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Sancionada nova lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos em matéria penal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que determina a adoção da decisão mais favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados de tribunais superiores. O texto é resultado da aprovação de projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados.
A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9.
“Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”, estabelece a lei.
A nova lei ainda dispõe sobre a expedição de habeas corpus de ofício por juízes. “No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”, determina.
E acrescenta: “A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.”
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Servidores do Estado protestam contra falta de reajuste salarial em 2024
Reunidos em frente à Governadoria, no bairro de Lagoa Nova, na zona Sul de Natal, servidores da administração direta e indireta, aposentados e pensionistas, protestam na manhã desta terça-feira (9) em ato unificado contra a proposta do Governo do Estado de reajuste zero de salários para 2024. O Executivo prometeu reposição salarial apenas para o próximo ano, com base no IPCA, somado ao índice de 2023, dividido em duas parcelas. Os trabalhadores chamam a decisão de “deboche” e pressionam o Executivo por uma proposta que contemple o ano corrente.
Participam do ato representações como o Sinsp, Sinai, Sintest, Sinte e Conlutas, dentre outras. “Zero por cento de reajuste é desrespeito e deboche. A governadora concedeu aumentos para a categoria dela, os professores, e de mais de 5% para os procuradores. Foram mais de R$ 22 mil de reajuste para o secretário da Fazenda desde 2019, isso num governo de origem popular. E para a saúde e outras categorias, a governadora tem a cara de pau de oferecer zero por cento de reajuste”, criticou a presidente do Sinsp, Janeayre Souto.
Rosália Fernandes, uma das coordenadoras do Sindsaúde, também reclamou da decisão de não reajuste. Os trabalhadores da área estão em greve desde a última quarta-feira (3) em todo o Estado. “A categoria e os sindicatos não estão contentes, principalmente porque alguns setores foram privilegiados, como secretários, procuradores, desembargadores e auditores. Enquanto isso, o conjunto de servidores que carrega esse Estado nas costas, fica sem qualquer aumento”, disse Fernandes.
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Suspeito de matar filho de um mês é liberado em audiência de custódia
O suspeito de matar um bebê recém-nascido foi liberado após passar por audiência de custódia. A criança de um mês de idade morreu na madrugada desta segunda-feira (8), em Arez, no Rio Grande do Norte. O pai foi preso em flagrante por violência doméstica.
A Polícia Civil investiga o caso e as causas da morte do recém-nascido. Segundo informações, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência de violência doméstica, na madrugada desta segunda-feira. Ao chegar no local, a criança foi encontrada com escoriações no rosto. O pai foi preso em flagrante.
O bebê ainda foi conduzido para o atendimento médico na Unidade Mista Doutor Juca, mas chegou morto.
De acordo com o relato dos pais do bebê, a criança foi atingida por uma bola na rua e apresentou sangramento durante a madrugada.
A prisão em flagrante foi homologada e concedida liberdade provisória com estabelecimento de medidas cautelares:
a) proibição de ausentar-se da comarca por um prazo superior a 30 (trinta) dias enquanto durar o inquérito policial / ação penal;
b) proibição de alterar o endereço sem antes comunicar ao Juízo natural responsável pela persecução penal;
c) não reiterar em práticas delitivas;
d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo.
e) comparecimento mensal em Juízo até o dia 10 (dez) de cada mês enquanto durar o inquérito policial / ação penal.
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