Endrick ainda não conseguiu se firmar no Real Madrid.

O atacante brasileiro soma apenas 147 minutos em campo com a camisa do clube espanhol, divididos em 14 partidas oficiais e com dois gols marcados. Segundo informações divulgadas pelo portal espanhol Relevo neste sábado, uma possível saída do jogador começa a ganhar força.

Recentemente, representantes de Endrick teriam sido procurados por clubes, especialmente da Bundesliga, mas o atleta deixou claro que, por enquanto, não pretende sair do Santiago Bernabéu.

No entanto, o cenário pode mudar no próximo verão caso sua situação no time não melhore. Apesar de confiar no potencial do jogador de 18 anos, o Real Madrid já considera a possibilidade de emprestá-lo ao final da temporada.

Homenagem a líder do MST segue após tentativa de deputados da direita de revogar medalha

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (Alers) confirmou a entrega da Medalha do Mérito Farroupilha ao líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stédile. A condecoração, aprovada em fevereiro pela Mesa Diretora da Casa, foi alvo de tentativas de revogação por parlamentares de direita, mas a presidência da Assembleia negou os pedidos, reforçando a legalidade do processo.

Segundo a presidência, resolução de Mesa não prevê possibilidade de reconsideração após a aprovação da concessão. Essa orientação jurídica foi decisiva para a rejeição das solicitações dos deputados Delegado Zucco (Republicanos), Capitão Martim (Republicanos) e Rodrigo Lorenzoni (PL), que buscavam barrar a homenagem.

A decisão foi ratificada nesta terça-feira, 10, durante uma reunião da Mesa Diretora. Um pedido de vista foi solicitado, adiando a análise do tema para o dia 17, mas a entrega da medalha permanece agendada para o dia 16, às 17h, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre.

Proposta pelo deputado Adão Pretto Filho (PT), a honraria foi aprovada por unanimidade na Mesa Diretora. Na ata da reunião de fevereiro, ficou registrado o consenso entre os parlamentares, sem manifestações contrárias à concessão. "Se foi concedida, foi concedida. Não existe a retirada", afirmou o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira, enfatizando a consistência da decisão.

A Medalha do Mérito Farroupilha é uma das maiores distinções concedidas pelo Legislativo gaúcho, com cada deputado podendo indicar um homenageado por legislatura. Para Pretto, a homenagem a Stédile se estende ao MST como um todo, reconhecendo sua contribuição para as causas populares e a Reforma Agrária.

Os deputados de direita argumentaram que a homenagem seria inadequada, mas, como destacou o procurador-geral, a Assembleia reflete a diversidade ideológica da sociedade, sendo comum que personalidades de diferentes espectros políticos sejam homenageadas.

"A Assembleia Legislativa representa o todo da sociedade. Então, pessoas desde o campo da esquerda até o campo da direita e todos esses grupos sociais que estão representados por seus parlamentares têm o direito de ter seus representantes homenageados", afirmou o procurador-geral da Assembleia, Fernando Ferreira.

A entrega da medalha será parte da "Semana Adão Pretto", em memória do pai de Adão Pretto Filho, um histórico defensor da Reforma Agrária. O evento deve reunir cerca de mil apoiadores, reforçando a importância simbólica da homenagem no contexto das lutas sociais.

Kassio nega pedido de Bolsonaro e vota para manter Moraes em casos de trama golpista e 8/1

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (13) contra o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria dos casos que tratam da trama golpista de 2022 e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Até o momento, todos os votos seguem o mesmo entendimento. Falta apenas a manifestação de André Mendonça. A análise do caso é feita no plenário virtual, em sessão aberta na última sexta (6).

Apesar do prazo de uma semana, já no primeiro dia sete votos foram dados na mesma direção –seis deles em apenas quatro horas após iniciada a sessão. Luiz Fux acompanhou na terça (10).

Moraes tem apoio de seus pares para definir o andamento dos processos sob relatoria dele porque a permanência do relator é vista internamente como uma defesa da própria corte.

Em seu voto, Kassio afirmou que o impedimento do juiz se caracteriza caso ele, ou as pessoas vinculadas a ele, tenha interesse direto no resultado do processo. "Sob essa perspectiva, nao vislumbro caracterizado, na especie, o interesse juridico, a justificar o acolhimento da presente arguicao", disse.

Em fevereiro, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, já havia negado o pedido, que agora foi ao plenário virtual para análise do colegiado completo. A sessão fica aberta até as 23h59 –nesse ambiente, não há interação entre os ministros, que depositam seus votos em sistema eletrônico.

Além da solicitação de Bolsonaro, outros 191 pedidos de réus dos casos relacionados foram negados pelo presidente do STF. Todas as solicitações seguiram a mesma linha de argumentação, segundo a qual a imparcialidade do julgador está comprometida por ele ser também apontado como alvo da trama golpista.

Os advogados do ex-presidente apresentaram uma ação chamada de arguição de impedimento, usada para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento.

Ao rejeitar a tentativa da defesa de alterar a relatoria do caso, em 20 de fevereiro, Barroso afirmou que os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação de Moraes.

"Nao sao suficientes as alegacoes genericas e subjetivas, destituidas de embasamento juridico", disse Barroso.

Na nova decisão, Barroso disse que os fatos narrados pela defesa do ex-presidente não caracterizam, minimamente, as situações legais que comprometeriam a parcialidade do julgador.

O presidente da corte disse que a simples alegação de que Moraes seria vítima dos delitos em apuração não conduz ao automático impedimento do ministro para a relatoria da causa.

A defesa fez o pedido em 14 de fevereiro, dias depois de a Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro.

"Tanto o conteudo da representacao quanto a decisao revelam, de maneira indubitavel, uma narrativa que coloca o ministro relator no papel de vitima central das supostas acoes que estariam sendo objeto da investigacao, destacando diversos planos de acao que visavam diretamente sua pessoa", dizem os advogados.

A petição afirma que, nas 135 laudas da decisao, há mais de 20 mencoes a Moraes, bem como sao descritos episodios que expoem a vulnerabilidade do magistrado em decorrência de monitoramento e plano elaborado pelos investigados, "delineando um contexto que torna evidente e fortemente questionada a sua imparcialidade objetiva e subjetiva para decidir nestes autos, dada sua posicao de vitima".

Os documentos mais recentes incluídos ao processo reforçam a posição de alvo que os envolvidos na trama golpista de 2022 atribuíram ao magistrado.

No caso de Moraes, a representação policial enviada ao STF afirma que os suspeitos, além de mencionar envenenamento, consideraram "o uso de artefato explosivo".

Nos autos, a PGR (Procuradoria-Geral da República) concordou com o entendimento de Barroso em manifestação de 11 de março. Argumentou que a ação não tem uma vítima individualizada, já que o ataque seria às instituições, como o Poder Judiciário, e o sistema eleitoral, desacreditando-o.

Regras que impedem a atuação de julgadores estão previstas no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, aplicáveis aos ministros do Supremo.

O impedimento acontece em processos em que o magistrado tenha atuado antes, seja como advogado, defensor ou pelo Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de Justiça e perícia -ou sido testemunha.

O ministro também não pode apreciar ações em que houver atuação de cônjuge ou parentes ou em que forem partes ou interessados como sócio ou herdeiro.

Já a suspeição é configurada quando o magistrado atua em processos de amigos íntimos ou inimigos e de seus advogados. A suspeição também é prevista caso ele tenha recebido presentes de pessoas interessadas no processo ou que ten

Tesouro antecipou lotes dos leilões para evitar pressão adicional a ativos, dizem analistas

A decisão do Tesouro Nacional de informar antecipadamente os lotes a serem ofertados nos leilões da próxima semana é vista por especialistas da renda fixa como uma medida prudencial para evitar adicionar volatilidade aos ativos. O Tesouro Nacional comunicou nesta sexta-feira, 13, que, em atuação conjunta com o Banco Central, ofertará lotes de 50 mil títulos para cada um dos vencimentos de NTN-B, LFT, LTN, e NTN-F nos leilões da próxima terça-feira, 17, e da próxima quinta-feira, 19.

São volume mínimos comparados às médias ofertadas em geral nos leilões, frequentemente na casa dos milhões.

O comportamento considerado por muitos analistas como disfuncional da curva de juros nas últimas semanas, com algumas taxas retomando níveis não vistos desde 2016, torna o mercado em dias de leilões de títulos públicos ainda mais sensível às quantidades que o Tesouro oferta, não somente quando os lotes são efetivamente anunciados.

Antes disso, a própria expectativa dos agentes para os volumes por si só já costuma trazer alguma pressão à curva.

O estrategista de renda fixa da Necton Investimentos Fernando Ferez vê a antecipação dos volumes como um sinal de que o Tesouro quer evitar adicionar ruído ao mercado. "A intenção é de avisar antecipadamente que já vai ofertar um lote menor", afirma.

Quanto maior o lote, maior o risco para quem participa do leilão, especialmente nos vértices mais longos.

Na mesma linha, o estrategista de renda fixa da BGC Liquidez Daniel Leal diz que, com o comunicado, o Tesouro "optou por tirar qualquer pressão que ele poderia colocar no mercado".

Em relação ao anúncio de uma atuação conjunta com o Banco Central, ele explica que as instituições mantêm contato e eventualmente decidindo em conjunto para que as intervenções e/ou ações tenham maiores efeitos. "Não significa necessariamente que o BC vai atuar no cambio, apesar de poder", diz.

O Tesouro diz ainda que continuará monitorando as condições de mercado e atuará de forma a assegurar o bom funcionamento do mercado de títulos públicos e de outros ativos relacionados.

João Gomes fará show no Natal em Natal dia 22 de dezembro na Praça Cívica - Natal/RN

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Esposas de cinco ministros de Lula ganham cargos em tribunais

SÃO PAULO, SP E RECIFE, PE (FOLHAPRESS) - A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta sexta-feira (13) a indicação da psicopedagoga Onélia Santana, esposa de Camilo Santana (PT), para ocupar uma vaga de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Camilo é o ministro da Educação do governo do presidente Lula (PT). Onélia ocupará um cargo vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos, e terá remuneração mensal de R$ 39,7 mil. Não há data confirmada para a posse no Tribunal de Contas.

Outros quatro ministros de Lula têm suas respectivas mulheres nomeadas conselheiras em tribunais de contas estaduais. São eles os ministros Rui Costa (Casa Civil), Renan Filho (Transportes), Waldez Góes (Integração Nacional) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).

CAMILO SANTANA (MINISTRO DA EDUCAÇÃO)
A indicação de Onélia foi aprovada por 36 votos a 5, em votação secreta. Na quinta-feira (12), a indicação havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia por 7 a 2, após a sabatina aos deputados do colegiado.

Ela é secretária estadual de Proteção Social desde 2022. Foi nomeada para o cargo pela então governadora Izolda Cela (PDT) e mantida pelo atual governador, Elmano de Freitas (PT). Ambos são aliados de Camilo, que governou o Ceará de 2015 a 2022.

A vaga no TCE do Ceará foi aberta em junho, após a morte do conselheiro Alexandre Figueiredo. A vacância do cargo foi declarada oficialmente pela Assembleia na semana passada, dando início ao processo de escolha do novo conselheiro.

Onélia é graduada em letras pela Universidade Regional do Cariri, psicopedagoga clínica e concluiu em 2023 o doutorado em ciências da saúde pela Faculdade de Medicina do ABC, em São Paulo. Foi primeira-dama do Ceará e secretária municipal de Assistência Social em Juazeiro do Norte.

WALDEZ GÓES (INTEGRAÇÃO NACIONAL)
Marília Góes, esposa do ministro da Integração Waldez Góes (PDT), foi indicada para o cargo de conselheira do TCE do Amapá em 2022, quando o marido ainda era governador. A posse chegou a ser suspensa pela Justiça, mas a decisão foi posteriormente revertida.

RENAN FILHO (TRANSPORTES)
Renata Calheiros, mulher do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), foi eleita conselheira em Alagoas em dezembro de 2022. No cargo, se tornou uma das responsáveis por julgar as contas do governador Paulo Dantas (MDB), aliado de seu marido.

WELLINGTON DIAS (DESENVOLVIMENTO NACIONAL)
Em janeiro de 2023, a deputada federal Rejane Dias, esposa do ministro do Desenvolvimento Social Wellington Dias (PT), seguiu o mesmo caminho e foi indicada pela Assembleia para uma cadeira no TCE do Piauí.
Ela foi eleita por unanimidade com os votos dos 25 deputados estaduais presentes após ter sido indicada para o cargo pelo governador Rafael Fonteles (PT). Com formação em administração, ela já foi deputada federal, deputada estadual e secretária na gestão de Wellington Dias.

RUI COSTA (CASA CIVIL)
Dois meses depois, a enfermeira Aline Peixoto, esposa do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), foi eleita conselheira no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
O cargo de conselheira de contas tem salário mensal de R$ 41,8 mil com aposentadoria compulsória ao completar 75 anos de idade.
A articulação em prol de Aline Peixoto contou com a participação de Rui Costa nos bastidores. A movimentação do ministro trouxe desgaste para o grupo político do PT na Bahia.

OUTROS CASOS
No início de 2023, Daniela Barbalho, mulher do governador do Pará Helder Barbalho (MDB), foi eleita conselheira do TCE paraense.

Na mesma época, Daniel Brandão, sobrinho do governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), se tornou conselheiro do TCE, dando início a uma guerra judicial em torno da escolha.

Em maio de 2023, Simone Denarium, primeira-dama de Roraima, foi eleita conselheira do TCE e passou a ser uma das responsáveis por fiscalizar as contas do governo local, comandado pelo marido, Antonio Denarium (PP).

Bets: AGU quer esclarecer decisão que proíbe uso de benefício social

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.

O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.

Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.

"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.

Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.

Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.

O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Brasil precisa acelerar regulação das bets, diz órgão da ONU

IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Brasil precisa acelerar a regulação das apostas esportivas, as bets, em aspectos que vão além da tributação, alerta o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) em relatório antecipado à reportagem.

O órgão, ligado à ONU (Organização das Nações Unidas), afirma que as medidas adotadas pelo país até hoje focam na taxação dessas atividades, enquanto a experiência internacional mostra a necessidade de uma abordagem multidimensional, com regras para resguardar a saúde dos apostadores, suas finanças pessoais e impedir o agravamento de desigualdades.

O tema é relevante porque o mercado mundial de apostas online deve movimentar entre US$ 80 bilhões e US$ 110 bilhões neste ano. Sua rápida expansão tem preocupado especialistas devido aos possíveis efeitos negativos sobre a população, especialmente os mais vulneráveis -que tendem a reduzir o consumo de bens e serviços essenciais para apostar sob a falsa ilusão de retornos financeiros.

Segundo o Pnud, a regulação é fundamental para mitigar esses impactos. "O desenvolvimento econômico, mesmo perante a perspectiva de aumento de arrecadação, tende a ser impactado negativamente se ações adicionais não forem tomadas", alerta.

Além das perdas financeiras das famílias, a cadeia produtiva do setor de apostas é significativamente menor, gerando menos empregos. O órgão também destaca que há evidências preliminares de que parte da população estaria postergando sua decisão de ingressar em cursos de graduação devido à utilização de recursos que seriam destinados aos estudos para as apostas online.

Para enfrentar esses desafios, o documento propõe que o Brasil deva adotar uma regulação mais ampla do setor, que inclua coleta e divulgação de dados, medidas de proteção à saúde e políticas de publicidade responsável.

O Ministério da Fazenda publicou um conjunto de portarias para regular a atividade. As medidas incluem veto ao uso de cartão de crédito nas plataformas e restrições à publicidade, mas ainda há dúvidas sobre a necessidade de ajustes. A pasta ainda discute com o Ministério da Saúde ações para atender pessoas com problemas de saúde associados às apostas.

As recomendações do Pnud partem de evidências já observadas em outros países que estabeleceram regras não só econômicas, mas de saúde pública, publicidade e transparência. Diretrizes adotadas para regular as indústrias de tabaco e álcool são apontadas como possíveis referências.

"É importante começar a ter dados e fazer análise dos fatores de risco, justamente para poder informar políticas preventivas e tratar de regular. Regular não é promover, é dar transparência e prover medidas que permitam controlar e evitar o que se chama de 'efeito do globo de ar quente': você aperta de um lado e o ar vai para o outro", diz o representante do Pnud no Brasil, Claudio Providas.

O relatório aponta a regulação adotada pelo Reino Unido como um modelo bem-sucedido. Por lá, o mercado de apostas esportivas movimenta cerca de US$ 18 bilhões, e os negócios são regulados por uma comissão chamada de Gambling Comission.

As operadoras de jogos de azar têm seus lucros tributados em 15%, chegando a 21% no caso de jogos de aposta online -há inclusive uma discussão para elevar a cobrança a até 42%. No ano passado, o governo arrecadou cerca de US$ 4 bilhões com a atividade, dos quais US$ 1,2 bilhão veio das plataformas online.
Para resguardar os usuários, foram adotadas medidas como veto ao uso de cartões de crédito, exigência de idade mínima para proteger os mais jovens, limites à publicidade (inclusive em redes sociais), licenciamento de plataformas e criação de mecanismo voluntário que permite aos jogadores se autobanirem dos jogos de aposta online por seis meses ou mais.

O Reino Unido também criou um grupo de especialistas em jogos de azar para estudar os impactos e oportunidades relacionados à segurança dos jogos e ao avanço da tecnologia.

"O modelo do Reino Unido é considerado um caso de sucesso por ter conseguido aumentar efetivamente a transparência do setor e o 'fair play', contando com fiscalização para práticas justas, integração do setor sob a perspectiva de formalidade e arrecadação, aumento da consciência social dos impactos negativos dos jogos e restrições relevantes sobre o marketing agressivo focado em grupos vulneráveis", diz o Pnud.

Outros países da União Europeia também estão avançados na regulação das bets. Na Itália, a publicidade de jogos de azar é proibida desde 2019. O veto se estende a patrocínios a eventos, produtos e serviços. Em conjunto com outras medidas, as regras propiciaram o aumento do controle sobre as empresas e da arrecadação, bem como a redução de danos aos usuários e de atividades criminosas relacionadas.

Os avanços na regulação dessas atividades, porém, não são homogêneos, e os casos bem-sucedidos estão longe de ser a regra. "Diversos países possuem uma política regulatória mais limitada, ou até mesmo não possuem nenhuma política regulatória para o setor", diz o texto do Pnud.

Segundo o órgão, nos países em que o mercado é pouco ou não regulamentado, há proliferação de operadores