Imunidade parlamentar tende a proteger Van Hattem de condenação em indiciamento da PF

(FOLHAPRESS) - Apesar de haver elementos que podem configurar crimes contra a honra, a imunidade parlamentar do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) tende a protegê-lo de ser condenado judicialmente em processo envolvendo discursos no plenário da Câmara contra o delegado da PF Fábio Shor, na interpretação de especialistas ouvidos pela Folha.

Eles argumentam, entretanto, que o STJ (Superior Tribunal Federal) e o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionaram sobre restrições da garantia constitucional, que não é absoluta. Dizem também não enxergar abuso de autoridade pela PF com o indiciamento.

O indiciamento gerou a reação de parlamentares, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (27) que a Casa vai analisar se houve abuso de autoridade. A PF também investiga o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) sobre discursos na tribuna, segundo apurou a reportagem.

Van Hattem foi indiciado no dia 13 de novembro sob suspeita de calúnia e injúria. Isso aconteceu em razão de discursos proferidos na Câmara nos dias 14 de agosto, 15 e 16 de outubro e também por causa de mensagens na internet.

O discurso que deu origem ao inquérito foi o de 14 de agosto. Nele, o parlamentar chamou Shor de "abusador de autoridade" e "covarde".

Afirmou que o delegado teria feito "vários relatórios absolutamente fraudulentos" contra Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foi preso em fevereiro na Operação Tempus Veritatis, e outras "pessoas inocentes". Na ocasião, o deputado, que é conhecido por críticas ao STF e por ser apoiador ao ex-mandatário, mostrou no plenário uma fotografia do delegado.

Nos discursos posteriores, Van Hattem chamou Shor de "bandido". Falou que o delegado está "perseguindo", "ameaçando" e "cometendo crimes" e disse que "a Polícia Federal está dominada pela bandidagem para proteger bandidos". Declarações chamando o policial de "fora da lei" também foram feitas nas redes sociais.

No relatório, a polícia fala em "franco propósito do deputado Van Hattem em constranger, humilhar e ofender a pessoa DPF Fábio Shor". Diz também que o parlamentar teria imputado ao delegado a "prática de atos criminosos gravíssimos, acusando-o publicamente de ter forjado relatórios policiais, falseando informações com intuito de prejudicar dolosamente terceiros investigados".

Van Hattem foi intimado para elucidar os fatos, mas não compareceu, segundo relatório da PF. Em defesa escrita, porém, argumentou que a crítica não era pessoal, mas voltada a ataques à democracia e à liberdade.

A defesa do deputado disse em nota considerar o indiciamento "parcial e ilegal", além de "violador da imunidade parlamentar".

À reportagem Alexandre Wunderlich, advogado dele, afirmou que a manifestação de Lira se coaduna com a interpretação da defesa sobre a "ilegalidade do indiciamento pela Polícia Federal".

O advogado afirmou esperar que o Ministério Público arquive o caso. "A fala do parlamentar foi de denúncia, de fiscalização e tem nexo de causalidade com a questão política do exercício do mandato."

Segundo Jordan Tomazelli, mestre em direito processual pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), falas em plenário ou no exercício do mandato possuem, a princípio, imunidade, mas essa prerrogativa não é absoluta.

Ele argumenta que o STJ e o STF já se posicionaram sobre haver exceções que, de acordo com o especialista, passam por "discursos que visem atacar membros ou pessoas individualizadas para fins de atingir a sua imagem, sem qualquer interesse coletivo".

"Quando a crítica vem com ofensas pessoais à figura do agente público, pode ser que haja uma violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade do artigo 37 da Constituição. Somado a outros princípios que garantem a dignidade da pessoa humana, intimidade e honra, isso pode afastar a regra 53 [que prevê a imunidade] da Constituição", diz.

O especialista afirma não ver abuso da PF no indiciamento. Ele fala que, segundo a legislação, há abuso quando se instaura uma investigação criminal com manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade ou sem justa causa.

Ele, entretanto, não considera ser esse o caso, uma vez que haveria indícios para sustentar a decisão da instituição. "Entendeu-se que o que foi falado em plenário se adequava a essas situações excepcionais que o STF já falou que podem ocorrer", diz Tomazelli.

Ele afirma que o deputado foi convidado a explicar a acusação sobre relatórios fraudulentos, mas não compareceu, restando à PF o indiciamento sob suspeita de crime contra a honra.

Beatriz Alaia Colin, adv

Alívio no IR para quem ganha até R$ 5 mil deve afetar arrecadação de prefeituras e governos estaduais

A isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prevista no pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal, poderá trazer impactos significativos na arrecadação de prefeituras e governos estaduais. Quem faz o alerta é o economista Paulo Tafner, diretor-presidente do Imds (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social).

Tafner calcula que, para municípios médios (entre 50 mil a 500 mil habitantes), a perda de arrecadação com Imposto de Renda fica entre 50% a 70%. Entre os grandes municípios (acima de 500 mil habitantes), o impacto é em torno de 30% a 50%.

Já para os pequenos municípios (até 50 mil habitantes), que têm uma alta dependência de recursos federais, a perda de receita com IR pode atingir 70% a 80% do total arrecadado.

O economista explica que o IR retido na fonte dos salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas compõem uma parcela importante das prefeituras e governos estaduais. Em muitos municípios, essa receita é utilizada para cobrir déficits previdenciários.

— E então como ficam esses estados e municípios? Obviamente, eles vão judicializar e querer compensação pela perda de receita — afirma ele, ao mencionar que a isenção de IR até R$ 5 mil traz impactos negativos extensos, já que 80% da população brasileira ganha em torno dessa faixa.

Ao menos 40 entes federativos (entre estados e municípios) possuem leis que direcionam os recursos do IR na fonte dos salários de servidores para cobrir o déficit financeiro de seus regimes próprios de previdência social, diz o economista.

Segundo Tafner, ainda não há uma estimativa do montante a ser perdido em arrecadação, mas o impacto financeiro para estados e municípios deve alcançar a casa de bilhões de reais por ano.

O economista pondera que a arrecadação adicional da União com a tributação de salários mais altos deverá ser redistribuída via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas “o saldo líquido será uma perda relevante de arrecadação para esses entes”.

PT cancela filiação de Pablo Marçal e ex-coach fala em 'manipulação desesperada'

O PT informou nesta quinta-feira, 28, que cancelou o registro de filiação do influenciador Pablo Marçal ao partido. Segundo o sistema oficial do Tribunal Superior Eleitoral, Marçal, que disputou a eleição a prefeito de São Paulo pelo PRTB, foi filiado à sigla de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 29 de setembro, em plena campanha eleitoral. Apesar de o partido informar que a filiação foi cancelada, o TSE ainda aponta Marçal como integrante do PT.

O ex-coach disse, por meio da assessoria de imprensa, que procurará a Justiça para anular a filiação. "Certamente é uma manipulação orquestrada pra me tirar da pesquisa dessa semana. Estão desesperados com meu crescimento e querem eliminar a concorrência para 2026", acrescentou. O caso foi revelado pelo portal Metrópoles e confirmado pelo Estadão.

Segundo o PT, os dados pessoais de Pablo Marçal foram inseridos em uma plataforma aberta de filiações ao partido. A sigla disponibiliza um site para que os interessados se filiem ao partido de forma totalmente online. Basta informar nome completo, título de eleitor com zona e seção, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail e número de telefone. O banco de dados do TSE disponibiliza todas essas informações sobre Marçal, pois ele foi candidato em 2022 e em 2024.

O influenciador terminou em terceiro lugar na disputa pela Prefeitura de São Paulo, com 28,14% dos votos. Ele fez uma campanha marcada por ataques a Ricardo Nunes (MDB) e a Guilherme Boulos (PSOL), candidato apoiado pelo PT. Marçal insinuou falsamente, ao longo de toda campanha, que o psolista era usuário de cocaína.

O bom desempenho de Marçal na eleição paulistana despertou interesse de outras siglas. O influenciador, que já declarou interesse em se candidatar a presidente ou a governo de São Paulo em 2026, negocia sua filiação ao União Brasil, como mostrou o Estadão. Marçal e Antonio Rueda, presidente nacional da legenda, confirmaram que há conversas sobre o assunto. Os dois, porém, evitam cravar que já haja qualquer alinhamento, embora um aliado do ex-coach estipule até um período para que a filiação aconteça: o primeiro semestre do ano que vem.

MPE quer inelegibilidade de Caiado e cassar chapa de Mabel por abuso de poder

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) e da chapa liderada por Sandro Mabel (União), prefeito eleito de Goiânia, por abuso de poder político durante as eleições municipais deste ano. A procuradoria aponta que o governador utilizou a sede do governo, o Palácio das Esmeraldas, para promover eventos em apoio ao prefeito eleito, que é seu aliado, o que configura abuso de poder político.

A decisão é resposta a uma ação movida por Fred Rodrigues (PL), que denuncia a prática de abuso e o descumprimento da Lei das Eleições. Ele pede que Mabel, sua vice, Cláudia da Silva Lira, e o governador sejam declarados inelegíveis, percam seus registros de candidatura e/ou diplomas e tenham de pagar uma multa. O MPE concordou com todos os pedidos.

Rodrigues, que teve apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - com quem Caiado tem tido rixas constantes -, nas eleições goianienses, foi derrotado pelo candidato de Caiado no segundo turno por 55,53% contra 44,47%.

Para embasar a decisão, o MPE levou em conta jantares organizados por Caiado com lideranças políticas logo após o primeiro turno. Segundo a procuradoria eleitoral, o governador utilizou recursos do governo, como alimentos, bebidas e serviços de funcionários públicos, para promover o evento.

O parecer também aponta que os jantares foram amplamente divulgados na imprensa e nas redes sociais, o que, segundo o MPE, comprometeu a normalidade do pleito. "Independente da efetiva quantidade de eleitores diretamente atingidos, não se pode ignorar o fato de que os mencionados eventos tiveram ampla divulgação na mídia e redes sociais, pelo que ostentam gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito, estando, portanto, caracterizado o abuso do poder político", afirma o MPE.

Caiado e Mabel negam as acusações. O governador alega que o MPE se pronunciou sem ouvir as testemunhas e afirma que todos os eventos eleitorais ocorreram fora da sede de governo. "O evento em questão teve como objetivo principal congratular os vereadores de Goiânia pela vitória nas eleições", declarou.

Já o prefeito eleito argumenta que os jantares faziam parte da agenda do governador e não tinham relação com o pleito. "A conduta vedada mencionada na ação somente se configuraria caso tivesse havido utilização ou benefício direto de bens ou serviços públicos em favor de uma campanha, o que não ocorreu", afirmou em nota.

Uma audiência foi marcada para o dia 2 de dezembro, com o objetivo de ouvir depoimentos de testemunhas e avaliar a gravidade das ações. As testemunhas serão ouvidas de forma híbrida, com a possibilidade de participação presencial ou via videoconferência.

Moraes: 8/1 demonstrou total falência do sistema de autorregulação de todas as redes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o dia 8 de janeiro de 2023, data dos atos golpistas em Brasília, "demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs. Ele deu a declaração durante o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados pelos seus usuários - de acordo com o ministro, "o mais importante do ano" no Supremo. Ele ainda não votou, mas disse que "se a autorregulação se escondeu atrás do artigo 19, algo deve ser pensado".

A Corte julga duas ações em conjunto, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. Para Moraes, "é possível, tecnologicamente, (remover conteúdos), o que não houve é empenho".

"Ouvi com atenção, com muito respeito todas as sustentações orais, mas é faticamente - não é teoria, não é doutrina - impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona", disse Moraes, em resposta aos argumentos dos representantes das plataformas digitais.

"Se não foi pela falência, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou", disse o ministro. "Não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão", complementou.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia mencionou o atentado a bomba em frente ao Supremo e disse que as ameaças do homem-bomba também já estavam nas redes sociais. "O último episódio em frente ao nosso prédio também estava, nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa, e não se conseguiu ver. O que tivemos naquela noite foi um ato trágico", afirmou.

Bolsonaristas usam pacote de cortes para tirar foco de golpe e desgastar Lula

JOELMIR TAVARES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Expoentes do bolsonarismo voltaram as atenções para o corte de gastos anunciado pelo governo Lula (PT) e inundaram suas redes sociais com críticas ao pacote, tirando o foco do indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas na investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.

O próprio Bolsonaro compartilhou um vídeo com imagens antigas de Lula falando negativamente sobre o mercado e comparando a postura do petista com declarações suas em defesa da responsabilidade fiscal.

Também recuperou postagem de 2022 de Simone Tebet, então senadora e hoje ministra do Planejamento, em que ela atribuía a cotação do dólar acima dos R$ 5, naquele momento, à "instabilidade política e jurídica" do governo Bolsonaro.

Os conteúdos do ex-presidente quebraram uma sucessão de posts em que ele contestava as acusações de envolvimento no plano golpista.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) fez cinco postagens em sequência no X (antigo Twitter) nesta quinta-feira (28) com provocações a Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O filho do ex-presidente destacou a cotação do dólar a R$ 6, recorde histórico, e disse que a economia "já está sofrendo". As últimas publicações rebatendo o relatório da Polícia Federal sobre o golpe são desta quarta (27).

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), também filhos do ex-mandatário, resgataram um texto publicado no site do PT em 2019 com o título "Incapacidade da gestão Bolsonaro faz dólar bater recorde de R$ 4,26".

No Instagram, Carlos ironizou "quem achou que ia comer picanha" e fez especulações sobre disparada de preços nos supermercados. O vereador alternou postagens no X sobre a situação econômica com outras sobre o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e regulação de redes sociais.

"Volta, Paulo Guedes!! O Brasil está sofrendo muito sem você à frente da economia!", afirmou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) no X, citando o ministro da Economia sob Bolsonaro.
"Pela primeira vez na história, dólar atinge a cotação de R$ 6. Parabéns a todos os envolvidos. Faz o L, de ladeira abaixo", escreveu o deputado federal Zucco (PL-RS).

Influenciadores como a comentarista Ana Paula Henkel e Bárbara Destefani, do perfil Te Atualizei, também exploraram a pauta econômica. Ana Paula relembrou postagem de 2021 de Flávio Dino, hoje ministro do STF, afirmando que, "de confusão em confusão, essa turma de incompetentes vai jogando o dólar para cima, causando aumentos generalizados em preços". Na época, o presidente era Bolsonaro.

Bolsonaristas já vinham explorando outros assuntos, como a PEC (proposta de emenda constitucional) que proíbe o aborto no Brasil e foi colocada em votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado em meio a uma ofensiva dos parlamentares conservadores para avançarem com outras propostas da pauta ideológica.

A deputada Caroline de Toni (PL -SC), presidente da CCJ, dividiu suas publicações entre comemorações pela aprovação do projeto antiaborto e críticas ao corte de gastos. No Instagram, ela escreveu que no pronunciamento desta quarta à noite Haddad "falou, falou e não disse nada".
No front governista, uma das manifestações em defesa de Lula veio da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, que usou o X para criticar o mercado. Ela disse ser "impressionante a especulação contra o Brasil" e afirmou que os agentes "mandam o dólar pra Lua".

Militar suspeito de planejar morte de Lula presta depoimento à PF

O tenente-coronel Rodrigo Bezerra Azevedo, um dos quatro militares das forças especiais do Exército alvos da Operação Contragolpe, deflagrada no último dia 19, presta de depoimento nesta quinta-feira (28) à Polícia Federal (PF). O depoimento teve início por volta das 14h.

Segundo o advogado Jeffey Chiquini, o militar procurará “esclarecer todos os questionamentos” que lhe forem feitos. Além disso, a defesa fará uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro, amanhã (29), para comentar a suposta participação do tenente-coronel em uma tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Azevedo está preso no Rio de Janeiro, em caráter preventivo, há dez dias.

Segundo a PF, a partir de novembro de 2022, ele; o general da reserva Mário Fernandes; os tenentes-coronéis Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira e o policial federal Wladimir Matos Soares participaram de “ações operacionais ilícitas” que, entre outras coisas, previam o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; do vice Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. O objetivo, de acordo com a PF, era “impedir a posse do governo legitimamente eleito e restringir o livre exercício da Democracia e do Poder judiciário brasileiro”.

Dos cinco presos na Operação Contragolpe - detidos com a autorização do próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF -, só Azevedo não figura entre as 37 pessoas que a PF indiciou na última quinta-feira (21), por tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições presidenciais.

No relatório já entregue à Procuradoria-Geral da República – órgão ao qual cabe oferecer denúncia contra os indiciados; pedir o arquivamento do inquérito ou exigir o aprofundamento das investigações -, a PF afirma ter reunido provas da “participação do militar, um [chamado] Kid Preto [ou seja, membro das Forças Especiais do Exército], Rodrigo Bezerra Azevedo, na ação clandestina do dia 15 de dezembro de 2022, que tinha o objetivo de prender/executar o ministro Alexandre de Moraes”.

Comissão na Câmara aprova moção de repúdio contra Janja por xingamento a Elon Musk

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, por 14 votos a 5, uma moção de repúdio contra a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. O motivo é o xingamento dela ao empresário Elon Musk quando participava de atividades relacionadas ao G-20.

O episódio ocorreu em 16 de novembro, durante uma palestra sobre combate à desinformação no Cria G-20, realizada no Rio de Janeiro. Durante sua fala, foi possível ouvir uma buzina de navio ao fundo, atrapalhando o discurso. Em resposta, Janja comentou: "Alô, acho que é o Elon Musk… Eu não tenho medo de você, inclusive, fuck you, Elon Musk".

O xingamento em inglês foi feito enquanto Janja defendia a regulação das plataformas digitais. Musk, proprietário do X (antigo Twitter), posiciona-se contra a medida. Em sua plataforma, ele rebateu dizendo que o governo atual vai "perder a próxima eleição’.

O pedido de repúdio, de caráter simbólico e sem consequências práticas, foi apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) e General Girão (PL-RN) e subscrito por Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para os parlamentares, a postura adotada pela primeira-dama é "incompatível com o decoro exigido em eventos oficiais" e "demonstra falta de responsabilidade e sensibilidade em relação ao papel que exerce como representante simbólica da nação, em um evento de tamanha visibilidade".

Embora a maioria dos votos favoráveis tenha sido de parlamentares da oposição, membros de partidos com integrantes no governo, como União Brasil, PP e Republicanos, também apoiaram a moção.

No mesmo dia, Lula, sem citar o xingamento feito por Janja, disse que não era preciso "ofender ninguém". O presidente defendia o combate à fome em um festival organizado por Janja no G-20. "Eu queria dizer para vocês que essa é uma campanha em que a gente não tem que ofender ninguém, não temos que xingar ninguém. Precisamos apenas indignar a sociedade", disse.

Carrefour

Na mesma sessão, a comissão aprovou por unanimidade outra moção de repúdio, desta vez contra o que chamaram de "boicote francês" às carnes brasileiras. O presidente do colegiado, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), apresentou o pedido, que foi subscrito por outros quatro parlamentares, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que já havia apresentado requerimento com conteúdo semelhante.

O motivo foi a declaração do CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciando que a rede não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul. A fala gerou reações de empresários e autoridades brasileiras, e frigoríficos do País decidiram retaliar suspendendo o fornecimento de carne ao Carrefour no Brasil. Em meio à controvérsia, Bompard divulgou uma carta de retratação na terça-feira, 26, elogiando a qualidade das carnes brasileiras e confirmando que o grupo continuará adquirindo produtos de frigoríficos nacionais no Brasil.

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Moraes reclama de perfis falsos dele nas redes: 'Está autorizado a retirar todos'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira, 27, a Meta, empresa que administra o Instagram e o Facebook, por manter perfis falsos abertos no nome dele.

As críticas foram feitas durante o julgamento que vai decidir se plataformas e redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários.

Há pelo menos 20 perfis falsos do ministro, segundo ele próprio. Moraes disse que vem notificando as plataformas, mas que não há "boa vontade" em remover essas contas. "Tenho que ficar correndo atrás", disparou. "As plataformas dificultam e quase ignoram."

Segundo o ministro, é fácil perceber que os perfis são falsos porque concentram ataques a ele. Apesar disso, as contas permanecem ativas e, quando derrubadas, são rapidamente substituídas por novos perfis fake. "A dificuldade de você provar que é você é muito maior do que a abertura falsa de um perfil", disse Moraes.

O ministro pediu a palavra após a sustentação oral do advogado José Rollemberg Leite Neto, que falou em nome do Facebook, e ironizou: "Já está autorizado a retirar todos os perfis falsos meus sem decisão judicial. Agradeço."

Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cámen Lúcia também se queixaram de contas falsas.

Barroso diz que STF julga responsabilidade de plataformas após Congresso não legislar

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o tema. Os casos que debatem, dentre outros tópicos, a possibilidade de responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros, tiveram início nesta quarta-feira (27). "O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria", disse.

A expectativa é que o Supremo promova mudanças no Marco Civil da Internet semelhantes ao que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito de um projeto de lei sobre regulamentação das redes sociais. Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o chamado PL das Fake News acabou travado na Câmara por oposição das big techs e ameaças a parlamentares.

O tribunal tem na pauta várias ações ligadas a temas de internet e com impacto na atuação de gigantes do setor. O tema chegou a ter data definida, mas foi retirado de pauta a pedido da Câmara do Deputados para que aguardasse a votação do PL das Fake News.

O tema passou por idas e vindas. A solução dos casos pode impactar o modo como as redes sociais fazem moderação de conteúdo, tendo como pano de fundo tanto a inação do Congresso em legislar sobre o tema quanto os ataques golpistas do 8 de janeiro.

A partir de discursos dos próprios ministros, a expectativa é que a corte usará o julgamento para estabelecer balizas sobre como as redes devem atuar, além de decidir se a regra atual -que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros- é ou não constitucional.

Se a falta de ação do Congresso para aprovar novas regras já era criticada ao longo do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), frente à desinformação sobre a pandemia e os ataques contra as instituições, o 8 de janeiro -que foi fortemente mobilizado pelas redes- deu fôlego ao discurso dos ministros por regularem o tema.