Fux diverge de Moraes e vota contra restrições impostas a Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu na noite desta segunda-feira (21) do ministro Alexandre de Moraes e votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele destacou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentaram novas provas que justifiquem as restrições aplicadas e entendeu que as acusações baseiam-se apenas no argumento de "possível prática de ilícitos".

Apesar do voto de Fux, a Primeira Turma do STF validou a ordem de Moraes contra Bolsonaro por 4 votos a 1. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o entendimento do relator. Com isso, o ex-presidente deve cumprir as determinações, sob risco de prisão imediata.

Fux ressaltou que “as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, destacando que o ex-mandatário tem “domicílio certo e passaporte retido” registrados na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, na qual é réu.

No último dia 18, Moraes determinou a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e nos finais de semana; proibição do uso de redes sociais e veiculação de entrevistas; proibição de se comunicar com embaixadores estrangeiros e de se aproximar de embaixadas; proibição de se comunicar com outros investigados, inclusive com o próprio filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

“Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, escreveu Fux. Ele afirmou que parte das medidas cautelares consistem no “impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação”, o que “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

Para Fux, a amplitude das medidas determinadas por Moraes “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Eduardo é investigado por articular sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. No incío de julho, o presidente americano, Donald Trump, anunciou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. Além de apontar razões comerciais, o republicano também criticou o julgamento do STF contra Bolsonaro e as decisões de Moraes contra plataformas digitais.

Em meio ao impasse, a PF e a PGR defenderam a aplicação das restrições contra o ex-presidente. Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo e Bolsonaro tentam "submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte no julgamento" sobre o suposto plano de golpe.

Fux rebate argumentos de Moraes sobre tarifaço e ameaça ao STF

O magistrado cita que o “fundamento nuclear” da ordem de Moraes é a alegação de que o STF e seus integrantes “poderiam ser passíveis de influência por ameaças de alhures”. Fux destacou que, apesar do entendimento do colega, a Corte “tem demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.

Fux reforçou que as questões econômicas apontadas pela PF no pedido contra o ex-presidente devem ser solucionadas no âmbito político e diplomático. No pedido enviado a Moraes, a PF alega que Eduardo e Bolsonaro buscam “criar entraves econômicos nas relações comerciais” entre os Estados Unidos e o Brasil para impedir o prosseguimento da ação penal do golpe.

"Tais questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios, como vem procedendo Sua Excelência o Presidente da República, coadjuvado pelo Congresso Nacional", disse Fux.

Ministro cita precedentes do próprio STF para defender liberdade de expressão

No voto, Fux se colocou contrário à proibição imposta a Bolsonaro de se manifestar nas redes e na imprensa citando precedentes do ministro aposentado Celso de Mello. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal” – o trecho é de uma decisão de 2015, de Celso de Mello, reproduzida por Fux no voto.

“A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida, ainda que em sede jurisdicional, pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme”, diz outra decisão de Celso de Mello citada por Fux.

Gazeta do Povo