Entenda as principais mudanças da reforma tributária

Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.

As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.

A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.

Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.

A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.

A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).

A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.

Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.

Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:

•     Administradores;

•     Advogados;

•     Arquitetos e urbanistas;

•     Assistentes sociais;

•     Bibliotecários;

•     Biólogos;

•     Contabilistas

•     Economistas;

•     Economistas domésticos;

•     Engenheiros e agrônomos;

•     Estatísticos;

•     Médicos veterinários e zootecnistas;

•     Museólogos;

•     Profissionais de educação física;

•     Profissionais de relações públicas;

•     Químicos;

•     Técnicos agrícolas;

•     Técnicos industriais;

Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.

Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.

Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).

Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

Lula sanciona com vetos regulamentação da reforma tributária

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos, nesta quinta-feira (16), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).

A sanção ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto. A íntegra do texto e o detalhamento dos vetos será feito à imprensa após o evento.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) disse que, na economia, a reforma tributária será o maior legado do governo Lula 3.

"Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor vai entregar para população brasileira", disse o ministro ao presidente.

Nas declarações, as autoridades destacaram o papel do Congresso e, sobretudo, dos presidentes das Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).

Pacheco disse, em seu discurso, que a reforma é a possível e destacou ainda que ela pode ser modificada futuramente.

Ao chegar para a cerimônia no Planalto, o relator do texto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse à reportagem que os vetos seriam em detalhes no texto aprovado pelo Congresso identificados pela equipe econômica como necessários.

Após meses de discussão, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro. Lopes cortou ou reduziu benefícios para vários bens e serviços aprovados pelos senadores.

O deputado disse à época que as modificações feitas na Câmara reduzem a alíquota resultante da soma de dois novos tributos -CBS e IBS, respectivamente, contribuição e imposto sobre bens e serviços- em 0,70 ponto percentual. A reforma prevê uma trava de 26,5%, mas ela depende da disposição do Congresso de cortar benefícios quando o sistema estiver funcionando.

Cálculos do Banco Mundial apontavam um número acima de 29% após a votação no Senado.

Nova estimativa feita pela Folha mostra uma alíquota de 28,11% no relatório de Lopes, mas sem incorporar benefícios para imóveis, galerias e obras de arte nacionais, Zona Franca de Manaus e serviços de home care, esterilização e instrumentação cirúrgica -todos incluídos no Senado e mantidos na Câmara.

Essa é a alíquota cheia, para bens e serviços sem benefícios fiscais. Outros itens terão redução de 30%, 40%, 60% ou 100% na CBS e no IBS. A carga tributária atual será mantida, com uma taxação média dos novos tributos de 20%.

O Brasil já tem hoje o maior imposto do mundo, com uma tributação de 34% para muitos produtos, e a nova alíquota padrão deve manter esse título.

Mudança da reforma tributária será maior legado que Lula deixará à economia, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na tarde desta quinta-feira, 16, que as mudanças instituídas pela reforma tributária não serão sentidas "amanhã ou depois", mas serão um legado de longo prazo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Haddad deu a declaração no Palácio do Planalto, durante discurso na cerimônia de sanção de projeto que regulamenta a reforma tributária.

"Não vai ser perceptível a mudança amanhã ou depois de amanhã. Mas eu tenho certeza que esse é o maior legado da economia que o senhor Lula vai entregar para a população brasileira", declarou Haddad. O ministro da Fazenda também afirmou ser uma honra servir o governo e que a trabalha com uma equipe "incrível".

Haddad afirmou, ainda, que a regulamentação da reforma tributária trará avanços extraordinários ao Brasil. Em sua avaliação, não era possível avançar na economia com o atual sistema tributário brasileiro.

"Eduardo Braga e Reginaldo Lopes foram muito felizes em colocar os avanços extraordinários que essa revolução do sistema tributário brasileiro vai acarretar na população brasileira em médio prazo", afirmou o ministro em discurso nesta tarde no Palácio do Planalto.

"A partir de 2027, o Brasil começa a mudar", comentou. Segundo ele, muitas empresas que duvidavam da possibilidade da reforma começarão a ver o País com mais seriedade. "Não é possível avançar na economia com esse sistema tributário atual", comentou.

Eleição de Lula e sua posse foram decisivas para entregarmos reforma tributária, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira, 16, que a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi "decisiva" para a aprovação da reforma tributária e de sua regulamentação, hoje sancionada pelo presidente da República no Palácio do Planalto.

"A eleição do presidente Lula, sua posse e sua priorização da reforma tributária foram decisivas para que hoje estivéssemos a exaurir essa grande jornada de décadas", disse o senador.

Representando o Congresso, Pacheco disse que a reforma foi possível "pela compreensão recíproca de Câmara e Senado" e porque "a sociedade compreendeu que o sistema atual não poderia mais vingar".

Pacheco agradeceu à imprensa pela cobertura sobre a reforma tributária e disse que o Congresso "nunca desacreditou" da mudança no sistema tributário brasileiro, mesmo depois de décadas de discussão no Legislativo.

Em seu discurso na cerimônia de sanção da lei complementar de regulamentação da reforma tributária, Pacheco elogiou Lula pela defesa da democracia e fez diversos acenos ao petista, dizendo que "a defesa da democracia nos uniu". Também afirmou que "a verdade sempre prevalece, e prevaleceu na reforma tributária".

O senador, que está de saída da presidência do Senado, disse se orgulhar de ter sido seu "último ato (no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregar à sanção do presidente Lula".

Ministro diz que fusão entre Azul e Gol pode reduzir preço de passagem

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (foto), disse que a possibilidade de fusão entre duas das três grandes companhias aéreas que operam no Brasil – a Azul e a Gol – poderá ser positiva para o país, inclusive no sentido de evitar aumento de tarifas, já que resultariam na diminuição do número de assentos não ocupados das aeronaves.

A afirmação foi feita nesta quinta-feira (16), em Brasília, durante café da manhã com jornalistas, um dia após a Azul e a Abra (holding que controla a Gol) terem assinado memorando de entendimento visando a parceria que, consolidada, poderá resultar em uma empresa com participação superior a 60% do mercado nacional.

Costa Filho afirmou que, para se efetivar, a fusão precisará, ainda, da aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “Temos também a Anac e a imprensa fazendo papel de fiscalização. Acredito que o Cade não vai permitir movimento errado nesta fusão. Mas vamos aguardar”, argumentou o ministro ao garantir que não serão permitidos, por estes órgãos, aumentos abusivos nos valores cobrados por passagens aéreas.

A expectativa do ministro é, portanto, a de aumento do fluxo de passageiros, sem risco de aumento de preços. “Ela [a fusão] pode ser positiva, evitando aumento da passagem porque, juntas, evitam voos saindo vazios”, disse ele ao lembrar que, em 2024, a taxa de ocupação das aeronaves ficou em 84%. Ou seja, 16% dos assentos estavam sem passageiros.

“Eu comparo essa fusão ao que vemos nas federações partidárias. Elas estão juntas, mas possuem fundos partidários diferentes. Essa possível fusão vai fortalecer, mas preservando a autonomia financeira e a governança das empresas. É uma espécie de mão amiga. Cenário pior seria a quebra das empresas. O olhar do governo será pela preservação dos empregos do setor e pelo fortalecimento da malha aérea do país”, finalizou.

Petróleo e NY indefinida jogam Ibovespa para baixo, após três altas seguidas

O Ibovespa cai perto do fim da manhã desta quinta-feira, 16, devolvendo uma parcela da valorização de 2,81%, aos 122.650,20 pontos, da quarta-feira. "Pode ser um movimento de correção, após três dias de ganhos. A alta de ontem foi bastante", pontua Kevin Oliveira, sócio e advisor da Blue3.

Apesar da alta de 1,92% do minério de ferro, hoje, em Dalian, e do recuo de em torno de 0,30%, as ações de commodities cedem.

O índice, porém, ainda pode cair de forma mais acentuada, dado que as ações da Vale estão em leilão e devem abrir o pregão em baixa.

Além disso, o avanço dos juros futuros após o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) de novembro acima do esperado - subiu 0,10% ante outubro e ante mediana negativa de 0,10% -, acrescenta.

"A atividade já cresce acima do esperado, o PIB crescendo acima do potencial. Isso indica que o Banco Central tem espaço para continuar elevando os juros, a taxa Selic", completa Oliveira, da Blue3.

Apesar da alta, o IBC-Br indica arrefecimento. "Há sinal de moderação na margem", afirma Luciano Costa, economista-chefe da Monte Bravo.

Segundo ele, será preciso esperar os dados de dezembro para ver se trata-se de uma tendência. Porém, o Produto Interno Bruto (PIB) ainda está elevado. No ano contra ano, sobe quase 4%, diz. "Por mais que esteja desacelerando na margem, o PIB deve continuar crescendo acima do seu potencial", completa Costa.

Desta forma, não alivia as apostas de alta de 1,00 ponto porcentual da Selic neste mês e em março, com a taxa passando de 12,25% para 14,25% ao ano no terceiro mês de 2025.

Quanto à Vale, apuração do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) é de que a corretora do JPMorgan colocou à venda hoje na B3 um lote de 173 milhões de ações da mineradora, ao preço de R$ 50,63 por ação. O lote, segundo fontes, pertence à Cosa, cuja ação avança 5,90%, entre as maiores elevações do Ibovespa. A maior valorização é Azul, com 5,90%, com a assinatura de um memorando para estudar uma eventual junção da empresa com a Gol.

Ao mesmo tempo, perspectivas de que a briga comercial entre Estados Unidos e China será acirrada está no radar. Hoje, a China anunciou uma investigação sobre semicondutores americanos após o oponente ter divulgado ontem novos controles sobre as exportações deste setor.

Aqui, os investidores ainda monitoram os desdobramentos do recuo da Receita Federal com a revogação da nova fiscalização das operações de Pix, "o que representa mais um desgaste para o ministro da Fazenda", opina a MCM Consultores, em nota, ao referir-se a Fernando Haddad.

Em Nova York os índices futuros de ações avançam em sua maioria de forma moderada. Por lá, as vendas do varejo americano cresceram 0,4% em dezembro, ante novembro, abaixo do esperado (0,5%). Nos EUA, segue o foco na política monetária. Ontem, o entendimento de que a inflação está arrefecendo nos Estados Unidos deu força às bolsas, pois elevou a possibilidade de um novo corte nos juros do país em 2025.

Às 11h17, o Ibovespa cedia 0,44% aos 122.106,53 pontos, ante recuo de 0,54%, aos 121.991,52 pontos, na mínima, após máxima aos 122.659,70 pontos, com alta de 0,01%.

Amazon Brasil amplia sua loja de compras internacionais com produtos da unidade americana

(FOLHAPRESS) - A Amazon Brasil está expandindo sua loja de compras internacionais. Agora, brasileiros terão acesso a mais de 40 milhões de produtos vendidos diretamente pela Amazon EUA e enviados ao Brasil. Os itens se somam a outros 130 milhões que já são ofertados no país.

Anteriormente, os clientes do e-commerce já tinham uma seleção de produtos internacionais vendidos e entregues por vendedores parceiros dos Estados Unidos e da China.

A nova mudança permite que os produtos sejam comprados diretamente dos centros de distribuição da Amazon dos EUA.

Os itens serão importados pelos consumidores seguindo as regras do Remessa Conforme, programa criado pela Receita Federal que permite o pagamento antecipado de impostos, no momento de compra.

"O consumidor não pagará nada a mais após a compra de produtos elegíveis, vendidos e entregues pela Amazon Estados Unidos. Essa transparência é um pilar importante da experiência que buscamos oferecer", afirma Tiago Abel, líder de operações de varejo da Amazon Brasil.

Os pagamentos poderão ser realizados por métodos locais, como Pix e parcelamento no cartão. Membros Prime terão frete internacional gratuito em itens elegíveis. Outros clientes pagarão um frete internacional reduzido de R$ 8,90.

Os produtos serão identificados com o selo "Compra Internacional" e apresentados como "vendidos e enviados por Amazon Estados Unidos". O rastreamento das encomendas poderá ser feito pelo próprio site da loja. Em casos de devolução, os clientes terão um prazo de 30 dias para devolver o produto

"Com a expansão da nossa loja de compras internacionais, buscamos oferecer aos nossos clientes o acesso a um universo de produtos importados vendidos pela Amazon Estados Unidos, aliado à conveniência e confiabilidade que são marcas registradas da Amazon", afirma o presidente da Amazon Brasil, Daniel Mazin.

A expansão permitirá que os consumidores comprem novos produtos em 35 categorias, incluindo livros, roupas, artigos automotivos, calçados e artigos para casa. Itens das marcas Champion, Conair, Ninja e Carter's, por exemplo, farão parte da inclusão.

Cerca de 26 milhões de livros físicos importados serão adicionados ao canal de compras. Acessórios eletrônicos, como mouses, teclados, cartões de memórias, pen drives e peças de hardware para computadores também estarão disponível para compra.

Mazini explica que os clientes poderão acumular pontos e cashback em suas compras por meio de empresas locais como Livelo, Méliuz, ou no próprio cartão do grupo.

TEMPO DE ENTREGA

Como os produtos disponibilizados estão armazenados nos centros de distribuição nos Estados Unidos, o prazo para envio será maior que o das compras nacionais.

Dependendo de onde o cliente se encontra, os produtos vendidos e entregues pela Amazon Estados Unidos levarão em média 22 dias para chegar às casa dos compradores. Em algumas regiões, como São Paulo e Rio de Janeiro, é possível que o produto chegue em 19 dias.

"Estamos trabalhando com nossos parceiros logísticos para melhorar a velocidade de nossas entregas internacionais. No entanto, assim como em entregas nacionais, oferecer conveniência continua sendo uma prioridade para nós", afirma Tiago Abel.

PROGRAMA REMESSA CONFORME

As transações feitas na loja de compras internacionais da Amazon seguem o Programa Remessa Conforme. Assim, os preços já incluem impostos e taxas de importação. Os métodos de pagamento dos produtos serão os mesmos disponíveis na loja brasileira.

Em sites certificados pelo Remessa Conforme, compras acima de US$ 50 contam com um imposto federal de importação de 20%. É cobrado também um valor de 17% de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que é repassado ao estado do comprador.

No fechamento da compra, o site deverá apresentar que está sendo cobrado de imposto estadual.

Para compras acima de US$ 50, o imposto de importação aplicado será de 60%, mas empresas certificadas pelo Remessa Conforme contam com um desconto de US$ 20, que é feito sobre o valor do imposto. O ICMS de 17% também é cobrado nesses casos.

Azul e Gol assinam acordo para avaliar fusão entre as aéreas

As companhias aéreas Azul e Gol assinaram nesta quarta-feira (15) um memorando de entendimento para iniciar as negociações para uma fusão. Caso a união se concretize, a nova empresa concentrará 60% do mercado aéreo no país.

Pelo memorando, divulgado ao mercado financeiro na noite desta quarta, a fusão depende do fim da recuperação judicial da Gol nos Estados Unidos, prevista para abril. A nova empresa terá três conselheiros da Abra, holding que controla a Gol e a Avianca, três da Azul e três independentes.

O presidente do conselho da futura companhia (chairman em inglês) será indicado pela Abra e o diretor-executivo (CEO, na sigla em inglês) será indicado pela Azul. Dessa forma, o CEO da Azul, John Rodgerson, assumirá a presidência do novo grupo após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovarem a fusão, o que está previsto para 2026.

O memorando prevê que a nova companhia seguirá o modelo de “corporation”, empresa sem controlador definido, com a Abra sendo a maior acionista. No entanto, a definição dos percentuais exatos de participação de cada aérea depende do fim da renegociação de dívidas da Gol nos Estados Unidos.

As marcas Gol e Azul continuarão a existir de forma independente, mas as duas aéreas poderão compartilhar aeronaves, com uma companhia fazendo voos da outra, de modo a aumentar a ligação entre grandes cidades e destinos regionais.

Nenhuma das duas companhias fará novos investimentos financeiros para a fusão, que envolverá somente ativos já disponíveis. A Azul também continuará a comprar aviões da Embraer e a buscar sinergias em voos internacionais.

Conforme o memorando, a alavancagem das duas empresas somada não poderá ultrapassar a da Gol depois do fim da recuperação judicial. Se esse parâmetro não for alcançado, a fusão não se concretizará.

A alavancagem representa o uso de recursos de terceiros para multiplicar a capacidade de investimento de uma empresa.

No fim do terceiro trimestre, a Gol divulgou que a alavancagem estava em 5,5 vezes e, no comunicado desta quarta, informou que pretende chegar ao fim da recuperação judicial, em abril, com o indicador em torno de 4,5 vezes.

Governo recua e revoga normativa do Pix após onda de notícias falsas

Após uma onda de notícias falsas sobre a tributação e o pagamento de taxas em operações com o Pix, o governo recuou e decidiu nesta quarta, 15, revogar uma instrução normativa da Receita Federal que entrou em vigor no dia 1.º e que obrigava as instituições financeiras a informar movimentações, inclusive pelo Pix, acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

O governo vai ainda publicar uma medida provisória para reforçar que não haverá taxação de transações feitas pelo meio de pagamento instantâneo.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou ainda que a Polícia Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão investigar e responsabilizar quem divulgou informações distorcidas ou aplicou golpes usando norma revogada ontem. Segundo Barreirinhas, nos últimos dias houve uma série de distorções e manipulações do ato normativo da Receita, o que "prejudicou milhões de pessoas e gerou pânico na população".

"Por conta dessa continuidade do dano, da manipulação desse ato da Receita, eu decidi revogar esse ato", justificou Barreirinhas ontem, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, da qual participaram também o advogado-geral da União, Jorge Messias, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Quando divulgou a normativa, no ano passado, a Receita informou que a medida tinha o objetivo de melhorar o monitoramento das operações financeiras no País.

Entre os dias 1.º e 14 deste mês, o número de transações via Pix totalizou 2,28 bilhões, queda de 15% em relação ao mesmo período de dezembro de 2024, quando foram realizadas 2,69 bilhões de transações (mais informações na página B2).

Na mesma entrevista, Haddad também anunciou que o governo vai publicar uma medida provisória (MP) para reforçar a gratuidade e sigilo bancário do Pix.

"A medida provisória reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas que estão, na nossa opinião, cometendo um crime", afirmou o ministro.

Desde a semana passada, o Pix é alvo de uma onda de desinformação, parte dela promovida por parlamentares (deputados e senadores) da oposição, com a veiculação de vídeos em redes sociais que atingiram audiência muito maior do que desmentidos postados por governistas.

Segundo Haddad, a medida provisória "praticamente equipara" o Pix ao pagamento em dinheiro. "O que isso significa? Que essas práticas que estão sendo utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro estão vedadas."

Nikolas Ferreira é acusado de espalhar fake news sobre Pix

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o monitoramento da Receita Federal sobre transações financeiras viralizou nesta terça-feira (14) e ultrapassou 230 milhões de visualizações nas redes sociais.

Nele, o parlamentar afirma que o Pix não seria taxado com a norma da Receita, mas diz "não duvidar" que o sistema de pagamento possa ser tributado no futuro e argumenta sobre os possíveis impactos das regras para para profissionais autônomos e MEIs (microempreendedores individuais). Na tarde desta quarta-feira (15), o governo anunciou a revogação da normativa.

"Quem será o mais afetado por essa medida será o trabalhador informal, feirantes, motoristas de Uber, pedreiros, entregadores de iFood. Todos aqueles que lutam diariamente para ganhar a vida honestamente vão sofrer. Esses trabalhadores que já vivem no aperto agora terão suas movimentações vigiadas como se fossem grandes sonegadores", diz.

Até serem suspensas, as novas regras do Fisco ampliavam o serviço de monitoramento sobre movimentações financeiras. Antes, o órgão administrativo era notificado por bancos tradicionais caso transações TED e de cartão de crédito somassem R$ 2.000 ao mês, para pessoas físicas, e R$ 6.000, para jurídicas.

As réguas tinham subido para R$ 5.000 e R$ 15 mil, respectivamente, e estavam incluindo o Pix no monitoramento. A norma, além disso, incluía os novos integrantes do sistema financeiro, por exemplo Mercado Pago, PicPay e bancos como o Nubank, nativo digital.

Dada a onda de desinformação e a repercussão negativa sobre a medida, o governo federal recuou e suspendeu a norma.

No vídeo viral, o parlamentar, ao argumentar sobre os efeitos da medida para MEIs e autônomos, diz: "Em 2025, por exemplo, o MEI poderá faturar R$ 81 mil por ano, ou seja, pouco mais de R$ 6.000 por mês. Essa maioria de brasileiros, muitos não declaram imposto de renda, porque senão não conseguem pagar suas contas. Se é difícil sem declarar, imagina o PT tirando 27,5% que você ganha. É impossível sobreviver."

A menção à alíquota de 27,5% do IR (Imposto de Renda) é imprecisa, segundo especialistas consultados pela reportagem.

Isso porque o MEI, a depender dos rendimentos anuais, pode ser obrigado a acertar as contas com o Fisco duas vezes: uma por meio da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), declaração específica da categoria, e outra na declaração de IR enquanto pessoa física.

"O empreendedor pode ter que declarar os rendimentos oriundos do MEI, de até R$ 81 mil de receita, e outros rendimentos, como aluguéis, ganhos de capital, ações na Bolsa", explica Ranieri Genari, advogado especialista em direito tributário e consultor na Evoinc.

Os rendimentos do MEI se enquadram em outras regras de tributação. O governo federal estipula "lucros presumidos" sobre as atividades exercidas pelos microempreendedores -ou seja, há um cálculo que considera um lucro para os serviços prestados, por meio de porcentagens fixas para cada tipo.

As porcentagens de lucro presumido sobre o faturamento total eram, em 2024, de:

- 8% para comércio, indústria, transporte de cargas e MEI Caminhoneiro;
- 16% para transporte de passageiros;
- 32% para serviços em geral.

Assim, ao exercer uma atividade de serviços em geral com um faturamento total de R$ 81 mil -o teto de receita para se enquadrar na categoria-, o MEI terá lucro presumido de R$ 25.920.

"Sobre esses R$ 25 mil, ele não pagará IR. Se ele decidir declarar isso no Imposto de Renda, será um rendimento não tributado, de limite de R$ 31 mil. Ou seja, de acordo com os percentuais estipulados, podemos dizer que, 'dentro' das formalidades do MEI, não ocorre o pagamento de IR", diz Genari.

"Mas se esse mesmo empreendedor tiver outros rendimentos que não são do MEI, esses rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva de 7,5% a 27,5% do IR."

Ou seja, a imprecisão de Ferreira é colocar o teto da alíquota de IR para os rendimentos declarados de MEI, que, dentro das regras, são passíveis de isenção.

Procurado, ele não retornou a um pedido de comentário até a publicação desta reportagem.

O deputado comete outra imprecisão ao dizer que os autônomos "agora terão suas movimentações vigiadas como se fossem grandes sonegadores".

A Receita Federal, que monitora transações financeiras há mais de 20 anos, "não tem os pequenos contribuintes como alvo da fiscalização", diz Bianca Xavier, advogada tributária e professora de direito na FGV (Fundação Getulio Vargas) no Rio de Janeiro.

"É um mecanismo de controle para fiscalizar possíveis evasões fiscais de grande porte. Não tem motivo para MEIs e autônomos perderem o sono. Quem não está omitindo