Governo Lula quer regulamentar greves no serviço público ainda em 2025

Finalizadas as negociações salariais com servidores do Executivo federal, o governo Lula (PT) espera regulamentar ainda em 2025 o direito à greve e à negociação coletiva. A expectativa era encaminhar um projeto de lei (PL) para análise dos parlamentares no Congresso Nacional ainda em 2024, mas o envio acabou sendo adiado.

O texto foi fechado com as centrais sindicais e está em discussão entre o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Casa Civil. O órgão chefiado pelo ministro Rui Costa está fazendo suas considerações e o texto deverá ser devolvido aos servidores logo em seguida para ser, enfim, apresentado ao Congresso.

O projeto regulamenta a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre os direitos sindicais dos trabalhadores da administração pública, incluindo o direito de greve. O Brasil é signatário da convenção, mas ainda não a regulamentou.

Saiba mais sobre o assunto

• Uma das principais discussões no âmbito da matéria que regulamenta o direito à greve é a listagem das atividades essenciais e inadiáveis, que não podem ser descontinuadas.
• A ideia é estipular um quantitativo mínimo de servidores que garantam a prestação dos serviços essenciais à população ao mesmo tempo que mantém o direito à livre manifestação dos servidores.
• O texto também deverá regulamentar a negociação das relações de trabalho, hoje não prevista pela Constituição Federal, a fim de que os servidores não dependam do governo que estiver no poder.
• O governo gostaria de remeter o projeto ao Congresso ainda neste primeiro semestre para dar tempo de aprová-lo até o fim do ano.

Reajustes

Em 2023, a gestão petista reabriu a Mesa Nacional de Negociação Permanente com as categorias, que havia sido extinta. Dessa mesa, saiu um reajuste linear (para todos servidores do Executivo federal) de 9% no primeiro ano do atual governo petista. Em 2024, as negociações ocorreram nas mesas setoriais, que fecharam 40 acordos coletivos.

Em entrevista ao Metrópoles em 27/3, a ministra da Gestão, Esther Dweck, disse que as negociações por salários só voltam “num próximo ciclo de governo”. “Vamos ver quem vai estar aqui para fazer essa negociação. Mas a gente está, como sempre, super aberto ao diálogo”, disse ela.

Dweck ainda lembrou que os servidores vinham de anos de perdas na remuneração em função da inflação. “Como toda negociação, nunca é o que a carreira quer, nem nunca é o que o governo propôs inicialmente, foi o meio-termo”, admitiu.

Greves na gestão petista

O projeto é discutido após o terceiro governo Lula enfrentar greves em áreas estratégicas para o petismo. Só em 2024, houve paralisações em três frentes importantes: na educação, no meio ambiente e no seguro social.

Professores e técnicos-administrativos de universidades e institutos federais paralisaram por boa parte do primeiro semestre e chegaram a um acordo definitivo com o governo apenas no fim de junho.

Já os agentes ambientais e os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguiram mobilizados até o fim do ano, apesar de decisões judiciais pró-governo, que conseguiu que a Justiça determinasse um percentual mínimo de trabalho, em função da prestação de serviços essenciais.

“Parte da inflamação da reclamação é porque eles sabem que eles estão em um governo onde eles podem reclamar, que a reclamação será ouvida e terá eco, mas a gente conseguiu completar o ciclo”, defendeu a ministra Dweck.

Os reajustes garantiram aos servidores ganho real (acima da inflação) nos últimos dois anos do governo atual, cumprindo uma determinação do próprio presidente Lula. Eles pediam compensação total das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, mas o governo só reajustou as remunerações conforme a inflação projetada para 2025 e 2026.

Facção venezuelana usou ação da gestão Lula para se espalhar pelo país

São Paulo – O Tren de Aragua, maior organização criminosa da Venezuela, já conta com membros em ao menos seis estados Brasileiros. Neles, estão alinhados com facções locais e, principalmente, com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

O bando criminoso foi tachado como “inimigo de guerra” pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Em território brasileiro — passando-se por refugiados — alguns usam benefícios oferecidos pela gestão Lula, como a Operação Acolhida, para ampliar a rede de contatos no crime e área de atuação, como apontam investigações da Polícia Civil de Roraima.

A migração decorrente do caos social e político provocados pelo governo de Nicolás Maduro obrigou venezuelanos a buscar ajuda e refúgio longe de casa, tendo Roraima como primeiro porto seguro.

O trânsito de centenas de milhares de imigrantes obrigou o governo federal a criar a Operação Acolhida, com o intuito de desafogar Roraima do enorme contingente de pessoas em situação de fragilidade social. Uma das medidas é garantir viagens para outros estados.

“Diplomatas” do crime

Foi em Roraima que, além de cidadãos sem nenhum tipo de vínculo com o mundo do crime, integrantes do Tren de Aragua também aportaram, ao menos desde 2016. Por lá, permanecem até a atualidade.

Ao Metrópoles, o delegado Wesley Costa Oliveira, titular da Delegacia de Repressão às Organizações Criminosas (Draco) de Roraima, afirmou que, em um primeiro momento, criminosos da Venezuela chegaram mais timidamente na capital Boa Vista, passando-se por refugiados.

Gradativamente, foram aumentando em número e confiança suficientes para disputar territórios na cidade, com outras facções, provocando um aumento em casos de homicídio. Dados oficiais mostram que os assassinatos saltaram de 90, em 2020, para 127, no ano seguinte, quando o bando conquistou pontos para vender cocaína.

Conexões

Já com territórios estabelecidos, o Tren de Aragua passou a criar conexões com o PCC e o CV, tornando-se o principal fornecedor de armas para as facções brasileiras, para as quais também garante o transporte de cargas de cocaína, vindas da Colômbia, por meio do território venezuelano.

Até o momento, segundo investigação da Draco, já há membros “diplomáticos” do Tren de Aragua em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

“Eles não disputam territórios nessas regiões, ainda, porque não contam com estrutura e força necessárias para entrar em confronto com os grupos criminosos locais”, explicou o titular da Draco.

Tráfico humano

Como revelado pelo Metrópoles, além do tráfico de armas e de drogas, o Tren de Aragua conta com um sofisticado esquema de tráfico de mulheres.

“A preponderância dos alvos são venezuelanas, que passam fome. Os criminosos falam para virem ao Brasil, onde terão condições melhores de vida e, por fim, são exploradas pelo Tren de Aragua, que controla casas de prostituição, onde cobram taxas das vítimas”, explicou o delegado Wesley Costa Oliveira.

Em decorrência da vida difícil, algumas das vítimas acabam se viciando em drogas, aumentando ainda mais a dívida com os criminosos. “Mas, em alguns casos, a conta não fecha e as mulheres são mortas, para dar exemplo para outras”, acrescentou o policial.

Na véspera do Natal do ano passado, a Polícia Civil de Roraima localizou um cemitério clandestino do Tren de Aragua, em Boa Vista, no qual foram encontrados 10 corpos. Entre eles, segundo o titular da Draco, havia cinco mulheres com indícios de desmembramentos, da mesma forma que as outras vítimas enterradas.

OAB relata a Moraes prejuízos irreparáveis às defesas dos acusados de plano de golpe

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a condução do inquérito sobre o plano de golpe pode estar gerando “prejuízos irreparáveis” às defesas dos acusados.

Ambos se reuniram nesta quinta-feira. Simonetti vinha sendo pressionado pelos advogados para tomar providências diante das alegadas violações às prerrogativas profissionais por parte da Corte. A principal queixa é a falta de acesso integral aos autos.

No ofício apresentado a Moraes, o presidente do Conselho Federal da OAB diz que a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) teriam obtido acesso à totalidade dos elementos da investigação, enquanto às defesas foram disponibilizadas apenas “frações”.

“Em outras palavras, a defesa estaria impedida de visualizar todas as trocas de mensagens e os arquivos documentados, o que comprometeria sua capacidade de destacar trechos de interesse e, inclusive, de formular questionamentos a acusados e futuras testemunhas”, diz o documento obtido pela CNN.

Os relatos dos advogados, prossegue Simonetti, tornaram a intervenção da OAB obrigatória para “assegurar o pleno exercício de atividade profissional”, sob pena de comprometer “a integridade do processo legal, a busca pela verdade e efetividade da Justiça”.

A tese de cerceamento de defesa foi levantada pelos advogados diversas vezes ao longo da investigação, inclusive no dia do julgamento da denúncia oferecida pela PGR contra “núcleo 1” da trama golpista. A alegação, entretanto, foi rejeitada pela Primeira Turma.

A avaliação dos ministros foi de que todos os elementos utilizados para a acusação estavam disponíveis às defesas, não havendo qualquer tipo de prejuízo.

Moraes foi seguido por todos os colegas de colegiado: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Os advogados dos acusados pelo plano de golpe passaram a exigir uma resposta oficial da OAB, conclamando a categoria, em uma série de publicações nas redes sociais, a fazer contato com as seccionais nos Estados, com o objetivo de mobilizar as discussões em todo o Brasil.

Para as defesas, o estopim foi o incidente com o desembargador aposentado Sebastião Coelho, da banca de Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro e também denunciado pela trama golpista.

Embora Martins só vá ser julgado mais adiante, pois faz parte do “núcleo 3”, Coelho tentou acompanhar presencialmente o julgamento da Primeira Turma que tornou réus os acusados do “núcleo 1”. No entanto, foi impedido de entrar por falta de credenciamento prévio.

Houve uma confusão e o desembargador aposentado acabou detido em flagrante pela Polícia Judiciária do STF, por desacato e ofensas ao tribunal. Depois da lavratura de um boletim de ocorrência, Coelho foi liberado. Para ele, a medida foi arbitrária.

Depois das críticas, Zanin, presidente da Primeira Turma, convidou a OAB a designar representantes para acompanhar as próximas sessões de julgamento. A entidade agradeceu ao ministro pela iniciativa e já enviou os nomes para credenciamento.

CNN

Mulher de Moraes foi contratada por Banco Master

O Banco Master, que negocia a venda para o Banco Regional de Brasília (BRB), tem como representante jurídico o escritório Barci de Moraes, no qual trabalham Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e seus dois filhos: Giuliana e Alexandre, registrou O Globo.

Segundo o jornal, Viviane representa a instituição financeira em poucas ações, embora a natureza delas não tenha sido revelada.

O valor dos honorários também foram mantidos em sigilo.

O balanço divulgado na terça-feira, 1º, mostrou que o Master, que tem 7,6 bilhões de reais em papéis com vencimento entre janeiro e junho de 2025, também possui em sua carteira 8,7 bilhões de reais em precatórios, títulos de dívida que frequentemente aparecem em discussões que chegam ao Supremo.

A instituição financeira também tem uma ação contra a União no Supremo, referente ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O caso está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, decano da Corte.

O nome de Viviane Barci de Moraes “não consta” nos autos do processo, diz o jornal.

O escritório Barci de Moraes tem 30 processos em andamento no STF.

O Master foi um dos patrocinadores do I Fórum Jurídico Brasil de Ideias, realizado em abril de 2024, em Londres.

Na época, Moraes, Gilmar e Dias Toffoli participaram do evento.

Eles ficaram hospedados no luxuoso hotel The Peninsula, com diárias de pelo menos 6 mil reais.

“Moraes não esclareceu se já teve despesas, como passagens aéreas e hospedagem, pagas pelo Banco Master, nem se manifestou se há conflito ético em participar de eventos patrocinados pela mesma instituição que contratou a sua mulher”, diz O Globo.

Além do escritório da esposa de Moraes, o Master também já firmou contrato com Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF e atual ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula.

O ministro de Lula integrou o conselho estratégico da instituição em 2023, logo após se aposentar da Suprema Corte.

O salário pago a Lewandowski, diz O Globo, era superior a 100 mil reais.

Outro “consultor estratégico” do banco é Guido Mantega, que atua na função desde 2024.

Segundo o jornal, o ex-ministro de Lula e Dilma levou Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para um encontro com Lula no Palácio do Planalto.

A divulgação dos resultados ocorre em meio à intensa discussão sobre a recente aquisição do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), anunciada na sexta-feira, 28.

O valor da transação está estimado em 2 bilhões de reais.

A operação, aprovada por unanimidade pelo conselho de administração do BRB, prevê a aquisição de 49% das ações ordinárias (com direito a voto) do Master pelo BRB e de 100% das ações preferenciais (sem direito a voto).

“A Operação será precedida por uma reorganização societária do Banco Master, de modo que certos ativos e passivos não estratégicos, incluindo participações societárias em controladas, serão segregados do Banco Master”, disse o BRB ao anunciar a compra.

A revista Crusoé, na matéria “Cai o tráfico, fica a influência”, assinada por Felipe Moura Brasil em 14 de março de 2024, destrinchou elos familiares entre escritórios de advocacia e tribunais, reforçados nos últimos anos.

O caso mais famoso é o de Dias Toffoli, que, em dezembro de 2023, suspendeu multas de R$ 10,3 bilhões da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que haviam contratado a advogada Roberta Rangel, esposa do ministro do STF. Toffoli alegou que “há, no mínimo, dúvida razoável sobre a voluntariedade dos irmãos” Batista ao firmar a leniência, quando, na verdade, Joesley, a fim de lavar sua imagem e evitar maiores prejuízos derivados do envolvimento em suborno, antecipou-se em 2017, decidiu virar colaborador sem estar preso, gravou conversa com o então presidente Michel Temer e assinou o acordo junto com Wesley, ambos confessando pagamentos de propina.

Quando o STF, em agosto de 2023, autorizou os próprios ministros e demais juízes a julgarem casos de clientes de escritório de cônjuge ou de parente, o Grupo Petrópolis, também investigado no âmbito da Operação Lava Jato, já havia contratado, em fevereiro e junho daquele ano, três advogados parentes de ministros do STF: Karine Nunes Marques, irmã de Kassio Nunes Marques; Viviane Barci de Moraes, mulher de Alexandre de Moraes; e Maria Carolina Feitosa, enteada de Gilmar.

As três passaram a atuar em caso contra a Imcopa, empresa de processamento de soja com a qual Walter Faria, dono do Petrópolis, tinha uma disputa societária. Meses depois, em março de 2024, o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou uma liminar da Justiça do Paraná e transferiu a posse da Imcopa para o grupo de Faria. Antônio Carlos, do “Centrão” do STJ, tem ótima relação com Kassio, com quem aparece sorridente em diversas fotos; tomou posse junto com Gilmar como ministro substituto do TSE em 13 de junho de 2023; e foi saudado por Moraes, na ocasião, como “um amigo que vem para somar ao Tribunal da Democracia”.

Em julho daquele ano, um mês antes do libera-geral do STF, Crusoé também havia noticiado que o número de ações no Supremo sob a responsabilidade de esposas dos ministros da Corte subiria para 109 com a posse de Cristiano Zanin, o advogado pessoal indicado por Lula.

Em agosto de 2023, a ex-ministra do STJ Eliana Calmon disse ao Papo Antagonista:

“Existe uma divisão familiar. A mulher fica com o poder econômico nos escritórios de advocacia; e o marido, com o poder político dentro do Judiciário. Desta forma, eles ganham muito e têm o poder na mão. É realmente um acasalamento perfeito.”

Emplacar aliados em outros tribunais, além de órgãos de fiscalização e controle, como a Procuradoria-Geral da República, só aumenta o poder político desses maridos, ou parentes, dentro do Judiciário, como explicou Moura Brasil. A disputa nos bastidores é tão acirrada que incendiou a relação entre Gilmar e Kassio em 2022, quando o primeiro fazia campanha pela indicação do desafeto do segundo, Ney Bello, do TRF-1, para o STJ. O veto pessoal de Kassio ao antigo colega de Corte levou o então presidente Jair Bolsonaro a optar pelo favorito do ministro à vaga, Paulo Sérgio Domingues, também apoiado por Antônio Carlos Ferreira.

Flávio Jardim, cuja indicação para o TRF-1 em março de 2024 foi apoiada por Gilmar, é sócio do escritório de advocacia Sergio Bermudes, que também tem como sócia a advogada Guiomar Feitosa Mendes, mulher do ministro do STF. Com ajuda de Lula, portanto, Gilmar, que blindou o petista contra a Lava Jato, emplacou não só seu ex-sócio Paulo Gonet na PGR, mas o sócio da própria esposa no TRF-1, que atua em processos de 13 unidades da federação.

Em 2019, quando a Receita Federal atingiu as esposas de Toffoli e Gilmar, Moraes usou o inquérito das fake news para suspender a apuração e dois auditores fiscais.

O Antagonista

PGR se posiciona contra prisão de Bolsonaro

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (2/4) contra a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pedida por dois advogados.

O pedido de parecer da PGR tinha sido solicitado em 18 de março pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, conforme noticiou o Metrópoles, na coluna Paulo Cappelli.

O despacho de Moraes foi feito no âmbito de uma notícia-crime na qual os dois advogados argumentavam que Bolsonaro teria tentado “obstruir a Justiça” ao convocar atos pró-anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro.

Os dois advogados também acusavam o ex-presidente da República de “incitar novos atos que comprometem a ordem pública e a estabilidade democrática bem como coação no curso do processo”.

Em seu parecer de quatro páginas, ao qual a coluna teve acesso, Gonet diz que os dois advogados não poderiam apresentar a notícia-crime diretamente ao STF, pois esse monopólio é do Ministério Público.

“Evidente, portanto, a ausência de capacidade postulatória dos noticiantes, uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado. Inegável, além disso, a flagrante ilegitimidade ativa dos requerentes para requerer medidas cautelares”, escreveu o chefe da PGR.

Gonet argumentou ainda que os relatos dos advogados “não contêm elementos informativos mínimos, que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”.

“A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República (art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime. A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, afirmou Gonet.

O procurador finaliza o parecer dizendo que sua manifestação “é pelo não conhecimento dos requerimentos formulados” e pelo “consequente arquivamento dos autos”.

METROPÓLES 

Moraes manda PGR se manifestar sobre prisão preventiva de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes (STF) mandou a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre a necessidade de prisão preventiva de Jair Bolsonaro. Obtido pela coluna, o despacho foi assinado pelo magistrado no último dia 18/3 ao analisar uma notícia-crime protocolada contra o ex-presidente.

Moraes quer que a PGR avalie se a prisão de Bolsonaro é necessária “a fim de garantir a ordem pública e a instrução processual”. Prisões preventivas duram tempo indeterminado e são decretadas pela Justiça antes mesmo que o réu seja julgado.

Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria opine se, ao convocar atos pela anistia, Bolsonaro “cometeu os delitos de obstrução de Justiça, incitação de crimes contra as instituições democráticas e coação no curso do processo”. São esses pontos, aliás, que justificariam o encarceramento do ex-presidente antes de eventual condenação pela Primeira Turma do Supremo.

Por fim, Alexandre de Moraes solicitou parecer do Ministério Público Federal sobre se há necessidade de “aplicar medidas cautelares para restringir a atuação” de Bolsonaro “em novas convocações que possam incitar atos antidemocráticos”.

No dia 19/3, a Secretaria Judiciária do STF remeteu as determinações de Moraes ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que ainda não protocolou sua posição sobre os questionamentos.

Metrópoles

Bolsonaro teria mais votos que Lula se eleição ocorresse hoje, aponta Atlas

Se os mesmos candidatos da eleição de 2022 se repetissem em um novo pleito, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria, hoje, mais votos que o presidente Lula (PT) em um primeiro turno.

Os números são de pesquisa AtlasIntel/Bloomberg divulgada nesta terça-feira (1°). O levantamento foi realizado com 4.659 brasileiros entrevistados por meios digitais entre 20 e 24 de março.

Mantido os mesmos candidatos do pleito de dois anos atrás, Bolsonaro teria 45,6% das intenções de voto e Lula, 40,6%, de acordo com a pesquisa.

O levantamento da AtlasIntel tem nível de confiança de 95% e margem de erro de um ponto percentual para mais ou menos — ou seja: a diferença de Bolsonaro para Lula supera o intervalo.

Se a eleição de 2022 ocorresse hoje:

• Jair Bolsonaro (PL): 45,6%
• Lula (PT): 40,6%
• Ciro Gomes (PDT): 5,7%
• Simone Tebet (MDB): 3,1%
• Outro candidato de 2022: 2,1%
• Voto branco/nulo: 2% Não sei: 1%

Eleição real

Em 2022, Lula teve 48,4% dos votos válidos e Bolsonaro, 43,2% no primeiro turno. Já no segundo turno, Lula venceu Bolsonaro por 50,9% a 49,1%.

De acordo com a pesquisa, entre quem votou em Bolsonaro no segundo turno em 2022, 92,6% manifestam intenção de votar nele novamente, se a eleição se repetisse.

Já entre quem votou no hoje presidente Lula, 80,9% seguiriam com o petista.

Entre os que votaram em branco ou nulo no segundo turno em 2022 – um universo de 5,7 milhões de brasileiros -, 18,2% votariam em Bolsonaro no primeiro turno; 14%, em Ciro Gomes (PDT); 11%, em Simone Tebet (MDB); e 4,3%, para Lula.

E entre os que não votaram – 32,2 milhões de eleitores -, 34,9% prefeririam votar em Bolsonaro; 22,7%, em Lula; e 22,2%, em Ciro Gomes.

CNN

‘Críticos dizem que os mensaleiros querem voltar; nós nunca saímos’, diz José Dirceu

O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu afirmou que ele nunca saiu do PT e nem da política ao responder a críticos da candidatura de Edinho Silva à presidência do PT. Junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dirceu é um dos principais cabos eleitorais do ex-prefeito de Araraquara na corrida para assumir a presidência da legenda.

— Alguns dos nossos críticos da candidatura do Edinho (Silva) dizem que os mensaleiros querem voltar. Primeiro, eu nunca saí, nem o Delúbio (Soares), nem o Vaccari (Neto), nem o João Paulo (Cunha). Nós nunca saímos — disse Dirceu a integrantes da legenda.

A fala aconteceu durante uma reunião que aconteceu na sede do PT em Brasília na sexta-feira (28), da organização da campanha de Edinho a presidente do partido. O evento teve participação presencial e virtual.

Dirceu falou do esforço que o PT terá que fazer para reeleger Lula. Disse ainda que a candidatura do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), está sendo articulada. O ex-ministro defende que, como estratégia, o PT deve associar a Tarcísio à imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dirceu avalia que o Edinho Silva tem o melhor perfil para liderar a renovação da legenda nessa nova fase do partido, com o PT ocupando o Palácio do Planalto e em governo de frente ampla, que pretende manter diálogo com empresários, entidades e diferentes partidos políticos.

Para o ex-ministro, Gleisi Hoffmann cumpriu papel fundamental de manter a militância unida na pior fase da legenda e segurar a onda no período em que Lula esteve preso.

Dirceu também trabalha para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026 pelo PT. Ele teve seu mandato cassado em 2005 em meio ao escândalo do mensalão e agora vê como questão de justiça retornar à Casa ao completar 80 anos.

Em outubro do ano passado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou as condenações do ex-ministro na Lava-Jato e reabilitou Dirceu politicamente. O magistrado considerou o ex-juiz Sergio Moro suspeito ao praticar atos contra Dirceu, mesmo entendimento aplicado em relação ao presidente Lula.

O Globo

STF rejeita recurso de Bolsonaro sobre condenação no TSE

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação por propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2022.

O pedido dos advogados de Bolsonaro foi apresentado em novembro de ano passado por meio de um agravo interno, e foi enviado para análise do plenário virtual na última sexta-feira (28).

O relator do caso, ministro Flávio Dino, votou contra o pedido e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. A análise vai até a próxima sexta-feira (4). O ministro Luiz Fux ainda precisa registrar voto.

Mesmo sem o voto de Fux, a decisão sobre rejeitar o recurso já foi tomada, já que a maioria dos ministros da Turma concordaram com o entendimento de Dino. Caso Fux peça vista (mais tempo para analisar um caso), o julgamento será suspenso.

Decisão do TSE

Em 2023, o TSE aplicou R$ 40 mil em multas ao ex-presidente Jair Bolsonaro e à coligação “Pelo Bem do Brasil” por impulsionarem propaganda negativa contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu concorrente nas eleições de 2022.

Segundo o relator do caso no TSE, ministro Benedito Gonçalves, foram divulgados dez anúncios em site de busca que levavam usuários a um site com conteúdo negativo sobre Lula.

A decisão pela multa de R$ 40 mil foi unânime entre os ministros da Corte Eleitoral, e atendeu a uma representação proposta pela federação Brasil da Esperança, da qual o PT faz parte.

Veterinário luta com ladrão depois de perceber que ele usava uma arma falsa

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