Brasil

Suposto golpe: a lição de Direito sem política de Luiz Fux ao Brasil

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, sobre o qual o voto do ministro Fux me trouxe enorme satisfação, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum soldado foi mobilizado e nenhum comandante militar agiu para tal. Segundo os jornais, o que houve foram conversas que, em minha opinião, jamais resultariam em um golpe, uma vez que, para isso, seria necessária a participação das Forças Armadas.

Fui professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército durante 33 anos. Vinha alertando, ao longo de todo o ano de 2022, em artigos, audiências públicas no Congresso, palestras e declarações em Instituições de que participo, que não haveria nenhum risco de golpe. E não houve. Sempre mantenho o respeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo pelo qual sou, muitas vezes, criticado. Reafirmo, pois, o que está presente na minha vida e pode ser lido no Decálogo do Advogado, que elaborei para meus alunos no Mackenzie, na década de 1980, onde enfatizo tal posicionamento. Discordo, porém, da decisão da Suprema Corte. Por ser consideravelmente mais velho do que todos os magistrados e maioria dos advogados em exercício no STF, nos meus 68 anos de carreira, advoguei tanto à luz do Código de Processo Civil anterior quanto do atual, bem como sob a vigência das Constituições de 1946, 1967 e 1988.


"Repito o que sempre disse: o direito de defesa é um direito sagrado em uma democracia. É o direito de defesa, que não existe nas ditaduras, que garante a democracia"


Em todos estes anos, nunca havia presenciado um processo no qual, o ministro relator realizasse declarações prévias sobre seu desfecho e incluísse uma série de atos não intrinsecamente ligados à magistratura, mas exercidos pelos Ministros em funções extra-magistratura. Por todas as considerações e manifestações que fiz, confesso que fiquei muito feliz em ver exposto pelo ministro Luiz Fux, em seu voto, tudo aquilo que defendi. Minha admiração por ele sempre foi grande. Somos confrades na Academia Brasileira de Letras Jurídicas e tenho muito orgulho de ter votado nele quando se candidatou para entrar na mais importante Academia de Direito do Brasil. Há que se destacar, também, que ele presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o atual Código de Processo Civil.

Ele é o único ministro de carreira entre os cinco presentes na 1ª Turma. O ministro Zanin, embora um grande advogado, não era magistrado. O ministro Dino foi juiz, mas deixou a magistratura para seguir carreira política, tendo sido governador, senador e ministro da Justiça antes de ingressar no STF sendo, portanto, político. A ministra Cármen Lúcia, uma respeitada procuradora de Estado e professora, mas não teve carreira na magistratura. Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, que também não foi magistrado de carreira, mas sim promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e ocupou diversos cargos políticos em São Paulo, como Secretário de Segurança Pública e de Justiça, além de ter sido ministro da Justiça e secretário municipal de Negócios Jurídicos.

Portanto, o único magistrado, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal tendo construído uma carreira na magistratura, foi o ministro Fux, que foi também o relator do nosso Código de Processo Civil. Assim, estamos falando do cidadão que mais entende de processo dentro da Corte. Nosso entendimento é que o processo civil é matriz, desde o direito romano, de outras esferas processuais, como penal, civil, tributária, pública, trabalhista e militar. Conforme ensinava Canuto Mendes de Almeida, o Código de Processo Penal não tem como objetivo proteger a sociedade, mas sim o acusado, servindo como uma carta de defesa contra linchamentos públicos. Essa foi a tese de doutoramento e de cátedra por ele defendida, em 1941, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Nesta esteira, em sua decisão, o ministro Fux expôs as falhas no rito que se observou ao longo deste processo. Embora eu não seja penalista, com 68 anos de advocacia, aprendi alguma coisa e vi detalhado no seu brilhante voto, aquilo que efetivamente eu vinha dizendo, demonstrando, inclusive, que as sustentações orais foram limitadas e os advogados não tiveram acesso às provas em tempo hábil para estudar.

Repito o que sempre disse: o direito de defesa é um direito sagrado em uma democracia. É o direito de defesa, que não existe nas ditaduras, que garante a democracia. Não existe, portanto, na China, Rússia, Venezuela e Cuba, países nos quais o direito de defesa é uma farsa. Na democracia brasileira, entretanto, o direito de defesa é garantido pelo ordenamento jurídico processual, conforme elucidado pelo ministro Fux.

Lembro que coordenei, anos atrás, com o então presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o livro A importância do direito de defesa para a democracia e a cidadania com a colaboração de eminentes autores, como o ex-presidente da OAB Claudio Lamachia, o relator da Constituição Brasileira Bernardo Cabral e grandes penalistas do Brasil valorizando o artigo 5º, inciso LV da Lei Suprema.

Tenho admiração pelos outros quatro ministros, mas considero o ministro Fux o mais competente em matéria processual, inclusive por ter participado da elaboração do atual CPC, e por ser magistrado de carreira. Seu voto foi, para mim, o mais jurídico e isento de conotações políticas, o que é fundamental para o momento atual do Brasil. Seguindo esta lógica, não falo em anistia por uma questão política; defendo-a porque precisamos de pacificação. O Brasil não crescerá enquanto mantivermos radicalizações que só aumentam as tensões e o pior: o ódio entre irmãos brasileiros.

Por isso, como advogado e professor de Direito há 61 anos, atuando como solicitador desde 1957 e, posteriormente, como advogado, a partir de 1958, o voto do ministro Fux me trouxe enorme satisfação. Ele demonstra que, apesar dos meus 90 anos, não estou com Alzheimer e que meu raciocínio jurídico permanece sólido, pois alinha-se rigorosamente ao pensamento de quem elaborou nosso CPC. Seu voto foi brilhante, estritamente jurídico e desprovido de conotação política. 


Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). - Gazeta do Povo

Veja também

Brasil

Prejuízo dos Correios mais que triplica em 2025 e atinge R$ 8,5 bilhões

Blog do BG


Os Correios registraram prejuízo líquido de R$ 8,5 bilhões em 2025, alta de 226,9% em relação a 2024, quando o resultado negativo foi de R$ 2,6 bilhões. O valor mais que triplicou em um ano e é o maior da série histórica desde o Plano Real.

A receita bruta da estatal somou R$ 17,3 bilhões em 2025, queda de 11,35% na comparação anual. Segundo a empresa, o desempenho foi impactado pela concorrência no setor de e-commerce e pelo aumento de custos operacionais.

O presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, afirmou que o cenário ainda é desafiador e que a melhora dos números leva tempo. Ele destacou dificuldades no fluxo de caixa, que tem provocado atraso no pagamento a fornecedores.

A estatal informou que o prejuízo também foi influenciado pelo reconhecimento de R$ 2,63 bilhões em precatórios e contingências judiciais. O patrimônio líquido encerrou 2025 em R$ 13,1 bilhões negativos.

Nos primeiros 100 dias do plano de reestruturação, os Correios apontaram redução de 32% nos custos variáveis com empregados. O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) teve 3.748 adesões e deve gerar economia na folha.

A empresa também registrou queda de 43% no volume de encomendas em atraso e afirma melhora nos indicadores de satisfação dos clientes.

O plano de recuperação, anunciado no fim de 2025, prevê economia anual de R$ 7,4 bilhões, com cortes de pessoal, fechamento de unidades e aumento de receitas.

Ler a matéria e comentar
Brasil

PF convida amiga de Lulinha para depor em inquérito sobre fraudes no INSS

CNN

A PF (Polícia Federal) enviou um convite à empresária Roberta Luchsinger, amiga do filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), questionando se ela gostaria de prestar depoimento no âmbito das investigações das fraudes bilionárias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Roberta trabalhou para Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”. Em relatório da PF, foram apontados indícios de que ela seria a intermediária entre Antunes e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, que seria um sócio oculto do “Careca do INSS”.

Roberta foi alvo de busca e apreensão em uma das fases da operação Sem Desconto, em dezembro passado, depois que a PF detectou que ela recebeu pagamentos de R$ 1,5 milhão do “Careca do INSS”, suspeito de liderar o esquema de desvios.

A defesa de Roberta disse à CNN que recebeu um e-mail indagando se ela gostaria de prestar depoimento pessoal. Não foi marcada uma data para o interrogatório.

“Esclarecemos que ela havia prestado minuciosos esclarecimentos por escrito e que estava à disposição para prestar qualquer esclarecimento suplementar que fosse necessário”, explicou o advogado Bruno Salles.

O possível depoimento da amiga de Lulinha faz parte de uma força-tarefa montada pela PF para colher 35 depoimentos restantes no caso, como mostrou a CNN.

Os convites – e algumas intimações – foram enviados após a corporação policial fechar a delação premiada do empresário Mauricio Camisotti, apontado como centro financeiro do esquema de descontos associativos nos contracheques de aposentados e pensionistas. O conteúdo da colaboração foi enviado na semana passada ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Ler a matéria e comentar

0 comentários

Deixe seu comentário

Não será publicado.