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Oposição propõe derrubar decreto de Lula que aumenta poder de Janja

O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida cria uma estrutura oficial e cargos públicos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presidência da República para servir à primeira-dama Janja Lula da Silva, o que a oposição considera inédito e inconstitucional.

O decreto, também assinado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), altera a estrutura do gabinete presidencial para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Na prática, o ato formaliza uma estrutura funcional e administrativa para a esposa do presidente.

Para Zucco, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola princípios constitucionais como os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio. É para isso que serve o aumento de quase 30 tributos desde o início do governo: para sustentar a máquina, distribuir benesses aos aliados e garantir uma vida de rainha à primeira-dama. O contribuinte é quem paga a conta”, afirmou o parlamentar.

Na justificativa do PDL, o deputado argumenta que o decreto representa “usurpação de competência legislativa e afronta à Constituição”, já que cria cargos e funções sem autorização do Congresso. O texto menciona ainda a Orientação Normativa nº 94/2025 da AGU, que reconhece o papel simbólico e social do cônjuge presidencial, mas veda expressamente o uso de estrutura pública, cargos comissionados e recursos orçamentários para essa atuação.

“O Brasil vive uma crise fiscal, o povo está sufocado com impostos, e Lula responde criando cargos para a esposa. É um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso não pode se omitir diante desse absurdo”, declarou Zucco.

O projeto baseia-se no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O parlamentar defende que o Legislativo deve agir para “restaurar os limites constitucionais da administração pública” e evitar que estruturas de Estado sejam “personalizadas ou privatizadas em favor de familiares do chefe do Executivo”.

Segundo o texto apresentado, jamais houve na história republicana brasileira uma estrutura pública formalizada para a atuação da primeira-dama. Zucco classifica o decreto como um “precedente grave”, que abre margem para “a utilização do aparelho de Estado em favor de agentes privados ou familiares do presidente”.

Como deve ser a tramitação do PDL contra aumento do poder de Janja

O PDL segue o mesmo trâmite de outras proposições no Congresso: após ser protocolado, é encaminhado às comissões temáticas competentes — neste caso, normalmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — e, depois de aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado Federal, onde passa por análise semelhante. Por se tratar de um instrumento de controle do Legislativo sobre atos do Executivo, não precisa de sanção presidencial: basta aprovação das duas Casas para ter efeito.

Além de sustar decretos, outros deputados da oposição podem presentar requerimentos de informação, convocações de ministros, pedidos de audiência pública, ações de fiscalização e até representações ao TCU ou à PGR, ampliando a pressão política e o escrutínio sobre medidas do governo.

Gabinete da Presidência tem 189 funcionários

Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola — um dos assessores mais próximos de Lula.

Ele comanda unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica. Entre cargos comissionados e funções de confiança, o gabinete conta com 189 postos de trabalho.

O cônjuge do presidente não ocupa cargo público e não possui atribuições oficiais. Janja, no entanto, desde o início do terceiro mandato de Lula, conta com o apoio de uma equipe própria. Segundo apuração do Estadão, a primeira-dama dispõe de 12 funcionários, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil.

Em nota à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) afirmou que “os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação [da primeira-dama] e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.

Íntegra da nota da Secom sobre o decreto que amplia poderes de Janja

“O artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023, consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público.

Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.”

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Brasil

Prejuízo dos Correios mais que triplica em 2025 e atinge R$ 8,5 bilhões

Blog do BG


Os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 8,5 bilhões em 2025, alta de 226,9% em relação a 2024, quando o resultado negativo foi de R$ 2,6 bilhões. O valor mais que triplicou em um ano e é o maior da série histórica desde o Plano Real.

A receita bruta da estatal somou R$ 17,3 bilhões em 2025, queda de 11,35% na comparação anual. Segundo a empresa, o desempenho foi impactado pela concorrência no setor de e-commerce e pelo aumento de custos operacionais.

O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou que o cenário ainda é desafiador e que a melhora dos números leva tempo. Ele destacou dificuldades no fluxo de caixa, que tem provocado atraso no pagamento a fornecedores.

A estatal informou que o prejuízo também foi influenciado pelo reconhecimento de R$ 2,63 bilhões em precatórios e contingências judiciais. O patrimônio líquido encerrou 2025 em R$ 13,1 bilhões negativos.

Nos primeiros 100 dias do plano de reestruturação, os Correios apontaram redução de 32% nos custos variáveis com empregados. O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) teve 3.748 adesões e deve gerar economia na folha.

A empresa também registrou queda de 43% no volume de encomendas em atraso e afirma melhora nos indicadores de satisfação dos clientes.

O plano de recuperação, anunciado no fim de 2025, prevê economia anual de R$ 7,4 bilhões, com cortes de pessoal, fechamento de unidades e aumento de receitas.

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Brasil

PF convida amiga de Lulinha para depor em inquérito sobre fraudes no INSS

CNN

A PF (Polícia Federal) enviou um convite à empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionando se ela gostaria de prestar depoimento no âmbito das investigações das fraudes bilionárias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Roberta trabalhou para Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Em relatório da PF, foram apontados indícios de que ela seria a intermediária entre Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que seria um sócio oculto do “Careca do INSS”.

Roberta foi alvo de busca e apreensão em uma das fases da operação Sem Desconto, em dezembro passado, depois que a PF detectou que ela recebeu pagamentos de R$ 1,5 milhão do “Careca do INSS”, suspeito de liderar o esquema de desvios.

A defesa de Roberta disse à CNN que recebeu um e-mail indagando se ela gostaria de prestar depoimento pessoal. Não foi marcada uma data para o interrogatório.

“Esclarecemos que ela havia prestado minuciosos esclarecimentos por escrito e que estava à disposição para prestar qualquer esclarecimento suplementar que fosse necessário”, explicou o advogado Bruno Salles.

O possível depoimento da amiga de Lulinha faz parte de uma força-tarefa montada pela PF para colher 35 depoimentos restantes no caso, como mostrou a CNN.

Os convites – e algumas intimações – foram enviados após a corporação policial fechar a delação premiada do empresário Mauricio Camisotti, apontado como centro financeiro do esquema de descontos associativos nos contracheques de aposentados e pensionistas. O conteúdo da colaboração foi enviado na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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