07
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06
MAR
Veja as regras do Imposto de Renda 2024 e entenda o que mudou
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (6) as regras para o Imposto de Renda de 2024. O prazo para declaração começa no dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio. Este ano, é válida a isenção para quem teve renda mensal de até R$ 2.112 em 2023. Vale ressaltar que a mudança na isenção do teto aprovada pelo governo passa a valer apenas para a declaração do ano que vem. Ou seja, a isenção para contribuintes com renda de até R$ 2.824 (dois salários mínimos) ainda não está vigente, uma vez que ela é referente ao ano-calendário de 2023.
Neste ano, porém, com novas regras baseadas na política de valorização do salário mínimo, 4 milhões de contribuintes foram desobrigados a declarar o IR. A Receita espera um aumento na quantidade de declarações para R$ 43 milhões, ante R$ 41,1 milhões no ano passado.
Cronograma
No dia 15 de março, sexta-feira, serão liberados para download os aplicativos do IR, iniciando o período de entrega com a declaração pré-preenchida. O contribuinte deve fazer o registro até o dia 31 de maio.
Caso o contribuinte perca o prazo, ficará sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso. A multa mínima é de R$ 165,74, com teto de 20% do imposto devido.
Vencimentos
A primeira data para os pagamentos é em 10 de maio. Nesse dia, vencem a 1ª cota e a cota única dos contribuintes que optarem pelo débito automático.
Caso contrário, o primeiro vencimento é no dia 31 de maio.
As demais cotas, caso o contribuinte opte por parcelar o pagamento do IR, vencem no último dia útil de cada mês, até a 8ª cota, que vence em 30 de dezembro.
A ordem de prioridade para pagamento da restituição vai levar em conta os seguintes critérios:
- Idosos com idade igual ou superior a 80 anos;
- Idosos com idade igual/superior a 60 anos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave;
- Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
- Contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX;
- Demais Contribuintes.
- O critério de desempate utilizado é a data de entrega das declarações. A formação dos lotes de restituição depende dos valores repassados pelo Tesouro
Mudanças
Em função da política de valorização do salário mínimo, a Receita aumentou os limites de obrigatoriedade de rendimentos:
- Limite de rendimentos tributáveis passou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;
- Limite de rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 40 mil para R$ 200 mil;
- Receita Bruta da atividade Rural de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50.
Já em função da lei referente a bens e direitos no exterior, a Receita definiu a obrigatoriedade para quem:
- Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do Regime de Transparência Fiscal de Entidade Controlada;
- É titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a este;
- Optou pela atualização a valor de mercado de bens e direitos no exterior.
Além disso, a Receita estabeleceu mudanças nas fichas de declaração. A partir deste ano, além de declarados os bens previstos anteriormente, deverão ser identificados:
- Tipos de criptoativos;
- Doações em 2023: Desporto, Reciclagem, PRONAS e PRONON;
- Alimentando: CPF obrigatório e informações adicionais;
- Data de retorno ao país, quando não residente.
Por fim, o aplicativo da Receita não poderá mais ser acessado com contas gov.br selo bronze.
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MAR
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06
MAR
Lula é reprovado por 62% dos eleitores evangélicos
O presidente entra em seu segundo ano de governo com uma piora na avaliação dos evangélicos, que respondem por 30% do eleitorado brasileiro. O trabalho de Lula é reprovado por 62% dos eleitores deste segmento religioso e aprovado por 35%.
Apesar de acenos de aproximação, como o aval para a Câmara avançar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária para igrejas, o governo é ainda avaliado negativamente por 48% dos evangélicos (avanço de 12 pontos percentuais sobre dezembro). Por outro lado, 22% classificam a gestão como positiva (recuo de cinco pontos percentuais).
A fala do presidente que compara as ações de Israel em Gaza ao que Hitler fez contra os judeus durante a Segunda Guerra foi considerada exagerada por 60% dos entrevistados e 69% dos evangélicos.
— O que está acontecendo na Faixa Gaza não existe em nenhum outro momento histórico, aliás, existiu, quando Hitler resolveu matar os judeus — afirmou Lula durante entrevista a jornalistas no hotel em que Lula ficou hospedado em Adis Abeba, a capital da Etiópia.
A pesquisa também revelou que a opinião dos brasileiros sobre Israel despencou desde o ataque do Hamas, em 7 de outubro de 2023. No início do conflito, 52% dos entrevistados tinham opinião favorável a Israel; 27% tinham opinião desfavorável, e 21% não sabiam ou não responderam.
Em fevereiro de 2024, o índice de entrevistados que possuem opinião favorável a Israel caiu para 39%, enquanto a percepção desfavorável avançou para 41%. Os que não sabem ou não responderam são 20%.
A pesquisa também avaliou que 48% dos entrevistados acreditam que o governo de Israel não exagerou ao considerar Lula persona non-grata, enquanto 41% acreditam que houve exagero, 11% não sabem ou não responderam.
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06
MAR
Avaliação negativa do governo Lula subiu cinco pontos percentuais, segundo pesquisa
A avaliação negativa do governo subiu cinco pontos percentuais (34%) e encostou na positiva (35%). Como a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, há empate técnico. A distância entre os grupos que aprovam e desaprovam a gestão petista que era de sete pontos percentuais na pesquisa anterior, baixou para apenas um. Outros 28% avaliaram o governo Lula como regular.
A pesquisa da Quaest foi contratada pelo banco Genial e entrevistou pessoalmente 2 mil brasileiros de 16 anos ou mais em todos os estados do país, entre 25 e 27 de fevereiro. A margem de erro é estimada em 2,2 pontos percentuais para mais ou menos, para um nível de confiança de 95%.
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05
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04
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04
MAR
O que pode mudar para motoristas com projeto de lei que regulamenta trabalho por aplicativo
Após meses de negociação e adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com regras para o trabalho de motoristas de transporte de passageiros que atuam por meio de aplicativos.
A proposta agora segue para avaliação do Senado e da Câmara — ou seja, depende do Congresso para entrar em vigor e pode ser alterada durante a tramitação.
Quais são os principais pontos do texto que o governo Lula envia ao Congresso, segundo as informações divulgadas pelo Palácio do Planalto até a publicação desta reportagem?
Jornada de Trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias e, para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.
Remuneração: o trabalhador receberá R$ 32,09 por hora de trabalho, segundo o projeto.
O valor por hora efetivamente trabalhada é dividido entre a chamada remuneração (R$ 8,02/hora ou 25%) e a cobertura de custos (R$ 24,07/hora ou 75%), que é indenizatória e destinada a cobrir despesas com utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros.
Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Nova categoria trabalhista: o projeto de lei propõe criar uma nova categoria para fins trabalhistas, o "trabalhador autônomo por plataforma".
Previdência: os trabalhadores devem recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração e os empregadores devem recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração.
A "remuneração" corresponde a 25% da hora paga – ou seja, R$ 8,02/hora.As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo.
O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Segundo o Palácio do Planalto, o projeto é resultado de acordo de um grupo de trabalho criado em 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho, que contou com representantes dos trabalhadores, das empresas, e do governo federal.
Na cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda, Lula destacou a criação de uma nova modalidade de trabalhador.
"Foi parida uma criança nova no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia e vão ter. Mas, ao mesmo tempo, resolveram acordar com os empresários e com o governo de que eles querem autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia", disse o presidente.
"Há algum tempo atrás, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários e que o resultado dessa mesa fosse concluir por uma organização diferente no mundo do trabalho", acrescentou.
Em seu discurso, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que havia uma "falsa" sensação de liberdade no setor "porque os trabalhadores estavam sendo escravizados por longas jornadas e baixa remuneração"
Marinho confirmou que os trabalhadores poderão estar vinculados a quantas plataformas desejarem e continuarão podendo organizar seus rendimentos.
O ministro reconheceu que o governo ainda não conseguiu chegar a um consenso com empresas e trabalhadores de entrega em moto.
"Ainda restam os aplicativos das entregas, dos trabalhadores, dos motoboys, dos motociclistas. Ainda não checamos lá. E talvez seja uma categoria mais ainda sofrida do que os companheiros que aqui estão", disse Marinho, citando depois um "modelo de negócio altamente explorador".
O ministro disse que Lula fez compromisso, em campanha eleitoral, de regulamentar trabalho por aplicativo, mas afirmou que "nunca dissemos será pela CLT ou não, é um processo de debate" (Leia mais abaixo).
Em um evento que contou com discurso apenas de homens e a um palco que naquele momento tinha 14 homens e duas mulheres, Marinho fez referência ao mês da mulher e disse: "Vim até de camisa rosa em homenagem às mulheres".
Trabalhar para app rende menos por hora a motoristas e entregadores
Motoristas e motoboys que trabalham por meio de aplicativos recebem valores menores por hora – e trabalham, em média, mais horas por semana – do que colegas que atuam fora das plataformas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Veja salários aqui.
A pesquisa também mostrou que os trabalhadores de plataformas estão menos protegidos pela Previdência do que os demais trabalhadores no setor privado.
Só 23,6% dos motoristas de app faziam contribuições à Previdência – o que significa que mais de sete em cada dez estavam desprotegidos pelo INSS. A taxa para motoristas que atuavam fora de plataformas era de quase 44%.
Em entrevista à BBC News Brasil em 2023, o diretor do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para o Brasil, Vinícius Pinheiro, já havia defendido a necessidade da regulação do trabalho em plataformas e argumentou que novas regras não afastariam empresas do país.
"Não é possível que tecnologias do século 21 coexistam com condições do século 19", disse.
Paralelamente, a relação entre motoristas e plataformas também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
No fim de fevereiro, foi formada maioria de votos a favor da chamada repercussão geral de um julgamento que discute o tipo de vínculo entre motorista e plataforma.
Assim, uma futura decisão da Corte sobre o tema terá amplo alcance e será válida para todos os casos semelhantes.
Adiamento da proposta
Desde o primeiro ano de governo, a equipe de Lula vem discutindo o tema — uma promessa de campanha. O anúncio da proposta, no entanto, vem depois do prometido pelo Ministério do Trabalho.
O trabalho por meio de aplicativos foi mencionado no plano de governo de Lula, enquanto era candidato, em 2022.
O documento dizia que sua gestão revogaria o que chamou de "marcos regressivos" da legislação trabalhista e dizia que o governo pretendia propor "uma nova legislação trabalhista de extensa proteção social a todas as formas de ocupação, de emprego e de relação de trabalho, com especial atenção aos autônomos, aos que trabalham por conta própria, trabalhadores e trabalhadoras domésticas, teletrabalho e trabalhadores em home office, mediados por aplicativos e plataformas".
No início do governo, em 2023, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, chegou a dizer que uma proposta de regulamentação seria finalizada ainda no primeiro semestre daquele ano. Depois, sem acordos nas conversas entre empresas e trabalhadores, a divulgação da proposta teve adiamentos.
Em seu discurso nesta segunda, Marinho reconheceu a demora. "Eu nunca tinha participado de uma negociação que a redação demorasse tanto", disse.
Durante viagem aos Estados Unidos em 2023, Lula disse que, muitas vezes, ocorre o que ele chamou de "trabalho quase escravo" em plataformas.
Plataformas digitais de trabalho quintuplicaram, diz OIT
Os desafios trazidos pelo trabalho por plataforma – uma modalidade que não se enquadra em todas as características de empregados tradicionais e tampouco de autônomos da forma que conhecemos – vêm afetando diversos países.
O número de plataformas digitais de trabalho quintuplicaram em todo mundo na última década, segundo relatório da OIT de 2021.
Em países como Chile e Espanha, foram criadas leis que garantiram direitos específicos para a categoria. Na França, a legislação exige que as empresas ofereçam determinados seguros aos trabalhadores. Já no Reino Unido, a decisão sobre direitos da categoria tem ficado na mão dos tribunais.
Leia nesta reportagem os principais caminhos que governos e cortes de justiça na Europa e na América Latina estão tomando – e onde trabalhadores de aplicativo encontram regras que hoje garantem mais direitos do que no Brasil.
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04
MAR
Dupla foge de presídio estadual de segurança máxima no MS
Dois presos conseguiram fugir do Estabelecimento Penal Jair Ferreira de Carvalho, de segurança máxima, em Campo Grande (MS), na madrugada desta segunda-feira (4). A fuga ocorreu por volta das 3h40 e contou com o uso de uma corda para eles escalarem o muro. De acordo com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), os presos estavam alojados no Pavilhão 6 da unidade prisional.
A agência informou ainda que quatro presos tentaram fuga, mas dois não conseguiram e foram capturados pelos policiais penais. Os apenados que fugiram foram identificados como Douglas Luan Souza Anastácio, de 33 anos, e Naudinei de Arruda Martins, de 32 anos.
Os dois criminosos respondem pelos crimes de tráfico, roubo e furto. Em nota, a Agepen informou que outras forças de segurança para ajudar nas buscas e recaptura.
Segundo a Agepen, a dupla que não conseguiu fugir está isolada em cela disciplinar e responderá a Procedimento Administrativo Disciplinar (Padic). O estabelecimento penal é administrado Governo do Estado de Mato Grosso de Sul.