Bolsonaro diz a jornal dos EUA que aposta em apoio de Trump para voltar ao poder

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) quer retornar ao poder. Para alcançar tal objetivo, aposta no apoio do presidente eleito nos Estados Unidos, Donald Trump, que, acredita ele, poderá ajudá-lo através de sanções econômicas impostas contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Proibido de concorrer a cargos públicos até 2030 e enfrentando acusações criminais por supostamente tramar um golpe, Bolsonaro disse, em entrevista ao The Wall Street Journal, que vê a eleição de Trump como uma virada de jogo para seu futuro e para os políticos de direita na América Latina. Os esquerdistas venceram recentemente as eleições presidenciais no México e no Uruguai e governam a maioria dos grandes países latinos. "Trump está de volta, e é um sinal de que nós também voltaremos", avaliou.

Ladeado por dois congressistas aliados em um escritório do PL fortemente protegido e coberto com fotos de comícios recentes, em Brasília, Bolsonaro disse que ele e seu filho, Eduardo Bolsonaro, estavam em contato próximo com o novo governo dos EUA desde a eleição de 5 de novembro. "Fiquei acordado a noite toda torcendo pelo 'Laranjão'", relatou.

"É hora do MAAGA - Make All Americas Great Again", disse ainda, em uma alusão ao lema da campanha de Trump (MAGA - Make America Great Again) e exibindo orgulhosamente um livro publicado no ano passado que Trump lhe deu com a inscrição "Jair - You are GREAT" (você é ótimo).

Bolsonaro planeja registrar sua candidatura antes da votação de 2026, apesar da proibição, apostando na pressão de Trump sobre os juízes brasileiros para atrasar a execução da decisão de 2023 por tempo suficiente para concorrer ao pleito presidencial. "Contanto que o tribunal eleitoral não recuse meu registro, ele é válido", disse. "Eles podem simplesmente adiar o máximo possível...até a eleição acabar."

Questionado sobre a natureza de possíveis sanções dos EUA sob Trump, Bolsonaro citou as sanções de petróleo de Washington à Venezuela. "Trump também tem se preocupado muito com a Venezuela e discutiu comigo maneiras pelas quais podemos devolvê-la à democracia", disse Bolsonaro.

O governo Lula recusou a comentar as afirmações do ex-presidente.

Um porta-voz do novo governo de Trump não respondeu a um pedido de comentário.

Um representante do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, também não quis comentar. Fonte: Dow Jones Newswires.

Exército investiga uso de viaturas em trama golpista e checa movimentação de armas

CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Exército abriu uma investigação interna sobre o possível uso de viaturas de batalhões de Goiânia por militares na trama golpista do fim de 2022, após a vitoria de Lula (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial. As suspeitas foram levantadas pela Polícia Federal.

A apuração é conduzida pelo Comando de Operações Especiais, a cúpula dos "kids pretos", chefiado pelo general Andrelucio Ricardo Couto. Todos os batalhões subordinados são alvos da sindicância.

Segundo generais ouvidos pela reportagem, o Exército também analisou nos últimos dias os registros de entrada e saída de armas dos batalhões de Goiânia -em especial, do 1º Batalhão de Ações de Comandos.

A checagem foi feita porque a PF revelou que o plano do general da reserva Mario Fernandes de matar autoridades previa o uso de armamento exclusivo do Exército, como o lança-rojão AT-4.

Militares registram diariamente a movimentação do armamento no paiol. Os dados colhidos até agora mostraram que não há indícios de que armas tenham saído de forma indevida dos quartéis no período em que foi discutida a trama golpista no fim de 2022, segundo os relatos.

Assim, a avaliação interna foi de que não era necessário formalizar uma sindicância sobre a saída irregular de armas, já que não há suspeitas de que o crime tenha ocorrido.

O Exército confirmou, em nota, a abertura da investigação sobre os carros. "Foi instaurado um procedimento administrativo a fim de verificar o cumprimento das medidas regulamentares para o uso de viaturas no âmbito daquela Organização Militar."

As suspeitas sobre o uso de viaturas do 1º Batalhão de Ações de Comando surgiram após a PF identificar que um Fiat Palio, de cor preta, fez na mesma hora os mesmos trechos de ida e volta de Goiânia a Brasília que o carro do tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira.

Rafael foi identificado pela PF como um dos seis integrantes de um grupo que se articulava com o general da reserva Mario Fernandes para executar um plano para prender ou matar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O plano seria executado na noite de 15 de dezembro de 2022, segundo os indícios que estão no relatório da PF. No fim da tarde daquele dia, Rafael pegou seu carro e deixou Goiânia rumo a Brasília. O carro do batalhão fez o mesmo.

A concessionária Triunfo, responsável pela BR 060, fez um relatório que mostra que os carros passaram pelo mesmo trecho da rodovia com seis minutos de diferença no início da noite do dia 15.

O plano contra Moraes acabou abortado perto das 21h, e os envolvidos na trama golpista anunciaram no grupo "Copa 2022", no aplicativo Signal, que deveriam se desmobilizar. O carro de Rafael é novamente flagrado pela Triunfo voltando a Goiânia à 0h07 do dia 16 de dezembro -a viatura do batalhão passa pelo mesmo ponto 32 segundos depois.

As câmeras instaladas na BR 060 registraram quatro imagens do Fiat Palio do batalhão do Exército passando pela rodovia. É possível ver ao menos duas pessoas dentro do carro.

"A análise do tráfego dos pedágios da rodovia BR-060 evidenciaram que o veículo Palio pertencente ao BAC percorreu a mesma rota e em horários próximos ao veículo particular de Rafael de Oliveira, tanto no sentido Goiânia-Brasília, quanto no sentido de retorno, demonstrando um deslocando em conjunto", diz a PF em relatório da investigação.

A PF não identificou quem são os militares que usaram a viatura. Os investigadores ainda tentam descobrir a identidade de quatro dos seis suspeitos de executar o plano contra Moraes, que terminou frustrado.

A investigação encontrou outras seis viaturas do Exército que fizeram o trecho Goiânia-Brasília nos últimos meses de 2022 e pediu dados da Força sobre os itinerários e os militares que usaram os carros. O Exército apura as informações para enviá-las.

Outra estratégia adotada pela Polícia Federal para descobrir a identidade dos suspeitos foi ir, no início de outubro deste ano, até uma farmácia no Sudoeste, na área central de Brasília.

Há registros de que quatro celulares usados pelos golpistas no grupo "Copa 2022", onde articulavam os ataques, receberam créditos em uma compra efetuada na farmácia em 9 de dezembro de 2022.

Cada telefone recebeu R$ 20 de crédito, e o pagamento foi feito em espécie. Os investigadores não conseguiram acesso às imagens das câmeras de segurança porque os registros são apagados a cada 15 dias, para evitar sobrecarga no armazenamento.

Dino se casa com presença de ministros do STF; Lula não foi convidado

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), planeja um casamento discreto neste sábado (30). A cerimônia contará apenas com a presença de familiares e poucos amigos próximos, incluindo os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

De acordo com informação da colunista Carolina Brígido, do site UOL, nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nem políticos locais, como o senador José Sarney ou o governador Carlos Brandão, foram convidados. A celebração ocorrerá em uma casa de festas nos arredores de São Luís.

A escolha pela discrição reflete a intenção de manter o evento como uma ocasião familiar, sem caráter político. Pessoas próximas ao ministro reforçam que o casamento não é um evento público ou de destaque político, mas um momento reservado para celebrar sua relação estável de mais de uma década com a noiva.

Moraes tem apoio no STF para barrar suspeição e julgar trama golpista na 1ª turma

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não tem encontrado barreiras na corte para definir o andamento dos rumorosos processos sob relatoria dele.

Caberá a ele definir se o caso da trama golpista será julgado pelo plenário completo ou pela Primeira Turma, que reúne apenas parte dos ministros.

Também não tem havido no tribunal espaço para discussão de suspeição do ministro em processos em que, além de juiz, ele é também parte.

Moraes foi o principal personagem de sua própria decisão que autorizou a operação da Polícia Federal que prendeu suspeitos de planejar a morte de Lula (PT), de Geraldo Alckmin (PSB) e do próprio Moraes. Foram 44 citações a si mesmo. Já o relatório final da investigação cita o ministro 206 vezes.

Apesar de Moraes ter sido, segundo as investigações, um dos principais alvos, o assunto é delicado para todos os ministros. Mas a defesa da permanência do relator é vista como uma defesa da própria corte.

Nos bastidores, o relator tem falado em levar a discussão à Primeira Turma da corte, colegiado com 5 ministros, e não ao plenário completo, com os 11. A opção não provocou, até aqui, incômodo ou discussão interna, apenas um desconforto pontual -somente um ministro reclamou da ideia, segundo relatos colhidos pela reportagem.

Na turma da qual Moraes faz parte não há queixas. O presidente da corte, Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (27) que a análise no colegiado menor é o natural.

Se o caso for concluído na turma, só cabem os chamados embargos infringentes se dois dos cinco ministros ficarem vencidos -um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

No início de setembro, Moraes também enviou à turma a decisão de suspender o X (ex-Twitter) no Brasil para referendo. Naquele momento, uma ala do Supremo se irritou por entender que uma decisão daquela magnitude deveria ser analisada por toda a corte.

A Primeira Turma foi unânime na confirmação da derrubada. Nos bastidores, dizia-se que o ministro buscou um ambiente no qual tinha a segurança de ser respaldado por todos os pares. Lá, além de Moraes, estão Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Na outra turma estão os ministros indicados ao STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

Ambos têm discordado, integralmente ou em parte, de outras decisões de Moraes que tratam de temas relacionados a apoiadores do ex-presidente, como os processos sobre os ataques de 8 de janeiro de 2023. Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Edson Fachin também integram a composição.

Agora, o argumento que motivou o descontentamento seria o mesmo: um caso que lida com um possível golpe de Estado deveria ser avaliado pelos 11 ministros. A maior parte dos magistrados, no entanto, entende que é na turma que o caso deve tramitar -inclusive para não travar o plenário, justamente pelo tamanho do processo.

A leitura de ministros e auxiliares ouvidos pela reportagem, sob reserva, é a de que a conclusão dos processos do plano para impedir a posse de Lula deve se dar no próximo ano. Isso seria importante para evitar o prolongamento das discussões e evitar que se arrastem até as eleições presidenciais de 2026.

Ainda não há uma formalização sobre o destino do caso na corte. Isso só ocorrerá depois que a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) for enviada ao Supremo. O órgão máximo do Ministério Público, sob comando de Paulo Gonet, poderá pedir mais investigações à PF.

A partir daí, o ministro vai instruir o processo, abrir prazo para as defesas se pronunciarem e liberar para julgamento. É neste momento que ficará oficializada a opção de Moraes.

Outra possibilidade é o ministro marcar a análise sobre o recebimento da denúncia para a turma e o julgamento de mérito para o plenário maior.
No geral, os ministros ainda têm a memória fresca sobre o impacto do julgamento do mensalão na pauta do tribunal. Em 2012, o caso paralisou a pauta do plenário por meses, em 53 sessões.

Em decorrência disso, em 2014 as turmas passaram a analisar temas criminais e os de foro por prerrogativa de função. Com o esvaziamento da Lava Jato, inquéritos e ações penais originárias voltaram ao plenário.

No fim de 2023, mais uma mudança ocorreu e a competência das turmas foi restabelecida, novamente, para reduzir a sobrecarga do plenário. Agora cabe ao relator definir o caminho do caso.

Por enquanto, é possível que mesmo os indiciamentos não tenham terminado.
Nesta quinta, o decano Gilmar Mendes afirmou que a PF pode indiciar mais suspeitos. Isso porque militares alvos de operação da PF na última semana ainda devem prestar mais depoimentos. Os investigadores tentam identificar pelo menos outras três pessoas que atuaram nos planos para matar autoridades.

Militantes

Bolsonaro considera pedir refúgio em embaixada caso seja condenado

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu em entrevista ao UOL a possibilidade de pedir refúgio em alguma embaixada no Brasil, caso tenha a prisão decretada após eventual condenação pela trama golpista de 2022.

"Embaixada, pelo que vejo na história do mundo, quem se vê perseguido, pode ir para lá", disse. "Se eu devesse alguma coisa, estaria nos Estados Unidos, não teria voltado."

Na mesma entrevista, ele diz ter conversado sobre "artigos da Constituição" com os comandantes das Forças Armadas para "voltar a discutir o processo eleitoral" após a eleição de 2022 na qual saiu derrotado por Lula (PT), mas diz que a ideia logo foi "abandonada".

Bolsonaro também nega ter tomado conhecimento do plano que, segundo a Polícia Federal, foi arquitetado para prender ou matar Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes, do STF e então presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O ex-presidente liderou a trama golpista no final de 2022, e a ruptura democrática não foi concretizada por "circunstâncias alheias à sua vontade", disse a PF no relatório final da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.

Declarado inelegível pelo TSE até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, Bolsonaro teve seu papel detalhado pela PF nas conclusões do inquérito entregues ao STF e tornadas públicas por Moraes.

Segundo a PF, "os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca" que Bolsonaro "planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de Estado e da abolição do Estado democrático de Direito".

Segundo a corporação, os 37 indiciados cometeram três crimes: tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa, cujas penas somam de 12 a 28 anos de prisão, desconsiderando os agravantes.

Imunidade parlamentar tende a proteger Van Hattem de condenação em indiciamento da PF

(FOLHAPRESS) - Apesar de haver elementos que podem configurar crimes contra a honra, a imunidade parlamentar do deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) tende a protegê-lo de ser condenado judicialmente em processo envolvendo discursos no plenário da Câmara contra o delegado da PF Fábio Shor, na interpretação de especialistas ouvidos pela Folha.

Eles argumentam, entretanto, que o STJ (Superior Tribunal Federal) e o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionaram sobre restrições da garantia constitucional, que não é absoluta. Dizem também não enxergar abuso de autoridade pela PF com o indiciamento.

O indiciamento gerou a reação de parlamentares, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira (27) que a Casa vai analisar se houve abuso de autoridade. A PF também investiga o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) sobre discursos na tribuna, segundo apurou a reportagem.

Van Hattem foi indiciado no dia 13 de novembro sob suspeita de calúnia e injúria. Isso aconteceu em razão de discursos proferidos na Câmara nos dias 14 de agosto, 15 e 16 de outubro e também por causa de mensagens na internet.

O discurso que deu origem ao inquérito foi o de 14 de agosto. Nele, o parlamentar chamou Shor de "abusador de autoridade" e "covarde".

Afirmou que o delegado teria feito "vários relatórios absolutamente fraudulentos" contra Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que foi preso em fevereiro na Operação Tempus Veritatis, e outras "pessoas inocentes". Na ocasião, o deputado, que é conhecido por críticas ao STF e por ser apoiador ao ex-mandatário, mostrou no plenário uma fotografia do delegado.

Nos discursos posteriores, Van Hattem chamou Shor de "bandido". Falou que o delegado está "perseguindo", "ameaçando" e "cometendo crimes" e disse que "a Polícia Federal está dominada pela bandidagem para proteger bandidos". Declarações chamando o policial de "fora da lei" também foram feitas nas redes sociais.

No relatório, a polícia fala em "franco propósito do deputado Van Hattem em constranger, humilhar e ofender a pessoa DPF Fábio Shor". Diz também que o parlamentar teria imputado ao delegado a "prática de atos criminosos gravíssimos, acusando-o publicamente de ter forjado relatórios policiais, falseando informações com intuito de prejudicar dolosamente terceiros investigados".

Van Hattem foi intimado para elucidar os fatos, mas não compareceu, segundo relatório da PF. Em defesa escrita, porém, argumentou que a crítica não era pessoal, mas voltada a ataques à democracia e à liberdade.

A defesa do deputado disse em nota considerar o indiciamento "parcial e ilegal", além de "violador da imunidade parlamentar".

À reportagem Alexandre Wunderlich, advogado dele, afirmou que a manifestação de Lira se coaduna com a interpretação da defesa sobre a "ilegalidade do indiciamento pela Polícia Federal".

O advogado afirmou esperar que o Ministério Público arquive o caso. "A fala do parlamentar foi de denúncia, de fiscalização e tem nexo de causalidade com a questão política do exercício do mandato."

Segundo Jordan Tomazelli, mestre em direito processual pela Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), falas em plenário ou no exercício do mandato possuem, a princípio, imunidade, mas essa prerrogativa não é absoluta.

Ele argumenta que o STJ e o STF já se posicionaram sobre haver exceções que, de acordo com o especialista, passam por "discursos que visem atacar membros ou pessoas individualizadas para fins de atingir a sua imagem, sem qualquer interesse coletivo".

"Quando a crítica vem com ofensas pessoais à figura do agente público, pode ser que haja uma violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade do artigo 37 da Constituição. Somado a outros princípios que garantem a dignidade da pessoa humana, intimidade e honra, isso pode afastar a regra 53 [que prevê a imunidade] da Constituição", diz.

O especialista afirma não ver abuso da PF no indiciamento. Ele fala que, segundo a legislação, há abuso quando se instaura uma investigação criminal com manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade ou sem justa causa.

Ele, entretanto, não considera ser esse o caso, uma vez que haveria indícios para sustentar a decisão da instituição. "Entendeu-se que o que foi falado em plenário se adequava a essas situações excepcionais que o STF já falou que podem ocorrer", diz Tomazelli.

Ele afirma que o deputado foi convidado a explicar a acusação sobre relatórios fraudulentos, mas não compareceu, restando à PF o indiciamento sob suspeita de crime contra a honra.

Beatriz Alaia Colin, adv

Alívio no IR para quem ganha até R$ 5 mil deve afetar arrecadação de prefeituras e governos estaduais

A isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais, prevista no pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal, poderá trazer impactos significativos na arrecadação de prefeituras e governos estaduais. Quem faz o alerta é o economista Paulo Tafner, diretor-presidente do Imds (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social).

Tafner calcula que, para municípios médios (entre 50 mil a 500 mil habitantes), a perda de arrecadação com Imposto de Renda fica entre 50% a 70%. Entre os grandes municípios (acima de 500 mil habitantes), o impacto é em torno de 30% a 50%.

Já para os pequenos municípios (até 50 mil habitantes), que têm uma alta dependência de recursos federais, a perda de receita com IR pode atingir 70% a 80% do total arrecadado.

O economista explica que o IR retido na fonte dos salários de servidores ativos, aposentados e pensionistas compõem uma parcela importante das prefeituras e governos estaduais. Em muitos municípios, essa receita é utilizada para cobrir déficits previdenciários.

— E então como ficam esses estados e municípios? Obviamente, eles vão judicializar e querer compensação pela perda de receita — afirma ele, ao mencionar que a isenção de IR até R$ 5 mil traz impactos negativos extensos, já que 80% da população brasileira ganha em torno dessa faixa.

Ao menos 40 entes federativos (entre estados e municípios) possuem leis que direcionam os recursos do IR na fonte dos salários de servidores para cobrir o déficit financeiro de seus regimes próprios de previdência social, diz o economista.

Segundo Tafner, ainda não há uma estimativa do montante a ser perdido em arrecadação, mas o impacto financeiro para estados e municípios deve alcançar a casa de bilhões de reais por ano.

O economista pondera que a arrecadação adicional da União com a tributação de salários mais altos deverá ser redistribuída via Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas “o saldo líquido será uma perda relevante de arrecadação para esses entes”.

PT cancela filiação de Pablo Marçal e ex-coach fala em 'manipulação desesperada'

O PT informou nesta quinta-feira, 28, que cancelou o registro de filiação do influenciador Pablo Marçal ao partido. Segundo o sistema oficial do Tribunal Superior Eleitoral, Marçal, que disputou a eleição a prefeito de São Paulo pelo PRTB, foi filiado à sigla de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 29 de setembro, em plena campanha eleitoral. Apesar de o partido informar que a filiação foi cancelada, o TSE ainda aponta Marçal como integrante do PT.

O ex-coach disse, por meio da assessoria de imprensa, que procurará a Justiça para anular a filiação. "Certamente é uma manipulação orquestrada pra me tirar da pesquisa dessa semana. Estão desesperados com meu crescimento e querem eliminar a concorrência para 2026", acrescentou. O caso foi revelado pelo portal Metrópoles e confirmado pelo Estadão.

Segundo o PT, os dados pessoais de Pablo Marçal foram inseridos em uma plataforma aberta de filiações ao partido. A sigla disponibiliza um site para que os interessados se filiem ao partido de forma totalmente online. Basta informar nome completo, título de eleitor com zona e seção, CPF, data de nascimento, endereço completo, e-mail e número de telefone. O banco de dados do TSE disponibiliza todas essas informações sobre Marçal, pois ele foi candidato em 2022 e em 2024.

O influenciador terminou em terceiro lugar na disputa pela Prefeitura de São Paulo, com 28,14% dos votos. Ele fez uma campanha marcada por ataques a Ricardo Nunes (MDB) e a Guilherme Boulos (PSOL), candidato apoiado pelo PT. Marçal insinuou falsamente, ao longo de toda campanha, que o psolista era usuário de cocaína.

O bom desempenho de Marçal na eleição paulistana despertou interesse de outras siglas. O influenciador, que já declarou interesse em se candidatar a presidente ou a governo de São Paulo em 2026, negocia sua filiação ao União Brasil, como mostrou o Estadão. Marçal e Antonio Rueda, presidente nacional da legenda, confirmaram que há conversas sobre o assunto. Os dois, porém, evitam cravar que já haja qualquer alinhamento, embora um aliado do ex-coach estipule até um período para que a filiação aconteça: o primeiro semestre do ano que vem.

MPE quer inelegibilidade de Caiado e cassar chapa de Mabel por abuso de poder

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a inelegibilidade do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) e da chapa liderada por Sandro Mabel (União), prefeito eleito de Goiânia, por abuso de poder político durante as eleições municipais deste ano. A procuradoria aponta que o governador utilizou a sede do governo, o Palácio das Esmeraldas, para promover eventos em apoio ao prefeito eleito, que é seu aliado, o que configura abuso de poder político.

A decisão é resposta a uma ação movida por Fred Rodrigues (PL), que denuncia a prática de abuso e o descumprimento da Lei das Eleições. Ele pede que Mabel, sua vice, Cláudia da Silva Lira, e o governador sejam declarados inelegíveis, percam seus registros de candidatura e/ou diplomas e tenham de pagar uma multa. O MPE concordou com todos os pedidos.

Rodrigues, que teve apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - com quem Caiado tem tido rixas constantes -, nas eleições goianienses, foi derrotado pelo candidato de Caiado no segundo turno por 55,53% contra 44,47%.

Para embasar a decisão, o MPE levou em conta jantares organizados por Caiado com lideranças políticas logo após o primeiro turno. Segundo a procuradoria eleitoral, o governador utilizou recursos do governo, como alimentos, bebidas e serviços de funcionários públicos, para promover o evento.

O parecer também aponta que os jantares foram amplamente divulgados na imprensa e nas redes sociais, o que, segundo o MPE, comprometeu a normalidade do pleito. "Independente da efetiva quantidade de eleitores diretamente atingidos, não se pode ignorar o fato de que os mencionados eventos tiveram ampla divulgação na mídia e redes sociais, pelo que ostentam gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a normalidade do pleito, estando, portanto, caracterizado o abuso do poder político", afirma o MPE.

Caiado e Mabel negam as acusações. O governador alega que o MPE se pronunciou sem ouvir as testemunhas e afirma que todos os eventos eleitorais ocorreram fora da sede de governo. "O evento em questão teve como objetivo principal congratular os vereadores de Goiânia pela vitória nas eleições", declarou.

Já o prefeito eleito argumenta que os jantares faziam parte da agenda do governador e não tinham relação com o pleito. "A conduta vedada mencionada na ação somente se configuraria caso tivesse havido utilização ou benefício direto de bens ou serviços públicos em favor de uma campanha, o que não ocorreu", afirmou em nota.

Uma audiência foi marcada para o dia 2 de dezembro, com o objetivo de ouvir depoimentos de testemunhas e avaliar a gravidade das ações. As testemunhas serão ouvidas de forma híbrida, com a possibilidade de participação presencial ou via videoconferência.

Moraes: 8/1 demonstrou total falência do sistema de autorregulação de todas as redes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o dia 8 de janeiro de 2023, data dos atos golpistas em Brasília, "demonstrou a total falência do sistema de autorregulação de todas as redes, de todas as big techs. Ele deu a declaração durante o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados pelos seus usuários - de acordo com o ministro, "o mais importante do ano" no Supremo. Ele ainda não votou, mas disse que "se a autorregulação se escondeu atrás do artigo 19, algo deve ser pensado".

A Corte julga duas ações em conjunto, relatadas pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, de 2014. O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso elas deixem de cumprir uma ordem judicial de remoção. Para Moraes, "é possível, tecnologicamente, (remover conteúdos), o que não houve é empenho".

"Ouvi com atenção, com muito respeito todas as sustentações orais, mas é faticamente - não é teoria, não é doutrina - impossível defender, após o 8 de janeiro, que o sistema de autorregulação funciona", disse Moraes, em resposta aos argumentos dos representantes das plataformas digitais.

"Se não foi pela falência, foi pela instrumentalização e conivência no dia 8 que se demonstra que a autorregulação não funcionou", disse o ministro. "Não venham dizer que isso é contra a liberdade de expressão", complementou.

Em seguida, a ministra Cármen Lúcia mencionou o atentado a bomba em frente ao Supremo e disse que as ameaças do homem-bomba também já estavam nas redes sociais. "O último episódio em frente ao nosso prédio também estava, nas redes, a postagem da pessoa atacando o Supremo, dizendo que ia fazer alguma coisa, e não se conseguiu ver. O que tivemos naquela noite foi um ato trágico", afirmou.