Senado recorre de decisão do STF que determina transporte público gratuito em dias de eleição

O Senado Federal recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu o transporte público gratuito nos dias de eleição, com validade já no pleito deste ano. O recurso assinado na última sexta-feira, 9, pede que a política pública seja debatida pelos parlamentares, e não imposta pelo Judiciário. Caso seja mantida a gratuidade, a Casa Alta defende que o benefício seja custeado pela Justiça Eleitoral, sem ônus, portanto, para Estados e municípios.

Para o Senado, a decisão não levou em conta elementos importantes para que a gratuidade se torne uma realidade. Por exemplo, não está claro na deliberação do STF como será o diálogo entre os municípios e as concessionárias de transporte. “Sem uma fonte de financiamento clara, tal decisão pode levar a cortes em outras áreas essenciais ou ao aumento da dívida pública, afetando a solvência futura do ente e a sua capacidade de investir em áreas prioritárias”.

Em outubro do ano passado, o plenário do STF determinou, por unanimidade, a gratuidade do transporte público em dias de eleição. Além disso, a Corte decidiu que a frota seja disponibilizada integralmente.

Durante o julgamento desta pauta, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a tarifa causa uma “grande exclusão eleitoral” no País e impede que pessoas mais pobres exerçam o direito ao voto. Ele afirmou ainda que é inconstitucional que Estados e municípios se neguem a disponibilizar o transporte gratuito.