STF tem 4 votos para negar pedido de Bolsonaro para tirar Moraes do inquérito do golpe

O Supremo Tribunal Federal já tem quatro votos para rejeitar pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro e negar impedimento do ministro Alexandre de Moraes para relatar o inquérito sobre o golpe de Estado supostamente articulado pelo ex-chefe do Executivo.

Os ministros Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes seguiram o voto do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, no sentido de que as alegações de Bolsonaro não caracterizam situações que "comprometeriam a parcialidade" de Moraes.

Considerando pedidos e julgamentos anteriores, a tendência é a de que o STF rejeite o pedido do ex-presidente da República.

O pleito de Bolsonaro é analisado em julgamento no plenário virtual do ST que teve início nesta sexta-feira, 6. O argumento do ex-presidente é o de que, ao dar o aval para a Operação Contragolpe, Moraes "reconheceu sua condição de vítima dos episódios sob investigação", o que levaria a seu impedimento. A ofensiva investigou um suposto plano para a execução de Moraes, do presidente Luis Inácio Lula da Silva e de seu vice Geraldo Alckmin.

Em seu voto, Barroso rechaçou de pronto a "simples alegação" de que Moraes estaria impedido automaticamente de cuidar do inquérito do golpe em razão de ser vítima dos planos de execução investigados. O ministro frisou, por exemplo, que os crimes sob suspeita - golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito - atingem toda a coletividade e "não uma vítima individualizada".

"Se fosse acolhida a tese suscitada pela defesa, todos os órgãos do Poder Judiciário estariam impedidos de apurar esse tipo de criminalidade contra o Estado democrático de Direito e contra as instituições públicas", frisou.

Segundo o presidente do STF, pelas mesmas razões, o Plenário do STF barrou pedidos para afastar da relatoria de Moraes os processos decorrentes dos atos golpistas de 8 de janeiro.

'Infeliz coincidência', diz Nunes sobre ter morado em apartamento de contratado da prefeitura

(FOLHAPRESS) - "Uma grande e infeliz coincidência." Assim o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), qualificou o fato de ter morado em um imóvel de propriedade de um empreiteiro que obteve contratos sem licitação com o município que totalizam mais de R$ 600 milhões desde o início do atual mandato.

Procurado pela Folha, Nunes recebeu a reportagem em sua casa no bairro de Interlagos na tarde do sábado (30). O prefeito negou conhecer o empreiteiro Fernando Marsiarelli, fornecedor da prefeitura e dono do apartamento usado por sua família no segundo semestre de 2022.

Nunes mostrou fotos das reformas realizadas na casa em maio de 2022 e disse que o pó gerado pelos serviços começou a causar um incômodo muito grande à sua família.

"Foi preciso a gente locar um outro local enquanto concluía essa reforma da minha casa. A minha esposa procurou a imobiliária que a gente sempre tem relação, a Lopes Invest House, e o pessoal da imobiliária apresentou para ela seis imóveis. Ela visitou e optou por aquele imóvel, que a gente não sabia quem era o proprietário. Fiquei sabendo agora quem era o proprietário desse apartamento", disse.

O prefeito mostrou à reportagem mensagens de um grupo de WhatsApp que disse ser de sua família, no qual os usuários falam a respeito do imóvel em 2022.

Em um dos posts que seria de autoria do prefeito, em resposta a um vídeo sobre o imóvel, ele teria escrito: "O que é isso, não estou sabendo de nada". Na sequência, aparece mensagem que seria de sua esposa, Regina: "Te falei ontem que ia alugar um apto. pra gente por 2 meses".

Indagado sobre o pagamento do aluguel, Nunes disse que cerca de 75% (R$ 35 mil) foram quitados pela imobiliária, e o restante foi pago pela esposa dele.

"Essa imobiliária [Lopes] a gente já fez locação de imóveis com ela, ela aluga imóveis nossos, é uma pessoa da minha relação de muitos e muitos anos. Então a gente tinha uma parte de ajuste de valores a receber, e foi abatido desse valor. Então até por isso a nossa relação é de locação com essa imobiliária. A gente tinha valores a receber com ela para poder fazer esse encontro de contas", afirmou.

"Infelizmente é um desconforto para mim danado saber depois de tanto tempo que um imóvel que a gente locou é um imóvel de uma pessoa que tem esse serviço para Prefeitura de São Paulo", disse.

"Eu posso garantir que tudo [foi] correto, de forma idônea, nada de irregular, nenhum tipo de benefício. Nem conhecemos essa pessoa, zero de relação e de contato que possa suscitar algum privilégio ou algum benefício voltado à questão de ele prestar serviço à Prefeitura de São Paulo", completou Nunes.

Transferência de fiscalização de armas de CACs emperra no governo Lula

O processo para transferir a competência de fiscalização de armas de fogo de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), das Forças Armadas para a Polícia Federal (PF), está emperrado no governo federal. A medida é considerada peça-chave para frear a disseminação desenfreada do armamento na mão de civis, que foi alvo de críticas do PT durante todo o governo Bolsonaro.

Nesta quinta-feira, 5, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que vai adiar por pelo menos seis meses o processo, o que coloca a fiscalização de armas no País numa espécie de "limbo", de acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão.

O Ministério da Justiça, o Exército e a PF encerraram suas respectivas etapas para concluir o repasse de atribuição. Os militares transferiram o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) - o banco de dados das armas de fogo de uso permitido e restrito dos CACs no País - para os policiais federais, que integraram os dados à sua própria plataforma, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O acordo envolve não só a fiscalização, mas a concessão dos registros de armas para os CACs, hoje também sob responsabilidade do Exército. Servidores envolvidos no processo, no entanto, se queixam da demora do governo federal em fazer sua parte. A polícia fez reivindicações ao Palácio do Planalto para conseguir arcar com a demanda extra, mas nenhuma delas foi atendida.

Entre os pedidos feitos ao governo Lula estão a autorização para abertura de concurso para vagas dedicadas à fiscalização de armas, recursos para contratação de terceirizados e a publicação de um decreto regulamentando a reestruturação administrativa para a admissão da nova atribuição. A ideia é que o controle de armas ganhe uma coordenação-geral específica dentro do organograma da corporação. Hoje o tema está sob a Coordenação-geral de Controle de Serviços e Produtos, responsável também por produtos químicos e segurança privada.

A preocupação recai sobre o volume de armas de fogo que ficará a cargo da PF. A previsão é que a corporação herde dos militares a fiscalização de 900 mil CACs e 1,3 milhão de armas. Atualmente, o Sinarm é responsável por 3 milhões de armas.

O prazo para a transferência da competência se encerra em 1º de janeiro, e policiais federais dizem que se a corporação não receber orçamento, efetivos e infraestrutura necessários para a demanda extra de trabalho, a fiscalização poderá sofrer um apagão. O diretor-geral da PF pediu à pasta da Justiça o adiamento do prazo para assumir a fiscalização completa. Enquanto isso, três turmas de 60 servidores cada vêm fazendo treinamentos para aprender a operar a nova atribuição.

Caberá ao Ministério da Gestão e Inovação, da ministra Esther Dweck, avaliar a demanda por estrutura. Procurada, a pasta diz que não comenta propostas em análise: "Seguindo suas competências legais e regimentais, o Ministério da Gestão está analisando a proposta de aperfeiçoamento da estrutura encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública", limitou-se a responder.

Após criticar o projeto de armamento da população civil de Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto no ano passado que estabeleceu restrição para alguns tipos de calibre, colocou maior limite na aquisição de armas e munições e criou regras para instalação e funcionamento de clubes de tiro.

O tema se tornou um campo de batalha entre governo e oposição. Convocado a prestar esclarecimentos sobre a gestão de sua pasta, Lewandowski foi questionado ontem a respeito do assunto por deputados bolsonaristas.

"O governo passado liberou amplamente a posse a o porte de armas. Este governo tem uma visão distinta. Ele entende que a circulação de armas no País precisa ser regulamentada, porque arma é instrumento letal, leva pessoas à morte, e há consenso entre especialistas (que mais armas em circulação levam a mais mortes)", disse o ministro.

A capacidade do Exército em fiscalizar armas de fogo e munições vem sendo contestada nos últimos anos. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o relatório de uma auditoria que encontrou "sérias fragilidades" em todas as áreas do controle militar: autorizadora, fiscalizadora e reguladora. "As deficiências encontradas, porém, em sua maioria, não se iniciaram em 2019 - isto é, já estavam presentes antes disso -, mas tomaram proporções maiores em razão da ampliação de administrados proporcionada pelas flexibilizações normativas ocorridas a partir daquele ano", diz o documento.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) estima que, entre 2017 e 2022, o número de pessoas com certificados de registros de CACs, sob responsabilidade do Exército, aumentou em 1.140% e chegou a 783,3 mil. O Instituto Igarapé, por sua vez, levantou que o número de armas em acervos de CACs subiu mais de 300% em cinco anos. Em dezembro de 2018, eram 350,7 mil. Em julho deste ano, a quantidade chegou a 1,5 milhão.

STF julga pedido de Bolsonaro para tirar caso de golpe de Moraes, que tem apoio de colegas

(FOLHAPRESS) - O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (6) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para tirar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria dos casos que tratam da tentativa de golpe de Estado de 2022 e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Em fevereiro, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, já havia negado o pedido, que agora vai ao plenário virtual. A sessão fica aberta até a próxima sexta (13) -nesse ambiente, não há interação entre os ministros, que depositam seus votos em sistema eletrônico.

Além da solicitação de Bolsonaro, outros 191 pedidos de réus dos casos relacionados foram negados pelo presidente do STF. Todos seguiram a mesma linha de argumentação, segundo a qual a imparcialidade do julgador está comprometida por ele ser também apontado como alvo da trama golpista.

A expectativa em relação à análise da solicitação pelo colegiado é que ela seja novamente recusada.

Não há no tribunal espaço para discussão de suspeição ou impedimento do ministro em processos em que, além de juiz, ele é também parte. Moraes tem apoio de seus pares para definir o andamento dos rumorosos processos sob relatoria dele.

Apesar de ele ter sido, segundo as investigações, um dos principais alvos, o assunto é delicado para todos os ministros. A permanência do relator, porém, é vista como uma defesa da própria corte.

Os advogados do ex-presidente apresentaram uma ação chamada de arguição de impedimento, usada para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento.

Ao rejeitar a tentativa da defesa de alterar a relatoria do caso, em 20 de fevereiro, Barroso afirmou que os fatos narrados não caracterizam, minimamente, as situações legais que impossibilitariam a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o presidente, o STF tem entendimento consolidado em relação à necessidade de que sejam demonstradas, de forma objetiva e específica, que a situação se enquadra nas regras de impedimento e suspeição previstas no CPP (Código de Processo Penal).

"Não são suficientes as alegações genéricas e subjetivas, destituídas de embasamento jurídico", disse Barroso.

A defesa apresentou a ação em 14 de fevereiro, dias depois de a Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão na casa de Bolsonaro em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro.

"Tanto o conteúdo da representação quanto a decisão revelam, de maneira indubitável, uma narrativa que coloca o ministro relator no papel de vítima central das supostas ações que estariam sendo objeto da investigação, destacando diversos planos de ação que visavam diretamente sua pessoa", dizem os advogados.

A petição afirma que, ao longo das 135 laudas da decisão, há mais de 20 menções a Moraes, bem como são descritos episódios que expõem a vulnerabilidade do magistrado em decorrência de monitoramento e plano elaborado pelos investigados, "delineando um contexto que torna evidente e fortemente questionada a sua imparcialidade objetiva e subjetiva para decidir nestes autos, dada sua posição de vítima".

Os documentos mais recentes incluídos ao processo reforçam a posição de alvo que os envolvidos na trama golpista de 2022 atribuíram ao magistrado.

Em 19 de novembro, a PF deflagrou operação contra quatro militares e um policial federal suspeitos de elaborar um plano para matar o então presidente eleito, Lula (PT), o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro.

No caso de Moraes, a representação policial enviada ao STF afirma que os suspeitos, além de mencionar envenenamento, consideraram "o uso de artefato explosivo".

O ministro foi o principal personagem de sua decisão que autorizou a operação da PF que prendeu suspeitos de planejar as mortes. Foram 44 citações a si mesmo no documento. Já o relatório final da investigação cita o ministro 206 vezes.

Nos autos, a PGR (Procuradoria-Geral da República) concordou com o entendimento de Barroso em manifestação expedida no dia 11 de março. Argumentou que a ação não tem uma vítima individualizada, já que o ataque seria às instituições, como o Poder Judiciário, e o sistema eleitoral, desacreditando-o.

Tarcísio diz que estava 'completamente errado' sobre câmeras corporais dos PMs

(FOLHAPRESS) - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), disse nesta quinta-feira (5) que errou nas críticas que fez ao uso das câmeras corporais pela Polícia Militar desde o período em que era candidato ao cargo. Ele afirmou que vai se empenhar para que os novos equipamentos, adquiridos pelo governo no primeiro semestre deste ano, sejam eficazes para coibir violência praticada por policiais.

Tarcísio fez as afirmações dois dias após circularem imagens de um PM jogando um homem de uma ponte durante uma abordagem. O caso, que trouxe nova pressão contra a política de segurança do governo paulista, repercutiu após uma sequência de mortes contra vítimas desarmadas.

"Eu admito, estava errado. Eu me enganei, e não tem nenhum problema eu chegar aqui e dizer para vocês que eu me enganei, que eu estava errado, que tinha uma visão equivocada sobre a importância das câmeras [corporais]", disse o governador. "Eu era uma pessoa que estava completamente errada nessa questão. Eu tinha uma visão equivocada."

Tarcísio deu essas declarações após acompanhar a chegada de uma tuneladora, que faz a escavação da linha 2-verde do Metrô, à altura da estação Santa Clara, na zona leste da capital.

Ele disse também que está convencido de que as câmeras são importantes para proteger tanto a sociedade quanto policiais. "O discurso de segurança jurídica que a gente precisa dar para os profissionais de segurança pública para combater, de forma firme, o crime não pode ser confundido com salvo conduto para fazer qualquer coisa, para descumprir regra."

Tarcísio disse que não deve substituir as câmeras corporais usadas atualmente pela PM -que têm gravação ininterrupta, em baixa qualidade, sem que o usuário acione o botão de gravação- até que o governo esteja seguro que o novo modelo do equipamento é eficaz.

Ele afirmou que um período de testes com as novas câmeras deve começar no dia 10 de dezembro, e que o governo deve renovar o contrato com a fornecedora das câmeras antigas até o encerramento dos testes.

Tarcísio disse, também, que quer ampliar o número de câmeras corporais usadas pela corporação. No último edital foram contratados 12 mil equipamentos, e o governador afirma que essa quantidade será ampliada.

Na noite desta quinta, o governo paulista anunciou que vai receber R$ 27,8 milhões do Ministério da Justiça para compra de novas câmeras para os policiais. Segundo a nota, o valor permitirá que o estado adquira 2.000 equipamentos, o que fará o total chegar a 14 mil.

Ele afirmou que sua opinião contrária às câmeras corporais tinha origem na sua "experiência pretérita", uma referência à sua experiência no Exército -ele se formou como bacharel em ciências militares na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) e é veterano da missão de paz da ONU (Organizações das Nações Unidas) no Haiti.

Durante a corrida eleitoral, em 2022, Tarcísio anunciou o interesse em acabar com o programa de câmeras corporais da PM. Após uma série de críticas, até pela redução da mortes de civis e de policiais, o bolsonarista acabou amenizando o discurso, dizendo que iria estudar mudanças, mas sem desistir da ideia.

Em janeiro deste ano, Tarcísio afirmou que os equipamentos não têm efeito na segurança da população. "Qual é a efetividade da câmera corporal na segurança do cidadão? Nenhuma", ele afirmou em entrevista à TV Globo.

Imagens de câmeras corporais no modo ininterrupto, que só estão disponíveis no modelo que será descontinuado, já serviram como base para denúncias contra policiais militares. Apenas em ocorrências das operações Escudo e Verão, que deixaram um saldo oficial de mais de 90 mortos na Baixada Santista, foram quatro denúncias contra oito PMs, que hoje são réus por matar pessoas que estariam desarmadas.

Policiais são acusados de tentar fraudar as imagens das câmeras corporais, e a gravação contínua foi essencial para a acusação, mostrando que suspeitos estariam desarmados no primeiro momento em que foram filmados. As imagens mostram, em ao menos três casos, PMs bloqueando a lente da câmera ou se posicionando de costas em cenas essenciais da ocorrência -o que contraria as regras de uso determinadas pela própria corporação.

Especialistas ouvidos pela reportagem receberam com ressalvas as declarações do governador. Eles dizem que a ampliação no uso dos equipamento pode ter pouco efeito se não for acompanhada de políticas que sinalizem à intolerância com desvios de conduta -como revisão constante do comportamento de policiais, treinamento e rapidez das corregedorias na punição de crimes.

"É muito ruim ter uma politica que é cara, que visa reduzir o uso da força, e ter um governador e um secretario que falam contra isso", diz o professor de administração Gustavo Tavares, do Insper. "Isso diminui muito o potencial de redução da letalidade."

"Se o policial cola chiclete na câmera [e não há punição], se ninguém olha as imagens, se há um clima de desordem institucional, não muda completamente nada o comportamento", diz Leandro Piquet, coordenador da Escola

Toffoli quer punição à plataforma que não remover publicações criminosas por iniciativa própria

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta quinta-feira, 4, após três sessões, a leitura do seu voto no julgamento sobre a responsabilização civil das plataformas e provedores por conteúdos publicados pelos usuários. Ele propõe novas exigências para a moderação de conteúdo e, ao mesmo tempo, defende ampliar a responsabilidade dessas empresas pelas publicações que circulam na internet. Segundo o ministro, as plataformas precisam "assumir os riscos e os ônus de sua atuação ou omissão deliberada".

O julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto se houver descumprimento de decisões judiciais para remover publicações.

Para Toffoli, a restrição é inconstitucional porque cria uma "imunidade" para as empresas de tecnologia e, ao mesmo tempo, deixa os usuários desprotegidos em um contexto de escalada de casos de violência digital, como cyberbullying, stalking, fraudes e golpes, discurso de ódio e fake news.

"O sistema de Justiça não pode mais esperar, não pode mais se calar. É preciso encontrar mecanismos de proteção à integridade física. É preciso zelar por nossos jovens, por nossas crianças", defendeu. "O virtual hoje é real."

O ministro propõe que as plataformas sejam punidas se ignorarem notificações extrajudiciais, preferencialmente por meio dos seus canais de atendimento, para remover conteúdos ilícitos, como fake news e ofensas. Com isso, a responsabilidade dessas empresas por publicações irregulares começará a partir do momento em que forem notificadas pelos próprios usuários.

Toffoli chamou o modelo proposto de "sistema de notificação e análise". Se as mudanças forem aprovadas pelo plenário do STF, caberá às plataformas analisar as publicações questionadas e verificar se devem ser removidas. Elas poderão ser punidas se mantiverem no ar postagens criminosas, mas também se removerem indevidamente conteúdos regulares.

"Do lucro, nasce o encargo", afirmou Toffoli. "As atividades de recomendação, impulsionamento e moderação de conteúdo são intrínsecas ao modelo de negócio adotados por muitos provedores e, sendo esse o caso, como os provedores lucram com isso, devem arcar com os riscos e prejuízos que deram causa."

O ministro também definiu um rol de "práticas especialmente graves" que, segundo o voto, devem ser prontamente excluídas pelas plataformas, sem necessidade de notificação dos usuários nem de decisão judicial. Nesses casos excepcionais, as empresas devem monitorar e agir por conta própria para impedir a circulação de publicações criminosas, sob pena de responsabilização. O voto prevê ainda que perfis falsos devem ser barrados pelas redes sociais.

Toffoli defende que, embora as publicações sejam criadas pelos usuários, muitas vezes são impulsionadas pelas plataformas, que lucram com o engajamento. Um argumento central do voto é o de que as plataformas, provedores e redes sociais não são neutros e influenciam o fluxo de informação nos seus ecossistemas.

O ministro faz uma distinção entre as diferentes plataformas, segundo as atividades exercidas. Estão isentos, por exemplo, provedores de e-mail, plataformas de reuniões fechadas por videoconferência e plataformas e blogs jornalísticos. Já os aplicativos de mensagem não respondem por conversas privadas, mas podem ser responsabilizados por conteúdos publicados em grupos públicos e canais abertos.

As plataformas de comércio eletrônico, chamadas de marketplace, também serão afetadas pelo novo sistema, caso ele seja aprovado pela maioria do STF. Elas podem ser punidas se permitirem o anúncio de produtos de venda proibida ou sem certificação e homologação por órgãos competentes, como as TV Box, proibidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As propostas contrariam as big techs. Advogados do Facebook e do Google apresentaram seus argumentos a favor das regras como estão. As empresas consideram uma "armadilha" receber a responsabilidade pelo que publicam os usuários. Essas plataformas projetam que a mudança criará incentivos à remoção automática de publicações controversas e, em última instância, à censura prévia nas redes sociais. Uma das preocupações é diferenciar, na prática, o que é reprovável do que é criminoso, o que vai além dos termos de uso contratuais.

A tendência é que o STF faça mudanças nas regras atuais do Marco Civil da Internet, ampliando as obrigações das big techs. O julgamento será retomado na próxima semana.

Gilmar Mendes vai doar R$ 90 mil que recebeu por ter sido chamado de 'maior laxante do Brasil'

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), vai doar R$ 90 mil que obteve em indenização para uma ONG que auxilia refugiados no Distrito Federal. O valor foi estabelecido numa decisão favorável ao ministro no processo que moveu contra um procurador do Estado de Goiás que o chamou de "o maior laxante do Brasil".

O valor será doado para o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), uma instituição de caridade que presta apoio para migrantes, refugiados e apátridas que residem na capital federal. O ministro fez a indicação ao juízo da 4ª Vara Cível de Brasília da destinação do valor nesta terça-feira, 3.

Ao Estadão, Gilmar Mendes disse que escolheu a ONG devido ao trabalho da organizadora, Rosita Milesi, que foi agraciada com o Prêmio Nansen sobre Refugiados da Organização das Nações Unidas (ONU) em outubro deste ano.

No dia 7 de junho de 2018, o procurador do Ministério Público de Goiás Fernando Aurvalle da Silva Krebs afirmou, em uma entrevista à Rádio Brasil Central, que Gilmar era o "maior laxante do Brasil" e disparou críticas sobre a conduta do magistrado no Supremo.

Ao Estadão, Gilmar afirmou que a decisão de apresentar um processo contra Krebs foi uma ação natural. "A reação é a normal que a qualquer cidadão teria, a de responsabilizar as pessoas que abusam."

O gabinete de Gilmar Mendes disse ao Estadão que a doação "faz parte do histórico do ministro de destinar os valores recebidos em processos de indenizações a instituições e organizações que prestam serviços à sociedade". O escritório Mudrovitsch Advogados, que representou o magistrado no processo, também vai doar os R$ 10 mil obtidos a título de honorários advocatícios.

A condenação de Krebs foi transitada em julgado - ou seja, se tornou definitiva - no último dia 31. Na esfera administrativa, o procurador goiano recebeu uma pena de censura imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

PT acusa Partido Progressista, de Janaína Paschoal, de fraudar cotas de mulheres na eleição

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma ação na Justiça Eleitoral de São Paulo na última sexta-feira, 29, contra o Partido Progressistas (PP), acusando a sigla de fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A legenda alega que cinco candidaturas femininas foram registradas apenas para cumprir a cota obrigatória de 30%, sem que, de fato, as mulheres tivessem a intenção de concorrer ao cargo.

Procurado pelo Estadão, o diretório municipal do PP na capital paulista afirmou que recebeu a notícia da ação "com grande surpresa", e a classificou como "uma tentativa desesperada de um candidato não eleito de, por via judicial, reconfigurar a composição da Câmara Municipal de São Paulo para a próxima legislatura".

Outra ação da mesma natureza foi protocolada pelo vereador Paulo Frange (MDB), que está em seu sétimo mandato na Câmara e não foi reeleito em outubro, ficando como suplente - com 35.338 votos. Na peça, o vereador afirma que "o resultado legítimo do processo eleitoral foi comprometido pela fraude à cota de gênero praticada pelos demandados". As duas ações foram apresentadas pelo escritório do ex-juiz eleitoral Márlon Reis, um dos responsáveis por criar a Lei da Ficha Limpa.

Caso a fraude seja confirmada, as punições previstas em lei incluem a cassação dos diplomas dos candidatos da legenda, a nulidade dos votos obtidos pelo partido e a inelegibilidade daqueles que praticaram ou consentiram com a conduta ilegal. Isso incluiria a perda de mandato dos vereadores eleitos Janaína Paschoal, Major Palumbo, Dr. Murillo Lima e Sargento Nantes - os dois últimos foram o terceiro e quarto candidatos mais votados da cidade, com 113,8 mil e 112,4 mil votos, respectivamente.

O processo movido pelo PT, entretanto, foi extinto pelo juiz eleitoral, que entendeu que a sigla "não possui legitimidade ativa para isoladamente ajuizar ação judicial eleitoral". O advogado responsável afirma que o partido entrará novamente com a ação, mas ainda não há previsão de data.

As acusadas de terem participado como laranjas são Cândida de Souza (Alzira Força), Doraci Pereira Chaves (Dorinha Chaves), Eliene Siqueira Ribeiro (Eliene Ribeiro), Gilmara Vanzo Cristão (Gilmara Vanzo) e Renata Del Bianco Raiser (Renata Del Bianco). Ao Estadão, Gilmara disse que não quer comentar o caso, mas que, se for intimada a depor, mostrará ao juiz "conversas que comprovam que jamais aceitaria uma barbárie dessa". As ex-candidatas Eliane e Renata também foram procuradas pela reportagem, mas até a publicação deste texto não houve retorno. As demais não foram localizadas, e o espaço segue aberto.

A investigação se baseia em diversos indícios que sugerem a falta de efetividade dessas campanhas, tais como a baixa votação, a ausência de agendas, a prestação de contas zerada ou intempestiva e, no caso de Alzira Força, a inelegibilidade prévia por ausência de quitação eleitoral. Entre as candidatas, a votação recebida foi de 18 a 121 votos.

Segundo o Divulgacand, Doraci, Gilmara e Renata não tiveram receitas, nem despesas com a campanha. Eliene declarou despesas de R$ 6,6 mil, mas nenhuma receita. Já Alzira Força foi declarada inapta para concorrer ao pleito.

Única mulher da bancada do PP que seria prejudicada com a comprovação da suposta fraude, a ex-deputada estadual Janaina Paschoal disse ao Estadão que, apesar de não ter participado do processo de formação de chapa, não acredita em fraude.

"O PT e o MDB, com o argumento de proteger o direito das mulheres, querem derrubar uma mulher e os dois vereadores que estão entre os cinco mais votados. Vão tirar os dois que tiveram mais de 100 mil votos, para colocar quem teve menos de 30? Não tem sentido. Ademais, a pessoa menos votada do PP foi um homem. No MDB, foram duas mulheres, com algo perto de 100 votos. Então, os eleitos pelo MDB devem cair também? Não tem lógica", afirmou a vereadora eleita.

Janaína também disse que conheceu várias mulheres na convenção partidária, entre elas Alzira Força, e que encontrou Renata Del Bianco nas gravações eleitorais. A ex-deputada afirmou que "a decisão de fornecer o material com o candidato a prefeito e não Fundo (Eleitoral), só o PP pode explicar", pontuando que as candidatas menos votadas do MDB receberam dinheiro do Fundo Eleitoral e tiveram votação parecida com as candidatas do PP, que receberam apenas material de campanha.

Leia a nota do diretório municipal do PP

"É com grande surpresa que o PROGRESSISTAS de São Paulo recebe a notícia de uma ação que busca a cassação dos mandatos de seus vereadores eleitos no município de São Paulo.

É público e notório que todos os candidatos e candidatas do partido receberam material de campanha, realizaram suas campanhas eleitorais, prestaram contas regularmente e obtiveram votação satisfatória.

Ressalta-se, ainda, que o último candidato do partido