Comissão na Câmara aprova moção de repúdio contra Janja por xingamento a Elon Musk

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 27, por 14 votos a 5, uma moção de repúdio contra a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja. O motivo é o xingamento dela ao empresário Elon Musk quando participava de atividades relacionadas ao G-20.

O episódio ocorreu em 16 de novembro, durante uma palestra sobre combate à desinformação no Cria G-20, realizada no Rio de Janeiro. Durante sua fala, foi possível ouvir uma buzina de navio ao fundo, atrapalhando o discurso. Em resposta, Janja comentou: "Alô, acho que é o Elon Musk… Eu não tenho medo de você, inclusive, fuck you, Elon Musk".

O xingamento em inglês foi feito enquanto Janja defendia a regulação das plataformas digitais. Musk, proprietário do X (antigo Twitter), posiciona-se contra a medida. Em sua plataforma, ele rebateu dizendo que o governo atual vai "perder a próxima eleição’.

O pedido de repúdio, de caráter simbólico e sem consequências práticas, foi apresentado pelos deputados Zucco (PL-RS) e General Girão (PL-RN) e subscrito por Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para os parlamentares, a postura adotada pela primeira-dama é "incompatível com o decoro exigido em eventos oficiais" e "demonstra falta de responsabilidade e sensibilidade em relação ao papel que exerce como representante simbólica da nação, em um evento de tamanha visibilidade".

Embora a maioria dos votos favoráveis tenha sido de parlamentares da oposição, membros de partidos com integrantes no governo, como União Brasil, PP e Republicanos, também apoiaram a moção.

No mesmo dia, Lula, sem citar o xingamento feito por Janja, disse que não era preciso "ofender ninguém". O presidente defendia o combate à fome em um festival organizado por Janja no G-20. "Eu queria dizer para vocês que essa é uma campanha em que a gente não tem que ofender ninguém, não temos que xingar ninguém. Precisamos apenas indignar a sociedade", disse.

Carrefour

Na mesma sessão, a comissão aprovou por unanimidade outra moção de repúdio, desta vez contra o que chamaram de "boicote francês" às carnes brasileiras. O presidente do colegiado, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), apresentou o pedido, que foi subscrito por outros quatro parlamentares, incluindo Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que já havia apresentado requerimento com conteúdo semelhante.

O motivo foi a declaração do CEO global do Carrefour, Alexandre Bompard, anunciando que a rede não comercializaria mais carnes provenientes do Mercosul. A fala gerou reações de empresários e autoridades brasileiras, e frigoríficos do País decidiram retaliar suspendendo o fornecimento de carne ao Carrefour no Brasil. Em meio à controvérsia, Bompard divulgou uma carta de retratação na terça-feira, 26, elogiando a qualidade das carnes brasileiras e confirmando que o grupo continuará adquirindo produtos de frigoríficos nacionais no Brasil.

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Moraes reclama de perfis falsos dele nas redes: 'Está autorizado a retirar todos'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta quarta-feira, 27, a Meta, empresa que administra o Instagram e o Facebook, por manter perfis falsos abertos no nome dele.

As críticas foram feitas durante o julgamento que vai decidir se plataformas e redes sociais devem ser responsabilizadas por conteúdos publicados pelos usuários.

Há pelo menos 20 perfis falsos do ministro, segundo ele próprio. Moraes disse que vem notificando as plataformas, mas que não há "boa vontade" em remover essas contas. "Tenho que ficar correndo atrás", disparou. "As plataformas dificultam e quase ignoram."

Segundo o ministro, é fácil perceber que os perfis são falsos porque concentram ataques a ele. Apesar disso, as contas permanecem ativas e, quando derrubadas, são rapidamente substituídas por novos perfis fake. "A dificuldade de você provar que é você é muito maior do que a abertura falsa de um perfil", disse Moraes.

O ministro pediu a palavra após a sustentação oral do advogado José Rollemberg Leite Neto, que falou em nome do Facebook, e ironizou: "Já está autorizado a retirar todos os perfis falsos meus sem decisão judicial. Agradeço."

Os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cámen Lúcia também se queixaram de contas falsas.

Barroso diz que STF julga responsabilidade de plataformas após Congresso não legislar

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, disse que a corte julga trechos do Marco Civil da Internet após o Congresso não legislar sobre o tema. Os casos que debatem, dentre outros tópicos, a possibilidade de responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos de terceiros, tiveram início nesta quarta-feira (27). "O tribunal aguardou por um período bastante razoável a sobrevinda de legislação por parte do Legislativo e, não ocorrendo, chegou a hora de decidirmos esta matéria", disse.

A expectativa é que o Supremo promova mudanças no Marco Civil da Internet semelhantes ao que vinha sendo discutido no Congresso Nacional no âmbito de um projeto de lei sobre regulamentação das redes sociais. Relatada pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o chamado PL das Fake News acabou travado na Câmara por oposição das big techs e ameaças a parlamentares.

O tribunal tem na pauta várias ações ligadas a temas de internet e com impacto na atuação de gigantes do setor. O tema chegou a ter data definida, mas foi retirado de pauta a pedido da Câmara do Deputados para que aguardasse a votação do PL das Fake News.

O tema passou por idas e vindas. A solução dos casos pode impactar o modo como as redes sociais fazem moderação de conteúdo, tendo como pano de fundo tanto a inação do Congresso em legislar sobre o tema quanto os ataques golpistas do 8 de janeiro.

A partir de discursos dos próprios ministros, a expectativa é que a corte usará o julgamento para estabelecer balizas sobre como as redes devem atuar, além de decidir se a regra atual -que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de terceiros- é ou não constitucional.

Se a falta de ação do Congresso para aprovar novas regras já era criticada ao longo do mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), frente à desinformação sobre a pandemia e os ataques contra as instituições, o 8 de janeiro -que foi fortemente mobilizado pelas redes- deu fôlego ao discurso dos ministros por regularem o tema.

Tarcísio, Zema e Ratinho Jr. não respondem se leram relatório da PF sobre Bolsonaro

VICTÓRIA CÓCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Cotados a concorrer pela direita ao Palácio do Planalto em 2026, os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais, e Ratinho Jr. (PSD), do Paraná, não responderam se leram o relatório da Polícia Federal a respeito da trama golpista de 2022, que resultou no indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de mais 36 pessoas.

Segundo a PF, o ex-presidente planejou, atuou e teve domínio sobre o plano arquitetado para uma ruptura institucional no país, em uma ação que incluiria assassinato de autoridades e envolveria 12 militares da ativa.

A reportagemindagou a Tarcísio, Zema, Ratinho Jr. e ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), se eles haviam lido o relatório com a conclusão de dois anos de investigação sobre o caso. Os três primeiros não responderam, e Caiado disse que não leu.

A Secretaria de Comunicação de São Paulo disse que Tarcísio não comentaria o caso. Presente na inauguração de uma metalúrgica em Mogi Guaçu (SP) na manhã desta quarta-feira (27), ele foi questionado por jornalistas sobre o relatório, mas se recusou a responder, e a coletiva de imprensa foi encerrada em seguida.

Zema não respondeu até a publicação deste texto.

O governador Ratinho Jr. (PSD-PR) declarou que "indiciamento não é sinônimo de condenação". "É preciso aguardar até mesmo para que o trabalho de investigação não seja comprometido, e os acusados não sejam vítimas de qualquer juízo de valor precipitado", afirmou.

Em resposta à reportagem, a assessoria de Caiado afirmou que o chefe de Estado ainda não teve tempo para se aprofundar no relatório e, por isso, não faria comentários sobre o tema.

Os quatro governadores são aliados políticos do ex-presidente.

Durante os dois anos de governo, o governador de São Paulo procurou projetar uma imagem de moderação, chegando a atrair insatisfação da ala bolsonarista, embora tenha colocado um indicado da família do ex-presidente para comandar a pasta de Segurança. O estado vive um aumento no número de mortes por policiais.

Após o indiciamento, Tarcísio passou a defender Bolsonaro. Na semana passada, foi às redes sociais e afirmou que a investigação da PF "carece de provas" e não comentou a descoberta pela PF de um plano para matar Lula, o vice, Geraldo Alckmin (PSB), e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

No último fim de semana, Caiado também comentou o indiciamento. Em resposta a uma indagação da imprensa, respondeu: "E daí? A vida continua". Declarou ainda que não poderia se preocupar com "pequenas coisas", caso contrário, não teria tempo para governar.

A relação de Bolsonaro com os governadores de Goias e Paraná chegou a estremecer durante as eleições municipais.

Em Goiânia, Bolsonaro apoiou Fred Rodrigues (PL) contra o candidato de Caiado, Sandro Mabel (União Brasil). Em Curitiba, o PL do ex-presidente estava na chapa de Eduardo Pimentel (PSD), apoiado pelo governador., mas, ainda assim, Bolsonaro chegou a gravar vídeo dizendo torcer por Cristina Graeml (PMB).

Em uma eventual disputa em 2026, porém, tanto Caiado como Ratinho Jr. mirariam o eleitorado bolsonarista.

Bolsonaro nega tentativa de golpe e, assim como outros indiciados, já disse ser alvo de perseguição.

O ex-presidente foi declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 em razão de ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e da instrumentalização política das comemorações do Bicentenário da Independência.

Militar temia assinar carta pró-golpe por risco de investigação no STF

O relatório final do inquérito das Operações Tempus Veritatis e Contragolpe, da Polícia Federal (PF), mostra um militar do Exército com medo de assinar uma carta pró-Golpe de Estado. Isso porque Ronald Ferreira de Araújo Júnior não queria ser investigado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Vamos ser presos por ele", diz em uma mensagem logo depois de encaminhar uma figurinha de Moraes pelo WhatsApp.

De acordo com a PF, Araújo Júnior, que é tenente-coronel, "apesar de atuar na propagação e obtenção de assinaturas, demonstra receio em ele próprio assinar o documento pelo fato de ser tenente-coronel e ainda expor seu comandante, amigo pessoal", citou a PF no relatório. Araújo Júnior é apontado como um dos militares responsáveis por conseguir assinatura de militares pró-golpe. O Estadão procura a defesa dos envolvidos. O espaço está aberto para manifestação.

No dia 26 de novembro de 2022, há exatos dois anos, Araújo Júnior revela explicitamente medo de ser investigado por Moraes. "O problema é o cabeça de p..... pegar essa p.... e meter no inquérito das fake news, né cara (sic). Aí a gente tá fu..... O inquérito do fim do mundo, essas p.... lá dos atos antidemocrático (sic). Sei lá quantos inquéritos ilegais esse filho da p... tem, né. Então esse é o perigo", afirmou ao também tenente-coronel Sérgio Cavaliere.

Araújo Júnior disse ainda que se a investigação fosse tocada por militares, não teria receio. "Será que a Justiça Militar, os generais, vão f.... a gente? Eu acho que não", disse em outro trecho da mensagem de áudio transcrita pela PF.

O militar Araújo Júnior afirmou ainda que no dia 25 de novembro, um dia antes da troca de mensagens, uma live ocorreu entre servidores do Exército sobre a tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, um militar afirmou no encontro virtual que os coronéis deveriam assinar o documento golpista.

"É o cara que vai ter menos prejuízo, mano. O cara já está no último posto da carreira, coronel, acabou. Entendeu? Ele mesmo disse que achava que tenente-coronel e major não deveriam assinar, mas aí vai ter pouca adesão", disse.

Cavaliere demonstra concordar com Araújo Júnior e diz necessitar de mais informações sobre o movimento. Ele cita realizar chamada de vídeo com Mauro Cid, então ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL). "A gente que vai entrar de bucha de canhão e ficar mais três anos ai sofrendo a perseguição que vai vir de um lado ou de outro (...) e a pior situação é não dar em nada. Se sair o Bolsonaro e entrar o molusco (Lula) aí pronto. A gente vai ser perseguido", respondeu.

'Direita ainda não tem esse nível de organização sugerido pela PF', diz Flávio Bolsonaro

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou em uma publicação na rede social X (antigo Twitter), na manhã desta quarta-feira, 27, que a direita brasileira "ainda não tem esse nível de organização sugerido pela PF". A postagem foi feita em comentário sobre a investigação da Polícia Federal (PF), que sugeriu que a preparação para o golpe de Estado começou em 2019.

Flávio Bolsonaro diz estar cada vez "mais convicto" de que "não há absolutamente nada contra Bolsonaro" na investigação da Polícia Federal.

Nesta terça-feira, 26, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o relatório de mais de 800 páginas em que a Polícia Federal enquadrou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais 36 investigados, entre aliados e militares de alta patente, por crimes de golpe de Estado, organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Além disso, o relatório teve o sigilo derrubado e foi divulgado publicamente.

Pouco após a divulgação do relatório, Flávio Bolsonaro falou no Senado Federal sobre "perseguição" contra o pai dele e defendeu uma anistia "ampla, geral e irrestrita".

"Essa perseguição contra Bolsonaro e contra a direita não começou em 2022, em 2023 ou em 2024, começou muito antes", disse, antes de defender a anistia. Afirmou, inclusive, que ela beneficiaria o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), "porque ele já deu vários exemplos de descumprir a lei do impeachment".

Flávio também afirmou que a anistia favoreceria também "aos policiais federais que estão se prestando a esse papel", por terem indiciado dois deputados federais, Marcel van Hattem e Cabo Gilberto Silva. Ambos foram indiciados recentemente por terem feito ataques ao delegado Fábio Shor, da Polícia Federal.

Segundo a PF, a investigação mostrou que o ex-presidente Jair Bolsonaro "planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de Estado e da abolição do Estado Democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade".

O relatório da PF aponta ainda que Bolsonaro tinha apoio de oficiais de alta patente, mas enfrentou resistência dos comandantes do Exército e da Aeronáutica. A investigação levou ao indiciamento de 25 militares, incluindo sete generais. O caso agora está com a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pode oferecer ou não uma denúncia ou ainda solicitar novas diligências.

Paraná Pesquisas: Bolsonaro venceria Lula se eleição fosse hoje e estivesse elegível

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) venceria uma eventual disputa em primeiro turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) caso as eleições fossem hoje e ele estivesse elegível. É o que mostra um levantamento do instituto Paraná Pesquisas. O ex-chefe do Executivo, que está inelegível por decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e é alvo de indiciamento da Polícia Federal por supostamente planejar um plano de golpe de Estado, aparece com 37,6%, empatado tecnicamente com o petista, que tem 33,6%.

Nomes de possíveis sucessores de Bolsonaro também foram testados. De acordo com a pesquisa, em um eventual segundo turno, Lula estaria tecnicamente empatado com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

No cenário com Michelle Bolsonaro, Lula lidera com 34,2%, com a ex-primeira-dama em segundo lugar, alcançando 27,5%. O ex-governador Ciro Gomes (PDT) aparece com 10,2%, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), com 8,2% e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), com 6,4%. Brancos e nulos somam 8,9% e indecisos representam 4,6%.

Em uma eventual candidatura presidencial do governador Tarcísio de Freitas, Lula também aparece na liderança com 34,7% contra 24,1% do governador paulista. Neste caso, Ciro vai a 11,5%, Tebet tem 8,4% e Caiado, 5,3%. Brancos e nulos são 11,6% e indecisos, 4,5%.

O Paraná Pesquisas entrevistou 2.014 eleitores em todas as unidades da federação entre os dias 21 e 25 de novembro. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

Segundo turno

No segundo turno, há empate nas simulações, que ficaram dentro da margem de erro da pesquisa, de 2,2 pontos porcentuais. Em um cenário entre Lula e Bolsonaro, o petista aparece numericamente atrás do ex-presidente: 41,9% contra 43,7%. Se o atual mandatário disputasse contra Tarcísio ou Michelle, venceria nos dois cenários.

Contra o governador de São Paulo, Lula teria uma vantagem numérica superior se comparados os cenários com os outros dois concorrentes. O petista aparece com 43% contra 39,2% do chefe do Executivo paulista. Em uma eventual disputa contra Michelle, Lula tem 42,7% contra 40,8% da ex-primeira-dama.

STF deve aumentar responsabilidade de redes sociais em julgamento que começa hoje

Em um dos julgamentos mais aguardados do ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira, 27, ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados pelos seus usuários. No STF, a expectativa é que o julgamento seja longo e interlocutores não descartam a possibilidade de o desfecho se arrastar para 2025. Mas há pouca margem de dúvida em relação ao resultado: a maioria da Corte defende alguma mudança na forma como o regime de responsabilidade das redes funciona hoje.

A discussão levantada nas duas ações, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O trecho da lei de 2014 estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. Há duas exceções: em casos de violação de direitos autorais e divulgação de fotos íntimas sem consentimento, a plataforma é obrigada a agir assim que for notificada pela vítima.

O artigo 19, na sua própria redação, diz que busca assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura por parte das plataformas digitais. Um dos argumentos favoráveis ao dispositivo é que ele evita transferir a atores privados, e mantém na Justiça, o poder de decidir o que pode ou não pode ser veiculado nas redes sociais. Por outro lado, o artigo também é apontado como insuficiente para proteger direitos no ambiente digital, já que os danos causados por uma postagem geralmente ocorrem mais rapidamente do que a resposta da Justiça.

Existem alguns cenários possíveis para o resultado. Uma das possibilidades é o Supremo declarar o artigo 19 inconstitucional, o que acabaria com o regime que protege as plataformas. Isso poderia trazer de volta o sistema "notice and take down", que era vigente antes de 2014 - nessa lógica, o conteúdo deve ser derrubado após a notificação do usuário.

Outra opção é dar ao artigo uma interpretação conforme à Constituição - ou seja, manter a validade da norma, mas com novas exceções. Nesse caso, os ministros poderiam estabelecer mais hipóteses em que as plataformas devem agir antes de ordem judicial, como em casos de conteúdos que incitem violência ou atos antidemocráticos.

Para André Giacchetta, advogado do escritório Pinheiro Neto que representa o X no caso, o julgamento ainda traz um risco de impacto econômico para as plataformas. Ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o advogado explicou que a maior parte da revisão de conteúdo nas redes sociais é feita de forma automatizada, e que essa tecnologia não será suficiente em questões mais subjetivas, como publicações que façam menção a um golpe de Estado. "Pequenas e médias plataformas sequer terão recursos para investir, e na dúvida vão remover mais do que assumir a responsabilidade por aquele conteúdo", avaliou.

Giacchetta também diz que o próprio Judiciário se vê diante de dúvidas sobre a ilegalidade de determinados conteúdos. "Se ao Judiciário é dada possibilidade de errar por último, as empresas que errarem assumem a possibilidade de indenizar", afirmou.

+O caso foi pautado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, após o debate não avançar no Congresso. O julgamento já foi adiado duas vezes - a primeira para ouvir a sociedade em uma audiência pública; a segunda, para aguardar uma ação do Legislativo. Na última vez que as ações contra o MCI entraram em pauta, em junho de 2023, o PL das Fake News estava próximo de ser votado. Mas a tramitação voltou à estaca zero depois de o presidente da Câmara, Arthur Lira, criar um grupo de trabalho para redigir um novo texto.

Nos últimos anos, ministros mandaram inúmeros recados públicos ao Congresso defendendo a regulamentação das redes. Eles também têm apontado uma relação entre a falta de regras no ambiente digital e ataques à democracia, como os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e o atentado a bomba em frente ao Supremo no último dia 13. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Barroso são as vozes mais enfáticas, mas Flávio Dino, Cármen Lúcia e Dias Toffoli também já defenderam, em algum momento, essa regulação.

Em março de 2023, após audiência pública no Supremo sobre o tema, Toffoli disse que a Corte pode fixar balizas para a remoção de determinados conteúdos nas redes sociais. Na ocasião, sem antecipar seu voto, o ministro sugeriu que é possível que a Corte interprete o texto para "dar a maior proteção possível" aos direitos individuais.

Casos concretos

Ambas as ações em julgamento chegaram ao Supremo em 2017. O processo de relatoria de Toffoli se originou de uma ação indenizatória contra o Facebook devido a um perfil falso. O Facebook recorreu ao Supremo contra decisão da segunda instância que determinou o pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil à usuária que teve seu nome usado no perfil. A