03 DEZ

Gilmar suspende regra que permite a todo cidadão pedir impeachment de ministros do STF e PGR

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu liminarmente a expressão "a todo cidadão" do artigo da Lei do Impeachment que diz que "é permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República (PGR), pelos crimes de responsabilidade que cometerem." Gilmar ainda determina que "somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade."

A decisão, desta quarta-feira (3), ocorreu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.259, proposta pelo partido Solidariedade. Ela será analisada pelos demais ministros da Corte em plenário virtual do STF, entre 12 e 19 de dezembro.

O ministro ainda alterou a quantidade necessária de votos para aprovação dos pareceres sobre os impeachments: na lei, o exigido é maioria simples (metade mais um). A decisão de Gilmar passa a exigir maioria qualificada (dois terços) para que os pareceres avancem.

Outra vantagem concedida por Gilmar a si e aos outros ministros do Supremo e ao PGR é a retirada de dois trechos que suspendem o exercício do cargo e retiram um terço dos salários já no recebimento da denúncia. O ministro ainda proíbe que os ministros sejam julgados por crime de responsabilidade com base no teor de suas decisões.

A movimentação ocorre em meio a críticas aos ministros pela condução da Ação Penal nº 2.668 (núcleo 1), que terminou por condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão por supostamente liderar um planejamento de golpe de Estado. Há também críticas em relação à condenação do general Augusto Heleno a 21 anos em regime fechado. Heleno tem 78 anos e a defesa aponta que ele possui doença de Alzheimer. Com isso, pede prisão domiciliar ao ex-ministro de Bolsonaro.

Veja as mudanças com a liminar de Gilmar Mendes

O que pode ser interpretado como crime de responsabilidade dos ministros e do PGR?

  • Na lei: "alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções."
  • Com a decisão: fica proibida qualquer interpretação "que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade."

Quem pode pedir impeachment dos ministros do Supremo e do PGR?

  • Na lei: "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de responsabilidade que cometerem."
  • Com a decisão: É permitido somente ao Procurador-Geral da República denunciar perante o Senado Federal, os membros do Poder Judiciário. A decisão não tratou do impeachment do PGR.

Quantos votos são necessários para receber a denúncia?

  • Na lei: "O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos."
  • Com a decisão: O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir dois terços dos votos.

Quantos votos são necessários para a comissão submeter o impeachment ao Plenário?

  • Na lei: "Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir a maioria simples dos votos."
  • Com a decisão: Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação nominal, reunir dois terços dos votos.

Quais as consequências para o ministro ou o PGR caso a denúncia seja recebida pelo Senado?

  • Na lei: "ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final, ficar sujeito a acusação criminal e perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de absolvição."
  • Com a decisão: "ficar sujeito a acusação criminal."

Quais as consequências após o julgamento?

  • Na lei: "No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado."
  • Com a decisão: "No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado."

Brasil 02/12/2025 Gazeta do Povo
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16 NOV

Bahia vai gastar mais de R$ 20 milhões para formar médicos em Cuba


O governo da Bahia, comandado por Jerônimo Rodrigues (PT), através da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), vai gastar cerca de R$ 21,5 milhões para financiar o estudo de 60 alunos de baixa renda que queiram cursar medicina em Cuba. O programa foi lançado pelo órgão estadual na última terça-feira (11) e, segundo o edital, os alunos terão todos os estudos e despesas pagas pelo Governo Estadual.

De acordo com o edital da Secretaria de Saúde do Estado, as vagas são destinadas a estudantes de baixa renda engajados em movimentos sociais.

“O investimento total é de R$ 21.584.142,90, a serem aplicados ao longo dos seis anos de execução do projeto, mediante seis parcelas anuais sucessivas, correspondentes a uma por exercício financeiro”, informou a Sesab, em nota.

Dessa forma, o governo estadual destinará, individualmente, o valor de R$ 4.976,85 por mês, que serão pagos para cada baiano que for fazer medicina em Cuba. Ou seja, mensalmente o Estado terá uma despesa de R$ 300 mil com os estudantes.

Ainda no comunicado, o órgão estadual revelou que, como forma de compensar o financiamento dos estudos em Cuba, os estudantes terão que exercer medicina em regiões remotas e de difícil acesso do Estado, por um período de 2 anos. 

O governo da Bahia será responsável por cobrir os custos de: matrícula e mensalidades; hospedagem e alimentação; seguro saúde; passagens aéreas de ida e retorno; material didático essencial; bolsa mensal para despesas pessoais. 

Com informações de Canal Paulo Mathias e Bahia.ba

Brasil 15/11/2025 Paulo Martins
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15 NOV

Brasil faz 2 a 0 e vence Senegal pela primeira vez na história

A Seleção Brasileira venceu Senegal por 2 a 0 neste sábado 15, no Emirates Stadium, em Londres, em amistoso preparatório para a Copa do Mundo de 2026. Estêvão e Casemiro marcaram os gols da primeira vitória do Brasil sobre os senegaleses, que estavam invictos havia 26 partidas. O último revés de Senegal tinha sido em setembro de 2023.

Carlo Ancelotti escalou o que considera força máxima, com exceção do goleiro Alisson, que está lesionado. Ederson foi o titular. A formação inicial teve Éder Militão como lateral-direito, ao lado de Marquinhos, Gabriel Magalhães e Alex Sandro. Militão voltou à zaga após Gabriel sentir lesão no segundo tempo. Casemiro e Bruno Guimarães formaram a dupla de volantes, enquanto Rodrygo, Vini Jr. e Matheus Cunha se movimentaram no ataque. Estêvão atuou mais aberto pela direita.

O primeiro gol saiu aos 27 minutos. Estêvão aproveitou sobra após passe de Casemiro e finalizou com o pé esquerdo. Aos 35, Casemiro marcou o segundo em jogada ensaiada de bola parada. Rodrygo cobrou a falta, Marquinhos, Gabriel Magalhães e Militão bloquearam a marcação, e o camisa 5 dominou antes de bater colocado.

A Seleção segue treinando em Londres e embarca na segunda-feira 17 para Lille, na França. O próximo amistoso será contra a Tunísia, na terça-feira 18, às 16h30 (horário de Brasília), na Decathlon Arena. Depois da Data Fifa, o grupo volta a se reunir apenas em março, com previsão de amistosos contra França e Croácia nos Estados Unidos.

Agora RN

Brasil Futebol Esporte 14/11/2025 Agora RN
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13 NOV

Lula despenca ao defender traficantes enquanto a população apoia a polícia

Intenção de voto espontânea recua, aponta pesquisa Quaest: citações a Lula caem e a maioria segue indecisa. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Primeiro foi aquele raciocínio tortuoso de que traficantes de drogas também eram vítimas dos usuários de entorpecentes. Aí veio a megaoperação das forças de segurança pública do Rio de Janeiro, seguida de um silêncio prolongado de vários dias — em um momento em que o país não falava de outra coisa. Por fim, quando finalmente falou em público sobre a operação carioca, aprovada por cerca de 70% da população, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitou-se a classificá-la como desastrosa.

Em meio a uma sequência de declarações em descompasso com os anseios da maior parte da sociedade brasileira, ditas de improviso sobre o tema da segurança pública, Lula viu sua popularidade recuar pela primeira vez desde maio. É o que aponta a nova pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (12). Os números mostram que 50% dos entrevistados desaprovam o governo Lula, enquanto 47% o aprovam.

Nesta quinta-feira (13), a Quaest divulgou a segunda parte da pesquisa, com as sondagens eleitorais para 2026. Nela, Lula mantém a liderança para os adversários nos cenários de primeiro turno, mas diminuiu a distância. Em um eventual segundo turno, onde na sondagem anterior Lula abria vantagem fora da margem de erro sobre todos os adversários, agora ele volta a empatar tecnicamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — que no entanto segue inelegível para o ano que vem.

Desde julho, a aprovação do governo Lula vinha oscilando dentro da margem de erro de dois pontos percentuais para cima, e a desaprovação para baixo. Agora, o cenário se inverteu: a aprovação oscilou para baixo e a desaprovação, para cima. Os entrevistados que aprovam o governo Lula foram de 48% em outubro para 47% agora. A desaprovação passou de 49% para 50%.

Os que não sabem ou não responderam ficaram estáveis em 3% nos dois levantamentos consecutivos. A pesquisa foi encomendada pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 6 e 9 de novembro. A margem de erro é de 2 pontos para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

Mancha na popularidade de Lula ocorre após episódios relacionados à segurança pública

O cenário de interrupção no viés de alta da popularidade do presidente e seu governo petista acontece logo após três episódios relevantes, todos relacionados à segurança pública. “Toda vez que a gente fala de combater as drogas, possivelmente, fosse mais fácil a gente combater os nossos viciados internamente, os usuários”, afirmou Lula a jornalistas durante viagem à Malásia, no final de outubro, ao criticar os ataques militares ordenados pelo presidente dos EUA, Donald Trump, a barcos de traficantes próximos à costa da Venezuela, no Mar do Caribe.

“Os usuários são responsáveis pelos traficantes, que são vítimas dos usuários também", disse o presidente brasileiro. A repercussão negativa foi imediata, e horas depois Lula desculpou-se com uma nota nas redes sociais, onde afirmava que a frase foi “mal colocada”.

Menos de uma semana depois, o governo do Rio de Janeiro deflagrou a megaoperação contra a facção criminosa Comando Vermelho das favelas dos complexos da Penha e Alemão, na capital carioca — que terminou com 121 mortos, incluindo quatro policiais, e foi aprovada pela população, conforme diversos institutos de pesquisa.

Lula evitou o tema por vários dias e, quando o abordou, ao ser questionado por jornalistas estrangeiros durante a COP 30 em Belém, foi para classificar o episódio como “matança" e “desastroso”. Segundo a Quaest, a megaoperação policial no Rio e as declarações de Lula frearam a melhora na avaliação do governo. Os indicadores estão em empate técnico pelo segundo levantamento consecutivo, após a aprovação e a desaprovação voltarem a empatar em outubro, pela primeira vez desde janeiro.

Falta de ação interrompeu "lua de mel" entre Lula e eleitor independente

A situação não surpreende em uma sociedade na qual a maioria, 38% segundo a sondagem da Quaest, considera a violência o principal problema do país. A pesquisa mostra ainda que, além de a maioria apoiar a megaoperação carioca, 57% discordam de Lula sobre operação no Rio ter sido desastrosa. Sobre os traficantes também serem vítimas dos usuários, 81% dos entrevistados discordam do presidente.

"Se o tarifaço (imposto pelos EUA a uma série de produtos brasileiros) mudou a trajetória da aprovação a favor do Lula, a pauta da segurança pública interrompeu a lua de mel tardia do governo com o eleitorado independente", afirmou Felipe Nunes, diretor da Quaest, em entrevista na GloboNews na quarta-feira. Para o diretor do instituto de análise e pesquisa, o prejuízo aconteceu principalmente no eleitorado que se diz independente, ou seja, não se considera nem de esquerda e nem de direita.

Segundo o levantamento, em outubro havia empate técnico entre aprovação  e desaprovação de Lula no eleitorado independente de 46% e 48%, respectivamente. Agora em novembro, a desaprovação fugiu da margem do empate técnico e chegou a 52%, quase dez pontos maior que a aprovação de 43% no eleitorado independente, algo que não acontecia desde agosto. A margem de erro da pesquisa é de quatro pontos percentuais nesse segmento.

O cientista político Samuel Oliveira concorda com a avaliação da Quaest. “O eleitor independente passa a desconfiar de quem parece pouco disposto a lidar com o crime forte”, avalia ele. “Se Lula quer 2026, precisa fortalecer o discurso de ordem, de Estado presente, de manutenção de normas, e não apenas ampliar direitos sociais.”

Para Oliveira, a esquerda esqueceu que o eleitorado não está mais disposto a adiar o debate sobre segurança no país. "Em 2026, aquele que se posicionar como quem resolve, e não apenas quem promete, levará vantagem. A esquerda terá que mostrar que entende isso ou assistirá à migração dos eleitores cansados para outras alternativas”, afirma o cientista político.

Para Paulo Serra (PSDB), ex-prefeito de Santo André e especialista em políticas públicas, as falas do presidente Lula ignoraram a sensibilidade da maior parte da sociedade sobre o tema, e o dano na popularidade é uma consequência natural. “A discussão de mérito da segurança pública é muito mais complexa e não pode se limitar ao sucesso ou insucesso de uma operação, assim como à pertinência ou não de uma fala de algum governante, mas certamente é necessário mais sensibilidade e seriedade na hora de abordar essa questão”, diz Serra.

Brasil Eleições Pesquisa 12/11/2025 Gazeta do Povo
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11 NOV

COP30: Janja provoca a imprensa: ‘Já compraram coxinha?

A primeira-dama Janja da Silva acrescentou ao seu repertório de gafes mais um episódio nesta segunda-feira, 10. Ao acompanhar o presidente Lula da Silva na abertura oficial da COP30, em Belém (PA), a petista provocou jornalistas.

Em visita a uma área próxima de onde emissoras de televisão e portais de notícias instalaram seus estúdios, a petista, em tom irônico, perguntou aos profissionais da imprensa: “Já compraram coxinha?”.

Segundo relato do site UOL, Janja passou pelo corredor sorrindo e fez a indagação provocativa. A frase ocorre em meio a uma repercussão negativa principalmente em razão dos preços que várias lanchonetes e restaurantes estão impondo ao público no evento.

Uma garrafa de água de 350 ml, por exemplo, chegou a custar R$ 25. Salgados como coxinhas e pastéis, por sua vez, saiam ao preço de R$ 30 e R$ 40. Nesse contexto de alta inflacionária, a situação recebeu críticas de visitantes durante a Cúpula dos Líderes, dias antes da abertura oficial.

Um jornalista da CNN reclamou em seu perfil no Instagram. Disse que precisou gastar R$ 99 para consumir um refrigerante e dois salgados. A queixa pelos valores que o comércio local está cobrando é geral. O cenário, inclusive, deu abertura para um debate sobre o discurso oficial do governo brasileiro acerca de justiça social, assim como a promessa de participação popular na conferência climática.

Essa não é a primeira vez, aliás, que Janja se torna notícia por adotar comportamentos atípicos para uma primeira-dama. No último dia 4, ela voltou a ser alvo de críticas por ser vista dançando. Janja apareceu ao lado da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, a bordo do Iana III, o barco que hospeda a comitiva presidencial durante a COP30.

Revista Oeste

Brasil COP30 10/11/2025 Revista Oeste
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07 NOV

A Constituição e a Liberdade: uma ode à liberdade de expressão

Só a ampla liberdade de expressão é prova de uma verdadeira democracia, na qual o cidadão não precisa ter medo de falar. (Foto: Imagem criada utilizando Open AI/Gazeta do Povo)

Considero que a liberdade de expressão é, sem dúvida, a pedra angular da democracia. Para mim, ela é fundamental não só para que haja um debate público vibrante, mas também para garantir a pluralidade de ideias em nossa sociedade. Apesar de todas as críticas que são feitas ao ativismo judicial e das diversas questões constitucionais em debate, eu defendo que o Brasil permanece uma democracia. E, nesse contexto, vejo a liberdade – em especial a liberdade de expressão e de defesa – como a principal arma para a manutenção do Estado de Direito. É por meio dela que podemos proteger o indivíduo da opressão e do silenciamento.

Recentemente, a Reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP foi dedicada à láurea de intelectuais brasileiros – incluindo juristas, economistas, jornalistas e profissionais de diversas áreas – fizeram homenagem aos meus 90 anos, com o lançamento do livro A Constituição e a Liberdade.

A obra foi coordenada pelo jurista professor doutor Modesto Carvalhosa e pelo economista professor doutor Luciano de Castro. O livro reúne 54 artigos de expressivos intelectuais brasileiros, com contribuições de autores como o ex-presidente Michel Temer; o ex-candidato à presidência da República Luiz Felipe D’Avila; o deputado federal Luiz Philippe de Orléans e Bragança, um dos mais ativos da nossa Câmara Federal; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o maior constitucionalista do Brasil; os economistas Marcos Cintra e Paulo Rabello de Castro e os jornalistas J. R. Guzzo (in memoriam), Paula Leal e Ana Paula Henkel.

O lançamento contou com a presença e palestras de diversos autores, como Modesto Carvalhosa, Paulo Rabello de Castro, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Tiago Pavinatto, Luciano de Castro, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Luiz Philippe de Orléans e Bragança, Almir Pazzianoto e André Marsiglia, que, entre outros presentes, fizeram manifestações notáveis.

Em suas palestras, todos demonstraram que a liberdade de expressão é o alicerce fundamental da democracia. Comprovaram que não há democracia em um país onde existe o receio de falar. O cenário onde a palavra pode levar à prisão e a crítica às autoridades gera risco de detenção é característico de todas as ditaduras, o que impede a existência de uma democracia genuína.

Os oradores, cada um no seu estilo e campo de conhecimento específico, defenderam com firmeza a ideia de que só a ampla liberdade de expressão é prova de uma verdadeira democracia, na qual o cidadão não precisa ter medo de falar.

Reafirmaram que, se houver abuso, a punição deve ser posterior ao ato. Em consonância com o antigo artigo 19 do Marco Civil da Internet – e não com a versão modificada pelo Supremo Tribunal Federal – e com a própria Constituição, a responsabilização pelo abuso de manifestação deve ocorrer por meio de ações judiciais e indenização por danos morais posteriormente, mas jamais em controle antecipado. Afinal, sem liberdade de expressão, a própria democracia se fragiliza.

Lembraram, ainda, que os Poderes Executivo e Legislativo são representativos do povo, enquanto o Poder Judiciário, que representa a lei, não tem essa mesma representatividade popular. Por essa razão, o Judiciário deve obedecer às determinações do povo, manifestadas por meio de seus representantes.

A principal mensagem foi a de que não devemos criticar pessoas, mas sim ideias, sempre respeitando as opiniões divergentes. Eles defenderam a ideia de que, mesmo não concordando com as decisões de uma autoridade, a crítica deve ser direcionada à ação ou ao posicionamento, e não a ataques pessoais. Trata-se, pois, daquilo que eu sempre fiz na vida: respeitar opiniões diferentes, não atacar pessoas, mas defender ideias. Essa é a verdadeira democracia.

Nesta esteira, todos os oradores defenderam o direito à palavra e à livre expressão do pensamento, a liberdade de expressão, com a ressalva de que a divergência deve ser dirigida às ideias e não às autoridades, demonstrando a elas respeito. A anistia, por exemplo, deve ser para a paz, e não um instrumento para o ódio ou para a manutenção de radicalizações. O Poder Judiciário deve ser um agente de pacificação, e não o mantenedor de um clima de insegurança. Afinal, seus integrantes são grandes juristas, mas não são políticos.

Durante a reunião no Conselho, o Poder Judiciário foi respeitado, mas criticado por seu protagonismo excessivo e pela invasão da competência de outros Poderes. Foi defendida a ideia de que a luta de todos os brasileiros deve ser pelo respeito à Constituição, pela liberdade de expressão e pela verdadeira democracia, com pleno direito de defesa. Esse é o caminho para um país realmente democrático.

Essa postura é a mesma que eu vi durante os 20 meses de debates constituintes. Ao sairmos de um regime de exceção, os Constituintes de 1988 almejavam um regime de plena democracia, com absoluta harmonia e independência entre os três Poderes. Senti-me profundamente honrado por, aos 90 anos, ver um grupo tão importante de pensadores e intelectuais manifestar publicamente as ideias que defendemos na reunião. Era isso que eu gostaria de trazer aos meus leitores sobre o lançamento da obra A Constituição e a Liberdade.


Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).


Brasil 06/11/2025 Gazeta do Povo
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06 NOV

Rogerio Marinho critica fala de Lula sobre operação policial no Rio

Em pronunciamento no Plenário na terça-feira (4), o senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a operação policial no Rio de Janeiro, durante entrevista em Belém. Segundo o parlamentar, o presidente desrespeitou as forças de segurança ao classificar como “matança” a ação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que resultou em 121 mortos, entre eles quatro policiais.

— O Lula precisa agradar a sua base eleitoral, que glamoriza o crime, que relativiza o combate à marginalidade, que defende a descriminalização das drogas, que pretende fazer do bandido uma vítima da sociedade, e não o contrário. O presidente esquece que a maioria da nossa sociedade quer lei, quer ordem, quer disciplina, quer viver em paz, quer criar seus filhos e quer proteção contra o crime organizado. Não quer viver em territórios faccionados — afirmou.

O senador também criticou a aprovação da medida provisória que trata da política energética nacional (MP 1.304/2025). Ele disse que o texto foi votado sem discussão suficiente no Congresso e beneficia grupos privados do setor elétrico, enquanto transfere os custos ao consumidor.

— Nós estamos literalmente afogados e embriagados numa irresponsabilidade fiscal. Nós vamos ter que pagar essa conta. Estamos vendendo o almoço para pagar o jantar e, literalmente, rolando uma dívida que será paga pelas gerações futuras — declarou.

Com informações de Agência Senado

Política Brasil RN 05/11/2025 Agência Senado
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