Governo insiste em ICMS de 20% no Orçamento de 2025

O Governo do Estado vai insistir na implementação do aumento da alíquota de ICMS de 18% para 20%, indica o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2025, que já tramita na Assembleia Legislativa, onde seguirá à deliberação na Comissão de Finanças e Fiscalizarão (CFF), que é composta, a maioria, por deputados da oposição. No fim do ano passado, a Assembleia rejeitou aumentar o imposto deste ano após o setor produtivo expor os prejuízos causados pela medida em 2023. Um estudo da Fecomércio-RN apontou, por exemplo, que elevar o ICMS causou uma forte redução na atividade varejista no ano passado.

Agovernadora Fátima Bezerra (PT) considera, na mensagem enviada à Casa Legislativa dia 13, que a apuração da arrecadação do ICMS com modal de 20%, condicionada à aprovação pelos deputados, a Casa Legislativa, como “crucial para que não só se cumpra a meta fixada para o resultado primário, como também para que não haja prejuízo na programação de despesas previstas no PLOA 2025 e no bem-estar social”. Apesar do argumento, até o fim de agosto, o Estado acumulou alta na arrecadação do ICMS em comparação com o mesmo período do ano passado, mesmo com o imposto menor em 2024.

A proposta orçamentária do Executivo estima as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 23.076. 759. 000,00 para o exercício financeiro de 2025.

Deste total, o Orçamento Fiscal corresponde a R$ 18.696. 614.000,00 ou 81,02% das receitas totais do Tesouro Estadual, enquanto o Orçamento da Seguridade Social representa R$ 4.380.145.000,00 ou 18, 98% das receitas totais do Tesouro Estadual. Além disso, o Orçamento de Investimentos é de R$ 271.607. 000,00.

Segundo o orçamento proposto, a receita tributária que corresponde aos impostos, taxas e contribuições de melhoria está estimada em R$ 8.959. 095.000,00, montante correspondente a 38,82% da receita total projetada.

Dentre os tributos que compõem essa receita, o governo estadual destaca o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como o mais relevante no âmbito estadual, que responde em termos de arrecadação principal por R$ 7.465. 084.602,00 ou 32,35% da arrecadação própria do Estado, “sendo um fator importante para manter o equilíbrio econômico-financeiro do Estado”.

O Executivo ressalta que 25% da arrecadação com ICMS é repassada para os municípios, dessa forma, 2.488.361.534,00 serão arrecadados e repassados para o Tesouro Municipal. Já as receitas de capital somam R$ 618. 686.000,00.

O projeto sobre a LOA-2025 prevê, ainda, que a despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada no mesmo valor da receita estimada, totalizando R$ 23.076. 759.000,00.

Já às despesas de capital somam R$ 2.046.164.000,00, representando 8,87% do total do orçamento. As despesas correntes, por sua vez, correspondem a 43,48%, com uma dotação de R$ 20.749.963.000,00. Desse total, R$ 15.944.563.000,00 são alocados para pagamento de pessoal e Encargos Sociais, R$ 161.000. 000,00 para pagamento de Juros e Encargos da Dívida e R$ 4.644. 400.000,00 para Outras Despesas Correntes, como programas sociais e o custeio da máquina administrativa.

Além disso, segundo governo, serão alocados R$ 280.632. 000,00 para a reserva de contingência, conforme o limite previsto na Lei Estadual nº 11.890, de 2024 (LDO), ao pagamento de passivos contingentes, outros eventos fiscais “e possíveis impactos decorrentes de fatores macroeconômicos que possam afetar o orçamento e o equilíbrio das contas públicas”.

DÍVIDA

O Executivo informa, ainda, no projeto que estima a receita e despesa do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2025, que o Rio Grande do Norte tem uma dívida flutuante com vencimento em 12 meses de R$ 1.289.310. 872,79, segundo dados de 2023 e de R$ 875.950.891,85 (de Janeiro a Junho de 2024), conforme informações do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, constante no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre de 2024.

A mini prestação de contas do Governo Estadual também aponta que a dívida fundada, que inclui as dívidas que ultrapassam o período de 12 meses era R$ 4.101. 520.827,02 no ano passado e 3.317.909.739,82 entre janeiro e junho de 2024. Quanto aos restos a pagar processados em 2023, foram R$ 846.202. 584,20 (exceto intraorçamentárias) e até o 3º bimestre de 2024 totalizou R$ 431.590. 168,75, conforme demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão presente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 3º bimestre.

“Nesse contexto, em relação aos créditos especiais, em 2024 não foram abertos créditos especiais até o terceiro bimestre do referido ano”, informa a mensagem governamental.

DESPESAS

A mensagem do Executivo informa que excluídas as despesas com inativos e pensionistas, em 2025 será de 14,16% a projeção do crescimento da despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e de órgãos autônomos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MP-RN) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

“Assim, considerando a regra definida, foi adotada a opção de acréscimo de 70% do crescimento da receita corrente líquida apurada até junho do ano anterior e, por essa razão, constatou-se que o crescimento da RCL apurado nos últimos 12 meses é de 20,22%”, explica a mensagem do Governo.

O orçamento geral do Poder Executivo terá reajuste orçamentário em torno de 5,5%, à exceção das despesas essenciais nas áreas de saúde, educação, segurança pública, dívidas judiciais e previdência, as quais são vinculadas legalmente.

Por sua vez, para o crescimento dos demais Poderes e Órgãos Autônomos, foi aplicado o percentual máximo de aumento da despesa de 14,15 pontos percentuais, considerando a prioridade dessa vinculação na distribuição dos recursos.

Quanto aos recursos vinculados à Educação foi aplicado o percentual de 26,12 pontos percentuais das receitas estimadas de impostos e transferências do Tesouro Estadual, respeitando o disposto no art. 212 da Constituição Federal, o qual dispõe sobre o percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos, incluindo transferências que devem ser aplicadas na educação.

No âmbito da saúde, foram aplicados 12% das receitas estimadas de impostos e transferências do Tesouro Estadual, corroborando com os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que visa assegurar os recursos necessários para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Na área da segurança, a aplicação de recursos representou o percentual de 12,42% das receitas de impostos e transferências do Erário estadual, atendendo, assim, aos ditames da Emenda Constitucional nº 12, de 2013, a qual requer 9,5% de aplicação.

Quanto aos recursos direcionados à Previdência Estadual, o Governo destaca como importante os fatores que levaram ao aumento do déficit previdenciário. O número de servidores estaduais a ingressarem com pedidos de aposentadorias apresentou um acréscimo significativo a partir das recomendações do TCE.

“O entendimento da Corte de Contas estadual, ainda que revertido posteriormente, gerou aumento substancial na folha de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN), ampliando o déficit atuarial de todos os poderes que compõem o Estado”, diz o projeto da LOA-2025. Segundo o Governo, o envelhecimento da população e o desequilíbrio entre o número de contribuintes ativos e inativos também “coloca pressão” sobre o orçamento do Poder Executivo, que “detém a competência de garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo”.

STF retoma julgamento que pode ampliar foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira (20) o julgamento virtual que pode ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para parlamentares e ministros de Estado.

O julgamento vai atingir deputados federais e senadores que respondem a processos na Corte. A análise do caso foi suspensa em abril por um pedido de vista do ministro André Mendonça.         

Até o momento, o STF tem maioria de seis votos pela ampliação do foro. Prevalece no julgamento voto do ministro Gilmar Mendes.

Pelo entendimento, o foro privilegiado de um político fica mantido no STF se o crime tiver sido cometido durante o exercício da função de parlamentar. Essa é a regra válida atualmente. Contudo, no caso de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo será mantido na Corte.

Além de Mendes, já votaram no mesmo sentido os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Faltam os votos de cinco ministros.

A Corte julga um habeas corpus protocolado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é acusado de “rachadinha”, por ser suspeito de exigir parte do salário de funcionários de seu gabinete, em 2013, quando ele era deputado federal.  Ao longo do tempo, o político foi eleito vice-governador do Pará e senador, e o processo foi transferido entre as instâncias da Justiça.

Um recurso da ex-senadora Rose de Freitas também é julgado.

O julgamento virtual será encerrado na próxima sexta-feira (27). Na sessão virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

PRTB anuncia adesão a Salatiel e Homero e traz grupo com 18 candidatos

O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro -PRTB, por meio dos seus presidentes estadual e municipal, anunciou nesta quarta-feira (18) adesão às candidaturas de Salatiel (prefeito) e Homero (vice), da Coligação Parnamirim Pra Frente. Anderson Bezerra, presidente municipal, e Heró Bezerra, presidente estadual, afirmaram que a legenda
chega para somar, buscando um novo rumo para Parnamirim.

“Respeitamos o candidato que estávamos com ele, mas contudo buscamos junto a Salatiel e Homero um novo rumo, onde vemos que o PRTB se encaixa melhor e por isso estamos seguindo este caminho”, declarou Anderson.

Segundo o presidente municipal, o grupo segue unido, coeso e firme com o propósito de lutar pela eleição de Salatiel e Homero e conquistar espaço na Câmara de Parnamirim. O grupo do PRTB que chega para Salatiel vem com 18 candidatos a vereador.

EXATUS: Lula Soares lidera em Assú com 50,2%; Vanessa Lopes tem 36,4%

A 17 dias para as eleições municipais deste ano, o candidato Dr. Lula Soares (Republicanos) lidera a disputa pela Prefeitura de Assu com 50,2% das intenções de votos, de acordo com a pesquisa Exatus/Jornal AGORA RN divulgada nesta quinta-feira 19. Considerando apenas os votos válidos, ou seja, os votos que serão computados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lula Soares atinge 57,97%.

Em segundo lugar no cenário estimulado (quando os candidatos são apresentados aos eleitores), está Vanessa Lopes (União Brasil), com 36,4%. Considerando apenas os votos válidos, a candidata atinge 42,03%.

Calculando a diferença apenas entre os votos válidos alcançados por Lula Soares e Vanessa Lopes nesta pesquisa eleitoral, Lula está 15,94 pontos percentuais à frente de Vanessa na disputa pela Prefeitura de Assu.

Dos entrevistados para esta pesquisa, 9,2% se disseram indecisos sobre quem votará no próximo dia 6 ou não souberam responderam à pesquisa. Já 4,2% responderam que devem votar em “nenhum/branco/nulo”.

Nilda é condenada novamente pela Justiça; agora por impulsionamento ilegal

A Justiça Eleitoral condenou a candidata à Prefeitura de Parnamirim, Professora Nilda (Solidariedade), a pagar uma multa de R$ 5 mil por impulsionamento ilegal. Sendo esta, a segunda condenação da candidata por parte da Justiça. Na primeira ocasião, Nilda foi punida por impulsionar conteúdo com caracterização de propaganda eleitoral negativa ilícita.

Segundo a decisão, impulsionar texto de propaganda com conteúdo negativo, críticas a terceiros ou a determinados contextos, órgãos etc, foge à permissão legal e configura propaganda irregular.

A norma só autoriza o impulsionamento na internet para veiculação de conteúdo de natureza positiva. “Há de se reconhecer que a Demandada incorreu na prática de propaganda eleitoral irregular, visto que publicou conteúdo, via impulsionamento, para difundir críticas à gestão da Prefeitura de Parnamirim, com menção de perseguições e amedrontamento da população”, destacou a decisão.

Em relação à multa aplicada, a magistrada da 50ª Zona Eleitoral entendeu como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), “agindo a reprimenda não somente como forma sancionatória, mas como inibidora de novas condutas que atentem contra a regularidade do processo eleitoral”.

Salatiel diz que empresas deixaram Parnamirim por culpa do Governo do PT

Candidato à Prefeitura de Parnamirim, Salatiel de Souza defende que sejam feitas parcerias público-privadas (PPPs) para aumentar a geração de emprego na cidade.

Ele fez duras críticas ao governo estadual dizendo que “muitas empresas foram embora [de Parnamirim] por causa do Governo do Estado”. “O Governo olha para o empresário como uma máquina de caça-níquel”, criticou.

Salatiel disse que quer fazer diferente do governo e a ideia é “buscar esse emprego, oportunidade, com a reducao do imposto”. “Não vamos dar nada de mão beijada”, afirmou.

Ele explicou que a ideia é negociar com as empresas e ter delas a garantia que, pelo menos, 60% das vagas de emprego sejam para pessoas que residem em Parnamirim.

Salatiel vai solicitar ao Governo do Estado a “municipalização” do Cajueiro de Pirangi e pretende criar a Festa do Caju

O candidato a prefeito de Parnamirim, Salatiel de Souza, assumiu um compromisso com o turismo, principal segmento econômico gerador de empregos e renda do Rio Grande do Norte. Eleito prefeito, ele vai solicitar ao Governo do RN a cessão da posse de uma das maiores atrações do município: o Cajueiro de Pirangi.

A maravilha natural que impressiona todos os visitantes é uma parada obrigatória para quem visita Parnamirim, oferecendo um passeio interessante e educativo sobre a natureza e a preservação ambiental. Mas apesar da localização municipal, o Cajueiro é administrado pelo IDEMA, órgão ligado ao Governo do Estado.

“Meu compromisso é lutar para que a Prefeitura de Parnamirim tenha a cessão da posse do nosso Cajueiro de Pirangi. É um dos maiores atrativos turísticos do nosso município e é justo que o Poder Executivo Municipal possa investir, administrar e estruturar melhor o comércio e turismo no entorno, para ser uma área de desenvolvimento econômico sustentável.

FESTA DO CAJU

Para potencializar as atrações do Cajueiro de Pirangi, Salatiel também recebeu e aceitou a sugestão da criação de um evento anual, a “Festa do Caju”, que pode se tornar um marco na agenda cultural e turística da cidade. A ideia é que a Festa do Caju possa incluir uma série de atividades, como: • Feiras de produtos derivados do caju, incluindo doces, sucos e pratos típicos. • Exposições e demonstrações sobre a produção e o uso do caju. • Apresentações culturais e musicais que destaquem a tradição local. • Atividades interativas para todas as idades, incluindo passeios no Cajueiro de Pirangi.

“Acreditamos que, com o apoio e visão de Salatiel, podemos transformar essa ideia em realidade, contribuindo para um futuro mais próspero e vibrante para Parnamirim”, destacou o presidente da ABIH, Abdon Gosson.

Confirmada vinda de Lula ao RN para pedir votos para Natália Bonavides

A presença do presidente da República, Lula, ao Rio Grande do Norte para reforço à campanha eleitoral de Natália Bonavides (PT) foi o principal anúncio feito durante a convenção do PT em Natal. Embora articuladores da sigla ainda não tenham a certeza da vinda do presidente da República ao Estado, a candidata a prefeita de Natal do PT garantiu, nesta quarta-feira, 11, ao Diário do RN, que o líder petista visitará a capital do Estado na reta final da campanha eleitoral.

A dúvida sobre a vinda, ou não, do presidente surgiu quando a CNN publicou, nesta segunda-feira, 09, a realização de uma reunião que teria acontecido entre a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, os ministros Alexandre Padilha e Paulo Pimenta, e o presidente Lula, em que teriam discutido as agendas prioritárias no último mês da campanha municipal.

A informação é que partido teria avaliado que Lula deve focar neste momento em capitais estaduais em que candidatos da esquerda tenham mais chances de passar para o segundo turno, como São Paulo, Porto Alegre, Teresina e Fortaleza.

Já nesta quarta-feira, 11, de acordo com O Globo, Natal foi citada como uma das possibilidades de visita onde o PT pode reverter o quadro eleitoral.

Esta reportagem foi citada por Natália para garantir que a liderança estará em solo potiguar para fazer frente às campanhas adversárias em Natal. “Padilha, Marco Aurélio que é meio que o chefe de gabinete dele, todo mundo segue dizendo que está tudo certo. Agora, a data ele só confirma bem em cima mesmo”, afirmou.

De acordo com a publicação, na mesma reunião do domingo, 08, o presidente expressou vontade de subir em palanques com cenários mais definidos e fazendo apostas que são consideradas mais certeiras, em candidatos considerados estratégicos para o PT e com chance de ir ao segundo turno.

Nova ministra de Lula é ré acusada de superfaturar R$ 6,5 mi em uniformes escolares

Macaé Evaristo (PT), nova ministra dos Direitos Humanos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a demissão de Silvio Almeida, é ré na Justiça de Minas Gerais sob a acusação de superfaturamento na compra de kits de uniformes escolares quando ela era secretária de Educação de Belo Horizonte em 2011, no governo do ex-prefeito Márcio Lacerda, então no PSB. Ela também chegou a ser acionada judicialmente pela mesma suposta prática quando foi secretária de Estado de Educação na gestão de Fernando Pimentel (PT), entre 2015 e 2018. Neste último caso, porém, fez um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para encerrar o processo.

Procurada pelo Estadão, a ministra disse que sua defesa contestou a ação sobre a suposta irregularidade quando era secretária municipal e que segue “tranquila e consciente do compromisso com a transparência e correta gestão dos recursos públicos”. Segundo Macaé, o processo licitatório foi realizado pela Comissão de Licitação, que não pertencia à sua pasta, e foi validado pela “Procuradoria do município, que conduziu todas as fases do certame”.

Ela pontuou que ainda não houve decisão judicial no processo. Evaristo também disse que sempre colaborou com a Justiça ao comentar sobre as acusações sobre sua atuação como secretária estadual, na qual o MPMG apontou sobrepreço na compra de carteiras escolares.

“Esses processos pelos quais respondi na condição de Secretária de Estado de Educação são processos que resultaram na celebração de acordos para resolução célere e eficiente sobre questões ligadas à Administração Pública. Destaco ainda que sempre colaborei com a justiça de forma engajada, reafirmando meu compromisso com a transparência, responsabilidade e defesa do interesse público”, disse Macaé Evaristo.

Ela assinou o acordo de não persecução cível em 2022 e concordou pagar multa de R$ 10,4 mil — um mês do salário como secretária — para colocar fim a 13 processos judiciais por improbidade administrativa em casos envolvendo a compra das carteiras escolares. O acordo não informa os valores superfaturados, mas afirma que a área técnica do MPMG concluiu que houve “sobrepreço” na licitação para a compra do mobiliário.

Justiça Eleitoral indefere pedido de candidatura de Sônia do Nova Natal por analfabetismo

A Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de candidatura de Sônia Isidorio Palmeira, conhecida como “Sônia do Nova Natal”, para concorrer ao cargo de vereadora de Natal nas eleições deste ano. A decisão ocorreu após o Ministério Público Eleitoral (MPE) questionar a condição de alfabetizada da requerente e uma audiência realizada na última terça-feira (27) chegar à conclusão de que ela é analfabeta. O documento está assinado pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior, da 69ª zona eleitoral de Natal.

De acordo com a publicação, a audiência foi feita na presença de Sônia, seu advogado e representantes do MPE. Na oportunidade, a defesa da requerente argumentou que a verificação da alfabetização deve ser feita de maneira inclusiva. Após a reunião, apresentou ao processo os documentos que acompanham a petição, incluindo uma cópia da CNH da requerente, emitida em 2008 e vencida desde 2012.

Além do vencimento da carteira, o indeferimento da candidatura pelo juiz José Armando Ponte Dias Júnior considerou os resultados de testes realizados junto a Sônia para constatar sua alfabetização. Entre eles, o pedido para que lesse o trecho da Constituição Federal, uma oração de São Miguel do Arcanjo e propostas que chegou a apresentar para uma eventual vitória rumo à Câmara de Natal.

“Observa-se do Termo da Audiência especial realizada neste Juízo (id 122531797), na data de hoje, a extrema dificuldade que teve a requerente nas atividades de leitura e escrita que lhe foram solicitadas, constando da ata, inclusive, que a requerente teve enorme dificuldade não somente para ler, mas também para compreender aquilo que ela própria havia tentado escrever no documento produzido em audiência e acostado ao id 122531802”, diz o Juiz na decisão.

Por conta disso, ao final da audiência, a conclusão da decisão argumentou que Sônia não demonstrou saber ler nem escrever de forma inteligível. Aliado a isso, o documento diz que durante a sustentação final em audiência, o próprio advogado da requerente admitiu o caráter rudimentar da leitura.