Como cada ministro do STF contribuiu para a censura e perseguição à direita

Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.

Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.

Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.

“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.

De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.

Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.

Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.

Abertura do inquérito das fake news

O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.

Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.

Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.

Validação do inquérito das fake news

Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.

Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.

Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.

Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais

Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.

Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.

Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.

Daniel Silveira preso por xingar ministros

No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.

Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.

Proibição de denúncia contra urnas

Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.

O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.

“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.

Combate à “desinformação” no TSE

Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.

Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.

Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.

Processos do 8 de janeiro de 2023

A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.

Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.

Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.

Investigações e processo contra Bolsonaro

O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.

Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.

A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.

Suspensão do X

Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.

Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.

Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.

A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.

Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.

Regulação das redes sociais

Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.

Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.

Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

CPMI do INSS quer quebrar sigilos de irmão de Lula e ex-ministro Lupi

Poucas horas após a instalação, a CPMI do INSS já tem 253 requerimentos apresentados. A maioria dos pedidos foi formulada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os pedidos, estão a quebra dos sigilos bancário e fiscal do irmão do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT); e do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, entre outros.

Desde junho de 2023, Frei Chico é o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS). A entidade é investigada pela Polícia Federal (PF) por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Em abril deste ano, o Sindnapi foi alvo de busca e apreensão por parte da PF. Também é mencionado em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que menciona o aumento abrupto no número de filiados à entidade.

Mesmo assim, a Advocacia-Geral da União, a AGU, deixou o Sindnapi e outras três entidades de fora das ações judiciais que buscam a restituição dos valores. Em reportagens anteriores da coluna, a AGU disse que nada impede que o Sindnapi seja alvo de ações no futuro.

Como mostrou a coluna nesta segunda-feira, mulher do presidente do Sindnapi e o esposo da coordenadora jurídica da entidade mantinham uma empresa que ganhava comissões toda vez que um aposentado era descontado pelo Sindnapi. A coluna obteve algumas das notas fiscais dessa empresa, que somam R$ 4,1 milhões em comissões.

Além do próprio Frei Chico, há requerimentos de quebra de sigilo para o Sindnapi; e também de convocação para o irmão de Lula.

CPMI do INSS também já tem requerimentos para a Contag

Outra entidade investigada na farra do INSS, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) também está na mira da CPMI. Assim como o Sindnapi, a Contag é historicamente ligada à esquerda.

No caso da Contag, os requerimentos de Izalci Lucas são para a convocação e quebra do sigilo do atual presidente da entidade, Aristides Veras dos Santos; além de outros dirigentes: Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas Sociais; Thaisa Daiane Silva, Secretária-Geral.

Izalci também pede a quebra dos sigilos bancários e fiscais da própria Contag entre janeiro de 2019 e julho de 2025.

Metrópoles

Silas Malafaia é alvo de busca da PF no aeroporto do Rio de Janeiro

A Polícia Federal cumpriu, no início da noite desta quarta-feira (20/8), no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro (RJ) mandado de busca pessoal e de busca e apreensão de aparelhos celulares contra o pastor Silas Malafaia.

O pastor voltava de Lisboa quando foi alvo das ações da PF, determinadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foram executadas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de deixar o país e de manter contato com outros investigados.

Malafaia foi abordado por policiais federais ao desembarcar de voo proveniente de Lisboa e está sendo ouvido nas dependências do aeroporto.

Metrópoles 

Justiça cassa mandatos da prefeita e do vice de Maxaranguape por abuso de poder

A Justiça Eleitoral decidiu cassar os diplomas da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Além da cassação dos mandatos majoritários, também foi determinada a perda do diploma do primeiro suplente a vereador Ronialdo Câmara da Silva. A Justiça ainda declarou a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima.

No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, considerando que não houve comprovação de participação direta nos atos configurados como abuso de poder.

A decisão foi proferida em primeira instância e cabe recurso. Até que haja o trânsito em julgado do processo, a prefeita e o vice devem permanecer nos cargos.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, MARIZETHE COSTA, PROMOVE PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES

A presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, vereadora Marizethe Costa, promoveu nesta terça-feira (19) uma palestra com a advogada Jéssica Queiroga, abordando os temas da violência contra as mulheres e da violência política de gênero.

O encontro reuniu participantes da sociedade e também servidores da Casa Legislativa, que puderam dialogar e refletir sobre os desafios enfrentados pelas mulheres tanto na sociedade quanto no cenário político. A iniciativa teve como propósito ampliar o conhecimento, fortalecer a participação feminina e inspirar novas conquistas, reafirmando a importância da união no enfrentamento a todas as formas de violência de gênero.

Durante o evento, a presidente Marizethe Costa destacou: “É fundamental trazer esse debate para dentro da Câmara, pois só com diálogo e conscientização poderemos avançar na construção de uma sociedade mais justa para todas as mulheres.”

Ex-assessor: Pretensão de Moraes é ser presidente da República, diz Tagliaferro

O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou nesta terça-feira (19) que a “pretensão” de seu ex-chefe é ser presidente da República. Tagliaferro fez o relato em entrevista ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo, no YouTube.

Tagliaferro disse ter ouvido da chefe de gabinete de Moraes que o ministro quer ser presidente da República. “Essa é a intenção dele. Não nessa eleição, possivelmente na outra [2030], [eu ouvi da chefe de gabinete] que ele sairia do STF para ser candidato à presidência”, afirmou o ex-assessor.

Para Tagliaferro, o ministro já “manda mais” no país do que o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). “A pretensão dele é, sim, governar o país. É, sim, ser o majoritário do Brasil. A gente já sabe que hoje, dentro de seu poder com a caneta, ele manda mais que o presidente da República, mas ele quer mais, não se contenta com isso. Ele é um narcisista e psicopata”, enfatizou.

Em agosto de 2024, Moraes abriu um inquérito após a Folha de S. Paulo revelar conversas entre Tagliaferro e o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF.

Os diálogos vazados indicam suposto uso extraoficial do TSE por parte de Moraes para produção de relatórios que teriam sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, relatado por ele no STF, em casos relacionados ou não às eleições presidenciais. Em 2022, o magistrado era o presidente da Corte eleitoral.

Em abril de 2025, o conteúdo de uma série de mensagens de Tagliaferro foi divulgado, com exclusividade, pela Gazeta do Povo. Nelas, o ex-assessor disse ter medo de Moraes. “Se eu falar algo, o Ministro me mata ou me prende”, escreveu o perito, em 31 de março de 2024, para a sua esposa, numa mensagem de WhatsApp.

Deputado Coronel Azevedo sai em defesa de policiais militares e critica postura da governadora Fátima Bezerra

Durante pronunciamento na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez um duro discurso em defesa dos policiais militares envolvidos em ocorrência registrada no último domingo (17), em Santana do Seridó, e criticou a postura da governadora Fátima Bezerra.

Segundo o parlamentar, a governadora utilizou as redes sociais para se solidarizar com um homem que teria depredado a estrutura de uma unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, atacou a atuação dos policiais militares chamados para conter a ocorrência.

“Mais uma vez, como todo bom petista, a governadora correu às redes sociais para condenar os policiais e vitimizar o infrator. Ela não condenou a depredação do patrimônio público e, pior, atacou os profissionais que estavam apenas cumprindo o seu dever”, afirmou Azevedo.

O deputado destacou que dois policiais foram acionados para intervir após o indivíduo agir violentamente dentro da unidade de saúde, colocando em risco pacientes, idosos e trabalhadores do local.

Para Azevedo, a postura da governadora representa “inversão de valores” e desrespeito às forças de segurança:

“Policiais também são trabalhadores, pais de família, e precisam ser respeitados no exercício da missão de proteger a sociedade. Infelizmente, não é a primeira vez que vemos Fátima se posicionar contra a Polícia Militar e a favor de quem comete infração.”

O parlamentar concluiu afirmando que a gestão estadual vai terminar sem grandes realizações, mas marcada por episódios de “perseguição e humilhação” contra a categoria.

“Nada justifica a forma como a governadora tratou os policiais neste episódio. Seria um bem enorme para o povo potiguar se ela tivesse a grandeza de renunciar antes do término do mandato”, disse.

Coronel Azevedo reafirmou que continuará utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa em defesa da Polícia Militar e contra qualquer tentativa de desmoralização da instituição.

Em avanço da agenda pró-aborto, Lula revoga decreto que protegia crianças desde a gestação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi assinado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.

O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência a respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.

O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

“Movimento gravíssimo”, diz especialista em direito infantil

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, alerta o advogado Gabriel Carvalho de Jesus.

Especialista em direito das crianças, ele aponta que excluir o nascituro das diretrizes de proteção pública é negar, por decreto, seu “reconhecimento como vida digna de tutela estatal”. Além disso, aponta que a falta de referências à proteção da vida humana desde a concepção transmite uma compreensão de que o ser humano somente seria portador de direitos e merecedor de garantias após o parto.

“Sob a ótica dos direitos humanos, tal concepção é incompatível com o princípio fundamental de que a dignidade da pessoa humana é inerente a todo indivíduo pelo simples fato de pertencer à espécie humana”, aponta o especialista. “A vida intrauterina e a extrauterina são igualmente dignas, e a exclusão de uma delas do âmbito protetivo estatal representa um retrocesso ético e jurídico”, continua.

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, afirma Gabriel Carvalho.

O que diz o novo decreto assinado por Lula

No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é citada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.

No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer indício no documento de que essas garantias sejam válidas aos bebês no ventre materno, como proteção contra o aborto, o que sugere a retirada da proteção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país voltadas à infância.

“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o governo Lula questionando a retirada dos termos “gestação” e “nascimento” do decreto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Oposição denuncia decreto de Lula e tenta sustar a medida

Enquanto isso, parlamentares de oposição se mobilizam para sustar os efeitos do Decreto nº 12.574/2025, publicado por Lula. De acordo com a líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), a ação é necessária, pois, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes mesmo do nascimento e abre brechas para a legalização do aborto.

Ela também denuncia que foram inseridos conceitos ideológicos sobre gênero na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) por meio da inclusão do termo “interseccionalidade de gênero” no texto.

De acordo com a parlamentar, essa é uma brecha para incluir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a seis anos. “É o velho modus operandi da esquerda: eles mudam uma frase aqui, um conceito ali, e de repente derrubam direitos fundamentais”, afirmou.

Gazeta do Povo

Esquerda hipócrita diz querer proteger crianças na internet enquanto defende aborto

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos. Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida. Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação. Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado. Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão. STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós. Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos.

Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida.

Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo

Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação.

Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado.

Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro 

O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão.

STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte

O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós.

Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

Pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi é protocolado na Câmara de Natal

Um pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi foi protocolado na Câmara Municipal de Natal nesta segunda-feira (18). O motivo foi o uso de dinheiro público para bancar uma festa chamada ‘Bolsonaro na Cadeia’, denunciado pelo Blog do BG.

O pedido de cassação do mandato da vereadora petista foi feito pelo vereador Matheus Faustino e lista uma série de irregularidades que vão desde a Violação Constitucional, Improbidade Administrativa e descumprimento do regimento interno da Câmara.