Ao STF, Lira defende emendas apadrinhadas, cita aval do governo e aponta riscos para a Saúde

A Câmara dos Deputados enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 27, em resposta à determinação do ministro Flávio Dino, que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, na última segunda-feira, 23, alegando falta de transparência.

A argumentação da Casa é de que os parlamentares agiram de boa-fé, respeitando a legislação vigente e interpretações jurídicas oficiais do poder Executivo, e que a aprovação das emendas ocorreu de forma transparente.

O documento cita que o procedimento adotado pelos Líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e conforme a decisão da Corte por diversos órgãos do governo, citando pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, além da análise de quatro ministérios - Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais.

Ao determinar a suspensão, Dino avalia que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que, na prática, impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.

Outro ponto trazido em "defesa" pelos parlamentares é de que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro ocorreu para que o plenário votasse as matérias de corte de gastos, e que a prática é prevista no regulamento interno.

Na decisão de Dino, o ministro afastou a possibilidade da criação das "emendas de líder partidário". "Não há qualquer óbice a que os líderes partidários sugiram emendas às comissões da Câmara e do Senado. No entanto, não há fundamento constitucional para que detenham monopólio na indicação. (...). É um imperativo constitucional que qualquer parlamentar membro da comissão seja reconhecido como autêntico legitimado para indicar emendas (...). Constituiria uma incompatibilidade constitucional e semântica que a 'emenda de comissão' fosse transformada em 'emenda de líder partidário'", escreveu Dino.

Em resposta, a Casa presidida por Arthur Lira (PP-AL) afirmou que o ofício encaminhado pelos Líderes ao Executivo apenas ratificou as indicações de emendas já aprovadas pelas comissões, e não serviu para a "criação ou aprovação de novas emendas à revelia das Comissões".

A advocacia da Câmara ainda argumentou que o bloqueio dos recursos pode causar danos a políticas públicas da Saúde, uma vez que a execução pelo Ministério da Saúde teria afetado volume maior de recursos do que o previsto na decisão judicial.

Além da suspensão das emendas, Dino também determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Segundo o ministro, em uma primeira análise, os fatos "desbordam, em muito, da Constituição, pois não se trata de normal exercício de autonomia institucional ou de saudável celebração de pactos políticos".

Exército envia ao STF explicações sobre visitas a militares presos; saiba o que foi dito

Cobrado por explicações sobre as visitas recebidas na prisão por militares investigados pela tentativa de golpe de Estado, o Ministério da Defesa respondeu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito dos presos. A informação é da GloboNews.

O ministro do STF tinha dado 48 horas aos comandos das unidades militares para explicar seguidas visitas aos generais Walter Braga Netto e Mário Fernandes e aos tenentes-coronéis Hélio Lima e Rodrigo Azevedo. Eles vêm recebendo visitas diárias de familiares, como esposas, filhos, mães, pais e irmãos, segundo consta na relação de visitantes.

O Exército informou que Braga Netto e Fernandes não receberam visitas diárias, portanto não haveria desrespeito às regras. No caso de Lima, a corporação disse ao Supremo que ele recebeu visitas diárias da esposa, a coronel Carla Lobo, de forma "extraordinária". A justificativa foi que ela, residente em Manaus, foi ao Rio só para visitar o marido, e uma exceção foi aberta.

"A extraordinariedade das visitas realizadas pela Coronel Médica Carla Lobo Loureiro se justificou pelo fato de a mesma residir na cidade de Manaus/AM e ter permanecido na cidade do Rio de Janeiro por um curto período de tempo, somente para fins de visitação ao seu cônjuge. Por fim, diante do acima exposto, este Comando entende que, salvo outro juízo, não houve desrespeito ao regulamento de visitas, tampouco o contido nas decisões judiciais proferidas por esse Relator, relacionadas à visitação aos custodiados".

O regulamento do Exército prevê que as visitas a militares presos devem ocorrer às terças, quintas e domingos, no período da tarde, mediante agendamento prévio. Apenas em "casos excepcionais" elas são autorizadas em outros dias da semana. O limite é de três visitas semanais.

Em relação a Braga Netto, como a prisão dele foi decretada por suspeita de obstrução do inquérito do golpe, as visitas estão restritas. O general não pode receber visitantes sem autorização do STF, inclusive de familiares. Apenas os advogados inscritos nos autos têm acesso direto ao ex-ministro.

Tarcísio mais que dobra valor de emendas voluntárias e privilegia aliados

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), mais que dobrou a distribuição de emendas voluntárias para parlamentares em 2024, superando valores pagos pela gestão tucana anterior e passando a contemplar deputados federais e senadores no ano eleitoral –em que o fluxo de recursos para as prefeituras é considerado crucial nas disputas locais.

Segundo dados da Secretaria de Governo, controlada por Gilberto Kassab (PSD) e responsável por atender as demandas, o volume de emendas voluntárias somou R$ 2,14 bilhões neste ano. Esse recurso é usado para bancar gastos, obras e melhorias em municípios e entidades indicados pelos deputados, o que é uma forma de favorecer a base eleitoral de aliados.

A secretaria nega que o aumento tenha relação com o ano eleitoral ou com a privatização da Sabesp aprovada na Assembleia do estado e afirma que a gestão prioriza o diálogo e a cooperação institucional, mantendo um canal aberto com os deputados.

Até a primeira semana de dezembro, pouco mais da metade (52%) desse valor já havia sido efetivamente empenhado ou pago, e o restante ainda estava em processamento, o que é motivo de reclamação nos corredores da Assembleia.

Em nota, a secretaria afirma que o prazo de pagamento das emendas varia, já que é exigido em alguns casos que haja plano de trabalho e cronograma de obras.

No ano passado, Tarcísio destinou apenas R$ 858 milhões (ou R$ 891 milhões em valores corrigidos) às emendas voluntárias e atendeu somente deputados estaduais, contrariando a prática da gestão anterior de incluir deputados federais e senadores paulistas.

Em 2022, último ano do governo João Doria e Rodrigo Garcia, então filiados ao PSDB, o valor das emendas voluntárias chegou a R$ 1,28 bilhão (R$ 1,39 bilhão em valores corrigidos). Até então, a distribuição dessa verba não era publicada no portal da transparência, o que passou a ocorrer sob Kassab, com atualização diária.

O pagamento das emendas voluntárias não é obrigatório e ocorre conforme a conveniência do Palácio dos Bandeirantes. Por isso, esse mecanismo acaba servindo como moeda de troca na política, privilegiando deputados que votam a favor do governo.

Já as emendas impositivas têm execução obrigatória e são distribuídas de forma igual entre os 94 deputados estaduais. Em 2024, cada deputado teve direito a quase R$ 11 milhões (mais de R$ 1 bilhão no total).

No caso das voluntárias estaduais, Tarcísio atendeu 89 deputados de 16 partidos. Apenas a bancada do PSOL, com cinco deputados, ficou de fora da lista de beneficiados.

Já os 18 membros da bancada do PT, que também fazem oposição, indicaram emendas voluntárias, ainda que em valor bem menor em comparação com deputados governistas.

Tanto no ano passado quanto neste ano, Tarcísio ofereceu valores fechados aos deputados, que puderam distribuir essa verba nos projetos de sua preferência. Em 2023, a maior parte dos aliados indicou R$ 11 milhões cada ante R$ 5,5 milhões dos deputados da esquerda.

Em 2024, a discrepância foi maior. Aliados tiveram direito a R$ 20 milhões contra R$ 5 milhões para os membros do PT, por exemplo. Deputados ouvidos pela Folha atribuem o aumento à votação mais importante para Tarcísio até aqui –a privatização da Sabesp, aprovada em dezembro de 2023, por 62 a 1, que acabou sendo recompensada neste ano.

Outra medida relevante para o governo, a da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que permite que parte do gasto antes obrigatório na educação seja direcionado para saúde, foi acompanhada da liberação de R$ 460 milhões em emendas voluntárias, pagas entre o primeiro e o segundo turno da votação, em novembro.

Líder do PT, o deputado Paulo Fiorilo diz que o partido briga para aumentar o valor das emendas impositivas, que são igualitárias. "[Com as emendas voluntárias] Os deputados da base acabam tendo mais capacidade de ajudar seus candidatos e prefeitos do que os da oposição", afirma.

"Mas entendemos que não há problema em receber [emendas voluntárias] até porque não estamos trocando votos por emendas. As emendas voluntárias deveriam ser para todos, são públicas e é possível fiscalizar e controlar", completa.

Em nota, o governo diz que as emendas são parte do relacionamento com a Alesp "especialmente com os deputados da base, que [...] apoiam os programas e projetos desenvolvidos pelo Executivo e conhecem em detalhes as demandas de regiões específicas".

"Todas as indicações devem seguir a legislação e estar alinhadas ao portfólio de programas e projetos do estado", completa.

O fluxo de emendas também influencia as eleições. Os partidos que elegeram mais prefeitos no estado em 2024, como PSD, PL e Republicanos, aparecem também entre os cinco primeiros no ranking de emendas voluntárias.

Kassab, presidente do PSD, partido que elegeu mais prefeitos no país e também no estado (205 de 645), é quem controla a distribuição das emendas. Como mostrou a

Moraes mantém presos generais Braga Netto e Mário Fernandes no inquérito do golpe

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as prisões preventivas dos generais Walter Braga Netto e Mário Fernandes no inquérito do golpe.

Moraes considerou que permanecem válidos os elementos que fundamentaram as prisões. Na avaliação do ministro, não houve mudança de contexto para justificar a concessão de liberdade provisória aos generais.

Ao ser consultado sobre o pedido das defesas, que pleiteavam a revogação das prisões preventivas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou a favor da manutenção das prisões.

Mário Fernandes foi preso no dia 19 de novembro na Operação Contragolpe. Braga Netto foi preso quase um mês depois, no dia 14 de dezembro, por suspeita de obstrução da investigação.

Em nota, o advogado José Luis Oliveira Lima, que representa Braga Netto, informou que vai recorrer para que a situação do general seja analisada na Primeira Turma do STF.

Mário Fernandes e Braga Netto estão entre os 40 indiciados pela Polícia Federal por organização criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático.

A PF afirma que o general Mário Fernandes foi o autor do plano "Punhal Verde e Amarelo" para prender ou executar o ministro Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB).

Já Braga Netto foi preso preventivamente por suspeita de tentar obstruir a investigação sobre o plano golpista. Segundo a Polícia Federal, ele tentou conseguir informações sigilosas sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid para repassar a outros investigados e também alinhou versões com aliados.

Daniel Silveira violou regras da condicional e foi a shopping, diz Moraes

O ex-deputado federal Daniel Silveira violou por mais de dez horas, no último domingo, 22, o isolamento imposto como condição para sua liberdade parcial. A informação foi revelada pela GloboNews e confirmada pelo Estadão.

A série de descumprimentos de Silveira foi informada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte havia estabelecido uma série de exigências para a liberdade condicional do bolsonarista, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de usar redes sociais e recolhimento domiciliar à noite, de 22h às 6h, e nos finais de semana.

Consta no relatório de geolocalização a existência de nove violações no domingo, incluindo uma ida de mais de uma hora ao shopping center Vilarejo, em Petrópolis, onde o ex-deputado reside. Ele também teria se encontrado com outras pessoas, o que é proibido.

Dois dias antes, o ministro já havia atestado, em outro despacho, que Silveira mentiu e omitiu informações sobre o seu real deslocamento no fim de semana, incluindo a demora em retornar para casa depois de uma ida ao médico. O ex-deputado foi preso na véspera de Natal, após quatro dias em liberdade condicional.

A defesa de Silveira alega que ele precisou ir ao hospital no domingo e, após ser liberado pelos médicos, ainda teria ficado em observação por cerca de uma hora. Um dos exames feitos pelo ex-deputado registrou uma taxa acima do normal o que levou o médico a sugerir acompanhamento com especialista em rim, diz ele.

Os advogados do ex-parlamentar dizem que a medida é "desproporcioinal, arbitrária, ilegal e irracional, pois foi tomada em claro inequívoco espírito persecutório, violando a lei, com aplicação incontestável do direito penal do inimigo, e em mais um ato de abuso de autoridade". Também afirmam que "tudo foi devidamente justificado, mas ignorado pelo relator".

Após a prisão, Daniel Silveira foi submetido a audiência de custódia por videoconferência com um juiz designado pelo STF. Na audiência, o ex-deputado disse que nunca teve intenção de desrespeitar as regras de Moraes e falou que tem problemas renais sérios. Ele se limitou a falar que foi para o hospital sem desvios no trajeto.

Lira e Lula se reúnem no Alvorada em meio a bloqueio de emendas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na tarde desta quinta-feira (26), no Palácio da Alvorada, residência oficial. O encontro durou cerca de uma hora.

Segundo atualização da agenda oficial de Lula, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), também estiveram no Alvorada por volta do mesmo horário.

A pauta da reunião não foi informada pelas assessorias, mas ocorreu dias após uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para sua execução. A decisão judicial foi publicada na segunda-feira (23), antevéspera do feriado de Natal.

No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF), após pedido do PSOL, que teve, por base, suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes do Legislativo. Recentemente, a decisão de Dino, definindo critérios de transparência e rastreabilidade para a liberação de emendas, foi referendada por unanimidade pelo STF.

Por causa do encontro com Lula, o presidente da Câmara adiou uma reunião por videoconferência que ocorreria com líderes partidários, para tratar das eleições para a Mesa Diretora da Câmara, marcadas para fevereiro do próximo ano. O principal candidato à sucessão de Lira, que conta com apoio do próprio presidente em fim de mandato, é o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja candidatura já recebeu a adesão formal de 17 partidos. A composição dos demais cargos para a Mesa Diretora ainda estão em negociação entre as bancadas.

Padilha diz que mudanças nos ministérios podem ocorrer de olho em ampliar base para 2026

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está avaliando o que precisa ser mudado na gestão de olho na segunda metade do mandato. Em sua avaliação, o debate sobre as possíveis mudanças devem levar em conta as entregas que foram feitas pelos ministros e o quadro político de 2026, de olho em aumentar a base no próximo pleito presidencial.

"O técnico está neste momento avaliando como foi o desempenho no primeiro tempo e temos noção, clareza de que vai começar o segundo tempo, de fato. É um momento que o presidente fala o tempo todo da colheita, tem que estar avaliando o que está colhendo mais, o que está colhendo menos, o que precisa mexer dentro do governo para colher mais e também se preparar para 2026", comentou Padilha em entrevista à TV Fórum nesta quinta-feira, 26.

Na fala, Padilha nega que Lula tenha falado sobre "reforma ministerial", mas admite que o chefe do Executivo comenta sobre "preparar o governo para os próximos dois anos" e para o cenário de 2026. Ele, então, defende que a gestão olhe para esse "segundo tempo" - em comparação a uma partida de futebol - a partir das entregas feitas pelo governo e o quadro político de 2026.

O ministro reforça que Lula é o candidato favorito para 2026 e diz que, se houver um aumento da base que o apoiará no próximo pleito em relação ao que aconteceu em 2022, "é um avanço". "Eventualmente, você tem que ter mexidas para compor isso."

Padilha afirmou que alguns partidos estão pleiteando mudanças dos espaços na Esplanada. O ministro cita, por exemplo, a bancada do PSD da Câmara. "Não é nem aumentar número de espaços, mas a reconfiguração dos espaços. Outras bancadas também fazem pleitos similares ou diferentes, querem discutir a participação dos ministros." Em sua visão, é natural que haja tais pleitos na metade do mandato.

Na entrevista, o ministro foi questionado sobre a possível saída do ministro da Defesa, José Múcio. "Eu ouço essa história desde o primeiro dia que o Múcio foi lá para o Ministério da Defesa", brincou Padilha. "Desde o primeiro dia, ele Múcio fala: Ah, um dia eu saio, um dia eu saio." "Ele Múcio sabe do desafio, Múcio está se dedicando", disse.

Padilha disse que não ouviu qualquer declaração nesse sentido vindo de Múcio no almoço de confraternização ministerial que aconteceu na semana passada. Segundo ele, o chefe da Defesa, inclusive, confirmou participação no evento que o governo prepara para o dia 8 de janeiro, data de aniversário de dois anos dos ataques golpistas em Brasília. Padilha disse que o ministro afirmou que os comandantes das Forças também estarão com ele na data.

Padilha também foi questionado sobre a possível saída de Paulo Pimenta, chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom). O ministro disse achar que não tem que "personificar" o debate, mas admitiu que a comunicação é um desafio do campo progressista. "Não tenho dúvida nenhuma de que é uma das questões que o presidente quer se dedicar muito aí nesse período do final do ano, se dedicar a pensar como dar uma chacoalhada nesse tema da comunicação não só do governo, mas do campo progressista como um todo."

PGR diz ao STF ser contra revogação da prisão do general Mário Fernandes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o pedido de revogação da prisão preventiva do general da reserva Mário Fernandes. O militar é acusado de participar de um plano golpista para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022 e está preso desde 19 de novembro.

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira, 24, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que não houve fatos novos para justificar a liberdade de Fernandes. Segundo a PGR, a prisão está fundamentada em elementos que demonstram risco concreto à ordem pública.

A defesa do general havia protocolado o pedido no dia 17 de dezembro, sustentando que ele cumpriu todas as medidas cautelares e que os fatos investigados ocorreram há dois anos. Além disso, alegaram que Fernandes não representa risco, sendo um militar da reserva sem histórico funcional negativo.

O plano, denominado "Punhal Verde e Amarelo", foi encontrado em um arquivo digital com instruções sobre armamento e estratégias, como envenenar Lula, de codinome "Jeca". O material teria sido criado no Palácio do Planalto em novembro de 2022.

O STF, com Alexandre de Moraes como relator, deve decidir se mantém ou revoga a prisão preventiva do general, marcada por acusações que incluem a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Bolsonaro cogita para Governo do RJ inelegível de clã associado a fraude em cartão de vacina

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - Líder do grupo político envolvido na suposta falsificação de certificados de vacina de Covid-19 para Jair Bolsonaro (PL), o secretário estadual Washington Reis (MDB) se tornou nas últimas semanas uma opção cogitada pelo ex-presidente para disputar a sucessão do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), em 2026.

O nome de Reis tem sido apontado como uma solução que atende a dois desejos do ex-presidente: um aliado próximo e integrante de partido atualmente na base do presidente Lula.

A sugestão do nome foi feita de forma pública pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) durante confraternização promovida pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) em São Gonçalo (RJ) no início do mês. O ex-presidente estava presente e aquiesceu com a proposta.

Contudo, assim como Bolsonaro, o secretário de Transportes da gestão Castro está inelegível. Ele foi condenado no STF (Supremo Tribunal Federal) por crime ambiental ao fazer um loteamento clandestino em Duque de Caxias.

A condenação o impediu de ser vice de Castro. Ele chegou a ser registrado com o governador na chapa de 2022, mas teve a candidatura indeferida em razão do caso.

Reis, porém, diz que tem meios jurídicos para derrubar o impeditivo. Ele afirma que não tentou um efeito suspensivo para manter seu nome na chapa para não atrapalhar Castro.

Sobre a possibilidade de vir a ser candidato com apoio de Bolsonaro, ele minimiza as referências dos aliados, mas se diz preparado.

"Tenho 32 anos de vida pública, 10 mandatos e fui o político que mais realizou no Rio de Janeiro. Sou a pessoa com a maior credibilidade. Estou pronto e com capacidade para qualquer cargo deste país. Se eu assumir o Palácio do Planalto hoje, mudo o Brasil num cavalinho de pau. [...] A gente sempre fica feliz quando temos o reconhecimento dos amigos de política, de outros partidos, reconhecendo nosso nome com credibilidade", disse Reis.

O emedebista surge como mais uma das alternativas buscadas por bolsonaristas para a sucessão de Castro, aliado de Bolsonaro que sofre com impopularidade no estado. Apoiadores do ex-presidente afirmam não ter um nome claro para a disputa.

Reis aparece como uma opção ao presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (União Brasil), que vem buscando se aproximar da família Bolsonaro. O deputado tem protagonizado embates públicos com o prefeito da capital, Eduardo Paes (PSD), visto como provável candidato da base do presidente Lula ao Palácio Guanabara.

Em favor do secretário, pesa o fato de ser um nome com muitos anos na política fluminense, o que é visto como um ativo para atrair para a coligação bolsonarista aliados da região metropolitana e do interior. Apesar da ascensão meteórica de Bacellar nos últimos anos, ele ainda precisa conquistar a confiança do ex-presidente e seu entorno.

Outro ponto a favor de Reis é a estreita relação com Bolsonaro, sempre um foco de tensão para as escolhas de candidaturas no Rio de Janeiro, colégio eleitoral do ex-presidente.

O secretário é irmão do deputado federal Gutemberg Reis (MDB), indiciado pela Polícia Federal sob suspeita de ter intermediado a fraude para emissão de certificado de vacina contra Covid-19 para Bolsonaro. O crime ocorreu, segundo a investigação, por meio da Prefeitura de Duque de Caxias, dominada há anos pela família Reis.

Washington Reis não foi alvo da operação, mas era o prefeito à época dos fatos sob investigação. Durante a pandemia de Covid-19, o município se tornou uma espécie de "capital do negacionismo" no Rio de Janeiro.

No início da pandemia, o ex-prefeito afirmou que as igrejas evangélicas ficariam abertas porque a cura do novo coronavírus viria de lá. Meses depois, foi internado num hospital particular da zona sul do Rio de Janeiro por complicações da contaminação da Covid-19. Em 2021, foi acusado de exercício ilegal da profissão ao aplicar pessoalmente vacinas em moradores da cidade.

Prefeito por três mandatos em Duque de Caxias, Reis coleciona acusações ao longo de suas gestões. Em 2022, por exemplo, foi denunciado sob acusação de supressão de mata nativa para a construção de um cemitério em Duque de Caxias. De acordo com a denúncia, ele falsificou laudos e tentou tomar a força, com homens armados, o antigo cemitério da cidade.

O secretário também responde a ação penal por suposta fraude em escrituras públicas sobre terrenos em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

De acordo com o Ministério Público, ele pagou R$ 150 mil a um tabelião para fraudar escrituras de compra e venda a fim de regularizar a documentação de áreas em que tinha interesse na cidade. O terreno fica próximo a outros de propriedade de sua empresa, a WR Participações, cujo patrimônio composto por imóveis na região é avaliado em R$ 11 milhões.

No último dia 13, Reis foi alvo de uma operação da Polícia Federal sob suspeita de compra de votos. Seu sobrinho, Netinho Reis (MDB), prefeito eleito de Duque de Caxias, tentou esconder o telefone

Lira chama líderes para discutir decisão de Dino sobre emendas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), chamou lideranças da Casa para uma reunião nesta quinta-feira (26) para discutir a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares.

Na segunda-feira (23), após o início do recesso parlamentar, Dino decidiu pela suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A decisão abriu uma nova frente na crise entre Congresso e o Supremo em razão desse mecanismo.

O ministro ainda determinou que a Polícia Federal instaurasse um inquérito para investigar o processo de liberação dessas emendas, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado as irregularidades. A investigação foi aberta pela corporação no dia seguinte.

Lira passou o Natal com a família em Maceió, capital de Alagoas, mas retornou para a capital federal. Na semana passada, o presidente da Câmara disse a jornalistas que pretendia voltar para Brasília só em janeiro, se não houvesse nenhum assunto urgente.

Ele deve receber parte dos líderes na residência oficial da Câmara por volta das 15h. A maioria dos deputados federais viajou aos respectivos estados antes mesmo da aprovação completa do pacote fiscal, diante da possibilidade de votação à distância.

A decisão de Dino provocou a reação de lideranças da Câmara dos Deputados nos bastidores. Além da crítica à suspensão do pagamento, parlamentares apontavam uma ação "midiática", sobretudo na parte referente à atuação da PF.

Dino atendeu a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das emendas de comissão -alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados com a indicação de 5.449 emendas de comissão que totalizam R$ 4,2 bilhões.

Segundo o PSOL, a distribuição do conjunto de emendas se daria "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de 'ratificar' as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões".