05
MAI
Publicidade
05
MAI
MACONHA SIM, PRISÃO NÃO: MPRN faz alerta a PM sobre posse de até 40g de maconha
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação sobre a conduta dos agentes policiais em casos envolvendo a posse ou o porte de maconha. O documento, assinado pelo promotor Paulo Roberto Andrade de Freitas, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, foi direcionado para os comandantes da Polícia Militar (7º Batalhão e 4ª Companhia Independente de Policiamento Rodoviário) e os delegados de Polícia Civil com atuação na mesma Comarca.
A medida ministerial fundamenta-se, entre outros pontos, numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que a posse de cannabis sativa para uso pessoal, dentro do limite de 40 gramas ou 6 plantas fêmeas, constitui ilicitude de natureza administrativa, não sendo considerada infração penal. Assim, segundo a tese fixada pelo STF, a conduta enseja a aplicação de sanção administrativa, sem repercussão criminal ou registro de antecedentes.
A recomendação do MPRN, portanto, orienta os policiais militares e civis a avaliarem criteriosamente as situações de posse ou porte de até 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmeas. Nestes casos, os agentes devem proceder à apreensão da substância e objetos relacionados e conduzir o indivíduo à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento de natureza não penal.
A notificação do conduzido para comparecimento ao Juizado Especial Criminal, para fins administrativos, será encargo do próprio Juizado Especial. A Polícia Civil deve lavrar um Boletim de Ocorrência de natureza não penal, detalhando os fatos, os objetos apreendidos e as condições da abordagem, identificando os policiais e testemunhas.
Essa documentação permitirá à Autoridade Policial (Delegado) deliberar, de forma fundamentada, sobre a adequação ou não da conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/06.
A recomendação ressalta ainda que os agentes policiais, militares ou civis, não possuem atribuição legal para decidir sobre a tipificação penal da conduta ou sua eventual descaracterização como ilícito penal. Cabe a eles conduzir o suspeito e os objetos apreendidos à autoridade legitimada.
A Autoridade Policial detém a competência para a análise jurídico-penal inicial da situação, cabendo ao Ministério Público e ao Judiciário a apreciação posterior.
Logo, os policiais devem abster-se de juízos arbitrários ou preconceituosos com base no perfil social, racial ou econômico do abordado, adotando uma conduta estritamente técnica orientada pelos critérios objetivos da lei.
É fundamental registrar minuciosamente os elementos observados no local da apreensão, especialmente se houver indícios de tráfico ou outros delitos (como receptação ou associação para o tráfico), para possibilitar o correto enquadramento jurídico dos fatos pelo Delegado de Polícia, sendo vedada qualquer omissão ou juízo de valor subjetivo.
A recomendação também reforça que o indivíduo flagrado com qualquer quantidade de substância entorpecente, mesmo em hipóteses de aparente uso pessoal, deve ser conduzido à Delegacia de Polícia. Ressaltando-se, novamente, que a análise sobre a tipicidade penal da conduta é exclusiva da Autoridade Policial e, posteriormente, do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Adicionalmente, os agentes devem encaminhar dúvidas sobre a aplicação da recomendação aos seus superiores e corregedorias internas e promover treinamentos para uniformizar os procedimentos.
A decisão do STF estabelece que a posse dentro dos parâmetros mencionados gera uma presunção relativa de uso pessoal. Contudo, a prisão em flagrante por tráfico de drogas não é vedada quando existirem elementos concretos de comércio, como forma de acondicionamento, instrumentos de tráfico (balança, registros, celulares com conversas relevantes), pluralidade de substâncias, ou outras circunstâncias do caso.
A definição sobre o fim do entorpecente (uso pessoal ou tráfico) deve continuar considerando o local da apreensão, as condições da ação, a conduta e antecedentes do agente, e demais circunstâncias, conforme previsto no §2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que permanece em vigor.
O MPRN requisitou que, em até 10 dias úteis, seja encaminhado um relatório detalhado das providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas administrativas e judiciais, incluindo a apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos
Novo Notícias
Publicidade
05
MAI
Entidade investigada pela PF é condenada 28 vezes em 7 dias por fraudes do INSS; Duas sentenças foram no RN
A entidade Conafer (Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), uma das investigadas pela PF (Polícia Federal) pelas fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), recebeu 28 condenações da Justiça em um intervalo de 7 dias.
Segundo levantamento feito pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, nas sentenças, proferidas entre 24 de abril e 1º de maio, a confederação foi obrigada a devolver o dinheiro descontado irregularmente das pensões e aposentadorias.
As decisões vieram logo após a operação da PF que mirou o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e outros servidores, deflagrada em 23 de abril. Procurada pelo jornal, a Conafer não se manifestou.
Entre os TJs (Tribunais de Justiça) de 8 Estados verificados pela publicação, São Paulo concentrou o maior número de sentenças, com 14 decisões. Alagoas e Amazonas registraram 4 condenações cada, Rio Grande do Norte teve 2, enquanto Pará, Ceará, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso contabilizaram uma sentença cada.
Em 17 dos 28 processos judiciais, a Conafer não apresentou qualquer defesa. Em 16 ações, os aposentados e pensionistas obtiveram o benefício da Justiça gratuita por comprovarem baixa renda.
Em 6 processos analisados, foi identificado um padrão nos extratos dos beneficiários: os descontos apareciam sob a denominação “Contrib. Conafer”. Todos esses beneficiários obtiveram decisões favoráveis.
As penalidades impostas à confederação foram além da simples devolução dos valores. Em 14 processos, a entidade foi obrigada a restituir o dinheiro em dobro, e em 16 casos teve de pagar indenizações por danos morais.
A pensionista Maria, de Aracati (CE), cidade com 75 mil habitantes no norte do Ceará, recorreu ao TJ do Estado em 2021 após identificar descontos não autorizados.
Em seu depoimento, Maria afirmou que foi “surpreendida” com descontos de R$ 22 realizados pela Conafer em 2020 e 2021. Ela destacou que recebia apenas um salário mínimo mensal e que “nunca autorizou os descontos“. Na 4ª feira (30), a juíza Danúbia Loss determinou que a confederação devolvesse em dobro o valor descontado e pague R$ 3 mil por danos morais à pensionista.
Poder 360
Publicidade
05
MAI
Três em cada 10 brasileiros são analfabetos funcionais, aponta estudo
Três em cada 10 brasileiros com idade entre 15 e 64 anos ou não sabem ler e escrever ou sabem muito pouco a ponto de não conseguir compreender pequenas frases ou identificar números de telefones ou preços. São os chamados analfabetos funcionais. Esse grupo corresponde a 29% da população, o mesmo percentual de 2018.
Os dados são do Inaf (Indicador de Alfabetismo Funcional), divulgado nesta 2ª feira (5.mai.2025), e acendem um alerta sobre a necessidade e importância de políticas públicas voltadas para reduzir essa desigualdade entre a população.
O Inaf traz ainda outro dado preocupante. Entre os jovens, o analfabetismo funcional aumentou. Enquanto em 2018, 14% dos jovens de 15 a 29 anos estavam na condição de analfabetos funcionais, em 2024, esse índice subiu para 16%. Segundo os pesquisadores responsáveis pelo levantamento, o aumento pode ter ocorrido por causa da pandemia, período em que as escolas fecharam e muitos jovens ficaram sem aulas.
Teste
O indicador classifica as pessoas conforme o nível de alfabetismo com base em um teste aplicado a uma amostra representativa da população. Os níveis mais baixos, analfabeto e rudimentar, correspondem juntos ao analfabetismo funcional. O nível elementar é, sozinho, o alfabetismo elementar e os níveis mais elevados, que são o intermediário e o proficiente, correspondem ao alfabetismo consolidado.
Seguindo a classificação, a maior parcela da população, 36%, está no nível elementar, o que significa que compreende textos de extensão média, realizando pequenas interferências e resolve problemas envolvendo operações matemáticas básicas como soma, subtração, divisão e multiplicação.
Outras 35% estão no patamar do alfabetismo consolidado, mas apenas 10% de toda a população brasileira estão no topo, no nível proficiente.
Limitação grave
Segundo o coordenador da área de educação de jovens e adultos da Ação Educativa, uma das organizações responsáveis pelo indicador, Roberto Catelli, não ter domínio da leitura e escrita gera uma série de dificuldades e é “uma limitação muito grave”.
Ele defende que são necessárias políticas públicas para garantir maior igualdade entre a população.
“Um resultado melhor só pode ser alcançado com políticas públicas significativas no campo da educação e não só da educação, também na redução das desigualdades e nas condições de vida da população. Porque a gente vê que quando essa população continua nesse lugar, ela permanece numa exclusão que vai se mantendo e se reproduzindo ao longo dos anos”.
A pesquisa mostra ainda que mesmo entre as pessoas que estão trabalhando, a alfabetização é um problema: 27% dos trabalhadores do país são analfabetos funcionais, 34% atingem o nível elementar de alfabetismo e 40% têm níveis consolidados de alfabetismo.
Até mesmo entre aqueles com alto nível de escolaridade, com ensino superior ou mais, 12% são analfabetos funcionais. Outros 61% estão na outra ponta, no nível consolidado de alfabetização.
Desigualdades
Há também diferenças e desigualdades entre diferentes grupos da população. Entre os brancos, 28% são analfabetos funcionais e 41% estão no grupo de alfabetismo consolidado. Já entre a população negra, essas porcentagens são, respectivamente, 30% e 31%. Entre os amarelos e indígenas, 47% são analfabetos funcionais e a menor porcentagem, 19%, tem uma alfabetização consolidada.
Segundo a coordenadora do Observatório Fundação Itaú, Esmeralda Macana, entidade parceira na pesquisa, é preciso garantir educação de qualidade a toda a população para reverter esse quadro que considera preocupante. Ela defende ainda o aumento do ritmo e da abrangência das políticas públicas e ações:
“A gente vai precisar melhorar o ritmo de como estão acontecendo as coisas porque estamos já em um ambiente muito mais acelerado, em meio a tecnologias, à inteligência artificial”, diz. “E aumentar a qualidade. Precisamos garantir que as crianças, os jovens, os adolescentes que estão ainda, inclusive, no ensino fundamental, possam ter o aprendizado adequado para a sua idade e tudo aquilo que é esperado dentro da educação básica”, acrescenta.
Indicador
O Inaf voltou a ser realizado depois de 6 anos de interrupção. Esta edição contou com a participação de 2.554 pessoas de 15 a 64 anos, que realizaram os testes de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, em todas as regiões do país, para mapear as habilidades de leitura, escrita e matemática dos brasileiros. A margem de erro estimada varia entre 2 e 3 pontos percentuais, a depender da faixa etária analisada, considerando um intervalo de confiança estimado de 95%.
Este ano, pela 1ª vez, o Inaf traz dados sobre o alfabetismo no contexto digital para compreender como as transformações tecnológicas interferem no cotidiano.
O estudo foi coordenado pela Ação Educativa e pela consultoria Conhecimento Social. A edição de 2024 é correalizada pela Fundação Itaú em parceria com a Fundação Roberto Marinho, Instituto Unibanco, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura).
Poder 360
Publicidade
05
MAI
Publicidade
04
MAI
Hospital Walfredo Gurgel busca familiares de paciente vítima de acidente de trânsito
A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) informou que o serviço social do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel está procurando por familiares de um paciente sem identificação que deu entrada na unidade na madrugada desse sábado (3). O homem foi resgatado pelo SAMU na Avenida Floriano Peixoto, em Petrópolis, por volta da meia-noite.
De acordo com a Sesap, ele estava em uma bicicleta e foi vítima de acidente de trânsito. Possui pele parda, aproximadamente 1,70m, 70 kg, sem tatuagem, cabelo curto, calçava botas pretas, portava uma mochila e um cartão de banco com o nome Seedorf D N Rocha.
A pasta orienta que qualquer informação que ajude a encontrar os familiares do paciente pode ser repassada para os telefones (84) 3232-7505, (84) 3232-7533 ou pelo whatsapp (84) 98132-6541. O serviço social do Walfredo Gurgel funciona 24 horas, de domingo a domingo.
Publicidade
04
MAI
PM apreende 251 objetos cortantes no show da Lady Gaga em Copacabana
A Polícia Militar implementou uma extensa operação de segurança para o show da cantora Lady Gaga na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, no último sábado (3). A ação resultou na apreensão de 251 objetos perfurocortantes nos diversos pontos de revista instalados nas imediações do evento.
Cerca de 3.300 policiais militares foram mobilizados para a megaoperação. Durante o evento, duas pessoas foram presas e dois menores apreendidos por crimes de furto e receptação.
A estratégia de segurança contou com 18 pontos de bloqueio e 18 pontos de revista, equipados com sistemas de reconhecimento facial para reforçar o controle de acesso e a prevenção de delitos.
Todo o efetivo policial envolvido na operação foi integrado ao Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM), posicionado na Praça do Lido. Nesse centro, equipes monitoraram em tempo real as imagens captadas por câmeras fixas e drones, cobrindo toda a área do espetáculo para garantir uma resposta rápida a qualquer ocorrência.
CNN Brasil
Publicidade
04
MAI
PL-RN se fortalece com filiação dos prefeitos de São Paulo do Potengi e Pureza
O Partido Liberal do Rio Grande do Norte segue em expansão e consolidando sua força no interior do estado. Neste sábado (3), os prefeitos Pacelli Souto, de São Paulo do Potengi, e Ricardo Brito, de Pureza, oficializaram sua filiação à legenda em um evento concorrido realizado na Câmara Municipal de São Paulo do Potengi.
A cerimônia contou com as presenças do senador Rogério Marinho, presidente estadual do PL, além dos deputados estaduais Coronel Azevedo, Gustavo Carvalho, Tomba Farias, Dr. Kerginaldo e Luiz Eduardo, e do deputado federal Sargento Gonçalves. Também participaram prefeitos, vereadores, ex-prefeitos e diversas lideranças políticas da região.
A chegada dos novos prefeitos ao PL representa mais um passo no fortalecimento da sigla no Estado. “O PL tem crescido com base em princípios, coerência e trabalho. A vinda dos prefeitos Pacelli e Ricardo Brito é mais uma demonstração de que estamos construindo um projeto sólido e com bases em todo o Rio Grande do Norte”, afirmou Rogério Marinho.
Segundo o prefeito Pacelli, “essa decisão representa um novo passo com o compromisso pelo trabalho, o respeito às pessoas e o desenvolvimento da nossa cidade”. O prefeito Ricardo Brito enfatizou que espera contribuir ainda mais com o crescimento do partido nos próximos anos.
Com as novas filiações, o PL reforça sua atuação nos municípios, ampliando sua base para o pleito estadual de 2026. O senador Rogério Marinho destacou ainda que o partido seguirá recebendo lideranças que compartilham dos mesmos valores e estejam comprometidas com o desenvolvimento do estado.
Publicidade
03
MAI
Ricardo Noblat faz postagem mandando Bolsonaro para o inferno, mas depois apaga publicação
O jornalista Ricardo Noblat fez uma publicação mandando o ex-presidente Jair Bolsonaro para o inferno. No artigo publicado em seu blog no site Metrópoles, Noblat ainda chama Bolsonaro de “repulsivo”, “nojento” e “sem escrúpulos”. O texto no site foi apagado, mas a postagem no perfil de Noblat no ‘X’ direcionando para a post seguia no ar até o momento da publicação desta matéria.
O motivo dos xingamentos de Noblat foi uma publicação feita por Bolsonaro nas redes sociais na qual exibe uma imagem de como estavam as alças intestinais após o acesso à cavidade abdominal e liberação parcial das aderências. “Vá para o inferno, Bolsonaro. E não faça por lá o que fez por aqui”, disparou o jornalista.
No artigo, Noblat acusa o ex-presidente de tentar despertar compaixão por meio da exposição grotesca. “A exposição da desgraça para despertar piedade, martirizar-se e enganar os trouxas”, escreveu Noblat.
Noblat encerra o texto com as seguintes frases: “Que vá para o inferno. E que não demore muito a ir.”
Publicidade
03
MAI