Moraes vota pela prisão de Roberto Jefferson por atentar contra a democracia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson (sem partido-RJ) a nove anos de prisão por abolição violenta ao Estado Democrático de Direito, calúnia, homofobia e incitação ao crime. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, começou nesta segunda-feira, 9.

Moraes, que é o relator da ação contra Jefferson, definiu o tempo de prisão em 9 anos, 1 mês e 5 dias e um pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos. O ministro também pontuou que os direitos políticos do ex-deputado devem ficar suspensos até a conclusão do processo no STF.

Até o momento, apenas Moraes se posicionou no julgamento que definirá o destino de Roberto Jefferson. Os outros ministros da Corte têm até esta quarta-feira, 11, para depositarem os votos.

Segundo Moraes, Roberto Jefferson, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e presidiu o PTB (que se fundiu ao Patriota e se tornou o PRD no ano passado) utilizou recursos do partido político para compartilhar publicações falsas que visavam prejudicar a "independência do Poder Legislativo e Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito".

Além dos crimes de calúnia, incitação ao crime e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que giram em torno das publicações de Jefferson contra parlamentares do Congresso Nacional e ministros do STF, Moraes também votou para condenar o ex-deputado por homofobia. O ministro levou em consideração uma entrevista dele, em julho de 2021, onde afirmou que a comunidade LGBTQIA+ representava a "demolição moral da família".

Jefferson foi preso às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, após atacar agentes da Polícia Federal (PF) com tiros de fuzil e granadas na casa dele em Comendador Levy Gasparian, município da Região Serrana do Rio. Os agentes estavam cumprindo uma ordem de Moraes para tirá-lo da prisão domiciliar. Ele estava preso desde 2021 após ser incluído no inquérito das milícias digitais, conduzido pelo magistrado.

Lula chama Lira e Pacheco para reunião em meio à crise com Congresso por emendas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) convocou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para uma reunião na tarde desta segunda-feira (9) no Palácio do Planalto.

De acordo com relatos de dois aliados do petista, o tema do encontro será o imbróglio das emendas e as decisões do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do bloqueio desses recursos.

Os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também participam da conversa. A expectativa é que dela saia uma solução para o impasse, ainda que à revelia de Dino.

Nesta segunda, Dino rejeitou um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) que pedia mudanças na decisão do tribunal sobre as emendas parlamentares.
A determinação acirrou ainda mais o clima de insatisfação dos parlamentares com o governo federal. Há uma avaliação de que integrantes do Executivo tiveram relação direta com essas decisões de Dino.

A decisão do magistrado foi tema de reunião entre líderes partidários da Câmara e Lira na tarde desta segunda. O presidente da Casa encerrou a reunião afirmando aos presentes que tinha sido convocado por Lula para o encontro.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

O STF autorizou na semana passada a retomada do pagamento das emendas parlamentares bloqueadas desde agosto. Os ministros, porém, definiram uma série de novas regras e restrições para a destinação do dinheiro -o que fez manter a tensão entre o Supremo e o Congresso.

O governo Lula atua desde terça-feira (3) para buscar soluções ao impasse entre os Poderes e, assim, evitar retaliações do Congresso à pauta econômica encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A AGU questionava pontos específicos da decisão do STF. Ela pedia modificações, por exemplo, no trecho que previa aprovação de cada ministério antes da execução das "emendas Pix".

PGR contesta arquivamento de ação contra Alckmin por suspeita de caixa 2 em 2014

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, contestou a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de arquivar uma ação de improbidade administrativa contra o vice-presidente Geraldo Alckmin e outros réus, envolvendo suspeitas de caixa dois de R$ 8,3 milhões repassados pela Odebrecht à campanha ao governo de São Paulo em 2014. Gonet defende que o caso, originalmente conduzido pela 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, prossiga.

Toffoli arquivou o caso em outubro, alegando que todas as provas do processo estavam contaminadas pelo acordo de leniência da Odebrecht, considerado inválido pelo STF. Antes disso, a juíza Luíza Barros Rozas Verotti havia mantido o processo, citando provas "imunes de contaminação", como planilhas de pagamento e depoimentos de delatores. Gonet argumenta que a decisão da magistrada foi fundamentada e apta para garantir a continuidade da ação.

Na última sexta-feira, 6, a Segunda Turma do STF começou a analisar o recurso de Gonet em julgamento virtual. Toffoli manteve sua posição, e os ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques ainda votarão. Gonet também questiona a relatoria do caso, apontando que Fachin deveria ser o responsável, por já relatar casos relacionados à ação.

A defesa de Alckmin considera a decisão de Toffoli uma confirmação de que não há irregularidades e afirma que a ação representava uma injustiça à honra do vice-presidente. Apesar disso, Gonet sustenta que não há provas suficientes para arquivar o processo de forma definitiva antes do encerramento da instrução.

O caso teve início com uma reclamação feita por Marcos Monteiro, tesoureiro da campanha de Alckmin em 2014, também réu na ação. Toffoli inicialmente pediu à Justiça de São Paulo que avaliasse se o processo se sustentava sem as provas anuladas. Mesmo após a resposta positiva da juíza, o ministro optou pelo arquivamento definitivo. Gonet, no entanto, afirma que a intervenção representa uma antecipação de mérito e uma interferência indevida na apreciação das provas.

Alckmin nega as acusações, enquanto Gonet pode recorrer caso o julgamento na Segunda Turma não reverta o arquivamento.

Dino rejeita pedidos do governo Lula e mantém regras para emendas parlamentares

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou nesta segunda-feira (9) um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) do governo do presidente Lula (PT) que pedia mudanças na decisão do tribunal sobre as emendas parlamentares.

Na decisão, Dino diz que "não há o que reconsiderar" da decisão do plenário do Supremo porque as novas regras estipuladas "derivam diretamente" da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

O STF autorizou na semana passada a retomada do pagamento das emendas parlamentares bloqueadas desde agosto. Os ministros, porém, definiram uma série de novas regras e restrições para a destinação do dinheiro –o que fez manter a tensão entre o Supremo e o Congresso.

O governo Lula atua desde terça-feira (3) para buscar soluções ao impasse entre os Poderes e, assim, evitar retaliações do Congresso à pauta econômica encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A AGU questionava pontos específicos da decisão do STF. Ela pedia modificações, por exemplo, no trecho que previa aprovação de cada ministério antes da execução das emendas Pix.

O governo ainda defendeu ao Supremo que o Congresso não identificasse o nome de cada parlamentar que pediu a liberação de emendas coletivas, como as de bancada e de comissão.

Dino diz que não faz sentido ocultar o nome dos parlamentares autores dos pedidos de destinação de recursos. Ele comparou o caso com os projetos de lei: os parlamentares autores das propostas são identificados, apesar de o projeto de lei só ser aprovado de forma colegiada nos plenários das Casas.

A AGU ainda pediu a reconsideração do trecho que definiu um teto para as emendas. Pela regra estipulada pelo STF, o crescimento anual das emendas deve ser equivalente ao menor índice entre o aumento da despesa discricionária, a variação da receita corrente líquida ou o teto do arcabouço fiscal.

Neste ponto, Dino diz que os limites ao crescimento das emendas foram resultado de um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

No STF, Dino rejeita integralmente pedido do governo para rever decisão sobre emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou integralmente o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a reconsideração de parte da decisão que liberou as emendas parlamentares com ressalvas. O governo recorreu da decisão após deputados e senadores mostrarem insatisfação e ameaçarem travar a tramitação do pacote de corte de gastos. "Não há o que reconsiderar, pois as decisões do Plenário do STF derivam diretamente da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e - mais recentemente - da LC nº. 210/2024 (PL das emendas)", destacou Dino. A decisão que liberou as emendas foi confirmada por unanimidade pelo plenário.

Um dos pontos questionados pela AGU, e mantido por Dino, foi o trecho que limita o crescimento do valor das emendas. Ele impede que esses repasses cresçam mais do que as despesas discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do arcabouço fiscal, ou do que a variação da Receita Corrente Líquida (RCL), o que for menor. A AGU argumentou que o PL aprovado pelo Legislativo já limita o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal e que a decisão impôs novas regras.

Dino observou que o teto para o crescimento das emendas parlamentares já foi "expressamente enunciado na reunião entre os Poderes, em 20/08/2024, e corretamente consagrado pela LC nº. 210/2024, ao estabelecer a equivalência jurídica entre despesas discricionárias oriundas de propostas do Poder Executivo e de emendas parlamentares".

Outro ponto questionado pela AGU é o que determina a identificação do deputado ou senador solicitante das emendas de bancada e comissão. Hoje, esses repasses são apresentados como de responsabilidade do colegiado que aprovou o envio da verba, sem identificar o parlamentar que solicitou a emenda.

Em resposta, Dino afirmou que o STF não "inovou" em relação ao projeto do Legislativo. "O que fez este Supremo Tribunal foi explicitar um dever constitucional e legal relacionado ao devido processo orçamentário, em decisão destituída de caráter inovador".

Na decisão, o ministro também destacou que os solicitantes das emendas podem ser os líderes partidários ou qualquer outro parlamentar. "Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas legislativas ('parlamentares de 1ª classe') e outros com menos ('parlamentares de 2ª classe')".

Temer muda o tom e diz que PF levantou 'indícios fortíssimos' de tentativa de golpe

O ex-presidente Michel Temer (MDB) voltou a falar sobre a investigação da Polícia Federal (PF) que indiciou o também ex-chefe do Executivo federal Jair Bolsonaro (PL) e militares de alta patente por supostamente planejarem um golpe de Estado em 2022. Em entrevista divulgada neste domingo, 8, pela revista Veja, Temer afirmou que ainda não se pode condenar os indiciados, mas que há "indícios fortíssimos" da intentona golpista.

"A investigação tem que ser feita. Houve, por tudo o que se sabe, por tudo o que a Polícia Federal já levantou, indícios fortíssimos. Agora, eles estão sendo investigados", afirmou Temer, se posicionando desta vez sobre as provas levantadas pela corporação. "Acho que a partir daí é que se pode chegar a alguma conclusão. Se o ex-presidente sabia ou não sabia, ele nega permanentemente, eu não saberia dizer."

O ex-presidente também repetiu que, no caso em questão, "talvez uns e outros das Forças Armadas pretendessem", mas que o conjunto delas "não quis o golpe". Para Temer, a hipótese de uma quebra institucional é "difícil", já que avalia que "há uma consciência em todos os setores de que a democracia é o melhor sistema para o nosso País".

Sobre as invasões de 8 de Janeiro, o ex-presidente afirmou que o ataque representou uma "aspiração pelo golpe" e uma "agressão aos Três Poderes", mas que "não prosperou".

Há duas semanas, o emedebista foi questionado sobre o indiciamento de Bolsonaro pela trama golpistas, inclusive com plano para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o vice Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A resposta foi de que "não havia clima" para golpe no País, sem valorar as provas colhidas pela PF.

"Embora haja tentativas, o fato é que não vão adiante. Não vão adiante porque não há clima no País. E, convenhamos, golpe para valer, você só tem quando as Forças Armadas estão dispostas a fazer", disse.

Na mesma ocasião, ele minimizou a participação de militares na tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder após perder as eleições de 2022, afirmando que o plano era obra de "alguns militares", e não das instituições como um todo. "Não foi a instituição como um todo. Seja Exército, Marinha, Aeronáutica, não participaram disso como instituição. Participaram figuras", afirmou.

Lula tem série de reuniões com Haddad, Rui Costa e outros ministros nesta segunda-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem uma série de reuniões nesta segunda-feira, 9, que incluem a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Às 9h, o chefe do Executivo e Haddad se encontram com mais 15 ministros, dentre eles o da Defesa, José Múcio, e da Casa Civil, Rui Costa.

De acordo com a agenda da presidência da República, também participarão da agenda da manhã os ministros Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde), Márcio Elias Rosa (ministro substituto do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Esther Dweck (Gestão), Juscelino Filho (Comunicações), Waldez Góes (Desenvolvimento Regional), Jader Filho (Cidades), Alexandre Silveira (Relações Institucionais), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Vinicius de Carvalho (Controladoria-Geral da União), além da secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel.

Após a reunião, às 11h30, Lula tem encontro com o ministro da Educação. Já à tarde, às 14h40, o presidente se reúne com Haddad, Vinicius de Carvalho, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza.

O último compromisso oficial que consta na agenda do chefe do Executivo está previsto para as 15h30. O encontro trata-se de uma reunião com Rui Costa, Alexandre Silveira, Fernando Haddad, Esther Dweck e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Nelson Barbosa.

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'Não cabe ao Judiciário dizer o que devemos fazer ou não', diz líder da bancada do agronegócio

O presidente reeleito da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), criticou a "ingerência" do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas do Legislativo. Ele pediu respeito às atribuições de cada Poder e afirmou que não cabe à Corte interferir nas decisões do Congresso que, no caso do marco temporal para demarcação de terras indígenas, já aprovou legislação.

O projeto aprovado na Câmara e no Senado foi questionado no STF e o caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. O marco temporal estabelece que só podem ser demarcadas terras ocupadas pelos indígenas antes da promulgação da Constituição em 1988.

"Não deve haver expectativa de relação do Legislativo com Judiciário. Cada Poder tem de estar no seu quadrado e cumprindo sua função. Não cabe ao Judiciário dizer o que devemos fazer ou não" afirmou, em referência à proposta do ministro Gilmar Mendes de apresentar um anteprojeto de lei ao Congresso com novas regras sobre o marco temporal. "Se precisar fazer a PEC sobre marco temporal, faremos. Esse assunto está pacificado dentro do Congresso com maioria e votos", acrescentou.

Nesta semana, Lupion foi reeleito para comandar a bancada da agropecuária por mais dois anos, até 2027. Ele antecipou ao Estadão/Broadcast que a Frente do Agro vai oficializar na próxima semana apoio à candidatura do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) à Presidência do Senado. Ele disse esperar que o próximo presidente da Casa legislativa dê mais celeridade às propostas de interesse do setor.

"Espero que no Senado consigamos ter um enfrentamento dos nossos temas de forma um pouco mais ágil. Existe hoje um perfil diferente do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de buscar entendimentos e acredito que [com Alcolumbre] consigamos fazer esse compromisso de avançar as pautas do setor", disse Lupion.

Já para a Câmara dos Deputados, a FPA chancelou apoio e orientou votos à candidatura do deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Casa na última terça-feira, 3. Ele é apadrinhado pelo atual presidente Arthur Lira (PP-AL), também aliado da frente. Na ocasião, Motta firmou compromisso com a pauta prioritária da bancada do agro e prometeu "apoio irrestrito" ao setor.

"O presidente Arthur sempre privilegiou as nossas pautas. E não tenho dúvida de que o Hugo fará o mesmo, porque ele é de dentro da FPA. Acho que as coisas vão caminhar muito bem", avaliou Lupion.

Com o governo Lula, Lupion afirmou que a frente vai manter oposição quando necessário. "Toda vez que o governo der motivos para fazer oposição, faremos. Como também quando o governo se posicionar corretamente e tiver avanços para o setor, vamos elogiar", disse o presidente da bancada do agro, citando como exemplo a reação do governo à crise entre indústria das carnes e o Grupo Carrefour. "O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, se posicionou muito bem e o parabenizamos por isso", comentou.

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STF inicia julgamento de Roberto Jefferson nesta segunda-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira, 9, em plenário virtual, o julgamento da ação penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson. O ex-presidente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) é réu por incitação à violência contra os Poderes da República, calúnia, homofobia e por ter resistido à ordem de prisão e atacado policiais a tiros.

A partir da análise das acusações, o plenário decidirá se Roberto Jefferson será absolvido ou condenado. A deliberação deve ser concluída na sexta-feira, 13. O ex-deputado poderá entrar com recurso no próprio Supremo.

Por decisão do STF, que vê conexão com os atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, o tribunal manteve o caso em sua jurisdição. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação penal.

Aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Jefferson foi preso às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, após atacar agentes da Polícia Federal (PF) com tiros de fuzil e granadas. Os agentes estavam cumprindo ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes para levá-lo para a cadeia. O ex-deputado, que estava em prisão domiciliar, descumpriu medidas cautelares ao divulgar um vídeo com ofensas à ministra do STF Cármen Lúcia.

Em 2022, o STF tornou Jefferson réu pelas supostas práticas de calúnia e homofobia, além de incitação a crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional. À época, a Corte determinou a remessa do caso para a Justiça Federal do Distrito Federal. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), as denúncias vinculam o ex-parlamentar com os inquéritos do 8 de Janeiro.

O procurador-geral, Paulo Gonet, também afirmou que Jefferson utilizou a estrutura partidária do PTB, sigla presidida pelo ex-deputado entre 2016 e 2021, para atacar as instituições democráticas.

Antes disso, em 2021, Moraes determinou a prisão de Jefferson após a PF identificar indícios da atuação dele em uma "organização criminosa, de forte atuação digital com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito".

Em janeiro deste ano, a PGR defendeu que os crimes em que Jefferson é acusado devem ser julgados pelo STF, argumentando que o ex-parlamentar foi um "elo relevante" para a "engrenagem" dos ataques aos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Inicialmente, os casos estavam tramitando em primeira instância, na Justiça do Distrito Federal.

Congresso corta previsão de receita do orçamento após desoneração

O Congresso decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo após considerar os efeitos da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo presidente Lula, e não votar o projeto encaminhado pelo Poder Executivo que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e os Juros sobre Capital Próprio (JCP), parado na Câmara.

O relatório das receitas foi aprovado na sexta-feira, na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso. É uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal. A estimativa de arrecadação serve como um "colchão" para acomodar e financiar as despesas do ano que vem, entre elas as emendas parlamentares.

O governo enviou a proposta orçamentária com previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam de aprovação do Congresso. Elas ficariam "penduradas" e só ocorreriam se determinadas propostas passassem pelo crivo dos parlamentares. Por outro lado, algumas despesas do Orçamento também ficariam atreladas a essa arrecadação, como os benefícios da Previdência Social.

Desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, que impacta empresas e municípios. O Executivo e o Congresso, porém, fecharam acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no ano que vem com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida também contempla pequenos municípios.

Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), um tributo cobrado sobre o lucro das empresas, e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP), remuneração paga pelas companhias aos seus acionistas.

O projeto, porém, está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.

Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.

Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.

CRÍTICAS

O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal. Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.

"Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024", afirmou Domingos Sávio no relatório.