Costa Neto contraria Bolsonaro e mantém líder no Maranhão

O presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, afirmou no último sábado, 14, que "não há possibilidade" de retirar o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL) do comando do diretório estadual da sigla no Maranhão.

A saída do parlamentar é um desejo do ex-presidente Jair Bolsonaro, devido ao fato da legenda ter se coligado com legendas de esquerda nas eleições municipais deste ano e por Josimar estar envolvido em acusações de corrupção.

"Não há possibilidade de o partido sair do comando do grupo do deputado Josimar Maranhãozinho. Avisei para o Bolsonaro que viria para o Maranhão e essa história está liquidada. O PL vai marchar unido, como sempre ele marchou e sob o comando do Josimar. O Bolsonaro vai compreender isso, eu já mandei o recado para ele", afirmou Valdemar.

O desconforto de Bolsonaro com o PL maranhense surgiu nas eleições municipais, quando o partido decidiu coligar com partidos da base governista, como o PSB e o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A sigla de Bolsonaro dividiu palanque com os petistas até mesmo na capital, São Luís, onde ambos apoiaram o candidato Duarte Júnior (PSB), derrotado ainda em primeiro turno.

Como revelou o Estadão, o PL do Maranhão ignorou pedidos de Bolsonaro e anunciou o apoio a Duarte em um movimento que se concentrou nos bastidores, sem manifestações públicas. O ex-presidente chegou a gravar um vídeo, que circulou em grupos do partido, afirmando que as coligações contrariam os princípios do grupo político e precisavam "deixar de existir".

A situação escalou em setembro, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Josimar e outros dois deputados do PL por suposto desvio de emendas parlamentares. Segundo o MP, o trio realizou repasse ilícito de emendas para a prefeitura de São José de Ribamar, no Maranhão, com desvio de mais de R$ 1,6 milhão.

O Estadão procurou Josimar Maranhãozinho, mas não obteve retorno.

Em entrevista à rádio Auriverde Brasil realizada em 16 de outubro, o ex-presidente defendeu a saída dos parlamentares denunciados pela PGR do partido. Segundo Bolsonaro, se os deputados continuassem na sigla, não haveria como afirmar que o PL é um "partido diferente".

Josimar integra o antigo grupos de aliados de Valdemar e está no partido desde antes da entrada de Bolsonaro, em 2021. No Maranhão, a polarização entre Lula e Bolsonaro tem menos força do que no cenário nacional, já que o atual governador, Carlos Brandão (PSB), conseguiu unir siglas de diferentes ideologias e formalizou um pragmatismo político no Estado que vai além das disputas ideológicas travadas em Brasília.

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Tarcísio diz que disputará reeleição ao governo de SP em 2026

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que buscará a reeleição ao governo estadual em 2026. Em entrevista ao programa Canal Livre, da Band, exibida no domingo, 15, ele descartou uma candidatura à Presidência da República e afirmou que sua prioridade é concluir os projetos em andamento no estado. "Qual é a minha opção, qual é o meu caminho em 2026? É continuar em São Paulo", declarou. "Eu sou muito fiel àqueles que me elegeram. Eu tive um grande apreço da população de São Paulo que me acolheu, e nós temos projetos muito interessantes para entregar em 2028, em 2029, em 2030. O que me motiva a ficar em São Paulo? A entrega desses projetos", afirmou.

O governador também abordou o cenário nacional e reiterou que Jair Bolsonaro (PL) continua sendo a principal liderança da direita no País. Mesmo inelegível para as próximas eleições, Bolsonaro, segundo Tarcísio, deve influenciar o pleito presidencial de 2026. "Nós temos uma grande liderança da direita, que é o Bolsonaro, e eu entendo que o candidato viável vai ser o próprio Bolsonaro ou aquele que ele ungir", avaliou.

Sobre o seu papel no contexto nacional, Tarcísio garantiu que dará suporte ao nome escolhido pelo grupo bolsonarista para a disputa pela Presidência. "O que nós vamos fazer aqui? Eu vou buscar a reeleição e vou trabalhar para que o Estado de São Paulo possa entregar o máximo para esse candidato que representa o campo da centro-direita em 2026", explicou.

O governador também analisou os desafios enfrentados pelo campo político da direita. Para ele, é fundamental evitar o isolamento político e buscar aproximação com eleitores de centro. Tarcísio citou as eleições municipais como exemplo de vitórias importantes para a coalizão bolsonarista e sugeriu que a postura adotada por Bolsonaro em determinados momentos, como nas questões envolvendo vacinas e o desgaste com instituições, contribuiu para afastar parte do eleitorado.

"Talvez, se não tivesse isso, acho que teria um caminho muito pavimentado porque havia muito resultado. Houve uma quantidade de reformas brutal sendo aprovadas", disse Tarcísio. Ele destacou que a trajetória da direita deve se basear em um equilíbrio entre resultados concretos e diálogo político.

Lula é cauteloso ao citar Braga Netto; PGR não deverá acelerar denúncia

Após ter alta hospitalar na manhã do domingo, 15, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi comedido ao comentar a prisão, no sábado, do general da reserva Walter Braga Netto. Ele afirmou que o militar deve ser punido "severamente" se for confirmada sua participação na tentativa de golpe de Estado, mas destacou que "ele tem todo o direito à presunção de inocência".

"O que eu não tive, quero que eles tenham. Mas se esses caras fizeram o que tentaram fazer, eles terão que ser punidos severamente", disse o presidente em coletiva de imprensa no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo.

A prisão do general de quatro estrelas não vai alterar o cronograma previsto pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para analisar o relatório final da Polícia Federal (PF) no inquérito do golpe e, eventualmente, oferecer a denúncia contra os 40 indiciados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pessoas que acompanham o processo asseguram que as conclusões da PGR serão apresentadas no início de 2025, como estava previsto, e que a prisão de Braga Netto, apesar do "peso", não acelera a análise do caso pelo procurador-geral. Gonet dispensa cautela redobrada ao caso. Além disso, o Judiciário entra em recesso depois da semana que vem.

A prisão do general é considerada pelos investigadores a mais importante até o momento. Ele fez parte do primeiro escalão do governo Bolsonaro. Foi ministro da Casa Civil e da Defesa e, em 2022, ocupou a vice na chapa do ex-presidente, que concorreu à reeleição e foi derrotado por Lula no segundo turno da disputa.

Braga Netto foi preso preventivamente sob a acusação de agir para obstruir a investigação. Segundo a PF, ele tentou conseguir informações sigilosas sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid para repassar a outros investigados e também alinhou versões com aliados.

Rito

O procurador-geral e sua equipe analisam minuciosamente o material reunido pela PF. Gonet avalia a robustez das provas e a participação de cada investigado no plano de golpe.

Além do relatório final, em si, o processo tem centenas de outros documentos, como depoimentos e perícias, que somam milhares de páginas.

Com o envio da denúncia, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar a eventual ação ainda no primeiro semestre de 2025.

Ao deixar o hospital no domingo, Lula também afirmou que tem "paciência" com o caso de Braga Netto e fez referência aos militantes mortos pela ditadura militar: "Este País teve gente que fez 10% do que eles fizeram e que foi morta na cadeia. Não é possível a gente aceitar um desrespeito à democracia, à Constituição, e admitir que num País generoso como o Brasil a gente tenha gente de alta graduação militar tramando a morte do presidente da República, do seu vice e de um juiz da Suprema Corte."

Depoimentos

A ação que prendeu Braga Netto foi assunto de conversas reservadas entre oficiais do Exército. Após a prisão do general Mário Fernandes, que foi secretário executivo do então ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, a avaliação dos militares é de que as ações da PF vão prosseguir ainda por um bom tempo.

Cogita-se até mesmo a possibilidade de os depoimentos de Braga Netto, que devem ser prestados nos próximos dias à PF, trazerem novas informações sobre o envolvimento de generais - alguns até já indiciados, como o ex-ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno - na tentativa de golpe.

A avaliação, corrente no Alto Comando, é de que a delação premiada de Mauro Cid fortalece as investigações, apontando um rumo, depois confirmado por documentos, telefonemas e instruções que foram dadas pelo então candidato derrotado à vice-presidente.

À época da prisão de Fernandes, em meados de novembro, militares de alta patente diziam ter ficado "desconcertados" com a detenção dos chamados "kids pretos".

Exército tenta se descolar de Braga Netto no ápice de enquadramento civil

(FOLHAPRESS) - A prisão do general Braga Netto no sábado (14) criou um fato inédito na história do país. Nunca antes um militar do mais alto posto do Exército havia sido detido por decisão do Judiciário, em processo conduzido por civis.

No ápice do enquadramento das Forças Armadas pela Justiça por causa da investigação sobre a trama golpista que envolve fardados, integrantes da cúpula do Exército tentam distanciar Braga Netto da instituição.

Quatro oficiais-generais ouvidos pela Folha dizem que o ineditismo da prisão causa constrangimentos para a caserna. Eles justificam, porém, que Braga Netto teria praticado os atos suspeitos como político, longe dos quartéis e já tendo queimado pontes com o oficialato.

A relação de Braga Netto com a cúpula das Forças Armadas ficou esgarçada ainda no fim de 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Naquela época, militares já suspeitavam que ele atuava nos bastidores para enfraquecer o comando do general Freire Gomes, então chefe do Exército, por causa da resistência deste aos planos golpistas.

As suspeitas viraram certeza quando a Polícia Federal revelou, em fevereiro, mensagens trocadas entre Braga Netto e o capitão reformado Ailton Barros. Na conversa, o general disse para "oferecer a cabeça" de Freire Gomes aos leões. "Cagão", escreveu.

"Senta o pau no Batista Júnior [então chefe da Aeronáutica]. Povo sofrendo, arbitrariedades sendo feita [sic] e ele fechado nas mordomias", escreveu Braga Netto, segundo diálogos capturados pela PF. "Traidor da pátria. Daí para frente. Inferniza a vida dele e da família."

Braga Netto ainda incentivou Ailton Barros a espalhar um relato de uma reunião que o general Tomás Paiva teve com o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas, ainda em 2022. "Parece até que ele é PT, desde pequenininho", dizia o texto. Paiva é o atual comandante do Exército.

Os fatos distanciaram Braga Netto da atual cúpula militar, que agora diz que já esperava a prisão do general cedo ou tarde. Há ainda temor de que militares mais próximos, como os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, tenham o mesmo fim.

O entendimento que tem sido defendido -e difundido- pela cúpula das Forças Armadas é o de que a trama golpista foi uma ação de militares da reserva, e não um plano de golpe militar, de iniciativa institucional.

A PF indiciou, até agora, 25 militares por participação na trama golpista. Entre eles, estão sete oficiais-generais -dentre os quais, um (Estevam Theophilo) estava no Alto Comando do Exército no fim do governo Bolsonaro. Ao todo, 12 eram da ativa.

Embora a prisão já fosse esperada, ela pegou de surpresa a cúpula do Exército por ter acontecido em um sábado. De acordo com relatos, o comandante Tomás Paiva foi informado pela PF na noite de sexta-feira (13) sobre a operação, sem saber dos alvos, como de praxe. A informação foi repassada ao ministro da Defesa, José Mucio Monteiro.

Ainda segundo relatos, Tomás só teve conhecimento de que Braga Netto seria preso por volta das 6h -a cúpula das Forças Armadas é comunicada com antecedência de operações contra militares só quando mandados devem ser cumpridos em instalações oficiais.

Por cerca de três horas, os militares da cúpula do Exército debateram onde ele ficaria preso. A cautela se deve à preocupação com a hierarquia para manter sob custódia um general quatro estrelas.

Braga Netto está detido na 1ª Divisão de Exército, no Rio de Janeiro, em uma cela individual. Ele foi preso por suspeita de obstrução de Justiça, porque teria buscado detalhes sigilosos da delação premiada de Mauro Cid com familiares do tenente-coronel. Todos os militares têm direito a ficar presos em quartéis.

O general, porém, pode ser levado para um presídio comum caso seja declarado indigno para o oficialato pelo Superior Tribunal Militar. Para isso, teria que ser condenado a mais de dois anos de prisão, em processo transitado em julgado e com a perda do posto e da patente confirmada na Justiça Militar.

Em nota, o Exército disse que tem colaborado com as investigações em curso. "A Força não se manifesta sobre processos conduzidos por outros órgãos, procedimento que tem pautado a relação de respeito do Exército Brasileiro com as demais instituições da República", afirmou.

Apesar do enquadramento no Judiciário, o ministro José Mucio tem apostado numa política de acomodação com as Forças Armadas para arrefecer a crise. O Congresso Nacional também evita temas espinhosos para os militares -Braga Netto nem sequer foi chamado a depor na CPI do 8 de Janeiro, realizada em 2023.

Mucio foi procurado, mas não respondeu à reportagem. A defesa de Braga Netto nega que ele tenha tentado interferir nas investigações e diz que isso será provado.

Planalto fez pagamento a jato de emendas para aplacar ceticismo do Congresso e aprovar pacote

(FOLHAPRESS) - O Palácio do Planalto fez esforço concentrado para pagamento a jato de emendas parlamentares, em poucos dias, para honrar o compromisso com o Congresso e, com isso, tentar aprovar ainda em 2024 o pacote de ajuste fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Parlamentares estavam céticos de que os recursos seriam liberados até 31 de dezembro.

Integrantes do segundo escalão do governo foram orientados a priorizar esses repasses e o Planalto informou, na noite desta sexta-feira (13) que havia pago R$ 7,6 bilhões. Parte dos recursos foi liberada antes, mas em três dias foi desembolsado a maioria do que estava represado (R$ 7,8 bilhões).

Há possibilidade de mais R$ 800 milhões serem liberados ainda neste ano.

O governo espera agora que o Congresso aprove o pacote nesta semana, a última antes do recesso parlamentar.

As emendas parlamentares estavam represadas devido a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que cobrou mais transparência, fiscalização e rastreabilidade.

Apesar dos vários indícios de corrupção no manejo dessas verbas, que em 2024 ultrapassaram a casa dos R$ 50 bilhões, congressistas resistem a essas medidas e dizem ver dedo do Palácio do Planalto por trás das decisões no STF.

A pressão do Planalto nos ministérios só surtiu efeito com a elaboração de uma portaria interministerial (Fazenda, Gestão, Planejamento e Relações Institucionais) para regulamentar os repasses e, principalmente, um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) para orientar juridicamente as pastas.

Com o documento endossado pelo ministro Jorge Messias, o governo conseguiu criar uma "via expressa" nas pastas para dar maior celeridade aos pagamentos, já que foi fixado o prazo de 60 dias para apresentação de planos de trabalho para as emendas.

Graças à suspensão temporária do plano de trabalho, os ministros se sentiram juridicamente amparados para o repasse de recursos. Integrantes do governo dizem que tanto a portaria quanto o parecer só condensaram e sistematizaram o que já estava previsto na decisão de Dino.

Auxiliares do presidente afirmam que há hoje expertise maior do que ano passado, primeiro ano da gestão Lula 3. Além disso, a maior parte do que está represado é para a Saúde, o ministério que teria maior corpo técnico e conhecimento para execução dos recursos. O Planalto disse nesta sexta-feira que a pasta pagou R$ 3,8 bilhões em emendas.

A pressão de auxiliares diretos de Lula nas equipes ministeriais se deu por conta do mal-estar do Congresso e do tempo exíguo para os pagamentos. Havia necessidade de autorizá-los a tempo para os ministérios liberarem os recursos.

Embora o Tesouro Nacional tenha disponibilizado o dinheiro, numa tentativa de aplacar insatisfação no Congresso, ainda era necessário o aval do STF.

Segundo estimativas mais atualizadas de integrantes do governo, os valores das emendas represadas chegavam a R$ 7,8 bilhões. Nesse mesmo período no ano passado, havia cerca de R$ 1 bilhão a ser executado.

Dino liberou o pagamento das emendas no último dia 2, mas com condicionantes. Depois, ele ainda negou pedidos da AGU para revisão de exigências.

Diante da negativa do ministro, na última terça-feira o governo editou a portaria e o parecer. Antes do documento assinado pelo ministro Jorge Messias se tornar público, ele foi apresentado em uma reunião a portas fechadas na Casa Civil com todos os secretários-executivos da Esplanada.

Nessa ocasião, o secretário-executivo de Relações Institucionais, Olavo Noleto, fez um apelo aos colegas para priorizar os pagamentos nesta semana diante da dificuldade no Congresso e do tempo exíguo.

O presidente Lula, antes de realizar cirurgia de emergência em São Paulo na terça-feira (10), reuniu-se no Planalto com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente.

Segundo relatos, o encontro teve como primeiro objetivo dizer que não há acordo intramuros entre o STF e o Planalto para o não pagamento das emendas e que o governo vai fazer os repasses o mais rápido possível. Criou-se, assim, a possibilidade para o pacote de Haddad avançar neste fim de ano.

Lula ouviu dos presidentes das Casas sugestões de ajustes nos textos, como a retirada de artigos que poderiam ficar redundantes e causar questionamentos jurídicos. As demandas foram atendidas, e a portaria e o parecer publicados no dia seguinte.

Ainda no meio da semana, o Ministério de Educação tinha obtido autorização para pagamento de cerca de R$ 170 milhões apenas em emendas de bancada e individuais. Já para o Ministério do Desenvolvimento Regional havia sido reservados mais de R$ 160 milhões, enquanto foram autorizados cerca de R$ 110 milhões para o Ministério das Cidades

Em reserva, governistas dizer esperar, agora, reciprocidade do Congresso para aprovação de pautas prioritárias para o governo.