EUA podem sancionar mais autoridades após Moraes e Dino afrontarem a Lei Magnitsky

A gestão do presidente americano Donald Trump intensificou sinais de que poderá sancionar mais autoridades brasileiras com a Lei Magnitsky, após atingir Alexandre de Moraes, diante da postura desafiadora do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçada pela decisão do colega Flávio Dino.

Em nova fase da crise diplomática, o Departamento de Estado dos Estados Unidos reagiu rápido e com firmeza à decisão de Dino desta segunda-feira (18), que proibiu aplicação automática de leis e decisões estrangeiras no Brasil. “Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções”, rebateu o órgão americano.

Antes, Moraes avisou ao jornal americano The Washington Post que “não existe possibilidade de recuar um milímetro” na condução do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deixando claro que não cederá à pressão. Com isso, um órgão do Departamento de Estado americano, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, voltou a falar em retaliações contra os “aliados de Moraes”.

Além de Moraes, chamado de “tóxico para todas empresas e indivíduos que buscam acesso aos EUA”, o governo americano reiterou que monitora quem dá “proteção material” ao juiz. Movimentações de bastidores indicavam que possíveis alvos de sanções seriam os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Mas a iniciativa de Dino pode mudar prioridades.

Moraes ignora pressão externa e acelera o julgamento de Jair Bolsonaro

Apesar das sanções que sofreu dos EUA e de novas denúncias sobre os seus atos irregulares na Justiça Eleitoral, Moraes segue apressando o julgamento de Bolsonaro na Primeira Turma da Corte. Ao longo de setembro, o ex-presidente será julgado e, segundo analistas, deve ser condenado a uma longa prisão por supostamente liderar trama golpista.

Segundo juristas, políticos conservadores e analistas, ao persistir em sentenciar Bolsonaro e tirá-lo de vez das urnas em 2026, Moraes fustiga medidas extras de Trump atreladas ao propósito de encerrar o julgamento do seu aliado e restaurar a elegibilidade dele. Na prática, ao afrontar tarifaços e punições estendidas a seus “aliados”, o juiz já ampliou o alvo da Lei Magnitsky Global.

Ao largo da campanha pelo impeachment de Moraes, barrada no Senado por Alcolumbre, e da pressão pela anistia dos réus do 8 de janeiro e pelo fim do foro privilegiado, ignorada por Motta na Câmara, sobressai o recado do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de que virão ações contra os chefes do Congresso, devido à resistência em pautar propostas da oposição.

Trump exige a libertação de Bolsonaro e o fim da perseguição judicial liderada por Moraes contra a direita — cobrança que escapa à alçada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visto pela Casa Branca como aliado e beneficiário do STF. O petista explora eleitoralmente o embate com os EUA.

Trump enviou carta a Bolsonaro e avisou que vai “observar tudo de perto”

Em carta pessoal a Bolsonaro, datada do último dia 17, Trump frisou que já manifestou fortemente sua desaprovação, “tanto publicamente quanto por meio da política tarifária”. “É minha sincera esperança que o governo do Brasil mude de rumo, pare de atacar seus opositores políticos e encerre seu ridículo regime de censura. Vou observar tudo de perto”, disse.

Sem reação do Congresso, o impasse se prolonga e a crise se agrava. Resta então a dúvida: quais seriam as consequências caso Hugo Motta e Davi Alcolumbre sejam sancionados pela Magnitsky? Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo divergem sobre a real dimensão dos efeitos, mas convergem em apontar a possibilidade da medida, que pode se concretizar em breve.

Para Leonardo Barreto, da consultoria Think Policy, o país ainda não sabe como reagir institucionalmente à intervenção americana, mas a resposta virá do Legislativo. Ele lembra que sanções dos EUA, como a Magnitsky e o cancelamento de vistos, hipoteticamente já atingem oito ministros do STF e familiares deles. “Desde o início, Moraes cobrou solidariedade dos Poderes”, observa. Os EUA não divulgaram a lista oficial dos ministros e familiares que foram sancionados. Disseram apenas que a punição inclui Moraes e seus aliados no tribunal.

A reação do Congresso, porém, foi só protocolar. Notas de Hugo Motta e Davi Alcolumbre falaram em soberania, mas sem menções diretas a Moraes, sinalizando a tentativa de se manter à margem de um impasse visto como problema do STF e do Executivo. “Havia quem acreditasse que deputados e senadores lucrariam com o desgaste dos outros Poderes”, diz Barreto.

Analistas apostam em resposta negociada do Congresso em meio a sanções

Para João Hummel Vieira, da Action Consultoria, a pauta para reduzir os poderes do STF parada na Câmara esconde articulações intensas, com chance de avanço no fim do foro privilegiado, o que daria fôlego ao Legislativo para resistir às pressões do Supremo e, depois, editar novas regras para o Judiciário.

O cientista político Ricardo Caldas acredita que novas sanções devem estar em curso contra autoridades, mas opina que não haverá reação firme dos presidentes da Câmara e do Senado, mesmo se forem atingidos pela Magnitsky. Ambos têm outras vulnerabilidades que apontam temer mais, como a possibilidade de investigações sobre recursos parlamentares. “Os dois farão como Alexandre de Moraes, fingindo que não é com eles”, aposta.

Adriano Cerqueira, professor de Ciências Políticas da Universidade de Ouro Preto (Ufop), avalia que Motta e Alcolumbre seriam os maiores prejudicados com sanções da lei americana, sobretudo se atingidos economicamente.

Segundo ele, na prática, é Eduardo Bolsonaro que tem atuado para dosar o ritmo das punições, mantendo o jogo de pressões aberto com Washington. Já o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol ironizou Moraes, acusando-o de abusar do poder mesmo após ser sancionado pelos EUA, como “xerife da democracia”.

Críticos dentro dos EUA apontam risco de instrumentalização política da Magnitsky

A inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sancionados da Lei Magnitsky, em 23 de julho, provocou forte reação no Congresso dos EUA, entre apoiadores históricos da norma e entidades civis. A medida, oficializada pelo Tesouro e pelo Departamento de Estado sob acusação de “abusos graves de direitos humanos”, foi vista como instrumentalização política. As sanções começaram com a revogação de vistos, estendendo-se a bloqueio de bens e proibição de negócios com empresas americanas.

No Senado, as senadoras Jeanne Shaheen e Elizabeth Warren classificaram a decisão como “uso indevido” da lei, concebida para punir torturadores e corruptos, não juízes de países aliados. Na Câmara, o deputado Jim McGovern, um dos autores da lei, chamou a sanção de “horrível” e politizada. O ativista Bill Browder, que participou de uma campanha internacional pela aprovação da Lei Magnitsky, disse que a medida desvirtuou seu espírito. A ONG Human Rights First alertou para a politização de “um instrumento essencial” e a Transparência Internacional chamou o ato de “alarmante e inaceitável”.

No debate público, Paul Krugman, que recebeu um prêmio Nobel de economia, apontou abuso de poder e “impulso autoritário” na política de Trump para o Brasil. Juridicamente, a Global Magnitsky Global não exclui magistrados, e permite contestação administrativa ou judicial nos EUA. Embora já tenha atingido congressistas russos, analistas veem freios políticos para punir parlamentares em democracias aliadas.

Segundo o professor de relações internacionais Daniel Afonso Silva, da Universidade de São Paulo, a resistência é real, mas limitada: “Não creio que o Legislativo americano esteja disposto a travar com Trump nesse ponto. O risco maior é o de desmoralização em eventual contestação judicial”, diz.

Dino também encurrala bancos com contas de Moraes que operam nos EUA

A decisão de Flávio Dino de proibir empresas constituídas no Brasil de executar medidas dentro do país em decorrência de atos estrangeiros deixou os bancos numa encruzilhada, diante da inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, e podem tornar Dino alvo de sanções americanas também.

Se seguirem à risca a determinação de Dino, os bancos ficam sujeitos a punições nos Estados Unidos, com risco de exclusão do mercado financeiro internacional e interrupção de suas operações em território americano. Se optarem por seguir a Magnitsky e cortar serviços que prestam a Moraes, correm o risco de punição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há até possibilidade de prisão de seus executivos no Brasil por ordem dos ministros.

Desde que Dino emitiu sua decisão na manhã de segunda-feira (18), executivos do setor financeiro, consultores jurídicos e advogados têm estudado como lidar com a situação. A decisão do ministro se deu numa ação sem qualquer relação com a sanção de Moraes – um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa o setor no Brasil, contra determinações da Justiça da Inglaterra para indenizar municípios mineiros afetados pelo desastre de Mariana, em 2015.

Apesar de não citar o caso de Moraes, Dino estabeleceu que atos estrangeiros não produzem efeitos no Brasil, a não ser quando autorizados pelo Judiciário nacional. “Presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro. Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional”, escreveu o ministro.

Em outro trecho, ele deixou claro que dependeriam de prévia autorização do STF a realização de “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro”. No final, determinou que todo o setor financeiro fosse comunicado.

Desde que o Tesouro americano sancionou Moraes, no final de julho, os ministros do STF têm procurado saber, junto ao setor financeiro, em que medida o colega ficará prejudicado, e quais as consequências bancos e outras empresas que prestam serviços também nos EUA sofrerão caso mantenham relações com ele.

De início, dentro do STF, alguns ministros enxergaram na decisão de Dino uma forma prática de terem mais clareza sobre como os bancos, de forma concreta, vão restringir ou mesmo encerrar contratos, financiamentos, investimentos de Moraes no Brasil.

A necessidade de prévia autorização da Corte para executar essas medidas ainda daria aos ministros algum grau de controle sobre as restrições. Na decisão, Dino esclareceu ainda que pessoas afetadas por atos estrangeiros poderiam apresentar uma reclamação ao STF, tipo de ação que visa garantir um direito assegurado pela Corte.

O problema é que os bancos já vinham executando, de forma automática, as restrições impostas não apenas a Moraes, mas em relação a outros sancionados pelos EUA com atuação no Brasil. Como mostrou a Gazeta do Povo, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Tesouro Americano, já sancionou 16 indivíduos com atuação no Brasil por ligações com o narcotráfico e o terrorismo internacional.

A dúvida agora é o que fazer em relação a eles: suspender as restrições já aplicadas para pedir autorização para o STF validá-las, e com isso arriscar-se a punições dos EUA, ou manter as restrições e correr o risco de serem punidas no Brasil pelo STF.

Dentro do meio empresarial, é lembrado que, no ano passado, Alexandre de Moraes chegou a ameaçar de prisão executivos do X no Brasil por causa do descumprimento de suas ordens de bloqueio de perfis e guarda de dados de pessoas censuradas.

Nos bancos, o bloqueio de ativos e encerramento de contas de sancionados pelo OFAC é um procedimento automatizado, exigido de empresas prestadoras de serviços de tecnologia e de bancos americanos que mantém relações com os bancos brasileiros. Os próprios sistemas internos detectam se determinado cliente possui restrições nos EUA e geram alertas para não dar seguimento a transações que envolvam essa pessoa.

Isso acontece porque as sanções do OFAC, na prática, impelem as empresas que operam nos EUA a impor um boicote aos sancionados. Isso porque, caso forneçam algum recurso, bem ou serviço a um dos sancionados ficam sujeitas, elas mesmas, a penalidades severas dentro dos Estados Unidos – o que inclui multas altas ou mesmo punições criminais para os responsáveis, sempre dentro do território americano.

Assim, a decisão de Dino não impede que o Tesouro americano puna nos EUA os bancos brasileiros que mantenham relações com Moraes no Brasil. Foi o que declarou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado dos EUA.

Para Luciano Timm, advogado e professor de Direito Econômico, a decisão pode, no limite, pressionar as empresas brasileiras a abrirem mão de seus negócios nos EUA. “Se a empresa não seguir a Lei Magnitsky, os EUA podem congelar seus ativos sob jurisdição americana, restringir suas transações em dólar e até limitar suas relações comerciais com bancos e empresas globais que se alinham às sanções”, explica.

Bancos são multados por relações com sancionados

Desde 2009, bancos ao redor do mundo têm pagado pesadas multas nos EUA por terem falhado nos controle internos e, com isso, mantido relações com sancionados. Naquele ano, o Credit Suisse, da Suíça, pagou US$ 536 milhões após admitir operações para entidades sancionadas do Irã e Sudão. Em 2012, foi a vez do ING Bank, da Holanda, pagar multa de US$ 619 milhões por manipular registros e omitir informações em mais de 20 mil transações principalmente ligadas a países sob sanção dos EUA.

No mesmo ano, o HSBC, do Reino Unido, pagou US$ 1 bilhão por falhas que liberaram transações com Irã, Líbia e Sudão, além de lavagem de dinheiro para cartéis de drogas. Em 2014, o BNP Paribas, da França, pagou US$ 8,9 bilhões em multas após admitir ter processado transações ilegais de aproximadamente US$ 30 bilhões envolvendo Cuba, Irã e Sudão entre 2004 e 2012. O banco chegou a ser suspenso de operar em dólar.

Nesta terça-feira (19), Dino emitiu novo despacho, desta vez apenas para explicitar que sua decisão não vale para ordens de tribunais internacionais aos quais o Brasil está submetido por ter aderido a tratado internacional. Significa que não é necessário que o Judiciário e o STF validem decisões, por exemplo, do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Uma mulher de 37 anos foi morta a marretadas pelo marido na noite de terça-feira (19), em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador

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Como cada ministro do STF contribuiu para a censura e perseguição à direita

Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.

Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.

Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.

“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.

De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.

Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.

Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.

Abertura do inquérito das fake news

O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.

Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.

Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.

Validação do inquérito das fake news

Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.

Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.

Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.

Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais

Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.

Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.

Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.

Daniel Silveira preso por xingar ministros

No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.

Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.

Proibição de denúncia contra urnas

Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.

O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.

“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.

Combate à “desinformação” no TSE

Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.

Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.

Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.

Processos do 8 de janeiro de 2023

A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.

Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.

Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.

Investigações e processo contra Bolsonaro

O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.

Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.

A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.

Suspensão do X

Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.

Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.

Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.

A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.

Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.

Regulação das redes sociais

Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.

Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.

Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

CPMI do INSS quer quebrar sigilos de irmão de Lula e ex-ministro Lupi

Poucas horas após a instalação, a CPMI do INSS já tem 253 requerimentos apresentados. A maioria dos pedidos foi formulada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os pedidos, estão a quebra dos sigilos bancário e fiscal do irmão do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT); e do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, entre outros.

Desde junho de 2023, Frei Chico é o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS). A entidade é investigada pela Polícia Federal (PF) por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Em abril deste ano, o Sindnapi foi alvo de busca e apreensão por parte da PF. Também é mencionado em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que menciona o aumento abrupto no número de filiados à entidade.

Mesmo assim, a Advocacia-Geral da União, a AGU, deixou o Sindnapi e outras três entidades de fora das ações judiciais que buscam a restituição dos valores. Em reportagens anteriores da coluna, a AGU disse que nada impede que o Sindnapi seja alvo de ações no futuro.

Como mostrou a coluna nesta segunda-feira, mulher do presidente do Sindnapi e o esposo da coordenadora jurídica da entidade mantinham uma empresa que ganhava comissões toda vez que um aposentado era descontado pelo Sindnapi. A coluna obteve algumas das notas fiscais dessa empresa, que somam R$ 4,1 milhões em comissões.

Além do próprio Frei Chico, há requerimentos de quebra de sigilo para o Sindnapi; e também de convocação para o irmão de Lula.

CPMI do INSS também já tem requerimentos para a Contag

Outra entidade investigada na farra do INSS, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) também está na mira da CPMI. Assim como o Sindnapi, a Contag é historicamente ligada à esquerda.

No caso da Contag, os requerimentos de Izalci Lucas são para a convocação e quebra do sigilo do atual presidente da entidade, Aristides Veras dos Santos; além de outros dirigentes: Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas Sociais; Thaisa Daiane Silva, Secretária-Geral.

Izalci também pede a quebra dos sigilos bancários e fiscais da própria Contag entre janeiro de 2019 e julho de 2025.

Metrópoles

Silas Malafaia é alvo de busca da PF no aeroporto do Rio de Janeiro

A Polícia Federal cumpriu, no início da noite desta quarta-feira (20/8), no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro (RJ) mandado de busca pessoal e de busca e apreensão de aparelhos celulares contra o pastor Silas Malafaia.

O pastor voltava de Lisboa quando foi alvo das ações da PF, determinadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foram executadas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de deixar o país e de manter contato com outros investigados.

Malafaia foi abordado por policiais federais ao desembarcar de voo proveniente de Lisboa e está sendo ouvido nas dependências do aeroporto.

Metrópoles 

Justiça cassa mandatos da prefeita e do vice de Maxaranguape por abuso de poder

A Justiça Eleitoral decidiu cassar os diplomas da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Além da cassação dos mandatos majoritários, também foi determinada a perda do diploma do primeiro suplente a vereador Ronialdo Câmara da Silva. A Justiça ainda declarou a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima.

No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, considerando que não houve comprovação de participação direta nos atos configurados como abuso de poder.

A decisão foi proferida em primeira instância e cabe recurso. Até que haja o trânsito em julgado do processo, a prefeita e o vice devem permanecer nos cargos.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, MARIZETHE COSTA, PROMOVE PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

A presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, vereadora Marizethe Costa, promoveu nesta terça-feira (19) uma palestra com a advogada Jéssica Queiroga, abordando os temas da violência contra as mulheres e da violência política de gênero.

O encontro reuniu participantes da sociedade e também servidores da Casa Legislativa, que puderam dialogar e refletir sobre os desafios enfrentados pelas mulheres tanto na sociedade quanto no cenário político. A iniciativa teve como propósito ampliar o conhecimento, fortalecer a participação feminina e inspirar novas conquistas, reafirmando a importância da união no enfrentamento a todas as formas de violência de gênero.

Durante o evento, a presidente Marizethe Costa destacou: “É fundamental trazer esse debate para dentro da Câmara, pois só com diálogo e conscientização poderemos avançar na construção de uma sociedade mais justa para todas as mulheres.”

Ex-assessor: Pretensão de Moraes é ser presidente da República, diz Tagliaferro

O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou nesta terça-feira (19) que a “pretensão” de seu ex-chefe é ser presidente da República. Tagliaferro fez o relato em entrevista ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo, no YouTube.

Tagliaferro disse ter ouvido da chefe de gabinete de Moraes que o ministro quer ser presidente da República. “Essa é a intenção dele. Não nessa eleição, possivelmente na outra [2030], [eu ouvi da chefe de gabinete] que ele sairia do STF para ser candidato à presidência”, afirmou o ex-assessor.

Para Tagliaferro, o ministro já “manda mais” no país do que o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). “A pretensão dele é, sim, governar o país. É, sim, ser o majoritário do Brasil. A gente já sabe que hoje, dentro de seu poder com a caneta, ele manda mais que o presidente da República, mas ele quer mais, não se contenta com isso. Ele é um narcisista e psicopata”, enfatizou.

Em agosto de 2024, Moraes abriu um inquérito após a Folha de S. Paulo revelar conversas entre Tagliaferro e o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF.

Os diálogos vazados indicam suposto uso extraoficial do TSE por parte de Moraes para produção de relatórios que teriam sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, relatado por ele no STF, em casos relacionados ou não às eleições presidenciais. Em 2022, o magistrado era o presidente da Corte eleitoral.

Em abril de 2025, o conteúdo de uma série de mensagens de Tagliaferro foi divulgado, com exclusividade, pela Gazeta do Povo. Nelas, o ex-assessor disse ter medo de Moraes. “Se eu falar algo, o Ministro me mata ou me prende”, escreveu o perito, em 31 de março de 2024, para a sua esposa, numa mensagem de WhatsApp.

Deputado Coronel Azevedo sai em defesa de policiais militares e critica postura da governadora Fátima Bezerra

Durante pronunciamento na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez um duro discurso em defesa dos policiais militares envolvidos em ocorrência registrada no último domingo (17), em Santana do Seridó, e criticou a postura da governadora Fátima Bezerra.

Segundo o parlamentar, a governadora utilizou as redes sociais para se solidarizar com um homem que teria depredado a estrutura de uma unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, atacou a atuação dos policiais militares chamados para conter a ocorrência.

“Mais uma vez, como todo bom petista, a governadora correu às redes sociais para condenar os policiais e vitimizar o infrator. Ela não condenou a depredação do patrimônio público e, pior, atacou os profissionais que estavam apenas cumprindo o seu dever”, afirmou Azevedo.

O deputado destacou que dois policiais foram acionados para intervir após o indivíduo agir violentamente dentro da unidade de saúde, colocando em risco pacientes, idosos e trabalhadores do local.

Para Azevedo, a postura da governadora representa “inversão de valores” e desrespeito às forças de segurança:

“Policiais também são trabalhadores, pais de família, e precisam ser respeitados no exercício da missão de proteger a sociedade. Infelizmente, não é a primeira vez que vemos Fátima se posicionar contra a Polícia Militar e a favor de quem comete infração.”

O parlamentar concluiu afirmando que a gestão estadual vai terminar sem grandes realizações, mas marcada por episódios de “perseguição e humilhação” contra a categoria.

“Nada justifica a forma como a governadora tratou os policiais neste episódio. Seria um bem enorme para o povo potiguar se ela tivesse a grandeza de renunciar antes do término do mandato”, disse.

Coronel Azevedo reafirmou que continuará utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa em defesa da Polícia Militar e contra qualquer tentativa de desmoralização da instituição.

Em avanço da agenda pró-aborto, Lula revoga decreto que protegia crianças desde a gestação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi assinado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.

O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência a respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.

O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

“Movimento gravíssimo”, diz especialista em direito infantil

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, alerta o advogado Gabriel Carvalho de Jesus.

Especialista em direito das crianças, ele aponta que excluir o nascituro das diretrizes de proteção pública é negar, por decreto, seu “reconhecimento como vida digna de tutela estatal”. Além disso, aponta que a falta de referências à proteção da vida humana desde a concepção transmite uma compreensão de que o ser humano somente seria portador de direitos e merecedor de garantias após o parto.

“Sob a ótica dos direitos humanos, tal concepção é incompatível com o princípio fundamental de que a dignidade da pessoa humana é inerente a todo indivíduo pelo simples fato de pertencer à espécie humana”, aponta o especialista. “A vida intrauterina e a extrauterina são igualmente dignas, e a exclusão de uma delas do âmbito protetivo estatal representa um retrocesso ético e jurídico”, continua.

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, afirma Gabriel Carvalho.

O que diz o novo decreto assinado por Lula

No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é citada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.

No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer indício no documento de que essas garantias sejam válidas aos bebês no ventre materno, como proteção contra o aborto, o que sugere a retirada da proteção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país voltadas à infância.

“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o governo Lula questionando a retirada dos termos “gestação” e “nascimento” do decreto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Oposição denuncia decreto de Lula e tenta sustar a medida

Enquanto isso, parlamentares de oposição se mobilizam para sustar os efeitos do Decreto nº 12.574/2025, publicado por Lula. De acordo com a líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), a ação é necessária, pois, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes mesmo do nascimento e abre brechas para a legalização do aborto.

Ela também denuncia que foram inseridos conceitos ideológicos sobre gênero na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) por meio da inclusão do termo “interseccionalidade de gênero” no texto.

De acordo com a parlamentar, essa é uma brecha para incluir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a seis anos. “É o velho modus operandi da esquerda: eles mudam uma frase aqui, um conceito ali, e de repente derrubam direitos fundamentais”, afirmou.

Gazeta do Povo