Como cada ministro do STF contribuiu para a censura e perseguição à direita

Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.

Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.

Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.

“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.

De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.

Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.

Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.

Abertura do inquérito das fake news

O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.

Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.

Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.

Validação do inquérito das fake news

Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.

Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.

Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.

Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais

Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.

Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.

Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.

Daniel Silveira preso por xingar ministros

No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.

Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.

Proibição de denúncia contra urnas

Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.

O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.

“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.

Combate à “desinformação” no TSE

Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.

Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.

Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.

Processos do 8 de janeiro de 2023

A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.

Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.

Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.

Investigações e processo contra Bolsonaro

O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.

Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.

A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.

Suspensão do X

Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.

Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.

Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.

A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.

Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.

Regulação das redes sociais

Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.

Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.

Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

EUA incluem Moraes na lista de sancionados da Lei Magnitsky

O governo de Donald Trump incluiu nesta quarta-feira (30) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de autoridades sancionadas com base na Lei Magnitsky dos Estados Unidos. A informação foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (OFAC, na sigla em inglês).

O dispositivo presente na legislação americana é usado para punir financeiramente estrangeiros considerados violadores de direitos humanos ou corruptos.

A medida estava sendo debatida há pelo Departamento de Estado. Em maio, o secretário Marco Rubio chegou a comentar que havia "grande possibilidade" do ministro Alexandre de Moraes ser sancionado.

Em comunicado, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) justificou a medida dizendo que Moraes usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão.

“Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.

“[Alexandre] de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, continuou o secretário no comunicado.

Moraes usou TSE fora do rito para investigar bolsonaristas no Supremo, revelam mensagens

O gabinete de Alexandre de Moraes no STF ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal durante e após as eleições de 2022.

Diálogos aos quais a reportagem teve acesso mostram como o setor de combate à desinformação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), presidido à época por Moraes, foi usado como um braço investigativo do gabinete do ministro no Supremo.

As mensagens revelam um fluxo fora do rito envolvendo os dois tribunais, tendo o órgão de combate à desinformação do TSE sido utilizado para investigar e abastecer um inquérito de outro tribunal, o STF, em assuntos relacionados ou não com a eleição daquele ano.

A Folha teve acesso a mais de 6 gigabytes de mensagens e arquivos trocados via WhatsApp por auxiliares de Moraes, entre eles o seu principal assessor no STF, que ocupa até hoje o posto de juiz instrutor (espécie de auxiliar de Moraes no gabinete), e outros integrantes da sua equipe no TSE e no Supremo.

Em alguns momentos das conversas, assessores relataram irritação de Moraes com a demora no atendimento às suas ordens. “Vocês querem que eu faça o laudo?”, consta em uma das reproduções de falas do ministro. “Ele cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, comentou um dos assessores. “Ele tá bravo agora”, disse outro.

O maior volume de mensagens com pedidos informais –todas no WhatsApp– envolveu o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF, e Eduardo Tagliaferro, um perito criminal que à época chefiava a AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE.

Tagliaferro deixou o cargo no TSE em maio de 2023, após ser preso sob suspeita de violência doméstica contra a sua esposa, em Caieiras (SP).

Procurados por meio da assessoria do STF e informados sobre o teor da reportagem, Moraes e o juiz Airton Vieira não responderam. Tagliaferro afirmou que não se manifestará, mas que “cumpria todas as ordens que me eram dadas e não me recordo de ter cometido qualquer ilegalidade”.

O ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, Eduardo Tagliaferro (de terno), e Airton Vieira, juiz instrutor de Alexandre de Moraes no STF – Reprodução/Reprodução

As mensagens mostram que Airton Vieira (STF) pedia informalmente via WhatsApp ao funcionário do TSE relatórios específicos contra aliados de Bolsonaro. Esses documentos eram enviados da Justiça Eleitoral para o inquérito das fake news, no STF.

Em nenhum dos casos aos quais a Folha teve acesso havia informação oficial de que esses relatórios tinham sido produzidos a pedido do ministro ou do seu gabinete do STF. Em alguns, aparecia que o relatório era “de ordem” do juiz auxiliar do TSE. Em outros, uma denúncia anônima.

As mensagens abrangem o período de agosto de 2022, já durante a campanha eleitoral, e maio de 2023.

A Folha obteve o material com fontes que tiveram acesso a dados de um telefone que contém as mensagens, não decorrendo de interceptação ilegal ou acesso hacker.

• Ouça trechos de diálogos entre assessores de Moraes

O conjunto de diálogos mostra ao menos duas dezenas de casos em que o gabinete de Moraes no STF solicita de maneira extraoficial a produção de relatórios pelo TSE.

Ao menos parte desses documentos foi usada pelo ministro para embasar medidas criminais contra bolsonaristas, como cancelamento de passaportes, bloqueio de redes sociais e intimações para depoimento à Polícia Federal.

O controverso inquérito das fake news, aberto em março de 2019, tornou-se um dos mais polêmicos em tramitação no Supremo, tendo sido usado por Moraes nos últimos anos para tomar decisões de ofício (sem provocação), sem participação do Ministério Público ou da Polícia Federal.

Dois pedidos de monitoramento e produção de relatórios sobre postagens do jornalista Rodrigo Constantino, apoiador de Jair Bolsonaro, mostram como se dava a dinâmica.

Um deles ocorreu em 28 de dezembro de 2022, a quatro dias da posse de Lula, quando, em tese, já não havia mais motivo para o TSE atuar.

O juiz auxiliar do gabinete de Moraes no STF pergunta a Tagliaferro, do TSE, se ele pode falar. “Posso sim, posso sim, é por acaso [o caso] do Constantino?”.

Depois desse áudio, os dois iniciam uma conversa sobre um pedido de Moraes para fazer relatórios a partir de publicações das redes de Constantino e do também bolsonarista Paulo Figueiredo, ex-apresentador da Jovem Pan e neto do ex-presidente João Batista Figueiredo, o último da ditadura militar.

À época, os dois entraram na mira de Moraes porque reverberaram em suas redes sociais ataques à lisura da eleição e a ministros do STF, além de incitar os militares contra o resultado das urnas.

Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE, e o ministro Alexandre de Moraes – Reprodução

Depois de Tagliaferro (TSE) encaminhar uma primeira versão do relatório sobre Constantino, Airton Vieira (STF) manda prints de postagens do jornalista e cobra a alteração do documento para inclusão de mais manifestações.

Pelas mensagens, fica claro que o pedido para produção do relatório partiu do próprio Moraes.

“Quem mandou isso aí, exatamente agora, foi o ministro e mandou dizendo: vocês querem que eu faça o laudo? Ele tá assim, ele cismou com isso aí. Como ele está esses dias sem sessão, ele está com tempo para ficar procurando”, diz Airton Vieira em áudio enviado a Tagliaferro às 23h59 daquele dia.

“É melhor por [as postagens], alterar mais uma vez, aí satisfaz sua excelência”, completa Vieira.

O assessor do TSE então responde, já na madrugada do dia 29 de dezembro, e afirma que o conteúdo do relatório enviado anteriormente já seria suficiente, mas que iria alterar o documento e incluir as postagens indicadas por Moraes por meio do juiz instrutor.

“Concordo com você, Eduardo [Tagliaferro]. Se for ficar procurando [postagens], vai encontrar, evidente. Mas como você disse, o que já tem é suficiente. Mas não adianta, ele [Moraes] cismou. Quando ele cisma, é uma tragédia”, responde o juiz Airton Vieira.

Dias depois dessa conversa, em 1º de janeiro de 2023, Airton Vieira manda para Tagliaferro cópia de duas decisões sigilosas de Moraes tomadas dentro do inquérito das fake news produzidas com base no relatório enviado de maneira supostamente espontânea.

“Trata-se de um ofício encaminhado pela Assessoria Especial de Desinformação Núcleo de Inteligência do Tribunal Superior Eleitoral”, diz o início da decisão, sem citar que o material havia sido encomendado em seu nome pelo auxiliar em uma conversa via WhatsApp.

Entre as postagens de Constantino que entraram na mira estavam duas: “O que se passava na cabeça de Gilmar Mendes na festa da impunidade ontem, festejando a nomeação de Lula pelo sistema? Que será o primeiro aqui a ganhar um habeas corpus?”. E a outra “é a primeira vez na história do crime organizado que as vítimas assistem, em tempo real, (sic) a quadrilha se preparando para lhes roubar, conhecem os criminosos, e não podem fazer nada porque a Justiça a quem poderiam recorrer faz parte da quadrilha.”

Nas decisões, Moraes ordena a quebra de sigilo bancário de Constantino e Figueiredo, bem como o cancelamento de seus passaportes, bloqueio de suas redes sociais e intimações para que fossem ouvidos pela Polícia Federal.

Cerca de um mês antes, em 22 de novembro de 2022, outro pedido de Moraes sobre Constantino mostra o próprio ministro efetuando as solicitações que chegaram ao órgão de combate à desinformação do TSE.

Naquele dia, às 22h49, Airton Vieira manda o print de uma conversa com Moraes em um grupo do WhatsApp chamado Inquéritos.

A mensagem mostra o ministro enviando postagens de Constantino, uma delas questionando o fato de o partido de Bolsonaro, o PL, não ter feito um questionamento ao TSE —não fica claro sobre qual tema.

“Peça para o Eduardo analisar as mensagens desse [Constantino] para vermos se dá para bloquear e prever multa”, diz a mensagem de Moraes, cujos prints foram enviados a Eduardo Tagliaferro. “Já recebi” e “Está para derrubada”, responde o assessor do TSE em duas mensagens.

Print de mensagem via WhatsApp em que Alexandre de Moraes faz pedido ao seu juiz instrutor Airton Vieira – Reprodução

Após pedir para Tagliaferro produzir um relatório “como de praxe”, Airton Vieira e o assessor do TSE discutem sobre se as decisões seriam pelo STF ou pelo TSE.

Em um primeiro momento, Airton Vieira diz que o bloqueio seria dado pelo TSE e a multa pelo STF. Em poucos minutos, no entanto, ele informa que tudo será pelo STF e pede para Tagliaferro caprichar.

“Eduardo, bloqueio e multa pelo STF (Rodrigo Constantino). Capriche no relatório, por favor. Rsrsrs. Aí, com ofício, via e-mail. Obrigado”, afirma.

Já na madrugada do dia 23, à 1h06, Tagliaferro envia o relatório atribuindo a informações recebidas de parceiros do setor de combate à desinformação.

“Através de nosso sistema de alertas e monitoramentos realizados por parceiros deste Tribunal, recebemos informações de frequentes postagens realizadas pelo perfil @Rconstantino, esse em uso na plataforma Twitter, no qual informam existir diversas postagens ofensivas contra as instituições, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral”, diz o documento.

Em uma outra conversa, no dia 4 de dezembro de 2022, os próprios assessores de Moraes manifestam receio sobre o modo não convencional que vinha sendo usado.

Às 12h daquele dia, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes no TSE, pergunta a Tagliaferro: “Dr. Airton está te passando coisas no privado?”.

Após o chefe do órgão de combate à desinformação responder que sim, o juiz do TSE faz uma brincadeira sobre a possibilidade de o modelo implicar em nulidade das provas. “Falha na prova. Vou impugnar”, disse ele.

Tagliaferro então fala da sua apreensão com o modelo de envio de relatórios por meio do TSE a pedido de Airton Vieira. “Temos que tomar cuidado com essas coisas saindo pelo TSE. É seu nome”, diz ele. Em seguida, chega a sugerir um possível caminho para “aliviar isso”.

“Nem que crie um e-mail para enviar para nós uma denúncia.”

A atuação de Moraes à frente do TSE e dos inquéritos no STF rendeu críticas e elogios ao longo do tempo. Um dos períodos mais tensos para o ministro ocorreu recentemente, em abril, quando Elon Musk passou a contestar as decisões do magistrado brasileiro.

Neste contexto, uma comissão do Congresso dos EUA publicou uma série de decisões sigilosas de Moraes sobre a suspensão ou remoção de perfis nas redes sociais.

Com base nesse material, a Folha revelou naquele mesmo mês de abril que o órgão do TSE de enfrentamento à desinformação havia ajudado a turbinar inquéritos do STF. O que não se sabia, no entanto, é que o grupo produzia esses relatórios a pedido do próprio gabinete de Moraes, o que agora é possível saber com base nas mensagens.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, logo nos primeiros meses do governo de Jair Bolsonaro (PL), por ordem do ministro Dias Toffoli, que indicou Moraes como relator.

O objetivo, divulgou o STF à época, era “apurar fatos e infrações relativas a notícias fraudulentas (fake news) e ameaças veiculadas na Internet que têm como alvo a Corte, seus ministros e familiares”.

Desde o início, quando censurou a revista Crusoé, o inquérito tem sido alvo de críticas por juristas, mas foi considerado constitucional pelo plenário do STF, em junho de 2020.

A PGR, ainda sob Raquel Dodge, pediu mais de uma vez o arquivamento do caso. Na gestão de Augusto Aras, a Procuradoria defendeu sua participação no inquérito, que deveria mirar apenas fatos relacionados a garantia da segurança dos integrantes do tribunal.

Barroso diz que há implicância em críticas a viagens de ministros do STF

Luís Roberto Barroso, ministro e presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta segunda-feira (10) haver implicância nas críticas aos custos pagos em viagens aos membros da corte.

Ele afirmou não haver exigência legal nem regimental para transparência de agenda dos magistrados, de modo que cada ministro pode escolher se torna públicas suas atividades, e que não há nada de irregular nessas decisões individuais.

Barroso disse, ainda, não achar prioritária a discussão de um código de ética para os membros da corte, como fez a Suprema Corte dos Estados Unidos. “Não acho que seja uma assombração, mas se há uma percepção negativa da sociedade então é possível que haja discussão interna.”

STF conclui julgamento e mantém pensão vitalícia a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nessa quinta-feira (4/4) o julgamento que permitiu a continuidade do pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores que tinham direito ao benefício antes de ele ser declarado inconstitucional, em 2019.

A proibição foi decidida pelo próprio STF, ao declarar inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Paraná ou suas viúvas. Um grupo de ex-governadores do Paraná, no entanto, recorreu da decisão e, em 2023, a Segunda Turma do Supremo modulou a primeira decisão, esclarecendo que os ex-governadores que já tinham o benefício antes da proibição poderiam mantê-lo. No grupo de políticos beneficiados diretamente pela decisão estão Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel e as viúvas de José Richa e Jaime Lerner.

Segundo o advogado Cezar Eduardo Ziliotto, que representou o grupo de ex-governadores em conjunto com a advogada Marilda de Paula Silveira, o caso não se limita ao Paraná e poderá ser usado como referência para eventuais julgamentos relativos a outros estados.

A defesa dos políticos argumentou que a retirada do benefício após diversos anos provocaria insegurança jurídica e ofenderia a Constituição. Deram razão aos advogados os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Ficou vencida a ministra Cármen Lúcia. O paranaense Edson Fachin não participou do julgamento.

Julgamento sobre porte de drogas no Brasil é marcado para 6 de março

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima quarta-feira (6) a retomada do julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil.

Desde 2015, o processo sobre o tema já foi diversas vezes a plenário, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo de análise). Até o momento, o placar está em 5 votos a 1 em favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo, uma quantidade específica de maconha, para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, esse montante pode ficar entre 25g a 60g.

A maioria, até agora, se mostrou favorável também à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de Cannabis.

O caso volta a plenário após terminar o prazo regimental de 90 dias da vista pedida pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar.

Na retomada anterior do caso, em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.

Zanin opinou para que o porte e uso pessoal continue a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico.

Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. O ministro Gilmar Mendes também ajustou seu voto, que antes liberava o porte de qualquer droga, para abranger somente a cannabis.

Por ter substituído Weber, o recém-empossado ministro Flávio Dino não vota no caso.

Entenda o julgamento Julgamento sobre porte de drogas no Brasil

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas.

A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha.

O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que ao final os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

"Bolsonaro está 'Preso' no Brasil, e falta imparcialidade a Moraes"

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Toffoli autoriza Odebrecht a não pagar R$3,8 bi de acordo da Lava Jato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu liberar a empreiteira Novonor, antiga Odebrecht, de realizar pagamentos do acordo de leniência de R$ 3,8 bilhões firmado em 2016 com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. O montante serviria para compensar danos do esquema de corrupção denominado “petrolão”, que a própria empresa confessou ter operado em 49 contratos com o poder público, principalmente com a Petrobras.

A decisão impede o repasse de alcançar um montante de R$ 6,7 bilhões, ao final duas décadas, com correção monetária. E ainda autoriza a empreiteira a acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), para reavaliar todos os acordos de leniência firmados e corrigir “ilicitudes e dos abusos identificados”, praticados por autoridades do sistema de Justiça.

Toffoli atende ao pedido feito pela Novonor, em janeiro, para que estendesse à empreiteira os benefícios que o ministro concedeu à J&F, em dezembro do ano passado, quando suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões do acordo que a empresa dos irmãos Batista firmou com o MPF, na Operação Greenfield.

PF pede ao STF quebra de sigilos bancário e fiscal de Janones e de assessores por ‘rachadinha’

A Polícia Federal pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quebra de sigilos do deputado André Janones (Avante-MG) e de assessores. O parlamentar foi acusado por ex-funcionários do próprio gabinete de “rachadinha”, tendo sido gravado pedindo para que assessores bancassem despesas pessoais dele. No documento, a PF diz que as investigações concluídas até o momento sugerem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete. O R7 entrou em contato com a assessoria do parlamentar e aguarda manifestação.

“Para investigar adequadamente esse tipo de conduta, deve-se rastrear o fluxo financeiro e analisar o patrimônio dos suspeitos. Nesse contexto, o afastamento do sigilo bancário e fiscal se torna um passo essencial, pois possibilita um exame minucioso das transações financeiras e dos bens que possam ter vínculos com as práticas ilícitas em questão”, disse a PF.

Para a corporação, a investigação deve esclarecer se foram cometidos outros delitos, a exemplo do peculato. “O efetivo desvio de recursos públicos (parte da remuneração dos assessores) em benefício do deputado, para o seu próprio proveito ou de terceiros, é um crime grave e a sua potencial ocorrência neste caso não pode ser desconsiderada”, diz a PF.

Segundo a Polícia Federal, é fundamental conhecer o fluxo financeiro dos envolvidos em investigações sobre uso ilegal de recursos públicos, em especial quando há prática da “rachadinha”. Isso ocorre por é habitual que os suspeitos realizem saques e depósitos em dinheiro.

“Por isso, deve-se afastar o sigilo bancário do parlamentar e dos assessores envolvidos. Por ser a única maneira efetiva de rastrear o dinheiro, não se trata apenas de uma técnica investigativa apropriada, mas de uma etapa essencial para o esclarecimento do caso. Diante dos argumentos colacionados, não restam dúvidas de que os afastamentos dos sigilos fiscal e bancário dos investigados são medidas que se impõem para elucidar o caso da forma mais completa e eficaz”, diz a PF.

Ednaldo Rodrigues volta à presidência da CBF por decisão de Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos das decisões da Justiça do Rio de Janeiro que levaram ao afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).