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Câmara aprova projeto que obriga governos a divulgar posição de pacientes na fila de espera do SUS para procedimentos cirúrgicos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto que obriga governos a divulgar, em portais na internet, a lista de pacientes em espera para procedimentos cirúrgicos eletivos no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com o projeto, as páginas deverão indicar a posição ocupada pelo paciente na fila e indicar a data de agendamento.
O texto, que já havia sido aprovado pelo Senado, retornará para nova rodada de votação dos senadores.
Relatório mais recente do Ministério da Saúde, divulgado em novembro de 2023, aponta que quase 1,1 milhão de pessoas estão na “fila do SUS” para cirurgias eletivas (não emergenciais) nos 26 estados e no Distrito Federal.
Os dados constam de um monitoramento do Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), lançado pelo governo no último ano para reduzir a espera no sistema de saúde.
Identificação por número
A proposta prevê que a “fila do SUS” deverá ser divulgada por tipo de cirurgia eletiva. Também deverá haver publicações das esperas para exames complementares.
A identificação do paciente ocorrerá por meio do número do Cartão Nacional de Saúde — ou documento de identificação equivalente — e pelo estabelecimento no qual o procedimento será realizado.
Todas as listas de espera terão de ser, segundo o texto, atualizadas a cada 15 dias. Um consolidado, com o número total de pacientes nas filas para cirurgias e para exames, deverá ser divulgado mensalmente, junto ao tempo de espera médio para os procedimentos.
Inicialmente, o texto aprovado pelos senadores estabelecia que a ausência de publicação e atualização da lista poderia responsabilizar gestores — estaduais e municipais — por improbidade administrativa.
Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), retirou a possibilidade. Segundo ele, a nova versão do texto foi construída após “amplo diálogo com diversos líderes partidários” da Casa.
A punição já havia sido retirada em outra oportunidade, durante discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, em 2018. À época, o ex-deputado Indio da Costa (PSD-RJ), relator na ocasião, disse que a decisão foi tomada após um “acordo firmado” com o PT.
Ao defender a proposta no plenário da Casa, Carneiro afirmou que o texto vai mudar as práticas políticas voltadas à saúde e dar “maior transparência ao cidadão”.
Agendamento
Além de tornar obrigatória a divulgação das filas, o projeto aprovado pelos deputados também estabelece critérios para o agendamento dos procedimentos.
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Policiais intensificam cerco por fugitivos em área rural de Baraúna
A procura pelos presos foragidos da Penitenciária Federal de Mossoró está concentrada em uma área na zona rural de Baraúna, cidade vizinha de onde houve a fuga. A força-tarefa formada por agentes federais e policias estaduais promove um cerco, na tarde desta quarta-feira (21), em uma região que fica a cerca de 20 quilômetros de distância do presídio.
A ação por terra dos policiais conta com cobertura aérea de helicóptero, que faz a varredura da área. A operação de buscas pelos criminosos conta com mais de 500 agentes, de acordo com o Ministério da Justiça. Ainda nesta quarta-feira é aguardada a chegada de 100 agentes da Força Nacional ao território potiguar a fim de reforçar a operação de captura.
Há sete dias, durante a madrugada da última quarta-feira (14), os detentos Deibson Cabral e Rogério Mendonça (criminosos de alta periculosidade que possuem penas superiores a 70 anos de prisão, cada um) conseguiram fugir da Penitenciária Federal em Mossoró.
Durante a noite da última sexta-feira (16), Deibson e Rogério invadiram uma casa e fizeram uma família refém por pelo menos quatro horas. Ali, eles comeram, assistiram um jornal e tomaram celulares das vítimas, bem como carregadores. A casa invadida fica a 3 km da penitenciária.
Segundo informações das forças policiais, os agentes captaram o sinal emitido pelos aparelhos roubados, mas a última emissão foi registrada no sábado (17) e apontava para um perímetro que compreende a divisa com o Ceará. Com os elementos encontrados, um cerco é realizado na região abrange que a divisa entre os estados. Locais da zona rural da cidade de Baraúna tem passado por constantes varreduras e barreiras foram montadas em estradas da região, que estão sendo monitoradas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
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Mossoró: Governo contratou empresa de “laranja” para obra em presídio federal
O governo federal contratou uma empresa em nome de um “laranja” para fazer obras de manutenção dentro do presídio federal em Mossoró (RN), de onde presos ligados ao Comando Vermelho fugiram no último dia 14. A companhia tem faturamento anual de R$ 195 milhões, mas seu dono, no papel, é um beneficiário do auxílio emergencial que mora na periferia de Brasília.
O contrato foi assinado em abril de 2022, na gestão de Anderson Torres no Ministério da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL), e prorrogado um ano depois, em abril de 2023, na gestão de Flávio Dino, do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os contratos foram firmados por meio dos respectivos setores que cuidam de presídios no ministério, sem a participação direta dos ex-titulares da pasta.
Especialistas consideram grave o fato de um presídio de segurança máxima contratar uma empresa sem saber quem é o verdadeiro dono. Uma das suspeitas investigadas é a de que uma obra teria facilitado a fuga dos criminosos – a primeira na história dos presídios de segurança máxima do País.
Havia mais de uma obra em andamento. Ainda não foi apontada, porém, qual delas teria ajudado os criminosos. Rogério da Silva Mendonça, conhecido como Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, o Deisinho, ainda não foram encontrados, e as buscas entraram no 8º dia.
Em nota, o Ministério da Justiça informou que acionará “os órgãos competentes federais para que seja realizada rigorosa apuração referente à lisura da empresa citada”. Destacou também que, na assinatura do contrato, em 2022, a empresa cumpriu todos os requisitos técnicos, apresentou todas as as certidões de conformidade e vinha cumprindo todas as suas obrigações.
Já a empresa afirmou que a reportagem é “imprudente” ao classificar o dono como laranja, mas não esclareceu os questionamentos levantados. Também não quis dar informações sobre a atuação em Mossoró.
A empresa em questão é a R7 Facilities, sediada em Brasília. Ela foi contratada para realizar obras de manutenção no presídio federal de Mossoró por R$ 1,7 milhão. A companhia informou, em balanços de 2023, ter R$ 353 milhões em contratos ativos com os setores público e privado.
Apesar do tamanho da companhia, o sócio-administrador é um técnico de contabilidade que recebeu 12 parcelas do auxílio emergencial, benefício pago a cidadãos em vulnerabilidade financeira durante a pandemia da covid-19. Gildenilson Braz Torres, de 47 anos, tem como endereço uma casa simples no Riacho Fundo, região periférica do Distrito Federal, e não soube dar informações sobre a operação da empresa.
O histórico de Gildenilson não bate com o de um empresário vencedor de contratos milionários. Ele é cobrado na Justiça pelo governo do Distrito Federal por não pagar uma dívida de R$ 8.338,10, referente a parcelas de 2017 a 2020 de um imposto sobre serviços autônomos. Em fevereiro de 2022, um juiz determinou o bloqueio de bens, mas só foram encontrados R$ 523,64 nas contas dele.
Gildenilson afirma ter um escritório de contabilidade no Núcleo Bandeirante, bairro da periferia formado pelos “candangos” da construção de Brasília. No endereço, há uma placa em que ele se apresenta como o responsável pela empresa “Mega Batatas”. Não há qualquer menção à R7 no prédio nem nas redes sociais dele.
Ao Estadão, Gildenilson afirmou ter CEO, diretores e outros empreendimentos, mas que não podia dar informações sobre eles. Ele desligou o telefone logo após a reportagem insistir em mais detalhes.
“Cara, tipo assim, ‘tá’ rolando uns negócio aí do contrato que a gente tem terceirizado de Mossoró. É sobre isso? Tipo assim, tenho de conversar com meu advogado. Não posso falar nada sem conversar com ele. Qualquer coisinha, pego seu número e entro em contato”, afirmou.
A reportagem também esteve no endereço que Gil, como é conhecido, informa como residencial, no Riacho Fundo. Ele não estava. O concunhado dele mora no local e afirmou desconhecer o vínculo de Gildenilson com uma empresa milionária. “Se fosse verdade, ele não estaria andando com o carro velho em que ele anda”.
Gildenilson virou sócio-administrador da R7 Facilities em fevereiro de 2023. Dois meses depois, ele assinou o aditivo com o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), para os serviços de manutenção em Mossoró.
Antes, desde janeiro de 2021, a companhia estava em nome de outro “testa de ferro”, o bombeiro civil Wesley Fernandes Camilo. Foi ele quem assinou o contrato, em 2022, com o antigo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atual Senappen.
Hoje, Wesley Camilo trabalha como brigadista em um hospital particular de Brasília e afirmou ter renda mensal de R$ 4 mil. Mesmo assim, alegou estar satisfeito por ter repassado a empresa de balanço milionário da qual aparecia como único dono.
Camilo mora numa casa em Ceilândia, uma das regiões mais pobres do Distrito Federal. A reportagem encontrou um Volkswagen Nivus em sua garagem. O carro, avaliado em R$ 111 mil, está registrado em nome da R7 Facilities.
O bombeiro civil afirmou que comprou a empresa milionária sem desembolsar nada. Segundo ele, a firma foi repassada com créditos não recebidos e ele trabalharia para recuperá-los. O brigadista negou ter sido um laranja.
“Na realidade, irmão, eu comprei do Ricardo e passei para para o Gil. Mas isso aí, bicho, vai além de tudo isso. O meio é fogo, irmão. É só você pesquisar. Para ficar num meio sujo e perverso, melhor sair e passar para a mão dos caras”, disse Wesley, negando-se a detalhar a que se referia.
O fundador da empresa é Ricardo Caiafa, um empresário de Brasília. Ele afirmou que decidiu vender a companhia porque enfrentava dificuldades no mercado e decidiu sair do ramo. Foi procurado por um advogado que intermediou a negociação para Wesley Camilo.
Caiafa afirma não ter mais ligação com a R7. Diferentemente dos novos donos, ele mora em uma casa no Lago Sul, considerado o bairro com a maior renda per capita do País. A reportagem não encontrou indícios de que ele tenha vínculos com o grupo que controla a empresa atualmente.
A R7 presta serviços para o governo federal pelo menos desde setembro de 2016, segundo o Portal da Transparência. Com o Ministério da Justiça, o primeiro contrato é de fevereiro de 2019. Nesses casos, a gestão da empresa ainda era do fundador, Ricardo Caiafa. Os contratos com o Executivo federal dobraram após a entrada dos laranjas.
Especialistas veem problema grave no contrato do presídio
Coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Segurança Pública da PUC Minas, Luís Flávio Sapori diz que é preciso apurar se houve problemas no processo de licitação da R7 Facilities. “No caso, o que é suspeito é a característica da empresa que ganhou essa licitação, no governo Bolsonaro ainda. Na gestão do ministro Anderson Torres. A coisa começou lá. O problema está na origem (o que deve ser verificado é) a idoneidade e a capacidade técnica dela para fazer esse tipo de serviço”, diz.
“Não há dúvida que há uma suspeita em torno dessa empresa. Merece questionamento”, afirma ele, que foi secretário-adjunto de Segurança de Minas de 2003 a 2007. “Na verdade, há um protocolo a ser seguido por qualquer empresa que faça obras num presídio de segurança máxima.”
Sapori explica também que contratos guarda-chuva como o da R7 Facilities são comuns na administração de presídios. “Na gestão prisional, de maneira geral, é normal e conveniente fazer licitações de empresas que possam fazer a manutenção periódica dos presídios ao longo do tempo. É assim que funciona e deve ser assim mesmo, do meu ponto de vista. Isso permite resolver pequenos problemas de toda sorte que aparecem, sem que tenha de fazer nova licitação a cada problema”, acrescenta o sociólogo.
Lucas Rodrigues é advogado com atuação em contratações públicas. Segundo ele, um dos requisitos para que uma empresa possa participar de uma licitação – como a vencida pela R7 Facilities – é o de que ela esteja legalmente constituída. Se a empresa usou informações falsas, como o nome de um laranja, é possível que o contrato seja considerado nulo.
“Um dos requisitos para ela participar da licitação é ela (a empresa) estar regularmente constituída. O fato de ela ocultar um sócio indicaria que ela está constituída de forma irregular”, diz ele. Rodrigues falou em tese, sem conhecer o caso concreto. Além disso, os donos podem ter incorrido no crime de falsidade ideológica ao usar um “laranja”, diz o advogado.
R7 diz que alegação é “preconceito” e ministério pede apuração
Em nota, a empresa R7 Facilities alegou que é “imprudente” e “preconceituoso” se referir a Camilo e Gildenilson como laranjas. “O sr Wesley Camilo foi sócio da empresa R7 Facilities e o sr Gildenilson é o atual sócio, como pode ser verificado em documentos públicos junto à Junta Comercial do Distrito Federal”. A empresa se recusou a comentar sobre a fuga dos dois presos ligados ao Comando Vermelho, não especificou como atua no Rio Grande do Norte e não informou se irá colaborar com as investigações.
O Ministério da Justiça, em nota, destacou que a empresa cumpriu requisitos na fase de contratação e vinha cumprindo as obrigações contratuais conforme exigia a lei. Também ressaltou que as condições da fuga dos presos são investigadas pela Polícia Federal.
“A empresa citada atendeu todos os requisitos técnicos para a assinatura do contrato, realizada em abril de 2022, tendo apresentado todas as certidões de conformidade junto a órgãos públicos, como Receita Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho, Ministério da Gestão, Inovação e Serviços Públicos, entre outros. Sobre o serviço prestado, de acordo com nota técnica emitida pela fiscalização do contrato, a empresa vinha cumprindo todas as suas obrigações, obedecendo os parâmetros pré-estabelecidos legalmente”, diz a nota.
As assessorias de Anderson Torres e Flavio Dino, que estiveram à frente do ministério entre 2022 e o início de 2024, informaram que o contrato não teve qualquer relação com os ex-titulares da pasta porque é assinado no departamento que cuida da área de presídios, dentro da própria pasta.