Projeto que aumenta ICMS para 20% no RN vai à votação hoje na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve votar nesta terça-feira 17 o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que aumenta a alíquota de ICMS dos atuais 18% para 20%. A elevação do principal imposto estadual é considerada pelo governo como fundamental para o equilíbrio das contas públicas.

O projeto, que está na pauta da sessão desta terça-feira junto com outros 47 itens, foi enviado pelo governo no dia 6 de novembro. Desde então, vinha sendo discutido nas comissões temáticas pelos deputados estaduais.

Na sessão plenária que começa logo mais às 10h30, primeiro os deputados vão discutir se realmente vão votar o projeto. Isso porque o deputado estadual José Dias (PL) apresentou um recurso que pede a derrubada do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que afirmou na semana passada que o projeto é constitucional e deve ir a plenário prevendo alíquota de 20%. Antes, na Comissão de Finanças, sob a relatoria de José Dias, os deputados haviam alterado a alíquota para 18% – o que, na prática, anularia os efeitos do projeto.

Se o plenário decidir que o parecer da Comissão de Finanças deve prevalecer, o projeto pode ficar prejudicado. Caso não, em seguida o projeto original do governo é votado.
Para aprovar o projeto, o governo precisa da maioria dos votos dos deputados presentes. Ao todo, são 24 parlamentares, contando com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

OUTROS ITENS NA PAUTA. Além do aumento do ICMS, está na pauta da Assembleia Legislativa a votação do projeto que altera a cobrança de IPVA. Após acordo entre as bancadas do governo e da oposição, deverá ser aprovada a taxação com o imposto sobre carros elétricos. Pelo projeto, a cobrança será iniciada em 0,5% sobre o valor do veículo no próximo ano, subindo 0,5 ponto por ano até atingir 1,5%.

Além disso, o mesmo projeto prevê redução da cobrança do IPVA sobre carros movidos a gás natural. Após acordo, o Governo Fátima concordou em reduzir o IPVA desses carros dos atuais 3% para 1,5% por ano, e esse item também deverá ser aprovado pela maioria dos parlamentares.

Também irá à votação projeto que atualiza a lei sobre ITCMD, com isenção para transmissão de imóveis para entidades sem fins lucrativos.

E, por fim, haverá a discussão sobre o chamado “Imposto do Pecado”, que consiste na cobrança de uma taxa de 2%, acima do ICMS, sobre mais produtos supérfluos (além dos existentes, acrescentar refrigerantes e cosméticos), com destinação da receita para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), para manter programas sociais.

Deputado que tem compromisso com o RN vota a favor, diz secretário

O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, destaca que a eventual não aprovação do projeto de aumento do ICMS será algo “desastroso” para as finanças públicas do Rio Grande do Norte. Ele diz que a elevação da alíquota de 18% para 20% é fundamental para o Estado garantir a prestação de serviços públicos essenciais e também para garantir reajustes salariais para servidores.

“Caso o aumento de alíquota não seja aprovado, o impacto é desastroso para as finanças do Rio Grande do Norte, tanto do ponto de vista de manutenção dos serviços básicos prestados para a população quanto no impacto direto na nos reajustes dos servidores. Se não houver aumento de alíquota, o Estado não tem a mínima condição de conceder as recomposições negociadas. O impacto da não aprovação é extremamente negativo”, enfatizou o secretário.

Carlos Eduardo Xavier registra que, diferentemente do que vem sendo propagado por entidades empresariais, o aumento da alíquota será positivo para a economia do Estado. “A gente sabe da dependência que a economia do Estado tem do regular pagamento da folha de servidores, do pagamento dos fornecedores”, afirma ele, acrescentando também que, com uma melhor arrecadação, o Estado poderá vislumbrar a retomada de uma capacidade de investimento – algo que só é possível atualmente com empréstimos.

A expectativa do Governo Fátima é que, com o aumento do ICMS, a receita do Estado deverá ter um incremento de até R$ 70 milhões por mês. Além disso, Carlos Eduardo Xavier registra que, de tudo o que é arrecadado com ICMS, 25% pertence às prefeituras e 20% corresponde ao repasse do Fundeb, fundo que mantém a educação básica.

O secretário de Fazenda enfatiza também que a arrecadação do Estado no período entre 2019 e 2026 vai determinar quanto o Rio Grande do Norte vai receber na divisão do bolo arrecadatório do futuro IVA – imposto a ser criado pela reforma tributária, para substituir impostos como o ICMS. Logo, se a arrecadação do Estado ficar baixa em 2025 e 2026, o Estado poderá ser penalizado futuramente.

“É importante contextualizar que a recomposição da alíquota vai ser muito importante para o futuro do Rio Grande do Norte”, salienta o secretário. “O governo tem dialogado com os deputados. Essa pauta não é do governo, é de Estado. Ela dialoga com o reequilíbrio das finanças do Estado no curto, médio e longo prazo. A expectativa é que os deputados que têm compromisso com o Rio Grande do Norte votem favoravelmente a essa matéria”, concluiu.