RIACHUELO - IRMÃO DO PREFEITO JOCA BASÍLIO, REMULO BASÍLIO VAI FIRMAR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONFESSANDO SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO PARA DISPUTAR UMA CADEIRA NA CÂMARA MUNICIPAL NAS ELEIÇÕES DE 2024

Nesta quarta-feira (14), o irmão do Prefeito Joca Basílio, do município de Riachuelo, Remulo Basílio obteve o deferimento de uma liminar no Superior Tribunal de Justiça – STJ para firmar acordo de Não Persecução Penal no processo em que foi condenado por se apropriar do valor de R$ 110.721,24, pertencente à Empresa Pública Federal (Loterias da Caixa). 

De acordo com analistas jurídicos, com a possibilidade de firmar acordo, Remulo estaria disposto a confessar que se apropriou dos valores e que cometeu a prática do crime de peculato. Devendo ainda ressarcir R$ 549.874,70 ao erário público. 

Com a confissão de culpa, Remulo Basílio fica condenado pela prática de peculato, assumindo que se apropriou indevidamente de dinheiro público, no entanto com o benefício de disputar as eleições deste ano em busca de uma cadeira na Câmara Municipal. 

PECULATO:

Peculato é um tipo de crime contra a administração pública, tipificado no art. 312 do Código Penal (Lei 2.848/40). Ele ocorre quando um funcionário público apropria-se ou desvia, em favor próprio, de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel que se encontra em posse do funcionário em razão de seu cargo.