Algumas frases do Lula em 2025 😂 — por Afonso Padilha
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PGR diz que contrato de esposa de Moraes com Master não configura “ilicitude”
O procurador-geral da República Paulo Gonet determinou o arquivamento de um pedido de investigação sobre a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes no caso do Banco Master.
Uma das justificativas para a apuração era o contrato firmado entre a instituição financeira e o escritório comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Ao arquivar o pedido, Gonet afirmou que sobre o contrato “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.
Gonet também destacou que “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.
Por fim, ao determinar o arquivamento do pedido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad, Gonet afirmou que “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.
O contrato do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes com o Banco Master totalizava R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024. Ou seja, o banco pagaria por mês R$ 3,6 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados.
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Careca do INSS: mensagem revela “orientação” a atual assessor de Lula
Uma mensagem recebida por Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e, em seguida, encaminhada a um interlocutor revela novos indícios da atuação do lobista no Ministério da Saúde. Os registros da conversa estão em posse da Polícia Federa (PF).
Em 6 de novembro de 2024, o Careca do INSS encaminha uma mensagem a um contato dele. “Berger já está com aquela orientação em mãos”, diz o texto repassado pelo lobista. Berger é o apelido de Swedenberger Barbosa (foto em destaque), então secretário-executivo do Ministério da Saúde e atual chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do gabinete pessoal do presidente Lula.
O Careca do INSS tentou fechar um acordo, por meio da sua empresa World Cannabis, com o Ministério da Saúde para o fornecimento, sem licitação, de medicamentos à base de canabidiol para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa empreitada, contou com a ajuda formal da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).
Dados obtidos pela coluna por meio de Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que o Careca do INSS visitou a secretaria-executiva do Ministério da Saúde, sob a gestão de Swedenberger Barbosa, pelo menos cinco vezes ao longo dos últimos dois anos. A primeira agenda ocorreu em março de 2024; e a última, em fevereiro deste ano.
Registros de portaria do Ministério da Saúde mostram ainda que o lobista e Roberta Luchsinger estiveram juntos na sede da pasta para falar sobre cannabis com Berger.
Por meio de nota, Swedenberger Barbosa, afirmou que as reuniões constaram na agenda pública e que se trataram de visitas institucionais. “A agenda ocorreu em conformidade com as atribuições da sua função à época, sem que tenha havido qualquer tipo de ‘orientação’ para a sua realização”, explicou a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República.
O ex-número 2 do Ministério da Saúde destacou ainda que não houve interesse da pasta em adquirir qualquer produto ou serviço da World Cann. “O encontro não teve nenhum desdobramento, o que evidencia sua condução técnica e afasta a tese de qualquer tipo de influência política”.
Swedenberger Barbosa deixou o Ministério da Saúde em março deste ano, após Alexandre Padilha (PT) assumir o comando da pasta no lugar de Nísia Trindade, em meio a mais uma etapa da reforma ministerial encampada pelo presidente Lula.
Metrópoles
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Moraes divulga terceira nota sobre reuniões com o presidente do BC, e nega que esposa tenha atuado na operação do Banco Master-BRB
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, divulgou nesta quarta-feira (24) uma terceira nota sobre seus encontros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ele reiterou que não tratou da situação do Banco Master em nenhuma das reuniões.
Segundo Moraes, os dois encontros ocorreram em seu gabinete e tiveram como único tema os efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. O ministro também afirmou que não esteve no Banco Central, não houve ligações telefônicas entre eles e que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, não atuou na operação envolvendo o Banco Master e o BRB.
Veja a terceira nota, na íntegra:
O ministro Alexandre de Moraes esclarece que realizou, em seu gabinete, duas reuniões com o presidente do Banco Central para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnistiky. A primeira, no dia 14/8, após a primeira aplicação da lei, em 30/7; e a segunda no dia 30/9, após a referida lei ter sido aplicada em sua esposa, no dia 22/9.
Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente à aquisição do BRB pelo banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto. Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição Master-BRB perante o Banco Central.
Embora a nota fale em “aquisição do BRB pelo banco Master”, na realidade, a operação seria a inversa: o BRB que pretendia comprar o banco Master.
Versões anteriores
Moraes negou qualquer pressão ou interferência no Banco Central e afirmou que se reuniu com dirigentes de outras instituições financeiras exclusivamente por causa das sanções impostas pela Lei Magnitsky.
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Quando o Senado passará da retórica à ação contra os abusos do STF?
A quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, ficará para sempre marcada na história do Brasil como o dia infame do golpe constitucional que solapou de vez o que restava da democracia brasileira. A decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tirou do Senado Federal a prerrogativa de fiscalização e controle do Poder Judiciário cristalizada na Constituição Federal, não só humilhou a Câmara Alta do Congresso Nacional. Ela também demonstrou para os céticos que vivemos, no Brasil, uma grave e paulatina usurpação de poder, que manda às favas o preceito dos três poderes independentes e harmônicos determinado pela Assembleia Constituinte.
Para muita gente – entre os quais eu me incluo – o que vimos acontecer em 3 de dezembro não foi nenhuma surpresa. Afinal, já em 2023 eu denunciava a usurpação de prerrogativas do Poder Legislativo por parte do Poder Judiciário. Por causa disso, mesmo sem ter cometido nenhum crime, fui o primeiro senador a ter as prerrogativas constitucionais violadas à luz do dia, à vista de toda a imprensa e de todos os membros do Senado Federal, sem que houvesse nenhuma resistência ou manifestação de repúdio por parte desta Casa. O dia 15 de junho de 2023, em que o STF ordenou que o meu gabinete, dentro da sede do Senado Federal, fosse invadido sem qualquer embasamento fático ou legal, foi apenas a primeira humilhação que seria imposta ao Poder Legislativo pelo Poder Judiciário.
Isso tudo sem responder nenhum processo e estando em pleno exercício do meu mandato. A perseguição contra mim foi escalando ao longo de dois extenuantes anos até chegar ao ponto de eu colecionar, impostas contra mim, absolutamente todas as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. Sem ser réu em nenhum processo criminal – nunca é demais repetir isso – tive minhas redes sociais bloqueadas, meu salário e até a verba de gabinete retidos, uma multa escorchante de R$ 50 milhões aplicada e, por fim, até uma tornozeleira eletrônica me foi colocada. A tortura psicológica de ter a minha liberdade física, material, financeira e de expressão tolhida sem qualquer fundamento legal foi avassaladora e afetou grandemente a minha saúde física e mental.
À época, avisei que não tardaria o dia em que eu não seria mais o único a ter prerrogativas violadas. Esse dia chegou dois anos e meio depois, nesta fatídica quarta-feira. É com um misto de estranheza e tristeza que vejo meus pares só agora dando-se conta de que o Senado Federal foi posto novamente de joelhos por uma canetada de um único ministro da Corte Suprema.
Também só agora parecem começar a querer sair da esfera da mera retórica inflamada para, finalmente, esboçar uma reação no campo da ação efetiva. Afinal, a decisão do STF teve o mal disfarçado intuito de empastelar o movimento da direita para eleger uma maioria de senadores que viabilize a instauração, já há muito tardia, de um processo de impeachment que ponha freios aos abusos e arbitrariedades dos últimos tempos.
O que estamos vendo no cenário político atual é um Senado Federal emparedado, para o qual só restam duas alternativas: ou se submeter de vez, acovardando-se ao assédio do Supremo Tribunal Federal, ou lançar mão de suas prerrogativas inscritas na Constituição Federal para reagir e colocar, de uma vez por todas, as coisas em seus devidos lugares.
O impeachment de ministros do STF precisa deixar de ser um tabu, como já deixou de ser o impeachment de presidentes da República que cometem crimes de responsabilidade ou a cassação de parlamentares que violam o decoro de sua função. Já há 41 assinaturas de apoiamento de senadores para movermos o primeiro processo de impedimento de um ministro do STF, mas até hoje não se fez nada. O Brasil pergunta: até quando?
Marcos Do Val é senador da República pelo Espírito Santo.