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Justiça determina que Governo do Estado pague 13º salário ainda em 2025 para todos os servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas
O Juiz Jussier Barbalho Campos determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro de 2025, acatando um pedido do SINSP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN).
A Assessoria Jurídica do SINSP protocolou uma ação civil coletiva para que o Esstado respeitasse a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual nº 122/94 (Regime Jurídico Único), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O SINSP afirmou que acompanhará o processo de pagamento para que a decisão da Justiça seja cumprida.
“A postergação do pagamento dessa verba, essencial para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, não apenas configura uma ilegalidade, mas também agrava significativamente a já delicada situação financeira de muitos servidores. Em um período de festividades e despesas tradicionais de final de ano, a ausência ou o atraso na quitação do 13º salário pode gerar prejuízos irreparáveis, comprometendo o sustento e a dignidade desses indivíduos.”, afirmou o Juiz Jussier Barbalho Campos na sua decisão.
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Moraes divulga terceira nota sobre reuniões com o presidente do BC, e nega que esposa tenha atuado na operação do Banco Master-BRB
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, divulgou nesta quarta-feira (24) uma terceira nota sobre seus encontros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele reiterou que não tratou da situação do Banco Master em nenhuma das reuniões.
Segundo Moraes, os dois encontros ocorreram em seu gabinete e tiveram como único tema os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. O ministro também afirmou que não esteve no Banco Central, não houve ligações telefônicas entre eles e que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, não atuou na operação envolvendo o Banco Master e o BRB.
Veja a terceira nota, na íntegra:
O ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnistiky. A primeira, no dia 14/8, após a primeira aplicação da lei, em 30/7; e a segunda no dia 30/9, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/9.
Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central.
Embora a nota fale em “aquisição do BRB pelo banco Master”, na realidade, a operação seria a inversa: o BRB que pretendia comprar o banco Master.
Versões anteriores
Moraes negou qualquer pressão ou interferência no Banco Central e afirmou que se reuniu com dirigentes de outras instituições financeiras exclusivamente por causa das sanções impostas pela Lei Magnitsky.
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