Governo lança consulta a dinheiro esquecido no antigo Fundo PIS/Pasep

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Trabalhadores e servidores públicos que tiveram emprego formal entre 1971 e 1988 podem ter direito de receber cotas do Fundo PIS/Pasep, que serão pagas pelo governo federal até janeiro de 2026. O valor médio é de R$ 2.800.

Para fazer os pagamentos, o Ministério da Fazenda lançou o Repis Cidadão, plataforma online do Sistema de Ressarcimento de Valores do Extinto Fundo PIS/Pasep.

O calendário de pagamentos prevê a primeira liberação em 28 de março. Para fazer a consulta, o cidadão precisa ter conta no Portal Gov.br. É necessário informar o CPF e a senha.

A consulta é feita pelo Portal Repis Cidadão, criado pelo Ministério da Fazenda, com a senha do portal Gov.br. É preciso ter CPF e senha do portal.

Será preciso protocolar pedido de ressarcimento pelo app FGTS ou em uma agência da Caixa. O pagamento será feito conforme o calendário definido pela banco estatal com o Ministério da Fazenda, de acordo com a data de pedido do ressarcimento dos valores.

Quem for direto à agência terá de apresentar documento de identificação. No caso de herdeiros, além do documento de identificação, será necessário apresentar a certidão de dependente habilitado à pensão por morte ou autorização judicial ou ainda certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte.

A liberação dos valores atende à portaria interministerial 2, de 11 de outubro de 2023, dos ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego.

A medida é necessária para regulamentar a emenda constitucional 126, de dezembro de 2022, que determinou o encerramento de contas do PIS/Pasep cujos saldos não fossem reclamados por mais 20 anos.

O encerramento foi feito em junho e o governo deu prazo de 60 dias para que os trabalhadores reclamassem os valores. Desde então, está pagando quem tem direito. O dinheiro ficará disponível por cinco anos, se não for sacado, ficará com o Tesouro Nacional.

O pagamento é feito com correção pelo IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou por outro índice a ser definido pelo Ministério da Fazenda.

A cota do Fundo do PIS/Pasep é diferente do abono, que é pago todos os anos. Os valores dizem respeito às contas das pessoas que trabalharam com carteira assinada ou como servidor público entre 1971 e 1988 e que ainda não realizaram o saque dos valores.

O fundo deixou de existir em 1988. Desde 1989, as contas individuais não recebem depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições das empresas ao PIS/Pasep

Em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS/Pasep foi extinto, e o patrimônio do trabalhador, incorporado pelo FGTS.

Polícia prende 14 membros de facção do Rio suspeitos de praticar crimes no RN

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mossoró (FICCO/MOS) prendeu na manhã desta terça (11) 14 membros de uma facção criminosa com origem no estado do Rio de Janeiro suspeitos de praticar crimes no Rio Grande do Norte. O grupo alvo da operação é suspeito de tráfico de drogas e de armas, lavagem de dinheiro, tortura e homicídio.

Até a última atualização desta reportagem, 13 mandados de prisão haviam sido cumpridos e uma pessoa presa em flagrante por posse ilegal de arma de fogo.

Ao todo, foram expedidos 4 mandados de prisão preventiva, 13 mandados de prisão temporária e 31 mandados de busca e apreensão nas cidades de Natal, Mossoró, Baraúna, Assu e Pedro Avelino, no RN, além de Aquiraz, no Ceará, e Rio de Janeiro.

As investigações tiveram início com a identificação de membros da facção que teriam prestado apoio após a fuga de dois presos da Penitenciária Federal de Mossoró, em fevereiro de 2024. As investigações apontaram para a prática de outros crimes e foi instaurado um inquérito policial para mapear os integrantes da facção com atuação no Rio Grande do Norte.

Como resultado, foram reunidas evidências da prática dos crimes de organização criminosa armada, tráfico de drogas e de armas, lavagem de dinheiro, tortura e homicídio.

A operação também determinou o bloqueio judicial de 32 contas bancárias que visam o congelamento de até R$ 22,5 milhões de patrimônio dos investigados.

O nome da operação “Red Dots” faz referência a uma mira holográfica, utilizada em armamentos, que confere maior precisão ao atirador e foi escolhido por refletir o objetivo de identificar com exatidão os membros da facção criminosa espalhados pelo estado do Rio Grande do Norte.

Violência doméstica atinge 21,4 milhões de mulheres no Brasil

Uma pesquisa do instituto Datafolha divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 21,4 milhões de mulheres com mais de 16 anos no Brasil disseram ter sido vítimas de violência em algum momento nos últimos 12 meses.

Esse número representa 37,4% do total, marcando o maior índice na série histórica do levantamento “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, realizado desde 2017. A pesquisa revela que 91,8% dessas agressões ocorreram na presença de terceiros.

Entre os principais tipos de violência relatados estão ofensas verbais, agressões físicas, ameaças de agressão, stalking e abuso sexual. Pela 1ª vez, a pesquisa abordou a questão da divulgação não consentida de fotos ou vídeos íntimos na internet, afetando 3,9% das respondentes.

A pesquisa ressaltou a necessidade de políticas públicas mais eficazes para combater a violência contra a mulher, segundo a diretora-executiva. As iniciativas atuais são vistas como insuficientes, apesar dos esforços de alguns governos e da exposição de casos de grande repercussão nacional.

A pesquisa também destaca os impactos da violência doméstica e familiar nas crianças que testemunham esses atos, podendo perpetuar ciclos de violência entre gerações.

O Datafolha ouviu 1.040 mulheres a partir de 16 anos de 10 a 14 de fevereiro de 2025. A margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais.

TRE: 56.807 títulos podem ser cancelados no Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, 56.807 eleitores deixaram de votar e não justificaram a sua ausência às urnas nas últimas três eleições (sendo contado cada turno de votação). A zona eleitoral com o maior número de eleitores passíveis de ter o título cancelado é 69ª ZE, em Natal, com 4.860 títulos sujeitos ao cancelamento.

Caso esses eleitores não regularizem a sua situação eleitoral até o dia 19 de maio, terão a sua inscrição junto à Justiça Eleitoral cancelada, ou seja, ficarão sem o título eleitoral e como consequência ficarão impedidas de vários direitos civis como a emissão de passaporte, receber alguns benefícios sociais do governo federal, se matricular em universidades públicas, tomar posse em cargos públicos, além de não poderem votar nas próximas eleições.

A regra não se aplica aos menores de 18 anos, maiores de 70 anos, pessoas analfabetas ou pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.

Como consultar e regularizar a situação?

Para consultar e, se necessário, regularizar a situação eleitoral, a pessoa pode acessar o Autoatendimento Eleitoral, no site do TRE-RN, ou o aplicativo e-Título, ou ainda comparecer a qualquer cartório eleitoral do RN, no horário de 8h às 14h na capital (Natal) e de 8h às 13h em todas as zonas eleitorais do interior do estado, de segunda a sexta-feira, apresentando obrigatoriamente um documento oficial com foto e, caso tenha, o título eleitoral ou e-Título, comprovantes de votação ou de justificativas eleitorais e, se for o caso, comprovante de pagamento de multa ou de dispensa de recolhimento.

Os endereços e os telefones de contato dos cartórios eleitorais também estão disponíveis no site oficial do TRE-RN.

Passo a Passo no Autoatendimento Eleitoral

1. Autoatendimento Eleitoral
2. Título Eleitoral
3. Consultar Situação Eleitoral

Reunião entre professores do RN e Governo termina sem proposta; greve continua

A greve da rede estadual dos professores do Rio Grande do Norte, que começou no dia 25 de fevereiro, contou com mais um ato público nesta terça-feira (11). Em frente à Governadoria, no Centro Administrativo do Estado, grevistas se reuniram movimentando o bairro Lagoa nova, na Zona Sul da capital. A pressão da categoria resultou em uma audiência entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (Sinte-RN) e o Secretário-Adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson de Souza Maia, mas não houve nova proposta.

Ivanilson de Souza informou ao sindicato que aguarda uma possível reunião entre a Governadora Fátima Bezerra, que se encontra em Brasília, e o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que é quem vai julgar a Reclamação Constitucional feita pelo Sindicato.

A principal reivindicação da categoria, que já entra na terceira semana sem avanço nas negociações, é o pagamento integral do reajuste de 6,27% do Piso Salarial Nacional do Magistério para ativos e aposentados.

A próxima assembleia está marcada para o dia 17 de março, além de outras ações realizadas pelo Sinte-RN. Nos dias 12 e 13, professores farão visitas às escolas para dialogar com a comunidade. No dia 14, estão marcadas reuniões com professores temporários. O sindicato também promove um levantamento do quadro de greve nas escolas. Já no dia 19 de março, uma caravana será enviada para acompanhar a visita do presidente Lula a Jucurutu.

Proposta Argentina para Mercosul busca minar bases do bloco

BUENOS AIRES, ARGENTINA E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Sem apoio dos parceiros, a Argentina apresentou nova proposta em reunião do Mercosul em Buenos Aires, nesta terça-feira (11), para que o bloco se flexibilize e permita acordos bilaterais de livre-comércio com outros países. O foco são os Estados Unidos.

A proposta já era aventada de forma reiterada pelo governo de Javier Milei, crítico do bloco, desde o início da gestão e se coloca em um momento adverso para Buenos Aires no Mercosul, com uma tríade de governos mais críticos à flexibilização (o Brasil de Lula, o Paraguai de Santiago Peña e o Uruguai do recém-empossado Yamandú Orsi).

Buenos Aires insistiu na abertura do Mercosul para permitir acordos isolados dos membros com países terceiros, mas não colocou na mesa uma proposta concreta de tratado comercial com Washington. Esta é a primeira reunião do bloco sob a presidência rotativa da Argentina governada pelo ultraliberal Milei.

Interlocutores dizem ver o tema como incipiente, mas não descartam que os EUA, palavra nem sequer mencionada nesta terça-feira, surjam nos próximos dias, quando a relação extrarregional do Mercosul estará em debate. Um dos vizinhos do Brasil afirma que os americanos vêm comunicando reservadamente que não há nenhum debate nos moldes de livre-comércio com os argentinos.

Minutos antes da reunião, o secretário de Relações Econômicas argentino, Luis María Kreckler, ex-cônsul em São Paulo, disse à reportagem e ao jornal La Nacion que o tema não estaria em jogo. "Cada país mostrará suas cartas, e vamos ver o que sai", afirmou.

A diplomacia argentina apresentou modelos diferentes para flexibilizar o bloco. Documento circulado em dezembro passado e acessado pela reportagem propõe que, se em ao menos duas reuniões do GMC (Grupo Mercado Comum), o Executivo do Mercosul, não houvesse consenso em fechar um novo acordo de livre-comércio com um país terceiro, as nações poderiam negociar de forma bilateral.

A mesma proposta diz que os acordos posteriormente estariam abertos para a adesão de mais Estados-partes que decidissem se somar. Depois, no entanto, a diplomacia de Milei propôs que nem sequer as duas reuniões seriam necessárias, de modo que um país possa negociar bilateralmente com o parceiro que queira.

É uma alternativa que, para um interlocutor brasileiro envolvido no debate, implode um princípio básico do Mercosul desde a sua criação, o do consenso. As decisões do bloco são tomadas dessa maneira.

O Protocolo de Ouro Preto, que complementou o Tratado de Assunção, fundador do Mercosul, e deu as bases institucionais do bloco, diz que "as decisões nos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados-parte".

Ainda para diplomatas brasileiros, há uma erosão do projeto de união aduaneira (que, entre outras coisas, supõe políticas comerciais externas alinhadas entre os membros do bloco) e de caminhar rumo a um projeto de mercado comum que são os pilares norteadores do Mercosul.

O dilema é que justamente o consenso, o pilar agora em jogo, está distante das ações argentinas. Nenhum outro Estado-membro do Mercosul apoia a flexibilização nos moldes argentinos, um fator que poderia não trazer benefícios para os menores países do bloco.

Durante os anos de Luis Lacalle Pou, da centro-direita, na Presidência do Uruguai, o país pleiteou a mesma flexibilização que agora Milei almeja. No caso de Montevidéu, a ideia era forjar um acordo bilateral com a China. Mas os ventos mudaram no Uruguai com a posse do esquerdista Yamandú Orsi, próximo a Lula. A expectativa do Itamaraty é que o uruguaio recue da ideia de negociar individualmente e se alinhe à posição encabeçada pelo Brasil, de apenas fazer tratativas em bloco.

Está pouco claro o real interesse do governo de Trump em pleitear um acordo nos moldes de livre-comércio com a Argentina. Ainda que ele já tenha dito, indagado há poucos dias, que "considera qualquer coisa" com o governo de Milei, seu enviado para a América Latina, Mauricio Claver-Carone, deu mensagem contrária à rede CNN há uma semana.

Afirmou que os EUA "não estão buscando novos tratados de livre-comércio". "O que queremos são tratados justos e equitativos, e neste sentido gostaríamos de trabalhar com a Argentina."

Se insistir na proposta, a única alternativa argentina seria abandonar o Mercosul. É algo que Milei já ventilou, mas que parceiros do bloco veem como uma decisão de altíssimo custo político, em especial agora, que o bloco finalizou o acordo de livre-comércio com a União Europeia.

Se saísse do bloco, Milei perderia todos esses arranjos comerciais e teria que tentar negociar bilateralmente o que já existe no Mercosul, como acordos com vizinhos como o Chile.

Também não está claro qual caminho o presidente teria de seguir. Ou seja, se a decisão poderia partir do Executivo ou se teria de passar pelo Legislativo, onde, hoje, a Casa Rosada não tem maioria. Neste segundo cenário, tudo seria ainda mais complicado.

Mas Milei tem recorrido a

STF marca julgamento de Carla Zambelli por porte ilegal de arma

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 21 de março o início do julgamento virtual que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.

Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

O julgamento será realizado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os 11 ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

O processo foi liberado hoje para julgamento pelo relator, ministro Gilmar Mendes. A revisora da ação penal é a ministra Cármen Lúcia.

A Agência Brasil entrou em contato com a defesa de Carla Zambelli e aguarda retorno.

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