Nikolas Ferreira assume relatoria de projeto contra fake news durante períodos eleitorais

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi escolhido como relator de um projeto de lei apresentado pela deputada Érika Kokay (PT-DF) que busca criminalizar a disseminação de fake news durante períodos eleitorais.

A indicação ocorreu na quarta-feira, 18, e foi feita pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que deixa a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A proposta de Kokay, protocolada em junho de 2024, prevê penas de reclusão de dois a seis anos e multa para quem "disseminar fatos sabidamente inverídicos, capazes de comprometer o processo eleitoral". Segundo a petista, o projeto é uma resposta à crescente desinformação no cenário político brasileiro, que coloca em risco a integridade do sistema democrático.

"No atual contexto histórico-político brasileiro, assistimos com imensa preocupação a profusão de uma verdadeira máquina de desinformação nas redes sociais e em tantos outros meios de comunicação, nos quais se confunde, seja por ignorância ou má-fé, liberdade de expressão com liberdade de atacar instituições democráticas e de destruir reputações alheias sem o menor pudor", afirmou Kokay ao justificar a proposta.

Com o encerramento do ano legislativo na sexta-feira, 20, o projeto não deverá ser analisado em 2024. A continuidade de sua tramitação dependerá do próximo presidente da CCJ e da possível permanência de Nikolas Ferreira como membro da comissão em 2025. Caso contrário, um novo relator será designado.

As propostas do projeto contrasta com as posições de Nikolas Ferreira, um dos deputados mais jovens e influentes nas redes sociais, uma vez que o bolsonarista é conhecido por defender a liberdade de expressão de forma irrestrita.

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Desembargadores que relatam processos de Luciano Hang jantam com o empresário

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Desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) participaram de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, na segunda-feira, 16, em Brusque, a cerca de 100 quilômetros de Florianópolis.

Procurados, os magistrados não quiseram comentar a ida ao evento. Em nota, o Tribunal de Santa Catarina informou que não se manifesta sobre a participação de magistrados em eventos fora do âmbito institucional. "O princípio da independência funcional garante aos magistrados a autonomia e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções", diz a Corte.

O jantar ocorreu em um prédio histórico que foi comprado e restaurado por Luciano Hang. A assessoria do empresário afirma que os magistrados foram visitar a construção, que "faz parte da história da cidade de Brusque e do Estado de Santa Catarina".

Estiveram no jantar os desembargadores André Carvalho, Ernani Guetten de Almeida, Gilberto Gomes de Oliveira, Haidée Denise Grin, Jairo Fernandes Gonçalves, José Everaldo Silva, Saul Steil e Stephan Klaus Radloff, além dos juízes Sérgio Agenor de Aragão e Leandro Passig Mendes.

Pelo menos quatro desembargadores - Saul Steil, Haidée Denise Grin, André Carvalho e Jairo Fernandes Gonçalves - são relatores de processos em que Luciano Hang é parte ou compõem os colegiados onde as ações serão julgadas.

COM A PALAVRA, LUCIANO HANG

"Foi uma visita à restauração da Casa Renaux, uma referência histórica, construída há 115 anos, que estava destruída e faz parte da história da cidade de Brusque e do estado de Santa Catarina".

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Moraes recebe elogios de Gilmar Mendes: 'Enche de orgulho a nação brasileira'

Durante a sessão de encerramento do ano Judiciário, nesta quinta-feira, 19, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a atuação do colega Alexandre de Moraes: "Vossa Excelência, ministro Alexandre, enche de orgulho a nação brasileira, demonstrando, ao mesmo tempo, ponderação e assertividade na condução dos múltiplos procedimentos adotados para a defesa da democracia em nossa pátria", afirmou.

Gilmar fez a declaração em referência às investigações sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado que visava assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). A trama também teria como alvo o próprio Moraes. O decano aproveitou a ocasião para expressar solidariedade ao colega e sua família diante das ameaças reveladas no suposto plano de golpe.

O ministro destacou que os fatos apurados até agora revelam "perplexidade e indignação" para os democratas do País. Ele ainda pontuou: "Perante notícias públicas de que verdadeira organização criminosa estaria planejando típico golpe de Estado, é preciso reconhecer que chegamos a graus de paroxismos desconhecidos na história brasileira."

A investigação, conduzida sob relatoria de Moraes, levou a Polícia Federal a indiciar 40 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro Walter Braga Netto, que está em prisão preventiva desde sábado, 14. Os indiciados respondem pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição do Estado de Direito e golpe de Estado.

As declarações de Gilmar Mendes foram feitas no contexto do balanço anual apresentado pelo presidente do STF, Roberto Barroso, que deixará a presidência da Corte em 2025. Barroso destacou os avanços e desafios enfrentados pelo tribunal durante o ano.

Além do reconhecimento, o decano também alertou sobre a gravidade da situação ao enfatizar a necessidade de preservar os pilares democráticos do Brasil. "É fundamental que todos os democratas se mantenham vigilantes frente a esses acontecimentos", afirmou.

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PF faz buscas contra assessores do deputado Carlos Jordy

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(FOLHAPRESS) - A PF (Polícia Federal) faz buscas nesta quinta-feira (19) em endereços ligados aos assessores dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

A investigação aponta desvio de cotas parlamentares a partir de contratação irregular com empresa de locação de veículos. Os policiais cumprem seis mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

A operação foi batizada de Rent a Car, em referência aos elementos centrais das investigações e às práticas ilícitas identificadas.

Segundo as investigações, os suspeitos realizavam a prática smurfing, que consiste em dividir um dinheiro ilícito em outros depósitos para despistar os órgãos de fiscalização.
A Folha tenta contato com os deputados federais.

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Lula volta direto para o Alvorada, após semana em SP de internação médica

Presidente Lula em Brasília

MARIANNA HOLANDA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) chegou a Brasília, nesta quinta-feira (19), e foi direto de helicóptero para o Palácio da Alvorada, de onde despachará nesta tarde.

O chefe do Executivo realizou pela manhã exames no hospital Sírio Libanês, e os médicos autorizaram seu retorno à capital. Lula está impedido apenas de viajar e fazer exercícios físicos.

Lula estava em São Paulo há mais de uma semana, quando teve uma hemorragia na cabeça, decorrente de queda no banheiro em outubro.

O presidente não tem agenda oficial neste tarde. A volta de Lula à capital ocorre justamente no momento delicado que o governo passa neste fim de ano.

O dólar apresenta forte queda nesta quinta-feira (19) após dois leilões realizados pelo BC (Banco Central). A autoridade monetária vendeu mais US$ 8 bilhões para o mercado na modalidade à vista, ou seja, sem compromisso de recompra.

O mercado, em paralelo, segue atento à tramitação do pacote fiscal do governo no Congresso Nacional e, no exterior, repercute o corte de juros do Fed (Federal Reserve, o banco central dos EUA) da véspera.

Antes das operações, nos últimos dias, a moeda americana bateu sucessivos recordes, chegando a US$ 6,30.

Os leilões são intervenções do BC no câmbio. Na prática, eles servem para aumentar a quantidade de dólares disponíveis para os investidores, seguindo a lei da oferta e demanda. Ou seja, quanto mais moeda puder ser comprada, menor vai ser a cotação dela.

O movimento acontece em meio à tramitação do pacote de corte de gastos do ministro Fernando Haddad (Fazenda) no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou a primeira fatia do projeto na terça, mas, na quarta, desidratou algumas medidas.

A Casa decidiu dar aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal. A emenda, apresentada de última hora pelo líder do governo na Câmara, deputado José

Guimarães (PT-CE), prevê que o bloqueio de até 15% das emendas valerá apenas para as verbas não impositivas.

As outras duas partes do pacote tiveram a votação adiada para esta quinta. O ajuste fiscal proposto por Haddad ainda inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que mexe no critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada) e busca extinguir de vez com os supersalários na administração pública.

O plenário da Câmara chegou a iniciar a votação da PEC na quarta, mas precisou suspender os trabalhos diante de derrota para o governo. No fim da noite, um requerimento prévio à apreciação do mérito da proposta teve apoio de apenas 294 deputados no plenário, o suficiente para aprová-lo, mas um número abaixo dos 308 requeridos para uma mudança constitucional.

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Castro critica governo Lula e Justiça em segurança, mas defende palanque com filha de Beira-Mar

(FOLHAPRESS) - Após 18 minutos de críticas à atuação do governo Lula na segurança pública e à suposta leniência da legislação criminal, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu as agendas de campanha que fez ao lado da vereadora Fernanda Costa (MDB), condenada sob acusação de ligação com a organização criminosa do pai, o traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Castro esteve em caminhada com Fernanda em Duque de Caxias em 2022, quando o governador tentava a reeleição. Ele também dividiu palanque com a vereadora reeleita este ano na cidade Baixada Fluminense, em ato de campanha do prefeito eleito Netinho Reis (MDB), de quem ela integrava a coligação.

"Ela não é do meu grupo. Toda vez que encontrei com ela foram em eventos na cidade dela que eu fui convidado e ela estava no palco. Tem uma questão da democracia. A vontade popular botou ela lá. Eu não vou ser mal-educado. E, se ela tivesse qualquer coisa em aberto aqui, ela teria sido presa. Eu não posso, em momento algum, fazer uma falta de educação, ser deselegante, e dizer que não vou subir no palco com aquela pessoa ali", disse Castro.

Fernanda tem ligação estreita com o secretário estadual Washington Reis (MDB), que chegou a ser registrado como vice na chapa de Castro na eleição de 2022 mas impedido de disputar em razão da Lei da Ficha Limpa.

A vereadora foi condenada em abril de 2023, em primeira instância, pela Justiça Federal de Rondônia sob acusação de atuar como "braço social e político" do pai. Ela recorre da decisão.

A Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro deferiu o registro de candidatura dela à reeleição contrariando o entendimento recente da magistratura fluminense de analisar a vida pregressa do político. As decisões têm como objetivo impedir o envolvimento de pessoas ligadas a organizações criminosas nas eleições. A Folha de S.Paulo não conseguiu contato com a defesa de Fernanda até a publicação deste texto.

Fernandinho Beira-Mar é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho, tendo construído uma rede internacional de tráfico de drogas e armas. Já foi condenado a mais de 300 anos de cadeia.

A fala de Castro ocorreu durante balanço de fim de ano feito pelo governador a jornalistas no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador. A defesa dos atos de campanha foi feita após um longo e duro discurso sobre as dificuldades em combater o crime no Rio de Janeiro.

"Quem dá elegibilidade é a Justiça. A Justiça diplomou. A Justiça deu posse. Se ela não tem mandado em aberto, não há contradição alguma. Se ela fizesse parte do meu grupo, estivesse aqui, eu até entenderia. Mas eu não tenho nada na Prefeitura de Duque de Caxias. Minha relação é institucional. Não tenho cargo lá. Minha relação é com o povo de Caxias, com a prefeitura para ajudar na saúde, na educação, na infraestrutura."

Antes de ser questionado sobre a vereadora, Castro fez críticas à atuação do governo federal na área da segurança pública, à legislação criminal, a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e às regras do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre audiência de custódia.

"A gente está prendendo o mesmo cara 15, 20, 30 vezes. Quando ele entra na viatura, ele já fala assim para o policial: 'Pô tio, me libera aí, amanhã eu tô de volta aqui mesmo'. É assim. É uma vergonha o que está acontecendo. E é impossível fazer segurança pública", disse ele.

O governador criticou as determinações do STF no âmbito da ADPF 635, a chamada ADPF das Favelas, que obriga a comunicação antecipada sobre realização de operações policiais a órgãos púbicos.
"O efeito colateral da ADPF é que o Rio virou uma espécie de universidade do crime. O governador [de Goiás, Ronaldo] Caiado monitora 60 criminosos de Goiás que estão aqui. O governador do Pará mais 70, o outro mais 50. Só esse ano já foram 175 presos de outros estados", afirmou.

Ele também criticou a atuação do governo federal nas fronteiras, portos e aeroportos, bem como a proposta da PEC da Segurança Pública, na qual amplia a atuação da PF em crime atualmente investigados pelas Polícias Civis.

"Uma leniência do governo federal, sobretudo da diplomacia brasileira, está preocupado com um monte de coisa, mas deixa a arma e a droga à vontade pelas nossas fronteiras. O Rio, esse ano, aprendeu mais de 600 fuzis, 90% deles foram fabricados nos Estados Unidos e entraram pelo Paraguai. Se tem recorde de apreensão, é porque tem recorde de entrada pelos aeroportos. E vem o governo federal querendo fazer PEC para Polícia Federal poder investigar as mesmas coisas que a Polícia Civil já está investigando. A gente não precisa de mais uma polícia aqui. A gente precisa que cada um faça o seu trabalho."

Castro também disse que sua política de segurança é a realização de investimentos em tecnologia, contratação de pessoal e melhoria das condições de trabalho de policiais. Ele criticou adversários políticos e especialistas que afirmam não ver uma orientação clara do governo

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PF faz buscas contra assessores dos deputados bolsonaristas Jordy e Sóstenes

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(FOLHAPRESS) - A PF (Polícia Federal) faz buscas nesta quinta-feira (19) em endereços ligados aos assessores dos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

A investigação aponta desvio de cotas parlamentares a partir de contratação irregular com empresa de locação de veículos. Os policiais cumprem seis mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Rio de Janeiro e Tocantins.

A operação foi batizada de Rent a Car, em referência aos elementos centrais das investigações e às práticas ilícitas identificadas.

Segundo as investigações, os suspeitos realizavam a prática smurfing, que consiste em dividir um dinheiro ilícito em outros depósitos para despistar os órgãos de fiscalização.

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Datafolha: 62% dos brasileiros rejeitam anistia aos golpistas do 8 de Janeiro

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira, 18, mostra que 62% dos brasileiros rejeitam uma eventual anistia aos participantes dos atos golpistas de 8 de Janeiro. Outros 33% se dizem a favor, 5% não sabem e 1% se mostraram indiferentes.

O Datafolha ouviu 2.002 brasileiros maiores de 16 anos em 147 municípios do País. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais ou para menos e o índice de confiabilidade é de 95%.

Na pesquisa anterior do instituto, realizada em março, 63% eram contra a anistia, enquanto 33% apoiavam a medida. Indiferentes somavam 2% e outros 4% não souberam responder. Considerando a margem de erro, o levantamento divulgado nesta quarta mostra uma estagnação da opinião dos brasileiros acerca do tema.

De acordo com o Datafolha, o apoio à anistia é maior entre homens (37%), enquanto 59% do grupo são contra. As mulheres que defendem a medida somam 29%, enquanto 64% defendem uma punição aos golpistas.

Os grupos que mais defendem a anistia são os que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 (45%), os assalariados sem registro (38%), os empresários (37%) e os evangélicos (37%).

Por outro lado, os que mais rejeitam a extinção das punições aos golpistas são os que votaram no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022 (72%), os funcionários públicos (68%), os estudantes (68%) e os desempregados (67%).

A anistia é um dos temas cruciais dos políticos bolsonaristas para o ano de 2025. Além de extinguir as penas dos participantes da tentativa de golpe, eles pretendem encontrar uma alternativa que permita a participação de Bolsonaro na eleição presidencial de 2026. O ex-presidente está inelegível até 2030 após julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizado em junho.

No mês passado, Bolsonaro fez um apelo a Lula e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, exigindo que eles aceitem uma anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro. Para o ex-presidente, a medida é essencial para "pacificar" o País.

Na Câmara dos Deputados, uma proposta de lei que busca anistiar os golpistas e beneficiar Bolsonaro está travada. A tramitação, que já enfrentava obstáculos devido à controvérsia do tema, ficou ainda mais difícil após o indiciamento do ex-presidente no relatório final da Polícia Federal (PF).

De autoria do líder do governo Bolsonaro na Câmara, o ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), o projeto concede a anistia a todos que tenham participado de "manifestações" em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 até o dia em que a proposta entrar em vigor. O texto compreende crimes políticos e eleitorais.

O PL buscou usar a inclusão do projeto nas pautas da Câmara como moeda de troca para apoiar o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) como o sucessor do presidente de Casa, Arthur Lira (PP-AL). Porém, Motta não indicou que irá ter pressa para colocar o tema em votação, caso seja eleito.

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Kassio anula condenação de Feliciano por ataques a trans e cita liberdade de expressão

(FOLHAPRESS) - O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), reverteu a condenação imposta ao deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) por transfobia contra uma atriz que simulou de uma crucificação durante a Parada Gay de São Paulo de 2015.

Ele considerou que Feliciano não extrapolou a liberdade de expressão. Em 2015, a atriz transexual Viviany Beleboni protagonizou a simulação, no papel de Cristo. A manifestação gerou diversas reações, entre as quais a do deputado.

O congressista havia sido condenado pela Justiça de São Paulo ao pagamento de R$ 100 mil em indenização por danos morais no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela ABCDS (Associação Ação Brotar pela Cidadania e Diversidade Sexual). A defesa de Feliciano entrou com uma reclamação no Supremo, e Nunes Marques atendeu o pedido.

"Por não identificar no caso ora em exame os excessos caracterizadores do discurso discriminatório, entendo que o reclamante não desbordou do exercício legítimo da liberdade de expressão, conforme definido na jurisprudência vinculante desta Corte", afima a decisão.

Ao criticar a performance na ocasião, Feliciano escreveu que, ao ser contrário a esse tipo de ato, não exerce preconceito nem intolerância, somente a liberdade de expressão e religiosa.

Na decisão desta segunda-feira (16), o ministro afirma que negar às religiões cristãs o direito a manifestar juízos de valor com base em seus códigos morais seria o mesmo que retirar-lhes a essencialidade que as define.

Em outro trecho, ele afirma que a liberdade de expressão, como aponta a jurisprudência da corte, encontra limites no discurso de ódio contra grupos historicamente marginalizados. Mas, para o relator, o pluralismo da sociedade exige tolerância às diversas formas de viver e de pensar.

"Essa categoria extrema, entretanto, não pode ser confundida com a mera opinião desfavorável, que encontra guarida no espaço inviolável da consciência de cada indivíduo", afirmou.

"Tolerância, contudo, não se confunde com concordância forçada, pois, numa democracia, reserva-se às diversas correntes de pensamento o direito de se contraporem umas às outras e de expressarem sua desaprovação a determinadas ideias e comportamentos", disse.

Em 2019, o STF concluiu o julgamento que enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema. O ministro Celso de Mello, relator de uma das ações, disse que a decisão do Supremo desta quinta-feira "não interfere nem compromete a liberdade religiosa."

A Justiça de São Paulo havia baseado a condenação no entendimento de que Feliciano havia extrapolado o direito à liberdade de expressão. "A conduta ilícita do réu não se baseia na sua liberdade de manifestação e pensamento, mas sim no fato de que, com ela, ao fazer associações com outras manifestações, fora do contexto, reforçando estereótipos, e fomentando a intolerância e discriminação, tudo sob apelo moral e religioso", diz a sentença.

Na publicação, Feliciano associou o ato protagonizado pela atriz com outras manifestações políticas em que teria ocorrido profanação de símbolos cristãos, como "Marcha das Vadias" e "Marcha da Maconha", como cita a decisão do magistrado. O deputado não teria circunscrito sua crítica a uma posição contrária, ainda que de conteúdo religioso" e teria gerado confusão ao postar fotos que não eram da Parada Gay, com exceção de imagens da atriz.

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Manifestante é detida por ofensas racistas em frente à casa de Lula

Uma manifestante contrária ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi detida na tarde desta quarta-feira, 18, após proferir ofensas racistas contra um agente da Polícia Federal (PF) em frente à residência do presidente, no bairro Alto de Pinheiros, zona oeste da capital paulista.

Segundo a PF, a mulher, de 77 anos, foi levada para a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Ela chegou à casa de Lula por volta das 17h30, dirigindo um automóvel que tinha fotos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes coladas nas laterais do veículo. Nas imagens, Moraes era retratado de forma pejorativa, com um rosto demoníaco.

A manifestante tentou deixar uma coroa de flores em frente à residência do presidente, mas foi impedida pelos agentes. Embora houvesse a intenção de liberá-la, a situação se agravou quando, ao retornar ao carro, ela chamou um dos policiais responsáveis pela segurança de Lula de "macaco". Diante da ofensa, a mulher foi detida e conduzida para a sede da PF.

A senhora alegou ser filha de um general de divisão já falecido.

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