Adeus, Mané: a despedida do Barroso


Há uma regra básica que eu gosto de aplicar em todas as situações: para conhecer o verdadeiro valor de um homem, imagino-o sem poder.

Usei essa regra no caso de Luís Roberto Barroso, que acaba de anunciar sua saída do Supremo Soviete, e devo dizer a vocês, meus sete leitores, que os resultados foram amplamente desfavoráveis para ele.

Quem era Barroso ministro? O bobo da corte. Quem será o Barroso ex-ministro? Um bobo sem corte.

Qual era a marca de Barroso no poder? O constrangimento. Qual será o destino de Barroso longe do poder? O esquecimento.

De onde nada se espera, não costuma sair nada mesmo. Antes de ser escolhido para o Supremo, Barroso era um advogado militante, cujas ideias fluíam da desordem mental característica da esquerda identitária.

Amado pelo PSOL e por outras linhas auxiliares do PT, o Voltaire de Vassouras notabilizou-se por atuar na defesa do aborto de anencéfalos e do terrorista italiano Cesare Battisti. Ou seja, para ele, o assassinato de inocentes é defensável, desde que as vítimas estejam no ventre materno ou na mira de comunistas armados. Graças a essa atuação, foi indicado pela ex-presidente e ex-terrorista Dilma, a mulher sapiens.

O marco inicial do Regime PT-STF, como vocês sete sabem, foi a instauração do Inquérito do Fim do Mundo, em 2019, quando começaram a se apagar as luzes do Direito brasileiro, hoje totalmente mergulhado na escuridão.

Na época, Barroso utilizou o regimento interno do STF para justificar a instauração do inquérito, tornando todo o território nacional e os ambientes virtuais uma extensão da sede do Tribunal.

“Entendo que ataques via internet permitem que se amplie a ideia de ‘sede e dependência’, para significar tudo aquilo que, de alguma forma, chegue ao Tribunal agredindo-o, sem que necessariamente alguém ataque o STF dentro do prédio físico”, declarou o iluminista das trevas.

Desde o início, Barroso foi cúmplice do golpe socialista que acabaria por descondenar Lula e alçá-lo à Presidência. No entanto, ele tinha uma dívida anterior com a esquerda, por ter sido um dos ministros a votar pela condenação de Lula em terceira instância, em 2018.

A decisão de antecipar sua saída do Supremo é uma espécie de pagamento dessa “dívida moral”, abrindo caminho para que Lula indique um sucessor tão ruim quanto Barroso: Bessias (o ex-garoto de recados da Dilma), Pacheco (o pior presidente da história do Senado) ou Salomão (o comissário do CNJ).

Pensando bem, é um pouco injusto chamar Barroso de bobo da corte. Injusto com os bobos, que eram as únicas pessoas autorizadas a dizer a verdade aos reis. Barroso jamais exerceu esse direito.

Sua trajetória, no entanto, inspirou este cronista de sete leitores a compor uma ode de despedida. Ouçam lá:

No Supremo fez figura
de togado saltimbanco;
sai com pranto e amargura.
― Adeus, Mané!

Fez da toga um palanque,
do martelo, um carnaval.
Sai com medo dos ianques.
― Adeus, Mané!

Advogou pelo aborto
e defendeu terrorista.
Entrou manco, saiu torto.
― Adeus, Mané!

Já que deu muito trabalho
vencer o bolsonarismo,
a saída é um atalho.
― Adeus, Mané!

De Brasília à ONU,
seu latim virou bordão:
a bobagem foi seu trono.
― Adeus, Mané!

Vai sem golpe, sem perigo,
sem sanção, sai por um triz.
Nem leva o Calvo consigo...
― Adeus, Mané!

Ó Voltaire de Vassouras,
ó juiz de samba-enredo,
já vai tarde, vai sem medo!
― Adeus, Mané!

Mas pequenas e ilusórias
serão nossas alegrias.
No lugar do iluministro,
vem Pacheco ou Bessias.
― Adeus, Mané!

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Oposição propõe derrubar decreto de Lula que aumenta poder de Janja

O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida cria uma estrutura oficial e cargos públicos vinculados ao Gabinete Pessoal da Presidência da República para servir à primeira-dama Janja Lula da Silva, o que a oposição considera inédito e inconstitucional.

O decreto, também assinado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), altera a estrutura do gabinete presidencial para incluir a atribuição de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Na prática, o ato formaliza uma estrutura funcional e administrativa para a esposa do presidente.

Para Zucco, o decreto extrapola o poder regulamentar do Executivo e viola princípios constitucionais como os da legalidade, moralidade e impessoalidade.

“Lula cria impostos para bancar mordomias, cargos e privilégios dentro do Palácio. É para isso que serve o aumento de quase 30 tributos desde o início do governo: para sustentar a máquina, distribuir benesses aos aliados e garantir uma vida de rainha à primeira-dama. O contribuinte é quem paga a conta”, afirmou o parlamentar.

Na justificativa do PDL, o deputado argumenta que o decreto representa “usurpação de competência legislativa e afronta à Constituição”, já que cria cargos e funções sem autorização do Congresso. O texto menciona ainda a Orientação Normativa nº 94/2025 da AGU, que reconhece o papel simbólico e social do cônjuge presidencial, mas veda expressamente o uso de estrutura pública, cargos comissionados e recursos orçamentários para essa atuação.

“O Brasil vive uma crise fiscal, o povo está sufocado com impostos, e Lula responde criando cargos para a esposa. É um deboche com quem trabalha e paga imposto. O Congresso não pode se omitir diante desse absurdo”, declarou Zucco.

O projeto baseia-se no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que dá ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. O parlamentar defende que o Legislativo deve agir para “restaurar os limites constitucionais da administração pública” e evitar que estruturas de Estado sejam “personalizadas ou privatizadas em favor de familiares do chefe do Executivo”.

Segundo o texto apresentado, jamais houve na história republicana brasileira uma estrutura pública formalizada para a atuação da primeira-dama. Zucco classifica o decreto como um “precedente grave”, que abre margem para “a utilização do aparelho de Estado em favor de agentes privados ou familiares do presidente”.

Como deve ser a tramitação do PDL contra aumento do poder de Janja

O PDL segue o mesmo trâmite de outras proposições no Congresso: após ser protocolado, é encaminhado às comissões temáticas competentes — neste caso, normalmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — e, depois de aprovado, segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai ao Senado Federal, onde passa por análise semelhante. Por se tratar de um instrumento de controle do Legislativo sobre atos do Executivo, não precisa de sanção presidencial: basta aprovação das duas Casas para ter efeito.

Além de sustar decretos, outros deputados da oposição podem presentar requerimentos de informação, convocações de ministros, pedidos de audiência pública, ações de fiscalização e até representações ao TCU ou à PGR, ampliando a pressão política e o escrutínio sobre medidas do governo.

Gabinete da Presidência tem 189 funcionários

Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola — um dos assessores mais próximos de Lula.

Ele comanda unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica. Entre cargos comissionados e funções de confiança, o gabinete conta com 189 postos de trabalho.

O cônjuge do presidente não ocupa cargo público e não possui atribuições oficiais. Janja, no entanto, desde o início do terceiro mandato de Lula, conta com o apoio de uma equipe própria. Segundo apuração do Estadão, a primeira-dama dispõe de 12 funcionários, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil.

Em nota à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) afirmou que “os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação [da primeira-dama] e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.

Íntegra da nota da Secom sobre o decreto que amplia poderes de Janja

“O artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023, consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público.

Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.”

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Decreto de Lula amplia poderes da primeira-dama

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou o Decreto nº 12.604, que ampliou os poderes da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. O texto altera a estrutura administrativa da Presidência da República e determina que o Gabinete Pessoal da Presidência também preste atendimento à primeira-dama do Executivo federal.

O decreto, datado de 28 de agosto deste ano, foi assinado por Lula, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. De acordo com o texto — que modifica normas de 2023 —, o gabinete deverá “apoiar o cônjuge do presidente da República no exercício das atividades de interesse público”.

O Gabinete Pessoal é responsável pela organização da agenda e do cerimonial, pelo recebimento e resposta de correspondências, pela formulação de pronunciamentos e do acervo privado, pela gestão da coleção artística sob responsabilidade da Presidência e pela preservação e adequação dos palácios e residências utilizados pelo chefe do Executivo federal.

Em abril de 2025, a Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma orientação normativa sobre a atuação do cônjuge do presidente da República. O documento prevê que o cônjuge pode representar o chefe do Executivo em atividades de caráter cultural, social ou cerimonial, desde que não assuma compromissos em nome do governo.

A orientação da AGU também estabelece que essa atuação deve ser voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas, conforme os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Gabinete da Presidência tem 189 funcionários

Atualmente, o Gabinete Pessoal da Presidência é chefiado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola — um dos assessores mais próximos de Lula.

Ele comanda unidades como a Ajudância de Ordens, o Cerimonial, o Gabinete Adjunto de Agenda e a Diretoria de Documentação Histórica. Entre cargos comissionados e funções de confiança, o gabinete conta com 189 postos de trabalho.

O cônjuge do presidente não ocupa cargo público e não possui atribuições oficiais. Janja, no entanto, desde o início do terceiro mandato de Lula, conta com o apoio de uma equipe própria. Segundo apuração do Estadão, a primeira-dama dispõe de 12 funcionários, com gastos mensais de aproximadamente R$ 160 mil.

Em nota à Folha de S.Paulo, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) afirmou que “os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação [da primeira-dama] e contribuem para a transparência no exercício das atividades”.

Íntegra da nota da Secom sobre o decreto que amplia poderes de Janja

“O artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025, no ponto em que inclui o inciso XII ao artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 11.400/2023, consolida a Orientação Normativa nº 94 da Advocacia-Geral da União (AGU), que dispõe sobre a atuação do cônjuge do presidente da República em atividades de interesse público.

Conforme dispõe o parecer da AGU, disponível neste link, o cônjuge exerce um papel representativo simbólico de caráter social, cultural, cerimonial, político e/ou diplomático em nome do presidente. Essa atuação, de natureza voluntária e não remunerada, deve se pautar pelos princípios da Administração Pública previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Diante disso, os normativos estabelecem as balizas legais inerentes a tal atuação e contribuem para a transparência no exercício das atividades.”

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Suposto golpe: a lição de Direito sem política de Luiz Fux ao Brasil

Muito antes do início do julgamento da Ação Penal 2668, sobre o qual o voto do ministro Fux me trouxe enorme satisfação, me posicionei sobre aqueles que participaram dos eventos de 8 de janeiro e que ainda se encontram presos, condenados a penas que considero excessivas, como 14, 15 e 16 anos. Também me manifestei contra o que chamam de núcleo golpista. Afirmo: não houve golpe, nem tentativa, pois nenhum soldado foi mobilizado e nenhum comandante militar agiu para tal. Segundo os jornais, o que houve foram conversas que, em minha opinião, jamais resultariam em um golpe, uma vez que, para isso, seria necessária a participação das Forças Armadas.

Fui professor da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército durante 33 anos. Vinha alertando, ao longo de todo o ano de 2022, em artigos, audiências públicas no Congresso, palestras e declarações em Instituições de que participo, que não haveria nenhum risco de golpe. E não houve. Sempre mantenho o respeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal, algo pelo qual sou, muitas vezes, criticado. Reafirmo, pois, o que está presente na minha vida e pode ser lido no Decálogo do Advogado, que elaborei para meus alunos no Mackenzie, na década de 1980, onde enfatizo tal posicionamento. Discordo, porém, da decisão da Suprema Corte. Por ser consideravelmente mais velho do que todos os magistrados e maioria dos advogados em exercício no STF, nos meus 68 anos de carreira, advoguei tanto à luz do Código de Processo Civil anterior quanto do atual, bem como sob a vigência das Constituições de 1946, 1967 e 1988.


"Repito o que sempre disse: o direito de defesa é um direito sagrado em uma democracia. É o direito de defesa, que não existe nas ditaduras, que garante a democracia"


Em todos estes anos, nunca havia presenciado um processo no qual, o ministro relator realizasse declarações prévias sobre seu desfecho e incluísse uma série de atos não intrinsecamente ligados à magistratura, mas exercidos pelos Ministros em funções extra-magistratura. Por todas as considerações e manifestações que fiz, confesso que fiquei muito feliz em ver exposto pelo ministro Luiz Fux, em seu voto, tudo aquilo que defendi. Minha admiração por ele sempre foi grande. Somos confrades na Academia Brasileira de Letras Jurídicas e tenho muito orgulho de ter votado nele quando se candidatou para entrar na mais importante Academia de Direito do Brasil. Há que se destacar, também, que ele presidiu a Comissão de Juristas que elaborou o atual Código de Processo Civil.

Ele é o único ministro de carreira entre os cinco presentes na 1ª Turma. O ministro Zanin, embora um grande advogado, não era magistrado. O ministro Dino foi juiz, mas deixou a magistratura para seguir carreira política, tendo sido governador, senador e ministro da Justiça antes de ingressar no STF sendo, portanto, político. A ministra Cármen Lúcia, uma respeitada procuradora de Estado e professora, mas não teve carreira na magistratura. Por fim, o ministro Alexandre de Moraes, que também não foi magistrado de carreira, mas sim promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo e ocupou diversos cargos políticos em São Paulo, como Secretário de Segurança Pública e de Justiça, além de ter sido ministro da Justiça e secretário municipal de Negócios Jurídicos.

Portanto, o único magistrado, que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal tendo construído uma carreira na magistratura, foi o ministro Fux, que foi também o relator do nosso Código de Processo Civil. Assim, estamos falando do cidadão que mais entende de processo dentro da Corte. Nosso entendimento é que o processo civil é matriz, desde o direito romano, de outras esferas processuais, como penal, civil, tributária, pública, trabalhista e militar. Conforme ensinava Canuto Mendes de Almeida, o Código de Processo Penal não tem como objetivo proteger a sociedade, mas sim o acusado, servindo como uma carta de defesa contra linchamentos públicos. Essa foi a tese de doutoramento e de cátedra por ele defendida, em 1941, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Nesta esteira, em sua decisão, o ministro Fux expôs as falhas no rito que se observou ao longo deste processo. Embora eu não seja penalista, com 68 anos de advocacia, aprendi alguma coisa e vi detalhado no seu brilhante voto, aquilo que efetivamente eu vinha dizendo, demonstrando, inclusive, que as sustentações orais foram limitadas e os advogados não tiveram acesso às provas em tempo hábil para estudar.

Repito o que sempre disse: o direito de defesa é um direito sagrado em uma democracia. É o direito de defesa, que não existe nas ditaduras, que garante a democracia. Não existe, portanto, na China, Rússia, Venezuela e Cuba, países nos quais o direito de defesa é uma farsa. Na democracia brasileira, entretanto, o direito de defesa é garantido pelo ordenamento jurídico processual, conforme elucidado pelo ministro Fux.

Lembro que coordenei, anos atrás, com o então presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, o livro A importância do direito de defesa para a democracia e a cidadania com a colaboração de eminentes autores, como o ex-presidente da OAB Claudio Lamachia, o relator da Constituição Brasileira Bernardo Cabral e grandes penalistas do Brasil valorizando o artigo 5º, inciso LV da Lei Suprema.

Tenho admiração pelos outros quatro ministros, mas considero o ministro Fux o mais competente em matéria processual, inclusive por ter participado da elaboração do atual CPC, e por ser magistrado de carreira. Seu voto foi, para mim, o mais jurídico e isento de conotações políticas, o que é fundamental para o momento atual do Brasil. Seguindo esta lógica, não falo em anistia por uma questão política; defendo-a porque precisamos de pacificação. O Brasil não crescerá enquanto mantivermos radicalizações que só aumentam as tensões e o pior: o ódio entre irmãos brasileiros.

Por isso, como advogado e professor de Direito há 61 anos, atuando como solicitador desde 1957 e, posteriormente, como advogado, a partir de 1958, o voto do ministro Fux me trouxe enorme satisfação. Ele demonstra que, apesar dos meus 90 anos, não estou com Alzheimer e que meu raciocínio jurídico permanece sólido, pois alinha-se rigorosamente ao pensamento de quem elaborou nosso CPC. Seu voto foi brilhante, estritamente jurídico e desprovido de conotação política. 


Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio -SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp). - Gazeta do Povo

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No roubo do INSS, Frei Chico copia o irmão Lula: “não sabia de nada”


Nos últimos dois anos, Frei Chico, irmão do presidente Lula, foi figurinha carimbada nas visitas  do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi) a ministros e outros ocupantes do alto escalão do governo Lula.

A pergunta que não quer calar é: qual foi o papel dele no esquema que multiplicou a arrecadação do Sindnapi em mais de 500%, desde que assumiu a vice-presidência da entidade sindical? Afinal, ele é um gênio discreto das finanças? Ou é um tonto/inocente útil que foi usado para abrir portas no governo federal, sem saber das maracutaias contra pensionistas e aposentados? Ou, ainda, foi ele um facilitador silencioso desse esquema que roubou milhões dos brasileiros mais pobres?

O fato é que o crescimento astronômico de repasses do INSS ao Sindnapi, de R$ 23 milhões para R$ 154 milhões por ano, oriundo de descontos indevidos, coincide com o período da ascensão de Frei Chico ao cargo de vice-presidente do sindicato. E com o retorno de Lula à Presidência da República. Como explicar esse “milagre” em tão curto espaço de tempo?

Silêncio não protege das quebras de sigilo

Na CPMI, o presidente do sindicato, Milton Baptista, o “Milton Cavalo”, optou pelo silêncio quando questionado sobre movimentações financeiras, funções exercidas por Frei Chico e relação com o governo. Esse silêncio, contudo, não impedirá a quebra de sigilos bancário e fiscal de dirigentes do Sindnapi.

A CPMI promete votar, em breve, também, a convocação do irmão de Lula. Ao estourar o escândalo, com linguagem nada franciscana, o Frei Chico disse "não devemos m. nenhuma". E que defendia uma investigação ampla e rigorosa sobre "toda a sacanagem" no INSS. Depois disso, ficou quieto. Contudo, mesmo que os governistas consigam barrar o requerimento para ouvir o irmão de Lula, a quebra dos sigilos poderá revelar coisas que Frei Chico e os petistas prefeririam manter em completa escuridão e silêncio. Como, por exemplo, o fato de o sindicato ter cometido fraude ao esconder a participação do irmão de Lula na diretoria - participação que é proibida por lei para parentes de autoridades em cargo público.

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), já classificou o Sindnapi como parte de uma “organização criminosa”, acusando a entidade de receber, sem autorização, cerca de R$ 600 milhões dos beneficiários do INSS. Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) mostram que 96% dos aposentados vinculados ao Sindnapi negaram ter autorizado os descontos de mensalidades. Ou seja, não reconheceram sequer a assinatura.

Fotos apagadas, vídeos reveladores

Curiosamente, muitas fotos históricas de Frei Chico em eventos sindicais ou ao lado de ministros foram apagadas ou ocultadas dos canais públicos do Sindnapi. Galerias inteiras foram substituídas por páginas vazias.

A defesa do Sindnapi afirma que Frei Chico nunca exerceu funções administrativas ou financeiras; seu papel, dizem, era apenas político e simbólico. Se é assim, então não haverá nenhum problema em Frei Chico prestar depoimento à CPMI. Quem deve não teme, diz o adágio. No fim das contas, o caso do irmão de Lula parece um retrato perfeito do governo Lula: muito discurso sobre justiça social e muito silêncio quando o dinheiro some.

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Após derrota na Câmara, Lula e PT voltam a falar em “ricos contra pobres” e miram Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o PT voltaram a acionar um discurso de enfrentamento ao Congresso e aos mais ricos após a Câmara dos Deputados barrar, na quarta-feira (8), a medida provisória que previa aumento de impostos. A estratégia, semelhante à adotada em junho, quando o Congresso derrubou o aumento do IOF, aposta em mobilização nas redes sociais para ganhar apoio popular.

As páginas governistas foram inundadas nesta quinta (9) com os motes “Congresso inimigo do povo” e “taxação BBB” — em referência a bancos, bets e bilionários — para carimbar o centrão e a oposição como defensores de privilégios em detrimento da população de baixa renda. A oposição reagiu em tom de campanha, afirmando que “o Brasil não aguenta mais imposto” e acusando o governo de tentar encher os cofres em ano eleitoral.

Logo após a derrota, Lula afirmou nas redes que os parlamentares “jogavam contra o Brasil”. Na manhã seguinte, em entrevista à Rádio Piatã FM, voltou a criticar o Congresso. “Eu fico triste porque ontem o Congresso Nacional poderia ter aprovado para que os ricos pagassem um pouco mais de imposto. Não derrotaram o governo, derrotaram o povo brasileiro”, disse.

Vídeos com inteligência artificial circularam em grupos governistas, ironizando a oposição e o centrão. Um deles mostra um homem de terno brindando em um ambiente luxuoso: “Finalmente só o pobre vai pagar imposto, viva as bets, os bancos e os bilionários.” O principal alvo foi o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), apontado pelo PT como um dos fiadores da derrota do governo. Tarcísio negou e acusou o partido de espalhar “fake news e ódio”.

Nos bastidores, parlamentares afirmam que a ofensiva digital busca repetir o efeito da campanha de junho, quando o governo conseguiu inverter a narrativa nas redes. Mas há dúvidas sobre o alcance fora da base petista e sobre os riscos de ampliar o desgaste com o Congresso, especialmente com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que vinha tentando melhorar a relação com o Planalto.

Deputados petistas defendem que o governo reaja de forma prática, mapeando e exonerando cargos ligados a parlamentares que têm votado contra Lula. Eles também esperam que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresente alternativas para recuperar a arrecadação prevista com a medida barrada.

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Sanções dos EUA e vida pessoal: os bastidores da decisão de Barroso de deixar o STF


O ministro Luís Roberto Barroso decidiu antecipar sua saída do Supremo Tribunal Federal (STF) e não permanecerá na Corte até 2033, quando completaria 75 anos e teria de se aposentar compulsoriamente. A decisão, amadurecida desde 2022, foi motivada por uma combinação de fatores pessoais e políticos, entre eles o impacto das sanções impostas pelos Estados Unidos, a perda da esposa e o desejo de passar mais tempo com a família.

Em entrevista à CNN, no fim de setembro, Barroso relembrou o trato que havia feito com a esposa, Tereza, que enfrentava complicações de um câncer no fêmur: assim que deixasse a presidência do STF, em setembro de 2025, deixaria também o cargo para que pudessem viajar e aproveitar a vida juntos. “Infelizmente, ela faleceu antes, essa motivação específica eu já não tenho. Mas a vida é feita de ciclos”, disse.

Nos últimos anos, novos elementos reforçaram sua decisão. As sanções dos EUA, que suspenderam os vistos do ministro e de seus familiares, afetaram diretamente sua rotina. Colaborador da Harvard Kennedy School, Barroso costumava passar parte das férias nos Estados Unidos, onde se dedicava à leitura e à escrita. A restrição se tornou um fator incômodo e simbólico.

Ele também demonstrava desconforto com o clima dentro da Corte fora da presidência. Pela primeira vez desde que assumiu a cadeira, em 2013, passou a integrar a Segunda Turma, formada por ministros com os quais tem menos proximidade — Gilmar Mendes, Dias Toffoli, André Mendonça e Nunes Marques.

No discurso de despedida, Barroso afirmou que sua saída “nada tem a ver com qualquer fato da conjuntura atual”, mas ressaltou os impactos que os ônus do cargo têm sobre familiares: “acabam se transferindo aos nossos entes queridos, que sequer têm responsabilidade pela nossa atuação”.

A vida pessoal também pesou. Barroso se tornou avô há poucos meses e quer dedicar mais tempo ao neto Rafael. Além disso, se anima com a ideia de circular com mais liberdade, sem o aparato de segurança intensificado desde que o STF virou alvo do bolsonarismo.

Após uma “reflexão profunda”, como descreveu a interlocutores, Barroso concluiu que sua missão como magistrado foi cumprida. Agora, pretende focar em “espiritualidade, literatura e poesia”, longe da rotina intensa do tribunal.

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Décadas perdidas: pobreza mental e o legado dos governos Lula e Dilma

A retórica do "Brasil que avança" e da "inclusão social" marcou a era dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2011 e 2023-presente) e Dilma Rousseff (2011-2016). No entanto, por trás do aparente brilho do boom das commodities e da expansão de programas sociais, escondeu-se uma miopia estratégica e uma série de equívocos estruturais que, longe de pavimentar um caminho de desenvolvimento robusto, gestaram o embrião de uma crise socioeconômica sem precedentes e perpetuaram as vulnerabilidades crônicas do país.

A análise fria dos fatos e dos dados estatísticos revela que as políticas implementadas, embora tenham, de forma paliativa, aliviado a pobreza imediata, sacrificaram a resiliência econômica, a produtividade, a competitividade e, fundamentalmente, a capacidade de o Brasil superar sua intrínseca "pobreza mental" e a dependência da "mentalidade da escassez".

A prisão invisível: a pobreza mental e o contexto brasileiro

Para além dos indicadores de renda e consumo, a pobreza tem uma dimensão psicológica profunda. Viver sob escassez contínua e incerteza gera um "modo mental" de urgência que condiciona comportamentos e expectativas: decisões são tomadas no curto prazo, a tolerância ao risco é baixa e a capacidade de planejamento estratégico é severamente comprometida. 

 Os economistas austríacos Eugen von Boehm-Bawerk e Carl Menger elaboraram sobre o conceito de preferência temporal para descrever, em termos gerais, o gradiente decisório de curto e longo prazos: a alta preferência temporal é indicativa de decisões que descontam o futuro em benefício do presente, ou seja, priorizam o imediatismo; a baixa preferência temporal, por sua vez, caracteriza o desconto do presente em benefício do futuro, e é comumente observada em construções sociais, econômicas e políticas que planejam visando ao longo prazo. 

Contemporaneamente, o economista jordaniano Saifedean Ammous argumenta, em seu Principles of Economics, que a baixa preferência temporal é indissociável da ideia de avanço civilizacional, já que a armadilha curto-prazista da alta preferência temporal impede que os agentes escapem às premências imediatistas da subsistência, e permaneçam, portanto, em um estado de privação material, cultural e intelectual.  

Estudos em neurociência social indicam que o estresse financeiro crônico pode causar queda na capacidade cognitiva (em até 13 pontos de QI), afetando funções executivas como o controle de impulsos e o pensamento de longo prazo. No Brasil, essa "pobreza mental" não é uma falha individual, mas uma resposta adaptativa a um ambiente sistêmico de restrição e risco, que se torna ainda mais arraigado pela fragilidade das instituições e pela falta de perspectivas duradouras.

Este é o pano de fundo de um país que, com um índice de Gini – que varia de 0 (igualdade perfeita) a 100 (desigualdade extrema) – em torno de 53,4 pontos em 2025, figura entre os nove mais desiguais do mundo, ao lado de potências econômicas como República Centro-Africana, Zâmbia e Eswatini, anteriormente conhecida como Suazilândia.

A concentração de renda em terras tupiniquins é obscena: enquanto o 0,1% mais rico dobrou seus ganhos nos últimos três anos, os 95% mais pobres mal viram sua renda superar a inflação. A informalidade no mercado de trabalho, que atinge cerca de 40% da força de trabalho, significa milhões de pessoas sem proteção social, vivendo à mercê das flutuações econômicas.

A situação não para de piorar. Dados da Universidade Federal de Minas Gerais revelam que, entre dezembro de 2023 e agosto de 2025, o número de moradores de rua mais do que dobrou, saltando de 160 mil para 345 mil pessoas, um aumento de 116! Da mesma forma, Indicador de Inadimplência levantado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que 42,01% dos brasileiros adultos estavam negativados em março de 2025, o que representa mais de 69 milhões de consumidores, índice recorde que registra salto de quase 4% em relação ao já elevadíssimo índice anotado em março de 2024.

Esse ambiente de insegurança permanente como solo fértil para a perpetuação da "mentalidade da escassez" e para a primazia da alta preferência temporal, no âmbito das quais a energia mental é consumida pela sobrevivência diária, impedindo a visualização e a construção de um futuro melhor.

A ilusão do crescimento e a "nova matriz" que desmantelou o futuro e a psicologia coletiva

Os anos Lula-Dilma foram impulsionados por um vento favorável externo: o superciclo das commodities. O Brasil, grande exportador de matérias-primas, surfou na alta demanda global e nos preços inflacionados. Este cenário, no entanto, foi interpretado como um atestado de sucesso das políticas internas, e não como uma janela de oportunidade para profundas transformações. Em vez de capitalizar esses ganhos para diversificar a economia, modernizar a indústria e investir maciçamente em inovação, os governos optaram por uma estratégia baseada na expansão do consumo via transferências de renda e crédito subsidiado, acompanhada de um intervencionismo estatal crescente.

A chamada "nova matriz econômica" do governo Dilma Rousseff, que explicitamente flexibilizou o tripé macroeconômico (câmbio flutuante, metas fiscais e metas de inflação), não foi um projeto inovador, mas uma receita para o desastre. O controle artificial dos preços da energia, os subsídios generalizados, incluindo a política das empresas "campeãs nacionais", e a intervenção excessiva em setores estratégicos desvirtuaram a lógica de mercado e geraram distorções massivas.

A expansão descontrolada dos gastos públicos, sem as contrapartidas de reformas estruturais essenciais, corroeu a sustentabilidade fiscal. O resultado foi um déficit primário alarmante e uma dívida pública crescente, que lançaram o país à beira da insolvência, revertida na gestão Jair Bolsonaro, mas retomada desde 2023 com a mais absoluta irresponsabilidade fiscal sob a batuta da dupla Lula-Haddad.

Essa instabilidade macroeconômica, com a alternância brusca entre períodos de euforia e de crise fiscal e inflacionária, tem um impacto direto na "mentalidade da escassez". A imprevisibilidade econômica e a quebra de expectativas criam um ciclo vicioso de desconfiança e de foco no curto prazo. Um ambiente inflacionário, convém destacar, é um que não apenas fomenta como também premia comportamentos de alta preferência temporal, pois a desvalorização causada pelo aumento da massa monetária compromete o planejamento de longo prazo. Além disso, contextos inflacionários quase sempre são acompanhados de controle de capitais, e tais restrições afetam principalmente os estratos menos favorecidos da sociedade, que, sem meios de escapar à desvalorização da moeda, recorrem a expedientes curto-prazistas para viabilizar a própria sobrevivência. 

Sobretudo, os beneficiários de programas sociais, embora amparados – ou melhor seria dizer, acorrentados – pelo aparato estatal, acabam por internalizar uma cultura de dependência ou de expectativa limitada, pois a ausência de um projeto de país coeso e a alternância de “esperança” e “crise” prolongam o ambiente psicológico de insegurança, dificultando a construção da autonomia.

Não é à toa, portanto, que, após 17 anos de governos do PT, cerca de 94 milhões de brasileiros, aproximadamente 43% da população brasileira, permaneçam completamente dependentes de algum tipo de auxílio estatal, como o vale-gás, o que evidentemente gera benefícios eleitorais e comprova a falta de compromissos dessas lideranças em promover uma mobilidade socioeconômica genuína.

A tragédia da produtividade, a estagnação educacional e a pobreza mental enraizada

Enquanto os holofotes se voltavam para a redução da pobreza extrema (que, é importante notar, foi em grande parte um efeito direto do crescimento do PIB via setores produtivos e não de políticas sociais assistencialistas), as fundações da economia brasileira se desmantelavam. A produtividade permaneceu estagnada. A participação do Brasil em cadeias globais de valor manteve-se restrita, sem qualquer salto tecnológico consistente, como já apontado em artigo de minha autoria aqui nesta mesma Gazeta. O baixo investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), um dado crucial que persistiu em patamares baixíssimos comparado a economias emergentes, e a pouca articulação entre universidades, transformadas em centros de doutrinação esquerdista, e empresas, condenaram o país a uma permanente posição de coadjuvante tecnológico.

Os dados educacionais são um espelho cruel dessa falha estrutural e um motor da pobreza mental. O Brasil continua vergonhosamente abaixo da média da OCDE no PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) em leitura, matemática e ciências. Mais grave ainda: cerca de 70% dos alunos saem do ensino médio sem o domínio pleno de leitura e escrita, um índice que não apenas compromete a mobilidade social e a capacidade de competir no mercado de trabalho moderno, mas reforça a "pobreza mental" ao privar os jovens de ferramentas básicas para o pensamento crítico, a tomada de decisões informadas e o planejamento de longo prazo.

A ineficiência do gasto público é gritante: o país gasta mais que a média da OCDE com educação e saúde, mas entrega resultados pífios, evidenciando gestões que priorizaram o volume ao invés da qualidade e do impacto, falhando em libertar a mente de milhões.

O descaso com a infraestrutura e a carga tributária regressiva: reforços da fragilidade

A visão de longo prazo foi substituída pelo imediatismo eleitoral. O investimento em infraestrutura, crucial para a competitividade e o crescimento sustentável, permaneceu lamentavelmente baixo, em cerca de 2% do PIB, quando o mínimo seria acima de 4%. A falta de rodovias, portos, saneamento e energia eficientes sufoca o potencial produtivo e eleva os "custos Brasil", tornando qualquer tentativa de reindustrialização ou atração de Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) em manufatura um desafio hercúleo. A ausência de um ambiente infraestrutural robusto contribui para a incerteza e a percepção de falta de oportunidade, alimentando o ciclo da pobreza mental.

A carga tributária – apesar dos arremedos de reforma realizados – além de ser uma das mais altas do mundo em relação ao PIB, manteve-se regressiva, penalizando o consumo e, portanto, os mais pobres, e aliviando a tributação sobre renda e patrimônio. A inação em promover uma reforma tributária justa e eficiente é uma das maiores omissões desses governos, perpetuando a desigualdade e minando a capacidade de investimento e poupança da população e das empresas. A percepção de um sistema injusto e de um Estado ineficiente fragiliza a confiança e o senso de pertencimento, pilares importantes para a superação da mentalidade de escassez. 

A estrutura tributária brasileira penaliza também o investimento produtivo, já que o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) incide sobre o lucro corporativo independentemente de este ser reinvestido na própria empresa. A irracionalidade da tributação corporativa brasileira trata do mesmo modo, portanto, o lucro distribuído entre os acionistas e aquele reinvestido na ampliação do capital fixo. 

Políticas sociais paliativas, não estruturantes, e o reforço da dependência

Embora programas como o Bolsa Família tenham tido um impacto positivo na redução da fome e da pobreza extrema no curto prazo, essas iniciativas atuaram, em sua essência, como paliativos, sem serem acompanhados de políticas robustas que gerassem mobilidade social sustentada e, crucialmente, uma mudança na mentalidade. A ausência de educação de qualidade que realmente capacitasse, de qualificação profissional alinhada às demandas do mercado e de um ambiente econômico que gerasse empregos formais e de maior valor agregado, deixou um legado de dependência e fragilidade. Em vez de empoderar para o futuro, muitas políticas apenas mitigaram o presente, mantendo o indivíduo preso à lógica de sobrevivência característica da alta preferência temporal.

Os escândalos de corrupção sistêmica (Mensalão, Petrolão), a instabilidade institucional e a corrosão da governabilidade política, especialmente no segundo mandato de Dilma, foram o epítome da falência de um modelo. A incapacidade de formar maiorias coesas e de enfrentar reformas impopulares, mas necessárias, revelou uma fragilidade política que se somou à debilidade econômica, aprofundando a percepção de caos e imprevisibilidade que alimenta a "pobreza mental".

Conclusão: a contundência de duas décadas perdidas – e a captura da mente

Os quase vinte anos sob as administrações de Lula e Dilma não se configura meramente como um período de falhas isoladas, mas como décadas perdidas para a transformação estrutural do Brasil. A oportunidade histórica de utilizar a bonança externa para edificar as bases de uma nação verdadeiramente desenvolvida foi tragicamente desperdiçada em favor de um modelo insustentável de crescimento via subsídios, consumo sem lastro e intervencionismo estatal.

O resultado é um país onde a pobreza mental e a mentalidade da escassez não são apenas sintomas da privação material, mas produtos de um arcabouço político-econômico que perpetuou a dependência, minou a produtividade e negligenciou o capital humano. O legado mais sombrio dessas gestões não reside apenas nos desequilíbrios fiscais ou na estagnação da produtividade – que, por si só, são graves –, mas na consolidação de uma cultura de improviso e de uma percepção de futuro limitado que ainda assombra a sociedade brasileira.

A "pobreza mental", a "mentalidade da escassez", a alta preferência temporal e a desigualdade estrutural não foram combatidas em suas raízes, mas, em grande medida, reforçadas por políticas que privilegiaram a aparência sobre a substância, o assistencialismo sobre a autonomia e o populismo sobre o planejamento estratégico.

Sob essa liderança anacrônica, um país com imenso potencial se mostra incapaz de dar o salto qualitativo que a sua gente merece e que a sua economia exige. É uma lição dolorosa sobre a imperiosa necessidade de reformas estruturais, de responsabilidade fiscal e de uma visão de longo prazo que priorize a produtividade, a educação de qualidade e a inovação como pilares de um desenvolvimento verdadeiramente sustentável e inclusivo. Só assim poderemos libertar não apenas os corpos da privação material, mas também as mentes da captura pela escassez crônica, permitindo que a ambição, a autonomia e o planejamento de futuro floresçam em toda a sociedade brasileira.

Somente assim, com a coragem de abraçar reformas estruturais profundas e uma visão de longo prazo inegociável, não factíveis sob o governo atual, o Brasil poderá finalmente transcender sua condição de eterno potencial e construir uma prosperidade que seja não apenas material, mas também intelectual e autonomizadora, libertando-se de uma vez por todas da armadilha do subdesenvolvimento.


Marcos Degaut é doutor em Segurança Internacional, pesquisador sênior na University of Central Florida (EUA), ex-secretário especial adjunto de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, ex-secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa e ex-secretário executivo da Câmara de Comércio Exterior do Brasil (CAMEX).- Gazeta do Povo

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