TRE julga pedido de cassação de mandato de Cláudio Castro

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) - O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) julga nesta quinta-feira (30) o pedido de cassação do governador Cláudio Castro (PL) e do vice, Thiago Pampolha (MDB), em razão de um suposto gasto eleitoral irregular na campanha de 2022.

Castro nega qualquer irregularidade. Já a Procuradoria Regional Eleitoral afirma que as contas eleitorais da chapa não comprovaram a destinação de R$ 10 milhões dos R$ 17,8 milhões gastos do fundo eleitoral.

"Os gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais demonstram um total desrespeito à corrida eleitoral, que se traduzem em gravidade suficiente para configurar os gastos ilícitos de recursos, com potencialidade de afetação do pleito de 2022", afirmam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e Flávio Paixão no processo.

Em nota, a defesa do governador, eleito em 2022 com 58% dos votos válidos no primeiro turno, afirmou que "já prestou todos os esclarecimentos e toda prova apresentada demonstrou que não houve qualquer ilegalidade".

A ação a ser julgada nesta quinta foi feita com base em pareceres técnicos do próprio TRE, que declararam a existência de irregularidades em despesas de contratos de locação de veículos.

De acordo com a Procuradoria, oito empresas contratadas não tinham capacidade operacional e subcontrataram os serviços a preços menores do que os pagos pela campanha do governador.

A ação é a segunda da Procuradoria a ser analisada pelo TRE pela cassação de Castro e Pampolha.

No ano passado, o tribunal negou, por 4 a 3, o pedido ligado ao caso das "folhas de pagamento secretas" do Ceperj (Centro Estadual de Pesquisa e Estatística do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro). A ação foi enviada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) após recurso do Ministério Público.

O caso se refere ao uso da Uerj e do Ceperj para o pagamento de funcionários de projetos sociais sem a divulgação de seus nomes.

Os pagamentos eram feitos por meio de ordens bancárias emitidas em nomes dos funcionários dos projetos e pagas na boca do caixa das agências do Bradesco em dinheiro vivo. As contratações só foram interrompidas após uma ação civil pública do Ministério Público estadual em agosto de 2022.

Defesa de Cid pede ao STF investigação sobre vazamento de delação

BRASÍLIA, DF (FLHAPRESS) - A defesa de Mauro Cid pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (29) a abertura de investigação sobre o vazamento da íntegra do primeiro depoimento prestado pelo tenente-coronel em sua colaboração premiada com a Polícia Federal.

O depoimento, que embasou a primeira parte da delação do militar, foi obtido pelo colunista Elio Gaspari e publicado na íntegra no sábado (25).

O documento mostra que Cid detalhou grupos que faziam pressão para convencer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a dar um golpe de Estado –incluindo os nomes de Michelle e Eduardo Bolsonaro entre os mais radicais.

"Tal vazamento ocorreu de forma criminosa, colocando em risco não só o colaborador e sua família, mas também a tranquilidade do andamento processual numa causa tão sensível e de interesse de todo o país. Assim, Excelência, medidas devem ser tomadas para se averiguar quem providenciou a quebra do sigilo do mencionado depoimento", diz a defesa de Cid ao STF.

O depoimento do tenente-coronel citou 9 das 40 pessoas que acabaram sendo indiciadas pela Polícia Federal sob suspeita de participação em tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT).

A delação premiada de Cid com a PF foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em setembro de 2023. O primeiro depoimento no âmbito da colaboração impulsionou o inquérito do golpe, mas foi complementado nos meses seguintes, avançando inclusive sobre a participação do general Braga Netto.

Kassab critica condução da política econômica e diz que Haddad é um ministro fraco

O presidente do PSD e secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, Gilberto Kassab, criticou a condução da política econômica brasileira pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em painel da Latin America Investment Conference (LAIC), evento realizado pelo UBS e o UBS BB nesta quarta-feira, 28, em São Paulo.

"O sucesso da economia precisa de ministros da Economia fortes. Já tivemos FHC, Henrique Meirelles, Paulo Guedes. Eles comandavam. Hoje existe uma dificuldade do ministro Haddad de comandar", afirmou Kassab. "Haddad não consegue se impor no governo. Um ministro da Economia fraco é sempre um péssimo indicativo", complementou.

Apontado como um habilidoso estrategista nos bastidores da política, Kassab coleciona alianças bem-sucedidas nos processos eleitorais mais recentes. Seu partido apoiou o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022, ao mesmo tempo que aliou-se a Tarcísio de Freitas (Republicanos) no Estado de São Paulo, onde emplacou o atual vice-governador Felício Ramuth (PSD) e tornou-se secretário.

Além disso, o presidente do PSD apoiou o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB), nas eleições de 2024, quando o emedebista foi reeleito após passar para o segundo turno com margem estreita de vantagem ante Guilherme Boulos (PSOL) e Pablo Marçal (PRTB).

PF não achou provas contra Eduardo e Michelle, diz Andrei Rodrigues

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Passos Rodrigues, disse que a corporação não encontrou provas suficientes para indiciar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) no inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na última segunda-feira, ele afirmou que, embora o ex-ajudante de ordens da Presidência Mauro Cid tenha mencionado os dois em delação premiada, não foram obtidos elementos adicionais que comprovassem envolvimento direto deles. "A investigação apontou elementos relacionados a outras pessoas, mas, no caso concreto, não encontramos provas que confirmassem participação dessas duas pessoas."

Entre novembro e dezembro de 2024, 40 pessoas foram indiciadas nesse inquérito, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os ex-ministros Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

A delação premiada de Mauro Cid, homologada em setembro de 2023, descreveu três grupos distintos ao redor de Bolsonaro após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ex-ajudante de ordens, enquanto o grupo de "conservadores" buscava transformar o então presidente em líder da oposição, o núcleo dos "moderados" rejeitava ações radicais. Já o grupo de "radicais" era dividido entre os que questionavam a integridade das urnas e os que defendiam ações armadas.

Eduardo e Michelle estariam no núcleo mais radical e incentivavam Bolsonaro "constantemente" a dar um golpe de Estado, disse Cid. Em resposta, o deputado federal criticou o processo conduzido pelo STF, afirmando que não há garantias de ampla defesa. A equipe de advogados do ex-presidente seguiu a mesma linha, e reclamou não ter tido acesso à íntegra da delação. Já Michelle ironizou as acusações (leia mais abaixo).

Medidas cautelares

Andrei destacou a "consistência" do relatório da corporação no caso e afirmou que o ex-presidente, como "qualquer investigado", pode estar sujeito a medidas cautelares "que a PF cumprirá".

Além da investigação sobre o golpe, Jair Bolsonaro foi indiciado em outros dois inquéritos conduzidos pela PF, sobre o suposto esquema de fraude no registro de vacina e sobre o possível envolvimento na venda de joias sauditas, caso revelado pelo Estadão. Todas as investigações aguardam parecer da Procuradoria-Geral da República.

Entre outros temas citados na entrevista, Andrei defendeu a regulação das redes sociais, reforçando o posicionamento do governo Lula. Segundo ele, é preciso garantir que "o que é crime no mundo real" tenha o mesmo tratamento no mundo virtual.

Michelle se defende: 'cortina de fumaça'

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro classificou as citações a ela na delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, como "cortina de fumaça".

Em nota, o PL Mulher afirmou que "nunca conseguiram comprovar absolutamente nada" contra ela: "Essa 'revelação' já havia sido feita em 2023, mas nunca conseguiram comprovar absolutamente nada contra a presidente do PL Mulher - Michelle Bolsonaro - por uma razão simples: não há nada a ser comprovado. Trata-se de mais uma cortina de fumaça".

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Lula chama Gleisi e sinaliza que ela assumirá ministério

(FOLHAPRESS) - O presidente Lula (PT) sondou a presidente de seu partido, Gleisi Hoffmann (PR), sobre a possibilidade de assumir um ministério na reforma que deve ser iniciada a partir da próxima semana, com o fim da eleição para o comando da Câmara e do Senado.

Lula chamou Gleisi para duas conversas na semana passada. Em uma delas, afirmou que seu nome vinha sendo defendido para o ministério. Ainda segundo relatos, o presidente perguntou se ela cogitaria essa hipótese.

A presidente do PT teria dito, em resposta, que o presidente da República não convida, manda. Mas lembrou sua atuação nas redes sociais, com críticas à política conduzida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

A interlocutores Gleisi nega que já tenha sido convidada. Mas a expectativa, entre aliados de Lula, é que ela assuma a Secretaria-Geral da Presidência, que tem entre suas atribuições a relação com os movimentos sociais. Confirmado o convite, Gleisi estará no núcleo do governo Lula, participando das decisões centrais ao lado do secretário de Comunicação, Sidônio Palmeira, e do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).

No Palácio do Planalto, ela engrossaria o time de críticos da política de austeridade fiscal, classificada de "austericídio" em documento do PT. Seu nome chegou a ser citado para o Desenvolvimento Social.

A estratégia de fortalecimento político na chamada "cozinha" do presidente incluiria ainda a substituição do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT). Essa mudança dependeria da saída de uma mulher do Governo: ministra da Saúde, Nísia Trindade, que seria sucedida por Padilha.

Interlocutores do presidente têm dúvidas sobre sua disposição de exonerar Nísia, reduzindo o número de mulheres em sua equipe. Mas argumentam que a nomeação de Gleisi atenuaria essa redução.

O nome de Padilha já foi mencionado também para a Defesa. Mas aliados de Lula afirmam que o presidente tem insistido para que o titular da pasta, José Múcio, permaneça no cargo até o fim de 2025.

Para o lugar de Padilha, a cúpula da Câmara quer o nome do líder do MDB na Casa, Isnaldo Bulhões (AL), repetindo o modelo já adotado por Lula quando a articulação do governo ficou a cargo de José Múcio, nos anos 2000. Hoje na Defesa, ele era filiado ao PTB.

Mas há também dúvidas de que Lula retire a articulação das mãos do PT, o que leva a especulações em torno dos líderes do governo na Câmara, José Guimarães (CE), e do Senado, Jaques Wagner (BA), para a missão.

Nas conversas, Lula avisou Gleisi que a reforma ministerial começaria pelo PT. Além da demissão de Paulo Pimenta da Secom, o partido deverá perder pelo menos mais uma pasta: das Mulheres. Pela bolsa de apostas, a ministra Cida Gonçalves seria substituída pela atual ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, do PC do B.

Seu lugar seria reservado a um partido de centro, como o PSD. Dirigentes de partidos aliados reivindicam maior espaço para o PSD da Câmara. No desenho à mesa de Lula, também está a proposta de acomodação dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O PSD de Gilberto Kassab resiste ao desenho de reforma ministerial sugerido pela cúpula da Câmara dos Deputados para acomodar Lira no primeiro escalão do governo Lula.

O plano que vem sendo discutido pelo provável futuro presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prevê que Lira ocupará o Ministério da Agricultura, hoje comandado pelo senador licenciado Carlos Fávaro, que é do PSD.

O partido de Kassab -que hoje integra o secretariado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos)- é contra e busca outra configuração.

Tem crescido, no entorno do presidente, a ideia de que precisa recompor a base com vistas à sucessão presidencial de 2026. Esse argumento ganha força no momento em que pesquisas registram queda de aprovação do governo Lula.

Governo Lula prepara pedido de desculpas do Estado à família de Rubens Paiva e mais 413 desaparecidos

(FOLHAPRESS) - O Ministério dos Direitos Humanos e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos planejam uma cerimônia de pedido de desculpas oficial à família do ex-deputado Rubens Paiva, morto pela ditadura militar, e de mais 413 desaparecidos durante o regime.

A perspectiva é de que as solenidades sejam feitas em abril, mas as datas exatas ainda serão divulgadas. A pedido dos familiares de Rubens Paiva, eles receberão o pedido de desculpas e a certidão de óbito do parlamentar retificada ao lado de outras famílias de perseguidos políticos.

Agora, a nova versão do documento indica uma morte "não natural; violenta; causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964".

Há uma expectativa de que as primeiras certidões devam ser enviadas pelos cartórios à comissão nas próximas semanas.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos reabriu em abril de 2024 o processo que investigava o desaparecimento e morte de Rubens Paiva, que havia sido arquivado por órgão do regime militar, o chamado Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em 1971.

Com o desarquivamento do processo, o conselho elaborou um relatório sobre o caso, com investigações e conversas com a família.

"A partir desses contatos com a família já sentíamos e percebamos a necessidade de reconhecer o erro, resultado de uma coação, como foi mostrado posteriormente", diz André Carneiro Leão, defensor público e ex-presidente do Conselho Nacional.

De acordo com ele, o caso havia sido arquivado pelo órgão antecessor mediante coação dos militares a membros do conselho, que pressionaram pelo arquivamento.

O pedido de desculpas é uma das ações voltadas a garantir a reparação do caso da família Rubens Paiva. A partir dessa iniciativa da relatoria do caso, o objetivo é estender essas investigações e retratações a outras vítimas.

"Desde o início quando a gente decidiu reabrir o caso, a família sempre destacou que não podia ficar só no caso do Rubens Paiva. Não deveria ser tratado com um caso único e especial, mas sim um caso representativo do que sempre aconteceu a diversas famílias."

A história da família Rubens Paiva ganhou maior repercussão após ter sido retratada no filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles, que rendeu três indicações ao Oscar: melhor filme, melhor filme estrangeiro e melhor atriz para Fernanda Torres no papel de Eunice Paiva.

Com o impacto da produção, o governo Lula sancionou no início deste mês o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, destinado a personalidades de destaque na área.

A viúva de Rubens Paiva, que dá nome à premiação, se tornou advogada e ativista pelos direitos humanos após a morte do deputado. Eunice Paiva morreu em 2018, aos 89 anos.

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PGR quer que STF decida se lei da Anistia se aplica a militares acusados de matar Rubens Paiva

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. O Ministério Público Federal pede a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime. A defesa deles alega que os atos já não são mais passíveis de punição.

O parecer, publicado nesta terça-feira, 28, diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha autonomia para analisar o caso e, por isso, não poderia ter encerrado a ação penal, como havia feito. Agora, o STF decidirá sobre o tema.

Promulgada em 1979, a Lei da Anistia concedeu perdão aos perseguidos políticos da ditadura militar e também teve efeito sobre crimes cometidos por agentes públicos naquele período. A medida foi importante para que políticos e opositores do regime fossem expatriados e contribuíssem com o processo de abertura democrática.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os militares pela morte de Rubens Paiva em 2014, sob o argumento de que os atos imputados a eles configuram crimes de lesa-humanidade e, por isso, não estão contemplados na Lei da Anistia.

A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia e abriu processo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação em 2019. O ministro Joel Ilan Paciornik entendeu que o crime dos militares estava coberto pela Lei da Anistia, pois se deu no contexto da repressão política do regime militar, e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremo em 2021, ano em que o processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Conforme revelou o Estadão, o magistrado manteve o processo parado por três anos e só deu andamento em novembro do ano passado, duas semanas após o lançamento do filme 'Ainda Estou Aqui', que retrata o caso e conta a história da vida da viúva do parlamentar, Eunice Paiva, e de seus filhos após a morte do marido.

No despacho, ele havia determinado o posicionamento da PGR. São acusados de homicídio, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Jurandyr Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza e Raymundo Ronaldo Campos. Três deles já morreram: Campos, Sampaio e Jurandyr.

Rubens Paiva foi detido em casa no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do 1º Exército, no Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. O comandante daquela unidade de repressão era José Antônio Nogueira Belham, acusado de torturar o ex-deputado e de participar de seu assassinato e da ocultação dos restos mortais.

Coautor do homicídio, Rubens Paim Sampaio chefiava uma equipe de operações do Centro de Inteligência do Exército (CIE) no Rio encarregada de sequestrar, interrogar e, em alguns casos, matar e ocultar corpos. Seu codinome era "Dr. Teixeira". Ele teria participado da tortura e da ocultação do corpo de Rubens Paiva.

Raymundo Ronaldo Campos era capitão e chefe de uma equipe de operações do DOI-CODI, onde se revezava com outros oficiais em um regime de trabalho de 24 horas. Ele, Jurandyr e Jacy teriam participado por omissão da ocultação de cadáver e fraudado o processo ao mentirem em depoimento afirmando que Rubens Paiva estava em um carro junto com os militares quando o veículo foi atacado e o preso fugiu. Também incendiaram o automóvel para impedir a perícia.

Paiva era deputado pelo Partido Trabalhista Brasileiro quando foi cassado pelo Golpe Militar de 1964. Ele chegou a se exilar por nove meses na Iugoslávia e na França, mas retornou ao Brasil e voltou a trabalhar como engenheiro, sem se envolver na luta armada. Sua prisão ocorreu depois que militares interceptaram cartas de exilados políticos endereçadas a ele.

Jorginho Mello nomeia irmão de prefeito de Florianópolis e esposa de senador

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), empossou, na última sexta-feira, 24, o coronel da reserva Sinval Santos da Silveira Junior como secretário-adjunto da Secretaria de Segurança Pública. Sinval é irmão do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto (PSD), um dos aliados políticos do governador.

A cerimônia também marcou a posse do coronel Flávio Graff, agora titular da pasta de Segurança Pública. Com longa trajetória na área, Graff já foi subcomandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e secretário-adjunto de Proteção e Defesa Civil.

Além da área de Segurança, Jorginho também trouxe para o governo nomes ligados a aliados políticos, como Bruno Oliveira, chefe de comunicação de Topázio, e Catiane Seif, esposa do senador Jorge Seif (PL-SC), que assumiu a Secretaria de Turismo. No caso de Catiane, ela já atuava no governo como adjunta da pasta e foi promovida.

As movimentações no secretariado refletem a disputa de forças dentro da base política bolsonarista em Santa Catarina. Tanto Jorginho quanto João Rodrigues são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que teve 69% dos votos no estado no segundo turno das eleições de 2022.

A indicação de Sinval insere-se no contexto de articulações políticas que apontam para as eleições estaduais de 2026. O prefeito Topázio Neto integra o PSD, partido de João Rodrigues, prefeito de Chapecó e pré-candidato declarado ao governo catarinense. Rodrigues divulgou recentemente sua intenção de concorrer ao cargo em um vídeo com outros prefeitos do PSD, incluindo Topázio.

De acordo com o governo de Santa Catarina, Sinval Santos da Silveira já liderou o 21º Batalhão de Polícia Militar, na capital catarinense, e foi chefe da Agência Central de Inteligência da corporação. Além disso, ocupou o cargo de chefe da Casa Militar durante o governo interino de Daniela Reinehr (PL), em 2020.

De acordo com Jorginho Mello, a nomeação de Sinval trata-se de uma escolha técnica para fortalecer o governo. "Nós conseguimos fazer essas modificações trazendo gente preparada, gente que tem capacidade técnica, gente que tem serviço prestado, para que o estado de Santa Catarina ganhe", explicou o governador.

Girão, Marcos do Val e Marcos Pontes protocolam candidatura à presidência do Senado

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Marcos do Val (Podemos-ES) e Marcos Pontes (PL-SP) registraram suas candidaturas na disputa pela presidência do Senado. Pontes e Girão protocolaram seus pedidos na segunda-feira, 27. Do Val já havia apresentado sua candidatura antes.

Os três serão os adversários de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) na disputa. O ex-presidente do Senado ainda não protocolou sua candidatura. A eleição está marcada para este sábado, dia 1º, a partir das 10h.

Girão, Pontes e do Val, porém, não devem representar uma ameaça real à candidatura de Alcolumbre, que tem o apoio de quase todos os partidos da Casa Alta do Congresso.

O PL de Marcos Pontes, por exemplo, apoia Alcolumbre. A iniciativa do senador paulista de lançar sua candidatura avulsa - o que no jargão legislativo significa que ela não tem o apoio da sua legenda - causou mal-estar na direita. O ex-presidente Jair Bolsonaro criticou publicamente Pontes pela empreitada - ataque que não foi suficiente para o senador recuar.

Governo Lula discute novo projeto para redes com regras de remoção de conteúdo

(FOLHAPRESS) - O governo Lula (PT) discute um novo projeto para regular plataformas digitais e definir a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo publicado nas redes. A proposta estabelece critérios para a remoção de postagens que violam leis já existentes e para o combate a discursos de ódio e desinformação em massa.

As conversas sobre esse texto começaram nas últimas semanas, na esteira da crise sobre o Pix e da decisão da Meta de flexibilizar controles de conteúdo em suas plataformas, como o Facebook e o Instagram. Nos primeiros dois anos de mandato, o governo tentou aprovar no Congresso uma proposta sobre o tema, o PL das Fake News, mas fracassou.

O novo projeto em estudo prevê que as plataformas estejam submetidas a um dever de precaução, semelhante ao modelo europeu do "dever de cuidado", com a atribuição de remover conteúdo considerado criminoso, sem necessidade de decisão judicial. Caberia ao governo fiscalizar o cumprimento geral das regras pelas empresas.

A linha central do projeto estipula que o controle seja feito pelas próprias plataformas no caso de conteúdo ilícito, desde violações do direito do consumidor a pedofilia e terrorismo. A intenção do governo, nesse ponto, seria restringir a moderação a crimes já previstos na legislação brasileira e tentar reduzir a resistência de grupos que apontam a regulação como uma trilha para a censura.

A definição da palavra desinformação é um ponto crítico das discussões sobre a regulação de plataformas digitais. Opositores das propostas apontam que a previsão de um controle desse tipo de conteúdo daria a governos uma ferramenta para silenciar seus críticos.

A nova proposta em discussão hoje foi elaborada pelo Ministério da Justiça. Uma minuta foi apresentada na última sexta-feira (24) a um grupo de trabalho com Casa Civil, AGU (Advocacia-Geral da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Ministério da Fazenda e Secom (Secretaria de Comunicação Social).

Ainda restam divergências sobre o conteúdo e sobre o caminho político a seguir. Depois que houver consenso sobre o mérito, a equipe de Lula vai decidir se apresenta ao Congresso a nova proposta ou se incorpora suas ideias a um projeto de parlamentares da oposição -o preferido é um texto do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

O rumo escolhido pelo governo vai depender também da conclusão do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o Marco Civil da Internet. A corte deve decidir se as big techs podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros, mesmo que não haja decisão judicial.

A nova proposta do governo Lula recebeu, inicialmente, o nome de Marco Legal de Proteção de Usuários de Serviços Digitais. Detalhes do projeto em discussão foram obtidos pela Folha com autoridades de quatro ministérios que participam do grupo de trabalho.

De acordo com o texto em debate, as plataformas teriam três obrigações principais. Além do dever de precaução, para a remoção de conteúdo criminoso, elas teriam que atuar de maneira mais abrangente na redução de riscos sistêmicos, o que englobaria a distribuição de desinformação e o discurso de ódio.

Além disso, as empresas precisariam dar transparência aos termos de uso, ao funcionamento de algoritmos de recomendação de conteúdo e a relatórios sobre moderação.

A proposta determina que o controle individual de conteúdo (ou seja, a avaliação das publicações) seja feito pelas próprias plataformas, a partir das regras definidas em lei.

O governo, por sua vez, criaria um comitê com a função de fiscalizar o comportamento geral de cada plataforma, para determinar se elas estão seguindo os critérios estabelecidos. Esse grupo teria o papel de responsabilizar e punir empresas em caso de omissão no controle de conteúdo -o que daria a um órgão estatal algum poder sobre o funcionamento das plataformas.

O governo ainda não definiu quais agências fariam parte desse comitê. Entre os possíveis participantes estariam a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) -este último para monitorar a concentração de mercado no setor.

O texto em discussão no governo prevê três níveis de responsabilidade. Além da autorregulação (na remoção individual de conteúdo ilícito) e das notificações extrajudiciais, as plataformas deveriam agir apenas em caso de decisão judicial em questões sobre conteúdo jornalístico, proteção da reputação e situações de ofensa à honra de agentes públicos.

O governo ainda vai discutir a criação de regras específicas para o período eleitoral, com o objetivo de definir um rito acelerado para a moderação de conteúdo em época de campanha -tema que causou controvérsia nas eleições de 2022, quando o Tribunal Superior Eleitoral publicou uma resolução que estabelecia prazo de duas horas para a retirada de conteúdo considerado inverídico.

Também falta esclarecer qual será o escopo da regulação (redes sociais, comércio eletrônico, ferramentas de buscas e mensagens instantâneas) e as possíveis sanções aplicadas às plataformas que descumprirem novas regras (advertências, multas ou suspensão).

Veja principais pontos do texto em discussão no governo Lula.