Gustavo e George registram interesse em vaga do TCE/RN

As bancadas tucana e da Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PC do B) registraram, oficialmente, as indicações dos deputados estaduais Gustavo Carvalho (PSDB) e George Soares (PV) para concorrerem à eleição do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ocorrerá dia 26 em sessão secreta na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

Certidão emitida pela Diretoria Legislativa da Casa, mostrava que, até às 14:53 da quarta-feira (12), os deputados Gustavo Carvalho e George Soares eram os únicos postulantes ao cargo de conselheiro de Contas, embora o prazo de cinco dias para registro de candidatos, determinado pelo presidente da Assembleia, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), só expirasse à meia-noite.

“Restam juntados aos autos do processo os respectivos currículos dos deputados indicados”, atesta a Certidão assinada pelo diretor Legislativo em substituição, Gustavo de Lima Brito.

Segundo comunicado de vacância do cargo de conselheiro feito pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Jales, protocolado dia 04 na Assembleia, a Resolução 21/2018 – TCE disciplina o procedimento a ser adotado para indicação, nomeação e posse no cargo de conselheiro de Contas, como ter mais de 35 anos e menos de 70 anos de idade, possuir comprovada idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública e mais de dez anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos já mencionados.

O líder do PSDB na Casa, deputado Tomba estadual Farias, informava que a indicação do registro, feita na terça-feira (11), seguia acompanhada do currículo do deputado Gustavo Carvalho, 61 anos, que é graduado em Economia pela Universidade Potiguar ((UnP), possuindo MBA em Marketing, Publicidade, Propaganda e Construção de Imagem pela UniBTA Digital.

Também destaca sua experiência no exercício de função ou de efetiva atividade profissional de 27 anos na Administração Pública municipal e estadual, iniciada como secretário de Esportes em Natal (1997/2000), passando pela diretoria geral do Detran (2001/2002) e secretário estadual de Infraestrutura (2003/2006) até se eleger ao primeiro mandato de deputado estadual (2007/2020) e chegar agora ao quinto mandato na Assembleia Legislativa.

Filho e neto de ex-deputados, Ronaldo Soares e Edgard Borges Montenegro, o deputado estadual George Soares tem 45 anos, é graduado em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), com especialização em Gestão de Empresas e Pessoas e atualmente exerce o quarto mandato consecutivo na Assembleia Legislativa.

Os dois deputados vão disputar indicação da Assembleia para a vaga de conselheiro decorrente da aposentadoria voluntária do conselheiro Tarcísio Costa, ocorrida em 24 de maio, e que está sendo ocupada temporariamente pela conselheira substituta Ana Paula Oliveira até a nomeação do novo conselheiro da Corte de Contas.

Em comunicado no “Diário Oficial” datado do dia 6, o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira, informava que “após formalizadas as indicações, a presidência dará conhecimento público às candidaturas através de publicação no Diário da Assembleia, marcando, oportunamente a sessão extraordinária e secreta para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas na vaga destinada à Casa Legislativa”.

O deputado estadual José Dias (PSDB) já havia antecipado em entrevista à rádio Jovem Pan News Natal (28/5), que a eleição interna na Assembleia para indicação do conselheiro ocorreria numa quarta-feira (26/6).

Oposição reúne 115 assinaturas para CPI do Arroz e quer evitar novos leilões

A oposição alcançou até agora 115 assinaturas, de no mínimo 171, para abrir uma CPI do Arroz, com objetivo de investigar a iniciativa do governo de realizar leilões para comprar arroz importado. A ideia é capitaneada por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária, como o deputado Luciano Zucco (PL-RS).

“O ato do governo federal foi açodado, irresponsável e desumano, em que o governo não teve consideração nenhuma com os gaúchos. Tenho certeza que eles identificaram algo de errado e temos que fazer uma CPI”, disse.

Todos os esforços agora são para evitar a realização de novos leilões, já que o primeiro edital foi anulado pelo governo devido a inconsistências das empresas vencedoras. Entre os ganhadores, havia locadora de automóvel e comércio de queijo; suspeita de incapacidade financeira e técnica. A oposição acusa ainda que houve direcionamento de licitação.

Também as ações jurídicas devem trazer novidades nos próximos dias. O Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça Federal gaúcha avaliam pedidos contra os leilões.

“Essas ações continuam porque o governo continua querendo patrocinar com essa importação desnecessária. As duas ações têm por espoco que esse leilão aconteça, em uma nova versão, porque esta foi desmascarada que foi uma fraude. A gente espera, mas parece que o governo está disposto a bancar um novo leilão”, afirmou à CNN o advogado Nestor Heiss da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul).

Presidente do Solidariedade é alvo de mandado de prisão da PF por desvio de R$ 36 milhões

A Polícia Federal cumpre na manhã desta quarta-feira (12) 45 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão preventiva por desvio de dinheiro do fundo eleitoral. A CNN apurou que o principal alvo dos agentes é Eurípedes Júnior, presidente do Solidariedade.

Eurípedes – que também foi dirigente do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), sigla que se fundiu ao Solidariedade em 2023 – é um dos alvos de mandado de prisão preventiva; dos sete que foram expedidos, apenas o dele ainda não foi cumprido. A PF faz buscas para localizar o político.

Os mandados são cumpridos no Distrito Federal, em Goiás e São Paulo, sendo em endereços ligados ao político e locais pertencentes ao Solidariedade.

Em Brasília, quatro ex-candidatos a deputados distritais pelo Pros também são alvos de buscas. A PF aponta que as candidaturas foram laranja, para recebimento de dinheiro do fundo partidário.

Segundo a investigação da PF, em apenas uma candidatura laranja houve um repasse de R$ 2 milhões. Em outra, R$ 1,5 milhão.

O total de desvio atribuído ao presidente da legenda é de R$ 36 milhões, mas os investigadores dizem que o número pode ser ainda maior.

As fraudes antigas, segundo a PF, aconteceram entre 2019 até o ano passado. A tesoureira do Pros, à época, também é alvo da PF nesta terça.

A CNN procura Eurípedes Júnior e a assessoria do Solidariedade para comentar a operação e aguarda resposta.

Compra de helicóptero

A Polícia Federal aponta, ainda, que Eurípedes Júnior comprou um helicóptero para si com dinheiro público, desviado do fundo eleitoral.

Em 2015, a aeronave foi comprada por R$ 2,4 milhões, cerca de R$ 5 milhões em valores atuais .

O helicóptero é um Robinson R66 Turbine, e, assim como imóveis e outros veículos, faz parte de uma série de aquisições irregulares do partido durante a gestão de Eurípedes Júnior, segundo apurações da Polícia Federal.

As investigações apontam que ele usava o helicóptero para fins pessoais em deslocamentos de Planaltina (GO), onde tem residência, até a sede do partido, em Brasília.

A PF também diz que o político desviou maquinários de obras particulares.

Por conta desses casos, ele é investigado por organização criminosa, lavagem de dinheiro, furto e os demais relacionados a crimes eleitorais.

Câmara aprova e “taxa das blusinhas” agora espera sanção de Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (11/6), as mudanças realizadas pelo Senado Federal no Projeto de Lei (PL) nº 914/2024, que institui o programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e a taxação das compras internacionais de até US$ 50. O texto original previa apenas as diretrizes referentes à proposta do governo federal para descarbonização da indústria automotiva.

O projeto tinha sido aprovado pela Câmara em 28 de maio. No entanto, depois de ser enviado ao Senado Federal, foi alterado pelos senadores e, por isso, precisou de uma nova apreciação por parte dos deputados.

Com aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

NÍSIA FLORESTA - Alexandre Dantas reúne multidão em Tabatinga e fala em “liberdade e mudança”

Na noite do último sábado (08), o pré-candidato à Prefeito em Nísia Floresta, Alexandre Dantas, reuniu uma grande multidão ao lado de seu pré-candidato à vice-prefeito, Zé Nilton.

O evento ocorreu no restaurante do Galego, em Tabatinga, e contou com a presença da população como também de várias lideranças políticas da cidade, como a ex-vice-prefeita Hallina Dantas, os vereadores Marcão, Josivan Trindade, Juscyê Correia, Adriano Cobrador, além do líder político Marconi Ferreira.

Em sua fala, Alexandre Dantas destacou a liberdade e mudança do povo Nisia-florestense. “Para termos liberdade e mudança precisamos ter coragem. Coragem de sermos o sujeito multiplicador da nossa (grupo oposicionista) mensagem. Estou aqui à disposição do povo Nisia-florestense para que, juntos, possamos atingir a liberdade, promover a mudança e realizar o que Nísia Floresta precisa. Chegou a hora do povo.” Disse o pré-candidato à Prefeito.

EDITORIAL ESTADÃO: ‘A ousadia do PT’

O Estadão revelou que servidores da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência têm se reunido diariamente com equipes do PT para “pautar as redes que o partido alcança”. Batizado de “gabinete da ousadia” – uma espécie de contraposição supostamente debochada ao “gabinete do ódio” bolsonarista, também revelado por este jornal –, esse conciliábulo deveria se chamar “gabinete da petulância”, dada a descarada apropriação da estrutura do Estado para fins político-partidários.

A iniciativa, embora indecente, nem surpreende. Trata-se da reedição da manjada máquina petista especializada em difundir versões dos fatos que agradam ao Palácio do Planalto, não necessariamente verdadeiras, e desqualificar e perseguir os críticos do governo federal, sobretudo a imprensa profissional.

Tão naturalizada foi essa mixórdia que ambas parecem ser uma coisa só, mas convém lembrar que não são. A Secom é um órgão público, responsável pela comunicação institucional da Presidência. Obviamente, deve ser apartidária. Já a estrutura de comunicação do PT é privada, ainda que financiada pelos vultosos recursos dos contribuintes que enchem o caixa dos partidos no Brasil – uma excrescência por si só. Portanto, se ousadia há, é o fato de o presidente Lula da Silva seguir recalcitrando contra o princípio republicano da separação do público e do privado, misturando deliberadamente os interesses de seu partido com os do Estado brasileiro.

A bem da verdade, o tal “gabinete da ousadia” não funciona nos mesmos moldes do “gabinete do ódio”, ainda que ambos, ao fim e ao cabo, usem os mesmos artifícios para alimentar a cizânia entre os cidadãos, mentir ou distorcer a realidade. O “gabinete do ódio” foi alçado à condição de estrutura de governo, com servidores dedicados e remunerados pela administração pública. Ademais, operava ao lado do gabinete de Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto, sob as ordens diretas de um de seus filhos, o vereador carioca Carlos Bolsonaro. A dinâmica do “gabinete da ousadia” é um pouco mais informal, como mostrou o Estadão, malgrado também se prestar a intoxicar o debate público – prática da qual o PT, aliás, é pioneiro na história recente.

Há mais de uma década, o PT olhou para a internet – ainda tateando o universo da política – e viu no ambiente virtual uma nova trincheira de sua batalha política contra adversários e críticos. O busílis é o que o partido passou a entender por “batalha política” nessa ramificação da esfera pública, então em ascensão. Em 2011, é bom lembrar, o PT criou os famigerados núcleos de Militância em Ambientes Virtuais (MAVs), origem do que há de pior no debate público, chamemos assim, travado nas redes sociais hoje em dia.

Ao que parece, nada disso mudou. Hoje é ainda mais promíscua a relação entre o PT e o governo Lula 3 no que concerne à comunicação, ao arrepio da Constituição – em particular dos princípios que regem a administração pública. Quem revelou isso foi o próprio secretário nacional de Comunicação do partido, Jilmar Tatto. Ao Estadão, Tatto admitiu a realização das “reuniões de pauta” envolvendo sua equipe, uma agência de comunicação contratada pelo PT e servidores da Secom. Só contemporizou afirmando que a participação destes últimos seria esporádica, “às vezes, dependendo do horário” – como se a frequência dos encontros fosse o problema central, e não o fato de servidores da Secom, que, repita-se, deveria ser apartidária, discutirem a comunicação do governo com membros do PT.

Como qualquer partido, o PT pode dizer o que quiser sobre Lula, sobre o País e o mundo. A Secom, por sua vez, está a serviço de todos os brasileiros, não só dos petistas. E tem uma missão pública clara e, principalmente, regida por lei. Mas, para um demiurgo que não admite ser falível nem como hipótese, o inferno são sempre os outros. Logo, para Lula, qualquer desgaste perante a opinião pública se resume a mera questão de comunicação. E vale tudo nessa “guerra” para fazer prevalecer a sua versão dos fatos, até rasgar a Constituição e sapatear sobre a moralidade pública.

'Sou Bolsonarista e vou continuar sendo', afirma Tarcísio de Freitas.

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Vereador é afastado da presidência da Câmara de Itajá após dizer que ganha R$ 10 mil “com roubo, com tudo”

O vereador de Itajá José Valderi de Melo (PP) foi afastado nesta quinta-feira (6) da presidência da Câmara. A medida aconteceu após o parlamentar aparecer em um vídeo afirmando que emprega pessoas em troca de apoio político e que recebe um salário mensal de R$ 10 mil “com roubo, com tudo”. A gravação, aparentemente feita em um bar, mostra o vereador consumindo bebida alcoólica com outras pessoas e foi divulgada em redes sociais.

A mesa diretora da Câmara de Itajá atendeu o requerimento apresentado pelos vereadores Wlisvan Gomes da Silva, Márcia Luciana de Melo Medeiros, Carlos Marcondes Matias Lopes, Geraldo Valentim dos Santos e Maxsilvan da Cunha, solicitando o afastamento do Presidente da Câmara Municipal de Itajá, vereador José Valderi de Melo, devido à investigação pelo Ministério Público.

O vereador ficará afastado da presidência da Câmara pelo prazo de 15 dias, a contar do dia 6 de 2024, e Wlisvan Gomes da Silva, assumirá o cargo interinamente.

No vídeo, José Valderi de Melo comenta sobre o uso de verbas do Legislativo municipal e o emprego de pessoas na Câmara.

“Eu botei 15 empregados. Já tinha 10, aí eu botei mais 15. Eu tenho apoio para vereador, tenho tudo, da família todinha”, diz em um trecho. Em outro momento, ele afirma: “Eu hoje tenho um salário de 10 mil conto (R$ 10 mil), com roubo, com tudo“, disse o vereador.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu uma investigação para apurar um possível crime de peculato cometido pelo vereador José Valderi de Melo. A investigação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na terça-feira (4), dias após o vídeo polêmico.

Salatiel de Souza recebe adesão do PSDB em Parnamirim

Na noite desta sexta-feira (7), o PSDB de Parnamirim fez um workshop com seus pré-candidatos a Câmara Municipal, onde o partido aproveitou e anunciou o apoio à pré-candidatura do comunicador Salatiel de Souza (PL), a prefeito. Os tucanos tem o presidente da Câmara, Wolney França e os vereadores Professor Ítalo e Marquinhos da Climep, além dos mais de 20 nomes que vai concorrer. O deputado Taveira Júnior e o pré-candidato a vice, Homero Grec também prestigiaram o momento.

“PSDB é um dos maiores partidos de Parnamirim, e também do Estado. Recebo esse apoio com muita alegria e considero fundamental. Estamos juntos e vamos somar com todos, para construir um projeto de desenvolvimento”, afirmou Salatiel de Souza.

O presidente da Câmara Municipal, Wolney França agradeceu a todos por esse momento. “O PSDB hoje tem três cadeiras na Câmara, e a nossa meta é ampliar essa representação. Salatiel é o nome que escolhemos para continuar o trabalho e avançar com novas ações”, enumerou Wolney França.

Já o Professor Italo, que tem um trabalho na área de educação defendeu a decisão. “São mais de 140 mil eleitores em Parnamirim. O PSDB, através dos seus pre-candidatos conseguem penetrar em todas os bairros da nossa cidade. A gente acredita que Salatiel e Homero vão entender os anseios e os projetos em defesa da população”, explicou o vereador.

“É um prazer presenciar esse momento com a família PSDB e seus pré-candidatos. Vamos somar todos e lutar mostrando que cada um não soltará a mão da população”, disse o deputado Taveira Júnior.

Entenda a PEC da “privatização das praias” que está no Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022 que tramita no Senado Federal gerou discussão nas redes sociais sobre a transferência dos terrenos de marinha, sob domínio da União, para empresas privadas. A proposta ganhou holofotes depois que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Legislativa marcou uma audiência pública para discutir o tema.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) é o relator da matéria na CCJ do Senado. Durante a audiência pública, realizada na segunda-feira (27/5), o parlamentar se posicionou favorável ao tema que, segundo ele, irá atingir 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, destacou Flávio Bolsonaro.

A PEC de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), se sancionada, revogaria um trecho da Constituição e autorizaria a transferência dos territórios de Marinha, de forma gratuita, para habitações de interesse social e para Estados e municípios, onde há instalações de serviços.

“Fica vedada a cobrança de foro e de taxa de ocupação das áreas de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional”, diz trecho da proposta.

Atualmente, as praias pertencem à União e são geridas pela SPU, ligada ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que se posicionou contrário à aprovação da matéria.