Entenda o que é o “Pix Pensão”, projeto que avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, um sistema que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do pagador diretamente para o beneficiado ou responsável.

A medida pretende reduzir a inadimplência e tornar o processo mais eficiente, mas levanta preocupações jurídicas e operacionais.

Hoje, a pensão pode ser descontada diretamente do salário do devedor. Porém, quando ele não tem vínculo formal, a cobrança exige nova ação judicial a cada inadimplência. O PL muda isso ao permitir que o juiz determine, no momento da fixação da pensão, o débito direto via Pix, mesmo sem vínculo empregatício.

O projeto, de autoria da deputada Tábata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, teve parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Agora, seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Juristas consideram a proposta um avanço para o sistema de Justiça, já que automatiza um processo que hoje depende da iniciativa do devedor. No entanto, apontam falhas importantes. “Não há mecanismo prévio de contestação. Se o valor estiver incorreto ou já pago, o bloqueio ainda assim pode ocorrer, gerando prejuízos”, alerta a jurista Priscila Quintiere.

Outro ponto sensível é a possibilidade de bloqueio em contas de micro empreendedores e empresários individuais, caso a conta principal esteja sem saldo. Isso pode impactar o funcionamento de pequenos negócios, afetando inclusive funcionários.

O projeto também prevê que o CNJ e os tribunais produzam e divulguem dados sobre pensões, como valores médios, inadimplência e número de bloqueios.

Ponta Negra News

Em prisão domiciliar, Collor vai ficar em cobertura de 600m², avaliada em R$ 9 milhões, na orla de Maceió

O ex-presidente da República Fernando Collor, preso no último dia 24, teve autorização para sair do presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, e ficar em prisão domiciliar. O endereço do ex-presidente é um apartamento na cobertura de um prédio de seis andares na orla alagoana, na região da praia de Ponta Verde. Na declaração de bens feita à Justiça Eleitoral, em 2018, Collor informou que o apartamento valia R$ 1,8 milhão.

Na declaração de 2022, quando foi candidato a governador de Alagoas, o imóvel não mais apareceu. Em novembro do ano passado, o portal UOL mostrou que a Justiça do Trabalho determinou a penhora do apartamento para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 264 mil com um ex-funcionário de uma empresa da família da qual Collor é sócio. Na ocasião, o imóvel foi avaliado pela Justiça em R$ 9 milhões. A documentação, ainda segundo a reportagem, diz que são 600 metros quadrados de área.

Por que Fernando Collor vai ficar em prisão domiciliar?

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta quinta-feira, que Collor vá para prisão domiciliar, devido à sua idade e à sua condição de saúde. A decisão seguiu um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-presidente terá que usar tornozeleira eletrônica, terá seu passaporte suspenso e está proibido de receber visitas, a não ser de seus advogados, equipe médica, familiares e pessoas previamente autorizadas pelo STF.

“Embora o réu Fernando Affonso Collor de Mello tenha sido condenado à pena de total de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 (setenta e cinco) anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária”, pontuou Moraes.

Collor foi preso na semana passada, por decisão de Moraes, que depois foi confirmada pelo plenário do STF. Sua defesa, contudo, solicitou que ele seja transferido para a prisão domiciliar, por sua idade (75 anos) e por problemas de saúde, como a doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.

Collor foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A maioria dos ministros considerou que ele participou de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, que na época era subsidiária da Petrobras, investigado na Operação Lava-Jato.

O Globo

Janja embarca para Moscou 5 dias antes de comitiva de Lula

A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja, embarca nesta sexta-feira (2) para Moscou numa comitiva antes da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Rússia para a celebração dos 80 anos do Dia da Vitória —feriado russo que marca a rendição oficial da Alemanha nazista em 9 de maio de 1945, na Segunda Guerra Mundial.

A viagem de Janja acontece cinco dias antes do embarque de Lula, que deve ocorrer em 7 de maio. O motivo da antecedência não foi divulgado. Essa não é a primeira vez que Janja se antecipa ao presidente. Para o Japão, em março, ela também foi primeiro.

A ida à Rússia foi acertada em janeiro, quando Lula conversou com o presidente Vladimir Putin, por telefone.

O embarque estava previsto para às 10h, na base área de Brasília. Janja vem participando de eventos internacionais, como a abertura dos Jogos Olímpicos em Paris, uma reunião da ONU (Organizações das Nações Unidas) e um encontro sobre a aliança global contra a fome em Roma, na Itália.

Viagens da primeira-dama têm sido alvo de polêmicas, com questionamentos sobre os custos e a necessidade de sua presença em determinados eventos. O presidente Lula defende a atuação de Janja e já disse que ela “vai estar aonde ela quiser, vai falar o que ela quiser e vai andar para onde ela quiser”. “É assim que eu acho que é o papel da mulher.”

Em março, quando estava no Vietnã, para retornar ao Brasil após visita de Estado ao país do Sudeste Asiático e, antes, ao Japão, Lula disse que Janja “não é clandestina” e “vai continuar fazendo o que ela gosta”, após ser questionado sobre críticas à ida antecipada dela a Tóquio.

“Primeiro que a minha mulher não é clandestina”, disse o presidente. “Ela vai continuar fazendo o que ela gosta, porque a mulher do presidente Lula não nasceu para ser dona de casa.”

Depois de acompanhar Lula na visita, durante o jantar com o imperador Naruhito e a imperatriz Masako no Palácio Imperial de Tóquio, Janja viajou para a França, onde discursou no evento “Nutrition for Growth”, sobre desnutrição infantil, a convite do presidente francês, Emmanuel Macron.

“Ela não faz viagem apócrifa. Ela faz viagem porque ela foi convidada, e não foi pouca coisa. Ela viajou a convite do governo Macron para discutir a aliança global contra a fome. E eu fiquei muito orgulhoso”, disse Lula.

No fim de abril, o governo passou a divulgar a agenda de Janja de forma oficial pelo governo federal, em cumprimento a uma norma elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O parecer prevê garantia de estrutura para atuação da primeira-dama, com prestação de contas. Janja já vinha divulgando seus compromissos oficiais em uma frequência quase diária nos stories de sua conta do Instagram.

As atividades e viagens feitas por Janja eram alvo de cobranças por maior transparência, o que também acabou motivando a criação de um cargo não remunerado para ela no Palácio do Planalto. O objetivo foi institucionalizar a sua participação em cerimônias e reuniões em diferentes estruturas do governo.

Folhapress

Fraude no INSS: associações de fachada movimentaram R$ 1,7 bi

Um vídeo mostra um homem destruindo um carro estacionado na rua com um taco de beisebol. Segundo informações preliminares, o veículo seria de um suposto amante da esposa do agressor

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Malafaia detona pastor Miguel Oliveira: “Inteligente, mas é uma farsa”

Liderança do segmento evangélico, Silas Malafaia afirma que o pastor Miguel Oliveira, que tem 15 anos e se diz profeta, é uma farsa. Para Malafaia, Miguel é um menino “inteligente” que está sendo usado para “enganar pessoas”.

“Sou um pastor pentecostal. Creio nos dons espirituais. Mas Miguel Oliveira é um menino que tem gente manipulando por trás. Um garoto inteligente, que tem capacidade de imitação, mas o que ele faz não é espiritual. Isso aí ele aprendeu com gente mais velha, de ver gente mais velha fazer. E tá repetindo porque é um garoto de inteligência aguçada. É só ver para comprovar o que estou falando”, disse Malafaia.

Malafaia: “Isso daí é uma farsa”

“Isso daí não é poder de Deus, não é unção do Espirito Santo. Isso daí é uma farsa. Lamento dizer e tenho até pena desse menino. É um garoto inteligente. Tem uma inteligência aguçada para a idade dele, mas tá sendo usado para o mal, para enganar pessoas”, finalizou Malafaia, que é líder da Assembleia de Deus Vitória em Crito (Advec).

Como mostrou a coluna do Paulo Cappelli, o Conselho Tutelar impediu Miguel Oliveira de publicar suas pregações nas redes sociais. O religioso, que atua na Assembleia de Deus Avivamento Profético (Adap), poderá frequentar a igreja e atuar como pastor, mas sem expor publicamente as atividades.

O adolescente passou a sofrer ataques e amaças na internet após ser acusado de explorar a fé alheia para obter vantagens financeiras. Caso a família e Miguel Oliveira descumpra a medida, o pastor mirim poderá ser afastado dos pais.

Metrópoles – Paulo Cappelli

WhatsApp deixará de funcionar em iPhones antigos a partir de segunda (5)

O aplicativo de mensagens WhatsApp deixará de funcionar em iPhones com sistemas operacionais inferiores ao iOS 15.1 a partir da próxima segunda-feira (5).

De acordo com informações divulgadas no site oficial, o serviço já não é compatível com smartphones da Apple que trabalham com versões anteriores ao iOS 12, nem com dispositivos Android com sistema inferior ao 5.0.

Segundo a Meta, empresa que controla o WhatsApp, há uma análise anual para identificar “quais dispositivos e softwares são mais antigos e têm o menor número de usuários”, e decidir quais versões do sistema continuarão a oferecer o devido suporte

CNN

A quadrilha roubou idosos, indígenas, cadeirantes e analfabetos — e atuava dentro do Ministério da Previdência, sob gestão de Carlos Lupi no governo Lula, veja o video

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FRAUDE NO INSS: Agente da PF envolvido no esquema foi flagrado com US$ 200 mil em dinheiro

O agente da Polícia Federal (PF) Philipe Roters Coutinho, apontado pelas investigações como o servidor da corporação envolvido no esquema de fraudes do INSS, foi flagrado com US$ 200 mil em dinheiro vivo durante o cumprimento de mandados na operação que apura desvios no órgão.

Os investigadores suspeitam que ele esteja envolvido com agentes públicos beneficiados pelo dinheiro descontado indevidamente de aposentados e pensionistas. Roters é agente da PF lotado no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo (SP).

Uma investigação da Polícia Federal revelou um amplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O relatório aponta que associações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Segundo a PF, o agente Roters conduziu de forma ilegal o então procurador do INSS, Virgilio Antônio Ribeiro de Oliveira e o empresário Danilo Bernt Trento por área restrita do aeroporto.

Danilo Bernt Trento foi indiciado, em 2021, pela CPI da Pandemia. Ele foi apontado como integrante de uma “organização criminosa que tinha por objetivo a prática do crime previsto no art. 337-L do Código Penal (fraude em licitação ou contrato)”.

FRAUDE NO INSS: Entidade envolvida no esquema chegou a filiar até 1.500 aposentados por hora

Uma das 29 associações envolvidas no esquema de fraude do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou a filiar até 1.500 aposentados por hora. Isso é o que mostra um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido com exclusividade pela GloboNews.

O documento destaca ainda a “superficialidade dos procedimentos de validação” utilizados pelo INSS para avaliar a capacidade operacional das entidades.

As associações formalizam Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS para realizar descontos mensais na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Mas, para isso, precisam de autorização expressa dos beneficiários do INSS.

No entanto, a investigação verificou a ausência de verificação rigorosa dessas autorizações e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.

“Os quantitativos elevados de descontos […] seguidos por competências com algumas dezenas ou centenas de inclusões, indicando a possibilidade de inserção de descontos em massa, ao invés de representar um processo contínuo de adesão de novos filiados, revelam o elevado risco a que o INSS está suscetível de validar averbações irregulares, em prejuízo aos beneficiários,” diz um trecho do documento.

O relatório ainda menciona uma reunião em junho de 2024 onde foi discutida com a CGU a validação de assinaturas eletrônicas no sistema.

Na ocasião, representantes do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) informaram não terem a capacidade técnica de avaliar se as assinaturas digitais poderiam assegurar a validade dos documentos de domínio das entidades.

Eles argumentaram que baseavam a validade das assinaturas digitais que autorizam o desconto “na boa fé e no respeito à autonomia constitucional e fé pública de que gozam as associações e sindicatos”.