Sancionada nova lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos em matéria penal


O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que determina a adoção da decisão mais favorável ao réu quando houver empate nos julgamentos em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados de tribunais superiores. O texto é resultado da aprovação de projeto de lei que teve origem na Câmara dos Deputados.

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 9.

“Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado”, estabelece a lei.

A nova lei ainda dispõe sobre a expedição de habeas corpus de ofício por juízes. “No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção”, determina.

E acrescenta: “A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.”

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Homem que teve pênis amputado pela ex reata com ela

O frentista Gilberto Nogueira de Oliveira, de 39 anos, teve o pênis amputado pela companheira, a cozinheira Daiane dos Santos Farias, de 34 anos. O crime foi motivado por uma traição do homem, que teve um caso com a sobrinha da mulher, de 15 anos.

Em uma vingança, ela prendeu o órgão genital do parceiro em um elástico e usou uma navalha para cortá-lo. Na delegacia, ela confessou toda a trama e foi presa. Já o homem passou por uma série de cirurgias e ainda não está totalmente recuperado.

No entanto, houve uma reviravolta na história. À época do crime, no fim do ano passado, o homem era taxativo em dizer que não perdoaria Daiane, porém, segundo informações do colunista Ulisses Campbell, o casal reatou o relacionamento.

Na coluna True Crime, o jornalista revelou uma troca de cartas entre o casal. Conforme os registros, a primeira mensagem foi enviada por Gilberto, no dia 15 de março, que queria saber como Daiane estava.

O frentista achava que jamais receberia resposta. Porém, para sua surpresa, duas semanas depois ele recebeu uma carta escrita de dentro da Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu, onde a cozinheira aguarda julgamento.

Troca de cartas
Ao responder Gilberto, Daiane contou sentir “vergonha” de ter decepado o companheiro e relata as condições deploráveis do cárcere.

“Estou usando duas calcinhas há dois meses. Não consegui um trabalho aqui na cadeia. Ainda bem, porque teria de tirar a roupa todos os dias para passar de uma ala para outra. A revista íntima é obrigatória. E não queria que as funcionárias do presídio soubessem que só tenho duas calcinhas”, relatou.

Daiane disse que dorme no chão de uma cela de dois metros quadrados junto com outras duas detentas que não tomam banho.

Na carta, revelou nunca ter recebido visitas e que sente “muitas saudades” dos filhos, da casa, dos cachorros, dos gatos e, principalmente, de Gilberto. Ela pediu perdão e perguntou se ele estaria disposto a reatar o relacionamento.

Na resposta seguinte, Gilberto afirmou que perdoou completamente a mulher e se mostrou disposto a voltar. Na correspondência, ele manifestou o desejo de visitá-la na cadeia assim que for possível e também se propôs a arcar com as despesas de sua defesa, estipulada em R$ 40 mil.

Ao blog True Crime, o homem revelou que decidiu voltar para Daiane porque a ama mais do que tudo.

“Se não tivesse tido relações sexuais com a minha sobrinha no dia do aniversário da minha companheira, nada disso teria acontecido. Daiane é uma mulher maravilhosa, amorosa, que me ama. Ela não merecia ser traída dessa forma. Foi exposta para todo país. (…) Não me importo com o que os outros pensam. O que realmente importa é o que sinto por ela”, disse ele.

Pênis não foi reimplantado
O crime aconteceu quando Gilberto e Daiana se preparavam para casar. Os dois mobiliaram uma casa de sírio em Atibaia, no interior paulista. Ela tinha dois filhos de outro relacionamento; ele, um. Antes do Natal, Daiane descobriu que seu companheiro estava tendo um caso com sua sobrinha de 15 anos.

Para a vingança, ela comprou uma lingerie e preparou a suíte para uma noite de amor. Enquanto o noivo estava na cama sem roupa, Daiane apagou a luz e amputou o órgão genital do homem.

Para evitar um eventual reimplante, ela jogou o pênis de Gilberto no vaso sanitário e acionou a descarga. Antes disso, tirou uma foto do membro do companheiro em suas mãos e postou no grupo da família de Gilberto no WhatsApp. Também atirou as chaves do carro dele pela janela para dificultar o socorro.

Ainda em tratamento, Gilberto passou recentemente por um procedimento para a retirada de pedras nos rins, mas não foi possível devido a uma infecção decorrente do golpe no ventre. Por outro lado, recebeu de presente de um médico urologista uma prótese peniana, que deverá ser implantada quando seus ferimentos estiverem totalmente cicatrizados.

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STF conclui julgamento e mantém pensão vitalícia a ex-governadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nessa quinta-feira (4/4) o julgamento que permitiu a continuidade do pagamento da pensão vitalícia a ex-governadores que tinham direito ao benefício antes de ele ser declarado inconstitucional, em 2019.

A proibição foi decidida pelo próprio STF, ao declarar inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Paraná ou suas viúvas. Um grupo de ex-governadores do Paraná, no entanto, recorreu da decisão e, em 2023, a Segunda Turma do Supremo modulou a primeira decisão, esclarecendo que os ex-governadores que já tinham o benefício antes da proibição poderiam mantê-lo. No grupo de políticos beneficiados diretamente pela decisão estão Beto Richa, Orlando Pessuti, João Elísio e Paulo Pimentel e as viúvas de José Richa e Jaime Lerner.

Segundo o advogado Cezar Eduardo Ziliotto, que representou o grupo de ex-governadores em conjunto com a advogada Marilda de Paula Silveira, o caso não se limita ao Paraná e poderá ser usado como referência para eventuais julgamentos relativos a outros estados.

A defesa dos políticos argumentou que a retirada do benefício após diversos anos provocaria insegurança jurídica e ofenderia a Constituição. Deram razão aos advogados os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Ficou vencida a ministra Cármen Lúcia. O paranaense Edson Fachin não participou do julgamento.

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Elon Musk ameaça fechar X (antigo-Twitter) no Brasil, fala em censura e questiona o ministro Alexandre de Moraes

O empresário e dono da rede social X Elon Musk criticou neste sábado (6) o ministro do STF Alexandre de Moraes. Em um comentário antigo do ministro que parabenizava Ricardo Lewandoski, Musk questionou: “Por que você está exigindo tanta censura no Brasil?”.

Horas depois, o empresário ameaçou a fechar o escritório da empresa no Brasil. Segundo ele, Moraes estaria ameaçando prender funcionários do X e cortar o acesso da rede no país.

“Como resultado, provavelmente perderemos todas as receitas no Brasil e teremos que fechar nosso escritório lá, mas os princípios são mais importantes do que o lucro”, escreveu.

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Março de 2024 bate recorde como o mês que registrou mais mortes por dengue desde 2000, com 665 óbitos

Entre 1º de março e 1º de abril, o Brasil registrou 665 mortes causadas por dengue, numa média de 20 óbitos por dia. Segundo dados do Ministério da Saúde, esse é o maior número registrado durante esse mês desde 2000, quando a pasta começou a contabilizar os casos. Além disso, em 19 dos 24 anos apurados, o país teve menos mortes do que o que foi registrado apenas este mês. Desde o começo do ano, 991 mortes foram confirmadas e outras 1.483 estão sob investigação.

O recorde de óbitos é de 2023, com 1.072, seguido por 2022, com 1.053. O mês com mais mortes no último ano foi abril, quando aconteceu o pico da doença e foram registradas 285 mortes.

No infográfico a seguir, é possível ver a curva de óbitos começando a subir no começo do ano, chegando no ápice em abril e caindo em seguida, como é esperado.


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Servidores federais de educação iniciam greve na quarta-feira (3)

Servidores federais que atuam na área de educação iniciarão, a partir de quarta-feira (3), uma greve nacional por tempo indeterminado que, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), contará com a adesão de mais de 230 unidades de ensino em pelo menos 18 unidades federativas.

Os servidores e servidoras dos Institutos Federais do Rio Grande do Norte (IFRN) vão aderir à greve que começa nesta quarta-feira. A decisão faz parte de uma agenda nacional de lutas dos servidores dos IFs e demais servidores públicos da educação.

Coordenador geral do Sinasefe, David Lobão diz que a greve abrangerá professores e funcionários técnico-administrativos dos Institutos federais de mais de 600 campi; Colégio Pedro II; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Benjamin Constant; bem como colégios e escolas federais vinculadas ao Ministério da Defesa.

Além de uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem também reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”; bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes.

Aprovada durante rodadas de assembleias realizadas desde o dia 18 de março em 29 seções sindicais, a greve será nacional e por tempo indeterminado, conforme informado no dia 28 de março documento protocolado junto aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Defesa e da Educação, bem como ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).

Governo
Contatado pela Agência Brasil, o Ministério da Gestão informou que, em 2023, viabilizou, a partir de negociação com as entidades representativas dos servidores federais, reajuste linear de 9% para todos os servidores, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

“Esse foi o primeiro acordo para reajustes fechado entre o governo e servidores em oito anos”, destacou a pasta, ao acrescentar que, no segundo semestre de 2023, iniciou debate sobre reajuste para o ano de 2024.

Ainda de acordo com o ministério, como parte desse processo foram abertas mesas específicas para tratar de algumas carreiras.

“A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal”, informou o ministério.

No caso específico da carreira de técnicos-administrativos educacionais, dois ministérios (o da Gestão e o da Educação) criaram grupo de trabalho para tratar da reestruturação do plano para cargos técnico-administrativos em educação.

No dia 27 de março, o relatório final do grupo foi entregue à ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para servir de “insumo” para a proposta de reestruturação de carreira que será apresentada na mesa de negociação.

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Gastos com cartões corporativos disparam no Governo Lula em 2024

Os gastos com cartões corporativos no terceiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dispararam durante o início deste ano. Já foram mais de R$ 170 milhões usados, de acordo informações divulgadas pelo site Diário do Poder, nesta segunda-feira, 1º.

Em 2023, o governo Lula bateu recordes de gastos. Ao todo, foram R$ 430,6 milhões em despesas corporativas. Só os gastos com cartões de pagamentos, por exemplo, foram mais de R$ 90,7 milhões no ano passado.

O governo emitiu 1.931 cartões corporativos em nome dos funcionários da administração federal. Na média, cada funcionário teria gasto R$ 88 mil só em 2024.

Gastos de Lula com viagens

Entre os gastos inclusos nos cartões corporativos estão as viagens internacionais de Lula, que em 2023 somaram R$ 9,6 milhões, de acordo com o jornal Gazeta do Povo.

As despesas realizadas pela Presidência incluem serviços de apoio de solo e comissária e de telefonia, mas não incluem os gastos do Ministério das Relações Exteriores.

A viagem mais cara do governo foi ao Japão. Em maio, foram gastos R$ 1,66 milhão nos cartões corporativos durante a estadia. Ao todo, as viagens nacionais geraram uma despesa de R$ 6 milhões, com diárias, passagens, hospedagem e alimentação no cartão.

A viagem doméstica mais cara ocorreu em dezembro, no Rio de Janeiro, durante encontro com os chefes de Estado do Mercosul. Na ocasião, os cartões registraram um gasto total de R$ 435 mil.

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