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11
JUL
TJRN decreta prisão preventiva de Wendel Lagartixa
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) decretou nesta quinta-feira (11) a prisão preventiva do policial reformador Wendel Lagartixa. A medida ocorre após recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN). O policial reformado é investigado por um triplo homicídio ocorrido em abril de 2022.
Segundo a decisão judicial, o policial é listado nos autos da Operação Aqueronte, deflagrada pela Polícia Civil. A investigação apura as mortes ocorridas em um bar da Praia da Redinha. À época, forma cumpridos dois mandados de prisão temporária e mandados de busca e apreensão contra dois suspeitos.
Wendel Lagartixa foi um dos presos na operação. Ele passou um período preso até ser liberado pela Justiça.
Atualmente, Lagartixa está preso em Salvador (BA). Ele foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de fraude processual. Ele foi preso no interior da Bahia, na noite de sexta-feira de 10 de maio, quando estava em um veículo em direção ao Rio Grande do Sul.
Para a nova prisão, o desembargador Glauber Rêgo, relator do caso, apontou que o descumprimento das cautelares que asseguravam a liberdade condicionada resultaram em medidas de maior gravidade. “Este colegiado em oportunidade anterior revogou a preventiva [de Wendel Largatixa] no sentido de fixar cautelares diversas e agora havendo o descumprimento não há outro caminho se não a mais elevada que é a prisão cautelar”, argumentou.
Também foi levado em consideração, além da prática de novo crime na Bahia e do descumprimento das cautelares, o princípio do “periculum libertatis”, que é o risco para a ordem pública de o investigador estar em liberdade.
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11
JUL
TCU manda suspender licitação da Secom por suspeitas de irregularidades
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, nesta quarta-feira (10), uma licitação de R$ 197 milhões da Secretaria de Comunicação Social (Secom) do governo federal, devido a suspeitas de irregularidades. A licitação, realizada em abril, durante a gestão do ministro Paulo Pimenta, tinha como objetivo contratar uma empresa de comunicação digital.
De acordo com relatório elaborado pela Corte, o certame pretendia selecionar empresas para planejar, desenvolver e implementar soluções de comunicação digital para o Sistema de Comunicação (Sicom) do governo. As tarefas incluíam moderação e análise de conteúdo em redes sociais, criação de estratégias de comunicação baseadas em dados, execução de projetos e ações, e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação para ampliar o impacto digital.
A investigação do TCU revelou que as empresas vencedoras do processo licitatório foram divulgadas pelo portal “O Antagonista” um dia antes da abertura dos envelopes, sugerindo uma violação de sigilo. “Veículos de imprensa declinaram quais empresas venceriam o certame um dia antes da sessão de abertura dos invólucros que continham a identificação das propostas”, relata o documento.
O site divulgou uma mensagem cifrada nas redes sociais, utilizando as iniciais das empresas vencedoras: Área Comunicação, Moringa Digital, BR+, e Usina Digital. No dia seguinte, a abertura dos envelopes confirmou as mesmas empresas como vencedoras do certame.
Em resposta, a Secom declarou em nota à CNN que não havia sido notificada sobre a representação e que a Advocacia-Geral da União (AGU) não teve a oportunidade de se manifestar previamente à decisão cautelar. “Aguardamos a notificação do Tribunal para, junto com a AGU, tomarmos as providências cabíveis”, comunicou a Secom.
O ministro Paulo Pimenta, atualmente ministro para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, refutou qualquer “suspeição nos trâmites do processo de licitação”. Ele afirmou que a Corte não procurou ou notificou a Secom sobre as suspeitas. “As denúncias apresentadas ao órgão de controle contra o prosseguimento da referida licitação são claramente movidas por interesses políticos e econômicos”, disse Pimenta.
A decisão do ministro Aroldo Cedraz, relator do caso no TCU, menciona “impropriedades publicadas na imprensa” e que “a unidade técnica competente verificará indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidade anunciadas”. O TCU determinou ainda que sejam realizadas oitivas junto à Secom, que tem 15 dias para se manifestar sobre os indícios apontados.
Confira íntegra da Nota do Ministro Paulo Pimenta:
“Ante a decisão do Tribunal de Contas da União, acerca da suspensão do processo licitatório envolvendo a contratação de prestação de serviços digitais para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, reitero meu respeito pela Corte. Da mesma maneira, refuto veementemente qualquer suspeição nos trâmites do processo de licitação, destacando que, nunca fomos procurados, ouvidos e tampouco notificados pela corte. As denúncias apresentadas ao órgão de controle contra o prosseguimento da referida licitação são claramente movidas por interesses políticos e econômicos, uma vez que os próprios auditores do Tribunal reconheceram a insuficiência de elementos para a concessão da medida cautelar que suspende o processo. Sempre agimos com transparência e garantimos que todas as licitantes foram tratadas com total isonomia. Tenho certeza que na medida que a Secom for notificada, os esclarecimentos serão feitos e ficará claro que as denúncias são infundadas com objetivo único de interferir no resultado final do certame licitatório.”
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11
JUL
Reforma tributária: o que muda para a população com a aprovação de novas regras
Promulgada no fim do ano passado, a Reforma Tributária depende de outra movimentação do Congresso Nacional para ser, de fato, implementada: a criação de dispositivos legais que instituam regras para os novos impostos previstos no texto da Emenda Constitucional que previu o conjunto de mudanças.
Para isso, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que detalha a formatação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Os três tributos irão substituir cinco impostos federais existentes: PIS, Cofins e IPI (que vão dar lugar para a CBS) e ICMS e ISS (que vão ser substituídos pelo IBS).
QUEM ESTÁ IMUNE AOS NOVOS IMPOSTOS
O primeiro ponto é que o IBS e o CBS vão incidir sobre diversas negociações, incluindo aquelas caracterizadas pela compra e venda, locação, licenciamento, concessão, cessão ou prestação de serviços.
Deverão ser imunes aos dois impostos bens e serviços, dentre outros, os fornecidos pelos entes federativos, entidades religiosas e partidos políticos. Também não vão pagar os fornecimentos de livros, jornais, periódicos e o papel destinado para impressão desses materiais.
Além disso, serão imunes ao IBS e ao CBS os fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil e com a participação de autores ou artistas brasileiros.
IMPOSTO SELETIVO
A Reforma Tributária lançou no sistema de tributos a figura do Imposto Seletivo, voltado para a taxação de produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
O IS foi apelidado como “imposto do pecado”. A ideia é, ao aplicar uma taxação de 26% sobre os itens adquiridos, desestimular o consumo deles.
Cogitou-se incluir armas e munições na listagem, mas ficaram de fora da lista.
O imposto deve recair sobre:
- Veículos;
- Embarcações;
- Aeronaves;
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Apostas;
- Extração de bens minerais.
CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS
A Emenda Constitucional estipulou uma Cesta Básica Nacional, que terá uma alíquota zero de IBS e CBS. Pelo que versa a Reforma Tributária, a lista de alimentos que fazem parte dela devem estar na lei complementar que regulamenta.
Estão na relação de alimentos zerados produtos como arroz, leite, manteiga, feijão, margarina, café, óleo de soja, raízes, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, pão comum, massas alimentícias, ovos, frutas e hortaliças, dentre outros.
De última hora, a Câmara decidiu incluir as carnes na cesta básica com alíquota zero da Reforma Tributária. Antes, as carnes estavam na lista de redução de 60% da alíquota do IVA.
DESCONTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
Além da cesta estendida, terão desconto de 60% na cobrança de CBS e IBS:
- Os serviços de educação;
- Alguns serviços de saúde, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade;
- Composições especiais e fórmulas nutricionais;
- Produtos de higiene consumidos por famílias de baixa renda;
- Insumos agropecuários;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- Bens e serviços relacionados à soberania e segurança nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
MEDICAMENTOS
O texto-base enviado pelo Executivo já previa uma lista de 383 remédios isentos dos dois tributos criados, a fim de facilitar o acesso a tais itens, essenciais para pacientes como os que possuem doenças crônicas. Ela foi mantida.
Com a atuação do relator, todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação deverão ser comercializados com uma tributação reduzida, de até 60% da alíquota.
‘CASHBACK’
Como parte das medidas de controle ou redução do ônus tributário, a promulgação da lei colocou no papel a ideia de um “cashback” em operações de fornecimento de energia elétrica e água para consumidores de baixa renda e na cesta básica estendida.
A política garante que o valor direcionado ao pagamento de tributos deverá ser revertido como desconto nas faturas pela utilização dos serviços.
Para terem acesso ao benefício na conta de água, energia, esgoto ou gás natural, as famílias terão que estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal com renda per capita de até meio salário-mínimo.
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JUL
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11
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11
JUL
Prefeitura deve finalizar respostas ao Idema hoje
Após uma série de reuniões e discussões acerca do licenciamento da obra da Praia de Ponta Negra, o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, disse que a Prefeitura segue respondendo os questionamentos da Licença Prévia em conjunto com os técnicos do Idema e deve concluir o envio das respostas nesta quinta-feira (11). O titular da Semurb disse ainda que está havendo avanço e entendimento junto ao Idema.
“Mandamos mais respostas das condicionantes e restam algumas para esta quinta. E todas que estamos mandando estamos alinhando com os técnicos e eles estão concordando. O processo está andando. Até agora 100% de concordância”, disse Mesquita.
As reuniões que estão acontecendo envolvem técnicos da Prefeitura do Natal, DTA Engenharia (empresa que fará a obra da engorda), Idema e Fundação de Pesquisa Norteriograndense (Funpec). Na última segunda-feira (08), uma reunião na Fiern consolidou que a prefeitura faria as respostas de 12 condicionantes da Licença Prévia da engorda de Ponta Negra, passo que antecede a licença para que a obra possa começar.
O temor da Prefeitura do Natal é de que a obra acabe ficando para 2025 caso a Licença de Instalação e Operação (LIO) não seja emitida o quanto antes pelo Idema. A situação preocupa em razão dos impactos econômicos e ambientais que podem ser provocados. De acordo com Mesquita, um Estudo de Impacto Ambiental apresentado pelo município ao Idema apontou que o período ideal para a realização da obra é entre julho e o final de outubro por conta de questões relacionadas ao meio ambiente.
A engorda de Ponta Negra é considerada primordial para a praia, que há anos sofre com a erosão costeira provocada pelo avanço do mar e que tem modificado a estrutura do Morro do Careca, um dos principais cartões postais da capital potiguar, descaracterizando sua paisagem.
O tema vem sendo acompanhado com várias reportagens pelo jornal TRIBUNA DO NORTE. O projeto está em discussão há vários anos em Natal e será um alargamento na faixa de areia da praia, com até 50 metros na maré cheia e 100 metros na maré seca.
Atualmente, em situações de maré cheia, bares, barracas e banhistas ficam praticamente impedidos de frequentar a areia e o mar. Segundo os estudos feitos pela empresa paulista Tetratech, a engorda será feita a partir de um “empréstimo” de areia submersa trazida de uma jazida em Areia Preta para Ponta Negra.
A engorda é, na prática, um aterro que será colocado ao longo de 4 quilômetros na enseada de Ponta Negra. O objetivo final é de que a faixa de areia nas praias de Ponta Negra e parte da Via Costeira seja alargada para até 100 metros na maré baixa e 50 metros na maré alta. É a última etapa do projeto maior que contou com o enrocamento da praia, pelo qual foram implantados centenas de blocos de concreto que darão sustentação à engorda.
Um artigo científico produzido por professores e pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), apontou que o morro diminuiu 2,37 metros na altura em 17 anos. No levantamento ficou constatado que a altura do Morro do Careca atualmente é de 63,63 metros. Esse número, em 2006, era de 66 metros. Conforme o levantamento, a redução se deve a uma convergência de fatores, entre eles o avanço do mar e a redução da faixa de areia em Ponta Negra, o que faz com que a energia das ondas alcance a base do Morro.
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10
JUL
Mulher de 36 anos casa com bisavô dos filhos, de 92, e juiz vê golpe
Um casamento inusitado chamou a atenção da Justiça de Minas Gerais. Uma mulher, de 36 anos, mãe de três, casou com o bisavô dos filhos, de 92. Os 56 anos de diferença entre os dois causaram desconfiança, principalmente porque o idoso era policial militar aposentado, e a esposa teria direito a benefícios previdenciários e assistência à saúde.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG (IPSM) ajuizaram ação para anular o casamento. À época, toda a família morava junto: a mulher, um companheiro, os três filhos do casal e o idoso, avô do companheiro e bisavô dos filhos.
A mulher foi até o cartório de uma cidade vizinha de onde morava e oficializou o casamento com o aposentado, informando, inclusive, que morava naquela região. Mas, na Justiça, tanto o MPMG quanto o instituto dos militares contestaram a união, alegando que ela tinha como único objetivo receber os benefícios da Previdência.
Os órgãos ainda pediram que a mulher pagasse indenização por danos morais. Ela se defendeu, negando qualquer tipo de golpe, e chegou até a apresentar testemunhas. A história convenceu o juiz da Comarca no Vale do Aço.
Mas MP e Instituto recorreram, e o caso seguiu para a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Lá, o relator, juiz convocado como desembargador Eduardo Gomes dos Reis, entendeu que ficou claro que a mulher tinha um relacionamento com o neto do PM aposentado, tanto que os três filhos nasceram dessa união estável.
O magistrado concluiu que a mulher se casou com o bisavô dos filhos para ter acesso a benefícios previdenciários e à assistência de saúde de forma fraudulenta. Em outras palavras, para dar um golpe. A desembargadora Alice Birchal e o desembargador Roberto Apolinário de Castro votaram de acordo com o relator, e a Justiça anulou o casamento.
O pedido de indenização por danos morais coletivos foi negado, e a mulher perdeu os benefícios a que tinha direito.