Como cada ministro do STF contribuiu para a censura e perseguição à direita

Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.

Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.

Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.

“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.

De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.

Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.

Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.

Abertura do inquérito das fake news

O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.

Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.

Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.

Validação do inquérito das fake news

Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.

Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.

Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.

Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais

Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.

Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.

Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.

Daniel Silveira preso por xingar ministros

No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.

Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.

Proibição de denúncia contra urnas

Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.

O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.

“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.

Combate à “desinformação” no TSE

Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.

Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.

Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.

Processos do 8 de janeiro de 2023

A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.

Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.

Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.

Investigações e processo contra Bolsonaro

O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.

Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.

A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.

Suspensão do X

Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.

Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.

Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.

A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.

Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.

Regulação das redes sociais

Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.

Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.

Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

CPMI do INSS quer quebrar sigilos de irmão de Lula e ex-ministro Lupi

Poucas horas após a instalação, a CPMI do INSS já tem 253 requerimentos apresentados. A maioria dos pedidos foi formulada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os pedidos, estão a quebra dos sigilos bancário e fiscal do irmão do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT); e do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, entre outros.

Desde junho de 2023, Frei Chico é o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS). A entidade é investigada pela Polícia Federal (PF) por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Em abril deste ano, o Sindnapi foi alvo de busca e apreensão por parte da PF. Também é mencionado em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que menciona o aumento abrupto no número de filiados à entidade.

Mesmo assim, a Advocacia-Geral da União, a AGU, deixou o Sindnapi e outras três entidades de fora das ações judiciais que buscam a restituição dos valores. Em reportagens anteriores da coluna, a AGU disse que nada impede que o Sindnapi seja alvo de ações no futuro.

Como mostrou a coluna nesta segunda-feira, mulher do presidente do Sindnapi e o esposo da coordenadora jurídica da entidade mantinham uma empresa que ganhava comissões toda vez que um aposentado era descontado pelo Sindnapi. A coluna obteve algumas das notas fiscais dessa empresa, que somam R$ 4,1 milhões em comissões.

Além do próprio Frei Chico, há requerimentos de quebra de sigilo para o Sindnapi; e também de convocação para o irmão de Lula.

CPMI do INSS também já tem requerimentos para a Contag

Outra entidade investigada na farra do INSS, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) também está na mira da CPMI. Assim como o Sindnapi, a Contag é historicamente ligada à esquerda.

No caso da Contag, os requerimentos de Izalci Lucas são para a convocação e quebra do sigilo do atual presidente da entidade, Aristides Veras dos Santos; além de outros dirigentes: Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas Sociais; Thaisa Daiane Silva, Secretária-Geral.

Izalci também pede a quebra dos sigilos bancários e fiscais da própria Contag entre janeiro de 2019 e julho de 2025.

Metrópoles

Esquerda hipócrita diz querer proteger crianças na internet enquanto defende aborto

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos. Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida. Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação. Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado. Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão. STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós. Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos.

Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida.

Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo

Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação.

Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado.

Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro 

O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão.

STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte

O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós.

Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

STF: guardião da Constituição ou arena política?

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagrou um princípio vital para qualquer democracia: os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si. Esse desenho institucional existe para garantir que nenhum poder concentre força suficiente para subjugar os outros, preservando o equilíbrio da República.

No papel, o arranjo parece perfeito. Mas, na vida real, o que vemos é bem diferente. O Brasil vive hoje uma distorção perigosa desse equilíbrio, na qual o Judiciário, em diversos momentos, extrapola seu papel constitucional e assume contornos de ator político.

O caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro é apenas a face mais visível desse problema. Não se trata aqui de defendê-lo ou atacá-lo, nem de julgar o mérito de suas decisões políticas.

A questão vai muito além da figura dele: trata-se de refletir sobre como a Justiça brasileira, especialmente no seu topo, vem sendo utilizada, e de fazer a pergunta que incomoda: o Judiciário é realmente independente quando os ministros da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, são indicados pelo chefe do Executivo que, um dia, poderá ser alvo de suas decisões?

Esse modelo, por si só, já nasce comprometido. Espera-se que os ministros do STF atuem com absoluta imparcialidade, sem qualquer influência política, mas sua nomeação depende da escolha presidencial e da chancela de um Senado igualmente político. É ingenuidade acreditar que esse processo seja imune a alianças, simpatias ideológicas e compromissos tácitos.

A independência já se fragiliza na origem, quando a porta de entrada é aberta pela conveniência política. E é ilusão pensar que essas conexões ficam do lado de fora do tribunal.

Nos últimos anos, essa fragilidade se tornou mais evidente. O STF, guardião da Constituição e árbitro imparcial, deveria limitar-se à interpretação da lei e ao julgamento de casos dentro de sua competência. Contudo, assumiu protagonismo político inédito, acumulando decisões monocráticas de enorme impacto nacional, abrindo inquéritos de ofício e conduzindo investigações atípicas.

No caso de Bolsonaro, medidas cautelares amplas e de alcance extraordinário reforçam a percepção de seletividade. E, quando a exceção se repete tantas vezes, ela deixa de ser exceção e se transforma em regra.

E é aqui que a reflexão se impõe: o que hoje se aplica a um ex-presidente polêmico pode, amanhã, atingir qualquer cidadão. Pode-se voltar contra um jornalista incômodo, um empresário que confronte interesses poderosos, um parlamentar que vote “errado” aos olhos de quem controla a caneta.

Essa é a essência do autoritarismo institucional: quando instrumentos legais, criados para proteger a sociedade, passam a servir a interesses políticos.

É assim que a liberdade morre, não de um golpe abrupto, mas pouco a pouco, normalizando o abuso travestido de legalidade

Não há democracia quando o árbitro abandona o papel de julgar para entrar em campo como jogador. Não há justiça quando um poder se coloca acima dos outros. E não há independência real quando a mais alta corte do Judiciário é formada a partir de critérios essencialmente políticos.

É urgente repensar o modelo de nomeação dos ministros, estabelecer mecanismos claros para conter abusos e devolver ao Judiciário o papel que a própria Constituição lhe atribuiu: interpretar a lei, não governar por ela.

Sem essa reforma, a independência dos poderes continuará sendo uma ficção constitucional — bela no texto, frágil na vida real. A democracia não se sustenta apenas no voto, mas no equilíbrio verdadeiro entre os poderes. E esse equilíbrio só existe quando a lei é maior que qualquer ministro, presidente ou partido.

Hoje é Jair Bolsonaro. Amanhã, pode ser qualquer um de nós. Defender a independência dos poderes não é defender um político. É defender a liberdade, a justiça e a própria democracia.

Mariana Friend  - Gazeta do Povo

Pastor de calcinha ganha R$ 39 mil por mês como servidor público

Além de bispo evangélico, o pastor Eduardo Costa, que viralizou ao ser flagrado usando calcinha e peruca em Goiânia (GO), é servidor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) há 44 anos.

Metrópoles apurou que Eduardo Costa exerce o cargo de analista judiciário no TJGO e, em julho de 2025, recebeu vencimentos de R$ 39 mil. Após os descontos, o valor líquido foi de R$ 28.807,71. No mês anterior, o salário do pastor foi ainda maior, ultrapassando R$ 40 mil.

Nas redes sociais, Eduardo comemorou a longa trajetória no órgão, em maio deste ano. “Uma história. Um legado (…). Parabéns pra mim. 44 anos de lutas e conquistas”, escreveu.

Pastor, servidor público, cantor e apresentador
Eduardo Costa é conhecido na região como bispo e líder religioso. Ele reúne cerca de 1,6 mil seguidores no Instagram, que é privado, e tem a biografia: Poder e milagres – pastor.

Para além do trabalho no TJGO e a posição de bispo, Eduardo Costa atua como cantor gospel e apresentador de programas evangélicos.

Metrópoles

Adultização Justiça determina suspensão das redes sociais de Hytalo Santos

A Justiça da Paraíba determinou nesta terça-feira (12) a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos nas redes sociais. A medida também interrompe a monetização dos canais e o proíbe de ter contato com menores de idade.

A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo Ministério Público após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

Além das medidas cautelares, Hytalo Santos também é investigado pela exposição de adolescentes a conteúdos com conotação sexual.

Após a repercussão do caso, o Congresso Nacional se mobilizou para aprovar medidas contra a exposição de menores.

Mais cedo, a Câmara dos Deputados decidiu criar um grupo de trabalho destinado a elaborar um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.

Um dos textos sugeridos como base para o novo texto é o PL 2.628 de 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto exige que as empresas de redes sociais criem mecanismos para evitar conteúdos com erotização de crianças. O texto prevê multas para as plataformas de até 10% do faturamento da companhia em caso de descumprir o que determina a legislação.

Devaneios soberanos: Lula e o espetáculo da falsa autonomia

O imbróglio em curso com os EUA de Donald Trump colocou em primeiro plano o tema da soberania nacional, por trás do qual o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem se empenhado em escudar-se, na tentativa de recuperar pelo menos parte de sua popularidade em declínio.

Não obstante, em minhas quatro décadas de Brasil, tenho assistido a uma sequência de renúncias do Estado brasileiro aos instrumentos de exercício de uma soberania autêntica em sua capacidade de formulação de políticas públicas condizentes com os interesses genuínos da sociedade nacional.

Para restringir-me apenas a duas delas, remeto à adesão incondicional à “globalização financeira” e à agenda ambientalista-indigenista internacional, praticada pelos governos da “Nova República”, principalmente, a partir da década de 1990.

No campo econômico-financeiro, independentemente do governo de plantão, o controle foi “terceirizado” à Faria Lima, dentro dos critérios do “Consenso de Washington”. Nas rédeas do processo está o Banco Central (BC), encarregado da função quase exclusiva de manter a inflação dentro de uma meta pré-determinada com a questionável ferramenta dos juros elevados. Ao mesmo tempo, o governo federal é forçado a um draconiano regime de austeridade fiscal em benefício do serviço da dívida pública, que leva a parte do leão do orçamento federal.

Ao longo de todo o período, o BC vem-se constituindo numa autarquia com autonomia crescente para decidir o rumo das finanças nacionais. Não por acaso, quase todos os presidentes do banco têm saído do mercado financeiro.

O resultado foi a conversão do Brasil em uma fábrica de juros e dividendos, com baixa capacidade de investimento público e privado, em detrimento do desenvolvimento das atividades produtivas legais, cujo retorno esperado fica em ampla desvantagem frente ao regime de juros estratosféricos em vigor.

No momento, o BC mantém “esterilizadas” reservas cambiais da ordem de US$ 330 bilhões, a maior parte nos EUA, quando pelo menos uma parcela delas (que nem precisava passar de um terço) poderia ser aplicada, por exemplo, num grande programa de construção de saneamento básico, para solucionar o maior problema ambiental real do país e proporcionar uma injeção de produtividade na economia.

A restrição de soberania também se mostra com ênfase na ocupação física do território nacional e no aproveitamento dos seus recursos naturais. O processo decisório, desde o final da década de 1980, tem sido transferido a um aparato ideológico internacional que instrumentaliza critérios exacerbados de proteção do meio ambiente e de povos indígenas.

Esses critérios atuam como elementos de arbitragem supremos para toda sorte de empreendimentos produtivos, inclusive projetos de infraestrutura vitais para proporcionar ganhos de produtividade econômica e de mobilidade para populações carentes do interior, principalmente, na Amazônia Legal.

Integram esse aparato uma constelação de ONGs internacionais e nacionais, com forte financiamento de fundações privadas e governos estrangeiros, e um corpo de tecnocratas governamentais que atuam como elementos infiltrados no aparelho do Estado.

A lista de empreendimentos inviabilizados, retardados, artificialmente encarecidos ou simplesmente bloqueados, é imensa, causando prejuízos incalculáveis ao país. Para citar apenas alguns: a usina hidrelétrica de Belo Monte; a pavimentação da rodovia Manaus-Porto Velho (BR-319); a ferrovia EF-170 (Ferrogrão); a exploração da Margem Equatorial Brasileira; a exploração de potássio em Autazes (AM); e muitos outros, cuja mera menção encheria facilmente todo este artigo.

Esses exemplos denotam as limitações que têm sido impostas à soberania do Brasil, inclusive por muitos dos que hoje a invocam batendo no peito.

Curiosamente, em 2022, os EUA de Joe Biden promoveram uma série de intervenções de alto perfil em Brasília, em favor do então candidato do PT, com visitas de altos funcionários civis e militares, que vieram “advertir” contra qualquer suposta interferência indevida no processo eleitoral por parte do presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. Na ocasião, não houve declarações inflamadas sobre violações da soberania nacional.

Dois anos depois, na presidência, Lula não se melindrou em retribuir a preferência, apoiando abertamente a candidata democrata Kamala Harris no pleito eleitoral de 2024, tendo chegado a afirmar que uma vitória de seu oponente republicano seria equivalente a um “retorno do nazismo e fascismo com outra cara”. Da mesma forma, não houve acusações ao presidente brasileiro pela intromissão indevida nas eleições estadunidenses.

Atitudes que mostram os seus desdobramentos nos episódios atuais.

Diante de tais fatos, convenhamos que os arroubos patrióticos vindos de Brasília têm muito mais de devaneios e bem menos de soberanos.

Lorenzo Carrasco - Gazeta do Povo

Cortesia entre cúmplices: o pacto silencioso entre Senado e STF

A crise política que assola o Brasil expõe uma ferida institucional que há anos sangra em silêncio: a cumplicidade entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado Federal. No centro dessa tempestade está o ministro Alexandre de Moraes, protagonista de decisões cada vez mais controversas e concentradoras de poder.

Apesar dos inúmeros pedidos de impeachment protocolados, a presidência do Senado se recusa sistematicamente a pautar o processo. Mas não se trata apenas de covardia política — estamos diante de um arranjo malicioso, um sistema construído para garantir que os poderosos jamais sejam responsabilizados. Um pacto informal de impunidade mútua.

A Constituição de 1988 previu, em sua letra, um sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Estabeleceu que os ministros do STF seriam julgados pelo Senado, e que os senadores, por sua vez, estariam sujeitos ao julgamento do Supremo. Na teoria, isso deveria garantir equilíbrio institucional. Mas na prática, o que se desenhou foi uma estrutura de autoproteção entre castas.

Um faz de conta institucional, cuidadosamente elaborado por uma elite política que jamais teve real interesse em submeter-se à vontade popular ou aos rigores da justiça.

É preciso lembrar que a Constituição de 1988 não caiu do céu, nem foi escrita por filósofos ou por juristas apartidários. Foi redigida, artigo por artigo, por políticos eleitos sob as regras do regime anterior, muitos dos quais já estavam há décadas encastelados no poder.

Políticos comprometidos, em sua maioria, com a manutenção de seus próprios privilégios, e não com o ideal abstrato da democracia representativa. O resultado foi uma Carta que consagrou diversas garantias importantes — sim — mas que também preservou estruturas que favorecem a impunidade, o corporativismo e a concentração de poder.

O sistema de pesos e contrapesos nunca foi plenamente funcional no Brasil porque foi desenhado por aqueles que não queriam ser realmente vigiados, fiscalizados ou responsabilizados.

O Senado julgar ministros? O STF julgar senadores? A ideia parecia bela no papel, mas foi deliberadamente amarrada por entraves, exigências políticas e trâmites que, na prática, tornam qualquer responsabilização uma raridade. A impunidade foi constitucionalizada por omissão e conveniência.

É exatamente esse o pano de fundo da atual crise. Um ministro pode abusar do poder, violar garantias, atropelar o devido processo legal, interferir em eleições, censurar cidadãos — e nada acontece. Porque do outro lado está um Senado que não ousa enfrentá-lo, não por respeito institucional, mas por receio de que a cortesia não seja retribuída.

Esse arranjo se tornou regra: senadores não processam ministros, ministros não condenam senadores. O resultado é uma simbiose perversa, onde cada lado garante a sobrevivência do outro

Trata-se, como já dito, de uma cortesia entre cúmplices. Um pacto de não agressão, em que todos continuam fazendo o que querem — e ninguém é punido.

As consequências disso são graves e crescentes. Em primeiro lugar, o comportamento dos agentes públicos se deteriora visivelmente. A certeza de impunidade destrói qualquer freio moral. Em segundo, a confiança da população nas instituições desaparece.

O cidadão sabe que será punido por um deslize comum, mas também sabe que um ministro pode desrespeitar a Constituição, ou um senador pode vender emendas, sem qualquer consequência. E enquanto o Brasil institucionaliza essa impunidade mútua, democracias mais sérias desenvolvem mecanismos mais firmes.

A Lei Magnitsky, por exemplo, permite a aplicação de sanções concretas contra indivíduos — incluindo autoridades — envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos, mesmo quando o sistema jurídico nacional está capturado.

Esse tipo de mecanismo externo, que foge das estruturas de proteção corporativa, tem sido mais eficaz para conter abusos de figuras como Alexandre de Moraes do que a própria Constituição brasileira.

É irônico, mas revelador: um ministro do STF brasileiro teme mais a possibilidade de ter sua conta congelada nos Estados Unidos ou na Europa do que de ser julgado pelo Senado — exatamente porque ele sabe que, internamente, a Justiça não alcança os de cima.

O problema não é apenas institucional, mas cultural e histórico. O Brasil se tornou um país onde o sistema jurídico foi moldado para preservar a elite política e judicial. O cidadão pode até mudar de governo, mas os que controlam as estruturas do poder permanecem inatingíveis.

A Constituição, em vez de ser um pacto popular pela justiça e liberdade, acabou sendo, em muitos aspectos, um manual de blindagem institucional cuidadosamente redigido pelos próprios interessados em não serem punidos.

O povo brasileiro, ainda que paciente, não é ingênuo. A percepção da impunidade no topo do sistema alimenta o cinismo, a descrença e a desobediência civil. Sem justiça para todos, a democracia se esvazia. E enquanto a elite política e judiciária insiste em brincar de República, o Brasil afunda numa crise ética profunda.

É hora de romper com esse pacto silencioso. É hora de exigir que o Senado cumpra seu dever constitucional, que o STF respeite os limites de sua função, e que a lei finalmente passe a valer também para quem tem toga ou mandato.

Porque só haverá justiça de verdade quando a cortesia entre cúmplices for substituída por responsabilidade entre servidores públicos. E isso não virá de dentro do sistema — virá da pressão do povo brasileiro, que já compreendeu, com clareza, quem são os verdadeiros inimigos da República.

Edemir Bogesky von Schörner é formado em Direito pela PUCPR, analista Judiciário Sênior do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e secretário de Relações Internacionais do Bloco de Intendentes, Prefeitos, Alcaídes e Empresários do Mercosul (BRIPAEM).

Um quinto dos jovens que não trabalham nem estudam é analfabeto funcional

Quase um quinto dos jovens brasileiros com idades de 15 a 29 anos que não trabalham nem estudam está em situação de analfabetismo funcional e, por isso, tem possibilidades limitadas de melhora futura na qualidade de vida.

Os dados inéditos sobre a relação da alfabetização e a inserção no mercado de trabalho são do Inaf (Indicador de Analfabetismo Funcional) de 2024, estudo que é coordenado pela ONG Ação Educativa desde 2001.

O indicador considera dois níveis de analfabetismo funcional: absoluto, que inclui aqueles que não conseguem ler palavras ou um número de telefone; e rudimentar, que abarca quem sabe ler e escrever, mas tem dificuldade para entender o que lê ou de fazer contas de adição e subtração.

O levantamento mostra que, depois de avançar na redução do analfabetismo funcional, o Brasil estagnou e tem 29% da população de 15 a 64 anos nessa condição —patamar semelhante ao que o país tinha em 2018 e ainda uma piora em relação a 2009, quando alcançava 27% dos brasileiros.

Ainda que a maioria dos analfabetos funcionais seja de pessoas mais velhas, o estudo aponta uma proporção significativa de jovens nessa situação —atingindo 17% daqueles que têm entre 15 e 29 anos.

Ana Lúcia Lima, coordenadora do indicador, destaca com preocupação a proporção de jovens que se encontram nessa categoria e ainda estão excluídos dos dois mundos em que poderiam desenvolver essas habilidades: a educação e o trabalho.

Segundo os dados, enquanto 45% dos jovens com alfabetismo considerado consolidado estão empregados, mas entre os que estão na condição de analfabetismo funcional essa proporção é de apenas 17%. Nesse segundo grupo, 18% estão ainda em situação ainda mais grave já que não trabalham nem estudam.

“Esses dados mostram um grupo que, já no início da vida adulta, não encontrou e tem pouca perspectiva de encontrar oportunidades de se desenvolver. São jovens que não tiveram garantido o direito de serem plenamente alfabetizados, já saíram da escola e agora estão excluídos do mundo do trabalho”, diz Lima.

Pesquisadores responsáveis pelo estudo já haviam indicado que a estagnação do indicador nos últimos anos reflete a baixa qualidade da educação brasileira, uma vez que os dados mostram uma proporção grande de pessoas que passaram pela escola e, mesmo assim, não foram alfabetizadas.

Para Lima, os resultados indicam a necessidade do fortalecimento de duas estratégias para esse grupo de jovens em situação de analfabetismo funcional: a ampliação da oferta de EJA (Educação de Jovens e Adultos), modalidade destinada para quem não concluiu a escolarização na idade adequada, e iniciativas de capacitação pelos empregadores.

Conforme mostrou a Folha, apesar da estagnação no combate ao analfabetismo e de ter quase metade da população adulta sem concluir o ensino médio, o país atingiu no ano passado o menor patamar de matrículas de EJA desde o início da série histórica, em 1996.

“Precisamos melhorar a oferta de EJA no país, que sofreu um processo de desmonte nos últimos anos. Mas só ela não resolve o problema. A boa notícia é que o trabalho também pode ser alfabetizante, na medida em que vão avançando na vida profissional e pessoal, esses jovens também avançam no seu letramento.”

Ela destaca que é também interesse do mercado ter disponível uma mão de obra mais qualificada, especialmente pelo aumento da exigência em todas as funções por conta da digitalização dos serviços e processos.

Os dados indicam que 7% dos jovens considerados analfabetos funcionais estudam e trabalham, 17% apenas trabalham e 14% apenas estudam.

O estudo indica ainda uma nítida desigualdade de gênero e raça. Entre as mulheres jovens com analfabetismo funcional, 42% não estudam nem trabalham, índice muito superior ao dos homens na mesma condição, que é de 17%.

Entre eles, 56% estão inseridos exclusivamente no mercado de trabalho, enquanto para as mulheres a responsabilidade com o cuidado de filhos e familiares segue sendo uma barreira significativa à chamada inclusão produtiva. O estudo indica que 22% daqueles que se dizem responsáveis pelo lar (os donos de casa) são analfabetos funcionais —essa é a ocupação com o maior percentual de pessoas.

“A ocupação com o maior índice de analfabetismo funcional é a que temos mais mulheres. Nos últimos anos, elas têm conseguido mais oportunidades de estudar, elas se destacam positivamente nos anos iniciais da trajetória escolar e até no acesso ao ensino superior. Mas nos grupos mais vulneráveis, essas vantagens somem, porque elas são tolhidas por seu papel social de cuidados com a casa e a família.”

Além disso, os jovens negros apresentam maior incidência de analfabetismo funcional (17%) e menor presença no grupo com alfabetismo consolidado (40%), em comparação com os jovens brancos (13% e 53%, respectivamente).

Folha de S.Paulo

Filho de Barroso decide não retornar aos EUA após sanções de Trump

O executivo Bernardo van Brussel Barroso, filho do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu não retornar aos Estados Unidos, onde ocupava o cargo de diretor associado do banco BTG Pactual em Miami. A decisão, segundo interlocutores, foi tomada como forma de precaução em meio a sanções anunciadas pelo governo Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes da Corte. Procurados, o STF e o BTG não se manifestaram.

Bernardo vivia nos Estados Unidos, onde se formou num mestrado em Data Science no McDaniel College, em Maryland, no ano passado e, desde agosto de 2024, ocupava o cargo de diretor associado na filial do BTG Pactual na Flórida. O filho do ministro Barroso estava de férias na Europa quando, em 19 de julho, o governo dos Estados Unidos anunciou a revogação do visto americano do ministro Alexandre de Moraes e “seus aliados na corte”. O caso foi antecipado pelo UOL e confirmado pelo GLOBO.

Embora formalmente nem o presidente do STF nem seu filho tenham sido notificados pelo governo americano sobre a revogação de seus vistos, o ministro Barroso pediu a Bernardo que retornasse ao Brasil para evitar ser barrado na volta aos Estados Unidos. O executivo já está no Brasil, segundo pessoas familiarizadas com o assunto, e permanecerá no país. Seu vínculo com o BTG será mantido.

Quando anunciou a sanção por meio de uma postagem em rede social, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, não disse a quais ministros fazia referência, para além de Alexandre de Moraes. Posteriormente, em 30 de julho, apenas Moraes foi incluído na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, norma americana que impõe, além da perda de vistos, o bloqueio de ativos financeiros e outros bens, nos Estados Unidos, de graves violadores dos direitos humanos e pessoas envolvidas em grandes escândalos de corrupção. A aplicação da norma a Moraes, decidida de maneira arbitrária pelo governo Trump, é controversa, uma vez que o ministro não é acusado de corrupção e suas decisões judiciais são referendadas pelo STF em um regime democrático.

Em sua postagem de 19 de julho, Rubio afirmou que Trump “deixou claro que seu governo responsabilizará estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos” e que Moraes fazia uma “caça às bruxas política” contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, réu na ação penal da suposta trama golpista no STF.

“Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados no tribunal, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, dizia a postagem de Rubio.

O Globo