Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional

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A partir desta quinta-feira (2) e até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido.

Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

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João Fonseca acumula oitava vitória consecutiva e vai à semifinal em Camberra

João Fonseca acumulou sua oitava vitória consecutiva na madrugada desta quinta-feira, em série construída em meio ao título do Next Gens. Desta vez, a vítima foi o francês Harold Mayot, superado pelo brasileiro de 18 anos por 2 sets a 0, com parciais de 6/2 e 6/3, nas quartas de final do Challenger de Camberra, torneio preparatório para o Aberto da Austrália.

"Novamente estou me sentindo bem dentro de quadra. Comecei muito bem dentro do jogo. Sabia que seria um jogo muito difícil, contra um jogador muito bom. Foi um pouco tenso depois do segundo set, mas consegui me sair bem, me manter no jogo. Consegui virar, mantive a cabeça firme. Vou focar nos pontos positivos e não nos negativos", disse o carioca depois da partida.

O adversário de Fonseca na briga por uma vaga na final será o britânico Jacob Fearnley, que sofreu um pouco para passar pelo norte-americano Crhistopher Eubanks. O triunfo, de virada, foi por 2 sets a 1, com parciais de 4/6, 6/4 e 7/6 (7/3).

Contra Mayot, o jovem brasileiro teve um primeiro set mais dominante, quebrando o saque do adversário no primeiro game e logo abrindo 2 a 0. Conseguiu nova quebra no quinto game e teve tranquilidade para fechar em 6/2. No segundo set, teve mais dificuldades e deixou o francês abrir 3/1, mas se recuperou sem perder mais nenhuma game e encerrou em 6/3.

Atual número 138 do ranking da ATP, João Fonseca tem como missão, após o torneio de Camberra, a disputa da fase qualificatória do Aberto da Austrália, que começa a ser disputada no dia 6 de janeiro, segunda-feira.

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Prefeito eleito Paulinho Freire exonera cargos comissionados

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), publicou o Decreto N.º 13.299, que determina a exoneração de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta da capital potiguar, com algumas exceções específicas.

Conforme o texto oficial, todos os cargos comissionados da Administração Direta e Indireta estão sujeitos à exoneração, exceto: Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA); Equipe responsável pelo Diário Oficial do Município (DOM); Encarregados de Serviços (ES) da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).

Além disso, o decreto também abrange os servidores da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN), com exceção dos membros da diretoria que possuem mandato.

A decisão foi publicada oficialmente no Diário Oficial do Município e entrou em vigor imediatamente.

Leia a íntegra do decreto:

DECRETO N.º 13.299, DE 01 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a exoneração dos cargos de provimento em comissão do Município do Natal/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 55, Incisos II, VIII e XII, da Lei Orgânica do Município de Natal/RN,

DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta do Município, exceto aqueles da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (URBANA), da equipe composta pelo Diário Oficial do Município (DOM) e os Encarregados de Serviços (ES) da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).

Art. 2º Ficam exonerados todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN), exceto os membros da Diretoria que possuem mandato. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, Natal/RN, 01 de janeiro de 2025.
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito

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Bombeiros resgatam 17 pessoas no litoral potiguar e uma segue desaparecida

No primeiro dia de 2025, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (CBMRN), em colaboração com o Centro Integrado de Operações Aéreas (CIOPAER), realizou uma série de resgates ao longo do litoral potiguar. Uma pessoa ainda está desaparecida na praia da Redinha.

As equipes atuaram em nove casos de resgate no litoral potiguar: Um casal na Praia do Amor; seis ocorrências na Praia de Búzios; uma pessoa na Via Costeira; quatro pessoas na Praia de Miami; três pessoas na Praia do Meio e uma pessoa em Areia Preta. Ao todo, foram 17 pessoas resgatadas.

TIA
Bombeiros Salva Vidas na Praia do Meio. Foto: José Aldenir/Agora RN
Já Praia da Redinha, uma pessoa está desaparecida até o momento. Embarcação segue atuando nas buscas.

O Corpo de Bombeiros Militar continua atuando nas ações de prevenção, busca e resgate de banhistas no litoral do RN. Devido o aumento de visitas nas praias, o número de ocorrências tende a crescer nessa época do ano.

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Peru e Turquia abrem mercado para derivados de proteínas animais do Brasil

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O Brasil poderá exportar proteína hidrolisada de aves para o Peru e mucopolissacarídeo para a Turquia, informaram o Ministério da Agricultura e o Ministério das Relações Exteriores em nota conjunta. As autorizações sanitárias para a exportação dos produtos foram recebidas pelo governo brasileiro na terça-feira, 31 de dezembro.

Para o Peru, o Brasil está liberado a comercializar proteína hidrolisada de aves, insumo utilizado na produção de ração. Em 2024, o Peru abriu dez novos mercados agrícolas para produtos brasileiros, incluindo erva-mate, farelo de mandioca, feno, fibra de coco e maçãs, de acordo com os ministérios.

Já as autoridades sanitárias da Turquia autorizaram o Brasil a exportar mucopolissacarídeo, composto de origem animal utilizado na indústria farmacêutica.

No acumulado de 2024, até novembro, o Brasil exportou US$ 2,9 bilhões em produtos agropecuários à Turquia, sobretudo de soja, produtos têxteis e café.

O País acumulou 224 aberturas de mercado para produtos do agronegócio nacional em 2024.

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William Murad é designado para Diretoria Executiva da Polícia Federal

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O atual adido da Polícia Federal na Embaixada do Brasil em Londres, William Murad, foi designado para assumir novo cargo, o de diretor-executivo da PF.

O ato do Ministério da Justiça com a designação da função está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2.

Murad irá substituir o atual diretor-executivo Gustavo Paulo Leite de Souza, que está sendo dispensado da função, conforme despacho também publicado no DOU desta quinta.

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Djokovic amplia recorde a 20 vitórias seguidas contra Monfils e avança às quartas em Brisbane

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Gael Monfils é o maior freguês da história de Novak Djokovic nas últimas duas décadas. E não conseguiu acabar com a sequência negativa recorde da modalidade nesta quinta-feira, chegando a 20 derrotas seguidas diante do ex-número 1 do mundo, o principal cabeça de chave do Torneio de Brisbane. Após apenas 1h14, o sérvio se garantiu nas quartas de final com um duplo 6/3 diante do francês.

Foi mais uma exibição consistente de Djokovic, que promete fazer uma temporada em alto estilo. O tenista vem confirmando suas palavras mostrando um bom condicionamento físico, esbanjando reflexo e mobilidade.

Apesar da freguesia, Monfils ficou perto da vitórias em algumas oportunidades, como no US Open de 2005, quando caiu no quinto set por 7/5, em Bercy em 2009, jogo decidido no tie-break do terceiro set, e em Dubai em 2020, quando desperdiçou três match points.

Nesta quinta-feira, em Brisbane, o jogo não foi muito diferente dos últimos encontros. Djokovic, excelente nos serviços e com enorme mobilidade, foi logo abrindo 4 a 1 com uma quebra. Bastou trocar pontos logo depois para fechar o primeiro set com 6 a 3.

Monfils vendeu caro a derrota, contudo, e proporcionou alguns lances mágicos. Chegou a arrancar aplausos do sérvio em uma linda troca de bolas no começo do segundo set, no qual finalizou o ponto batendo de costas. O público foi à loucura. Mas foi quebrado logo no terceiro game, ficando em desvantagem que seria decisiva.

O jogo terminou com nova quebra de serviço. O francês sacou forte com 15/40 e subiu à rede, mas mandou para fora. Recebeu os cumprimentos de Djokovic, e viu o sérvio ser ovacionado pelos australianos.

O rival de Djokovic será o norte-americano Reilly Openka, que vem jogando muito bem após superar um tumor benigno e uma lesão no punho que o afastaram das quadras por dois anos. Nesta quinta-feira, ele superou o italiano Matteo Arnaldi em sets diretos, com 7/6 (11/9) e 7/6 (7/4).

Outro tenista que celebrou uma grande vitória nas oitavas de final foi Giovanni Mpetshi Perricard. O francês bateu o quarto favorito em Brisbane, o norte-americano Frances Tiafoe, 18º do mundo, com 6/4 e 7/6 (7/4).

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Governo publica MP com reestruturação de carreiras e reajuste salarial para servidores

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.286, que estabelece o reajuste salarial para servidores e a reestruturação de carreiras do funcionalismo público. A MP já havia sido anunciada na segunda-feira, 30, pela ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, e foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) com data de 31 de dezembro.

A MP formaliza 38 acordos firmados com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024, o que abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Os reajustes ocorrerão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, como porcentuais diferentes de acordo com as carreiras.

Segundo já tinha sido anunciado pelo governo, o impacto orçamentário dos reajustes neste ano, já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), é de R$ 17,9 bilhões, sendo R$ 16,2 bilhões de impacto no resultado primário. Já em 2026 será de R$ 8,5 bilhões. Os valores consideram cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações.

O reajuste médio acumulado será de 27% entre 2023 e 2026 - incluindo os 9% garantidos no ano passado. Em 2024 não houve reajuste.

A Medida Provisória trata ainda da reestruturação das carreiras do funcionalismo público, propondo um alongamento das estruturas das carreiras, ampliando o tempo em que os funcionários atingem o topo da carreira.

A MP estabelece também reajuste de salários de cargos e funções de alta liderança e transforma 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos, "mais alinhados às necessidades atuais e futuras da administração pública", segundo o Ministério da Gestão e Inovação.

A medida provisória estabelece ainda novos mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores e aperfeiçoa o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção.

A MP editada pelo governo cria ainda a carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

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Veja nomes para ficar de olho, grupos e o formato da Copa São Paulo de Futebol Júnior

A 55ª edição da Copa São Paulo de Futebol Júnior, a famosa Copinha, começa nesta quinta-feira, com a tradicional expectativa de lançar ao cenário nacional jovens promessas do futebol, e se estenderá até dia 25 de janeiro, aniversário da capital paulistana. Após cinco anos, a final voltará ao Pacaembu, agora sob o nome oficial Mercado Livre Arena Pacaembu, depois de uma série de reformas e a venda dos naming Rights.

O torneio terá a mesma fórmula de disputa dos anos anteriores. Os 128 times estão divididos em 32 grupos de quatro, espalhados por diferentes cidades do Estado de São Paulo. Classificam-se à segunda fase os dois melhores de cada chave. Daí para frente, jogos únicos, no estilo mata-mata. Em caso de empate, o confronto será decidido nos pênaltis.

Atual campeão e maior vencedor do torneio, com 11 títulos, o Corinthians chega novamente com boa perspectiva à disputa. Em 2024, bateu o Cruzeiro por 1 a 0 na final, disputada frente a mais de 40 mil torcedores na Neo Química Arena. Entre os nomes que disputaram o torneio, o mais bem aproveitado no time profissional foi o meio-campista Breno Bidon, de 18 anos, que terminou a temporada como titular e vem sendo tratado como um dos principais ativos do clube, com chances de ser negociado em breve.

O principal destaque atual do elenco alvinegro que vai disputar a Copinha em 2025 é o centroavante Gui Negão, de 17 anos, que foi exaltado pelo jornal As, da Espanha, como uma das grande promessas do torneio. Ao lado dele, o periódico espanhol também destacou o zagueiro Luis Benedetti, do Palmeiras, o meia Wesley Natã, do Fluminense, e os atacantes GB, do Vasco, e Ryan Roberto, do Flamengo.

Assim como o rival alvinegro, o Palmeiras chega à 55ª edição da Copa São Paulo cheio de expectativas, especialmente em razão do exemplo de gestão das categorias de base que tem dado nos últimos anos sob o comando do coordenador João Paulo Sampaio. Em 2022, ganhou o torneio pela primeira vez, com a geração liderada por Endrick. No ano seguinte, foi bicampeão, em time que tinha Estêvão ainda despontando, antes de brilhar em 2024, embora eliminado na terceira fase.

Neste ano, os palmeirenses vão a campo com nomes que já têm espaço com Abel Ferreira no profissional. Além de Benedetti, alguns dos destaques do time alviverde sub-20 são o meia Figueiredo e os atacantes Luighi e Thalys. Esses jogadores fizeram parte do elenco campeão brasileiro sub-20 de 2024. O título foi conquistado em final com o Cruzeiro, que vai para Copinha com nomes como o meia Gui Meira e o atacante já promovido ao profissional Kaique Kenji.

Campeão da Copa do Brasil sub-20 ao vencer por 3 a 2 o rival Palmeiras na final, o São Paulo é outro time com razões para estar otimista. Sua grande aposta é o centroavante Ryan Francisco, responsável pelos dois gols tricolores no jogo do título. Será a segunda Copinha do jovem de 18 anos, que fez a estreia profissional na derrota por 2 a 1 para o Botafogo, durante a última rodada do Brasileirão.

Já o Santos, semifinalista do Brasileirão Sub-20, aposta em sua tradição com os Meninos da Vila e deposita esperanças em Nadson, atacante de apenas 15 anos que completa 16 no dia 24, um dia antes da final da Copa São Paulo. O garoto já negocia um contrato profissional com o clube.

Alguns dos 12 grandes times do Brasil que disputam a Copinha mandaram a São Paulo grupos alternativos, cheios de jogadores sub-17. É o caso do Flamengo e do Botafogo, por exemplo, que vão incorporar garotos do sub-20 na disputa do Campeonato Carioca, com início marcado para dia 11 de janeiro. Todos os estaduais foram antecipados por causa do novo Mundial de Clubes, que tomará um mês do calendário entre junho e julho.

Confira todos os grupos da Copinha 2025:

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Dino nega bloqueio de repasses do governo para emendas da Saúde

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido do Partido Novo para bloquear repasses do governo Lula à Saúde, classificados como despesa obrigatória - as quais, segundo o partido, estariam sendo usadas "indevidamente visando compensar perdas parlamentares decorrentes da suspensão" das emendas de relator e de comissão - espólio do orçamento secreto.

O pedido era pela suspensão do empenho, liquidação e pagamento de verbas dos Programa de Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, e ao Piso de Atenção Primária à Saúde. O Novo queria que os repasses fossem sustados até "devido esclarecimento" pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e pelo Ministério da Saúde.

A legenda também pedia que a Polícia Federal fosse instada a investigar o caso, para " apurar eventuais práticas criminosas relacionadas à burla deliberada de decisões" do STF - no caso, a derrubada do orçamento secreto.

Dino negou a suspensão argumentando que o pedido havia sido feito no bojo da ação que analisa, no STF, a validade das emendas Pix. O ministro frisou que o Novo questionava a execução das rubricas próprias do Executivo, "que são possuidoras de suas próprias regras constitucionais, legais e regulamentares".

De acordo com o despacho, o Novo deve entrar com uma ação a parte para questionar os repasses, por se tratarem de "fatos novos distintos das controvérsias sobre as emendas parlamentares - individuais ou coletivas - ao Orçamento Geral da União".

O Novo acionou Dino sob o argumento de "fortes indícios de desvio de finalidade e burla" à decisão do STF que derrubou o orçamento secreto.

"As evidências apontam para a utilização de verbas em desacordo com seu caráter obrigatório, desvirtuando seu propósito original em favorecimento de interesses políticos e em detrimento do princípio da impessoalidade. A continuidade de tais práticas compromete a eficácia das decisões anteriormente proferidas por este Supremo Tribunal Federal, além de configurar grave violação ao ordenamento jurídico e potencial prejuízo ao interesse público", sustenta o partido.

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