Aprovado projeto que altera regras do salário mínimo e exige biometria

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto que limita o aumento do salário mínimo e obriga beneficiários de programas do governo a realizar o cadastro biométrico para continuar recebendo os benefícios.

Agora, os parlamentares analisam os destaques — sugestões de alteração no texto. Após essa etapa, a proposta será encaminhada para o Senado.

Salário Mínimo

O segundo projeto aprovado também altera os parâmetros para a valorização real do salário mínimo.

Atualmente, a política de valorização considera a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, juntamente com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

A nova regra fixa que a alta do salário mínimo continuará a ser superior à inflação, com base no PIB. Porém, o aumento será limitado ao crescimento das despesas dentro do arcabouço fiscal, que têm uma previsão de crescimento máximo de 2,5% ao ano.

O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), fez ajustes nas regras inicialmente propostas pelo governo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O arcabouço fiscal, em vigor desde o ano passado, é a regra de controle das contas públicas.

De acordo com o governo, a nova regra, que limita o crescimento do salário mínimo, pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. No entanto, essa medida impactará principalmente aposentados, pensionistas e beneficiários de programas sociais que estão vinculados ao valor do salário mínimo.

Biometria

O texto aprovado obriga que os cidadãos possuam cadastro biométrico para receber e manter os benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.

Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, com base em uma portaria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a nova proposta, os beneficiários de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, terão de manter o cadastro biométrico atualizado a cada 24 meses para continuar recebendo o benefício.

Na versão mais recente do texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer as condições necessárias para garantir o cadastro biométrico, incluindo o uso de tecnologia ou serviços itinerantes.

De acordo com a proposta, em áreas remotas ou para pessoas com idade avançada ou problemas de saúde, a exigência de biometria será suspensa até que o Poder Público consiga fornecer condições para o cadastro. O mesmo vale para pessoas que não têm acesso a meios tecnológicos.

O projeto também determina que as famílias sejam notificadas sobre eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias.

Mudanças no BPC

A proposta do governo inicialmente endurecia as regras para o acesso ao BPC, mas o relator fez ajustes para amenizar a medida. Mesmo deputados governistas demonstraram resistência ao texto, que foi alterado para preservar algumas das regras atuais para o benefício.

O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais, que precisa de um salário mínimo mensal para sua subsistência, caso não tenha condições de se manter ou ser sustentado pela família.

O texto do governo restringia a definição de pessoa com deficiência, limitando-a àqueles que são incapazes de viver de forma independente e de trabalhar. Esse trecho foi excluído da proposta.

Agora, a concessão do BPC será baseada em uma avaliação que considere a deficiência de grau moderado ou grave, mantendo a definição mais ampla prevista na legislação atual para pessoas com deficiência.

Apesar disso, a nova redação foi criticada, pois limita o benefício a pessoas com deficiências mais graves, excluindo autistas de nível 1, síndromes leves e questões de saúde mental.

Outro trecho removido foi o que restringia o acesso ao BPC para pessoas ou idosos com bens ou propriedades que superassem o limite de isenção, como terrenos.

O relator também retirou outras limitações propostas inicialmente, com o objetivo de conquistar mais votos para aprovação da proposta.

Fundo Constitucional do DF

A proposta inicial previa mudanças nos aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), mas o relator retirou essa medida, após pressão de parlamentares do DF.

O fundo, que garante aportes anuais de R$ 2,9 bilhões, corrigidos pela variação da receita corrente líquida, será mantido sem alterações. Esses recursos são usados para financiar despesas com educação, saúde e segurança pública no Distrito Federal.

Bolsa Família e Proagro

O texto também permite maior controle do governo sobre o Bolsa Família.

O governo poderá alterar, por ato, o valor limite de desligamento do programa, caso haja uma renda superior a meio salário mínimo.

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