O secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte e pré-candidato ao Governo do RN, Cadu Xavier (PT), afirmou que a senadora Zenaide Maia (PSD) não faz parte hoje do mesmo campo político do partido da governadora Fátima Bezerra (PT) e do presidente Lula (PT). Ele avaliou o cenário eleitoral para 2026 hoje e os fatos novos que vêm surgindo, com a existência de três chapas atualmente. Além da dele, pelo PT, a da direita, com Rogério Marinho (PL) pré-candidato e a de Allyson Bezerra (UB), que, ao lado de Zenaide deve viabilizar a terceira candidatura ao executivo estadual.

“Allyson sempre esteve do outro lado, o prefeito de Mossoró nunca esteve próximo do nosso governo, nunca. Então se Zenaide vai estar caminhando ao lado dele, ela vai estar na oposição ao governo, que nós vamos ter um candidato de situação, que serei eu, e ela vai estar num palanque que é de oposição do governo, de outro campo político”, afirmou durante entrevista ao programa 12 em Ponto, na 98 FM.

Com pré-candidatura posta há meses, Cadu afirma que não há possibilidade de mudança dessa decisão pelo sistema governista. Entretanto, questionado, admite que poderia ser vice de Walter Alves (MDB), em caso do vice-governador, quando assumir a cadeira de governador, decida disputar reeleição.

“Eu acho que a única possibilidade de retirada da minha candidatura é se o futuro governador Walter Alves decidir ser candidato. É um direito dele. Aceito ser vice dele sem problema nenhum.

De Walter, sem problema nenhum, porque é direito dele ser candidato”, explicou.

Por outro lado, afirmou que não deverá ser candidato a vice-governador ao lado de Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, cujas especulações apontam possibilidade de se colocar ao Governo. Cadu descarta.

“De Ezequiel, essa condição não existe nesse momento. Walter vai ser governador do Estado e ele tem o direito de ser candidato à reeleição. Então, esse é o quadro que existe”, cravou.

Segundo Cadu, a eleição de 2026 vai reforçar o embate direto entre os dois lados da política: de um lado, o campo progressista liderado por Lula e Fátima; de outro, a direita bolsonarista e seus aliados. Sobre as candidaturas que já estão desenhadas no Rio Grande do Norte, ele resume: “Tem Rogério Marinho, candidato de um grupo, e Allyson Bezerra; os dois estão no outro campo.

Eu sou atualmente o pré-candidato ao governo do lado do presidente Lula, do lado da democracia.

Quem estiver do outro lado, é do outro lado”.

Xavier ainda explica a identificação do seu nome enquanto pré-candidato atrelando-o ao presidente Lula. A definição que aumentou os índices de intenções de votos nas pesquisas é, segundo ele, para “demarcar os lados”: “Eu sou filiado ao PT, eu sou secretário do Estado do Governo do PT há sete anos, e eu não tenho problema nenhum de ser Cadu de Lula. Pelo contrário, eu tenho muito orgulho. O outro lado vai ser fulano de Bolsonaro, vai ter que defender; fulano que defendeu os atos golpistas de 8 de janeiro. Não, Cadu de Lula é isso”.

Cadu Xavier ressaltou que o PT tem dialogado com os partidos aliados para fechar a chapa que vai disputar o Senado em 2026. “O PT tem uma candidatura posta, que é a minha. Agora, nós estamos dialogando com os partidos aliados, porque não se faz eleição sozinho. A governadora Fátima sempre disse isso. O MDB é um parceiro importante, o PSB é um parceiro importante, o PCdoB, o PV, o PDT. O campo que esteve com Lula em 2022 é o campo que a gente precisa manter unido em 2026”, explicou.

Legado do Governo Fátima

Além das questões eleitorais, Cadu Xavier também falou sobre a gestão estadual e o legado da governadora Fátima Bezerra. Ele destacou o resgate do pagamento em dia dos servidores e a reorganização das contas públicas.

“A gente recebeu um Estado quebrado, com salários atrasados, com quatro folhas em atraso. A governadora conseguiu pagar tudo e colocar em dia. Reconstruímos a arrecadação, modernizamos a Secretaria de Tributação e demos estabilidade fiscal ao Estado”, disse.

O secretário ainda comentou sobre os investimentos em saúde, educação e segurança, o enfrentamento aos ataques criminosos de 2023, as operações de crédito para infraestrutura e saneamento, além dos desafios futuros como os precatórios e a queda das transferências federais.

“O RN hoje está em muito melhores condições do que em 2018. Claro que temos desafios, mas o Estado está equilibrado e tem condições de seguir avançando”, concluiu.

Diário do RN

Em Itapeva (SP), Kauan, conhecido como o “menino do pão”, precisou interromper a venda de pães caseiros que fazia para ajudar a mãe, após uma denúncia que levou o Conselho Tutelar a convocar a família para esclarecimentos.

O adolescente estudava regularmente e realizava a atividade de forma voluntária, contribuindo com o sustento familiar. O caso gerou debate sobre trabalho infantil e a realidade de muitas famílias, com moradores e internautas discutindo se atividades desse tipo, quando não prejudicam os estudos, deveriam ser tratadas como infração.

O caso viralizou em diversas plataformas das redes sociais e uma grande quantidade de pessoas se manifestou com repúdio à ação de impedimento da venda de pães. “Isso é um absurdo, o que ele está fazendo de errado”? “Um menino honesto sendo proibido de vender pães, era só o que faltava”. Comentários nesse contexto tomaram conta das redes com indignação. Por outro lado, também muitos incentivadores saíram em favor de Kauan e sua família.

Canal do Paulo Mathias

Uma megaoperação foi deflagrada, na manhã desta quinta-feira (28), contra um intrincado esquema bilionário no setor de combustíveis com infiltração de integrantes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

A força-tarefa — composta por cerca de 1.400 agentes — cumpre mandados de busca e apreensão e prisão contra mais de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, nos estados de São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

A Operação Carbono Oculto foi deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e conta com apoio do Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícias Civil e Militar, Receita Federal do Brasil, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, ANP (Agência Nacional do Petróleo) e PGE (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), por meio do GAERFIS (Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal).

De acordo com a investigação, o esquema criminoso, que tem participação do PCC, lesou não apenas consumidores que abastecem seus veículos, mas “toda uma cadeia econômica”. A investigação aponta um valor R$ 7,6 bilhões somente em sonegação de tributos por meio do esquema.

Conforme o MPSP, o PCC está associado a uma rede de organizações criminosas, cujos vínculos são estabelecidos de forma permanente ou eventual, e convergente, de modo a assegurar a efetividade das atividades econômicas ilícitas, notadamente por meio da sua inserção na economia formal, como é o setor de combustível e o sistema financeiro.

Os mais de 350 alvos são suspeitos da prática de crimes contra a ordem econômica, adulteração de combustíveis, crimes ambientais, lavagem de dinheiro, fraude fiscal e estelionato. As irregularidades foram identificadas em diversas etapas do processo de produção e distribuição de combustíveis.

De acordo com a investigação, um dos principais eixos da fraude investigada passa pela importação irregular de metanol. O produto, que chega ao país pelo Porto de Paranaguá, no Paraná, não é entregue aos destinatários indicados nas notas fiscais. Em vez disso, é desviado e transportado clandestinamente, com documentação fraudulenta e em desacordo com normas de segurança, colocando em risco motoristas, pedestres e o meio ambiente.

O metanol, altamente inflamável e tóxico, é direcionado a postos e distribuidoras, nos quais é utilizado para adulterar combustíveis, gerando lucros bilionários à organização criminosa.

Foram detectadas fraudes em mais de 300 posto de combustíveis. Consumidores estariam pagando por volumes inferiores ao informado pelas bombas, o que é classificado como fraude quantitativa, ou por combustíveis adulterados fora das especificações técnicas exigidas pela ANP, a chamada fraude qualitativa.

A investigação apurou ainda que proprietários de postos de gasolina que venderam seus estabelecimentos não receberam os valores da transação e foram ameaçados de morte caso fizessem qualquer tipo de cobrança.

Segundo o Ministério Público, o fruto dessas fraudes foi realocado em uma complexa rede criminosa que oculta os verdadeiros beneficiários em camadas societárias e financeiras, especialmente em shell companies, fundos de investimento e instituições de pagamento.

Com esses recursos, os criminosos financiaram a aquisição de usinas sucroalcooleiras e potencializaram a atuação do grupo, que absorveu em sua estrutura criminosa distribuidoras, transportadoras e postos de combustíveis.

As transações financeiras do grupo transitam por fintechs controladas pelo crime organizado, cujo portfólio de clientes é formado majoritariamente por empresas do setor. De acordo com os responsáveis pela investigação, a escolha por uma instituição de pagamento – em vez de bancos tradicionais – visa dificultar o rastreamento dos recursos. As fintechs operavam com contabilidade paralela, permitindo transferências entre empresas e pessoas físicas sem que os beneficiários finais fossem identificados.

Além das medidas de natureza criminal, o CIRA/SP (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo) afirma que vai adotar providências judiciais para bloquear bens suficientes para recuperar o tributo sonegado, cujo montante atualizado é estimado em R$ 7,6 bilhões.

CNN

Dar o celular nas mãos de uma criança, como se fosse um brinquedo, que distrai por horas a fio, pode resolver a vida atribulada dos pais, mas tem um alto preço para a saúde dos pequenos. Uma pesquisa, publicada na revista britânica Journal of Human Development and Capabilities, comprovou que o acesso precoce aos aparelhos, antes dos 13 anos, traz um pacote de consequências psíquicas ao futuro adulto, entre elas, maiores índices de ideais suicidas, agressividade, dissociação da realidade, alucinações e baixa autoestima.

Liderado pela neurocientista Tara Thiagarajan, foram analisados mais de 100 mil jovens adultos, de 18 a 24 anos, usando o instrumento Mind Health Quotient (MHQ), que é uma ferramenta de avaliação da saúde mental, que vai de crítica a ótima. Quem adquiriu um celular aos 5 anos, por exemplo, obteve nota 1, enquanto os que receberam o aparelho aos 13 anos atingiram alcançaram 29 pontos a mais.

Fora o pacote de distúrbios, a pesquisadora alerta para outros perigos, como o cyberbullying, o distúrbio do sono e problemas de relacionamento com os familiares, ainda na infância e na adolescência. Quanto menor a idade, maior o despreparo para enfrentar o excesso de exposição provocada pelos algoritmos, que trazem grandes armadilhas para quem ainda não tem malícia nem estrutura emocional.

Os autores ainda avisam que as mudanças psíquicas provocadas pelo uso do celular podem passar despercebidas pelos pais e até mesmo pela triagem de exames tradicionais de consultórios, pois os sintomas são menos usuais. O distanciamento do mundo real e hostilidade emocional estão entre alguns dos relacionados pelo estudo. Diante dos resultados, os pesquisadores são claros e enfáticos: recomendam ação política imediata — sugerindo restrições ao acesso de crianças menores de 13 anos a smartphones, formação em literacia digital e responsabilização das empresas de tecnologia, de forma análoga a regulamentações sobre tabaco e álcool. Mas enquanto isso não chega, cabe aos pais o primeiro passo de não dar o celular antes dos 13 anos ao filho, mesmo que os amigos da escola tenham.

VEJA

Lula fez ministros usarem boné azul com slogan na última reunião ministerial. (Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República)

Vamos falar um pouquinho de soberania. Lula botou um blue cap – eu lembro daquela banda, Renato e Seus Blue Caps –, um bonezinho azul em todo o ministério, imitando Nicolás Maduro. Isso que vimos na reunião ministerial não chega a ser a Escolinha do Professor Raimundo, que tem mais graça, mas Lula xingou todo mundo, Eduardo Bolsonaro, Donald Trump, Estados Unidos, parecia mesmo discurso do Maduro, exigindo fidelidade dos seus ministros, incluindo os três ou quatro do Centrão. Lula disse que o presidente do União Brasil, Antônio Rueda, não gosta dele, e o partido, no dia seguinte, já avisou seu ministro do Turismo: ou ele sai dali, ou o União Brasil sai dele. Vamos ver o que o ministro do Turismo vai escolher.

Mas voltemos à soberania. O que é soberania? Em primeiro lugar, para ter soberania, um país tem de respeitar sua própria Constituição. O presidente da República, por exemplo, jurou perante o Congresso Nacional defender, guardar e cumprir a Constituição, mas até agora não o vi defender nada, porque a Constituição tem sido desrespeitada e o presidente da República nem sequer reclama. É preciso defender a soberania, isso é óbvio. Mas o governo tem defendido? O território nacional é do Estado brasileiro, está sob a jurisdição do Estado brasileiro?

Facções criminosas tomaram conta da Amazônia

Vejam o que acontece ali na nossa cara, no Rio de Janeiro e na Amazônia. O Estadão conseguiu um relatório da Secretaria de Segurança do Estado do Amazonas, mostrando que há um domínio dos rios, divididos entre Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital. E há quase 200 pistas para helicópteros e aviões de pequeno porte que transportam drogas. Ainda nesta semana encontraram, em um lago na cidade de Juruá, um helicóptero que caiu, e que tinha três quilos de skunk que os traficantes deixaram para trás. Talvez eles nem tenham visto, quando o helicóptero estava afundando. Houve uma denúncia, a Polícia Civil foi lá e achou o helicóptero.

Há muitas pistas clandestinas em Roraima, na fronteira com a Venezuela, e no sul do Amazonas, na fronteira com a Bolívia. E então eu pergunto: o Brasil domina esses territórios? E nem falo das ONGs estrangeiras, ou do rei da Noruega, que apareceu lá em 2013, com o general Villas-Bôas, então comandante militar do Amazonas, sendo simplesmente informado de que o rei da Noruega estava lá. Essa é a nossa soberania. Enquanto não tivemos força policial e força militar para dissuadir os foras-da-lei e os estrangeiros, não vai adiantar nada. Não adianta botar bonezinho azul para fazer happening para a opinião pública, para propaganda.

O país da COP-30 terá mais termelétricas

A COP-30 está chegando, e vemos que está saindo um leilão para termelétricas a carvão, gás e diesel, ou seja, combustível fóssil. Nós temos a Angra 3 parada, temos rios para serem aproveitados como hidrelétricas, mas teremos mais termelétricas. E ainda botam a culpa no pum do gado, porque o gado é dos pecuaristas e os pecuaristas não apoiam o governo petista.

Até Alberto Youssef está livre graças a Toffoli

Dias Toffoli, o ex-advogado do PT que agora é ministro do Supremo, tornou ficha-limpa Alberto Youssef, o doleiro da Lava Jato. A decisão acabou de transitar em julgado. O ministro derrubou todas as provas, não vale mais nada, nem a confissão, nem a devolução de valores. Derrubam-se os pilares da civilização ocidental, a ética judaico-cristã, o respeito ao poder do cidadão (que vem dos gregos) e o cumprimento das leis e os direitos (que vêm dos romanos). Parece que tudo está caindo, e como é que ficamos?

Farra de licenças no TCE do Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou, dias atrás, as condenações do presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, do vice-presidente e do corregedor, por receberem licenças-prêmio ilegais. O presidente Antônio Lopes Peixoto vai ter de devolver quase R$ 448 mil; o vice-presidente Iradir Pietroski terá de devolver R$ 300 mil; e o corregedor Alexandre Postal precisará devolver R$ 471 mil. É uma ação de 2020, que foi movida por vários deputados estaduais gaúchos, inclusive um que hoje é prefeito de Porto Alegre, Sebastião Coelho.

Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

A Polícia Federal pediu nesta terça-feira (26) ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que permita uma equipe policial dentro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em tempo integral, para garantir o cumprimento da prisão domiciliar e evitar fuga.

Mais cedo, o ministro acolheu um pedido da PF e um parecer favorável da PGR (Procuradoria-Geral da República) para permitir agentes policiais ao redor da casa do ex-presidente para monitoramento em tempo real.

Em ofício assinado pelo diretor-geral, Andrei Rodrigues, a PF diz que para “garantir a efetividade da medida (manutenção da prisão domiciliar) seria imperiosa a determinação para uma equipe de policiais permanecer 24h no interior da residência, como há precedentes”.

O órgão cita o caso juiz Nicolau dos Santos, que respondeu por crime de corrupção, por desvio de recursos, ocorrido de 1994 a 1998. Os valores seriam usados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

A PF argumenta no ofício que o monitoramento por tornozeleira eletrônica não é suficiente, já que “depende de sinal de operadora de telefonia para tanto, sendo possíveis falhas, ou mesmo interferências deliberadas para retardo da detecção de violações das condições”.

Na manifestação da PGR, foi recomendado apenas equipe policial ostensiva de prontidão para o monitoramento na casa do ex-presidente.

O diretor da Polícia Federal alega que as medidas sugeridas pela PGR exigiriam a presença física de vários servidores no condomínio de Bolsonaro, com fiscalização rigorosa dos acessos e veículos. No entanto, do ponto de vista operacional, isso seria inviável e causaria desconforto aos moradores, contrariando os próprios objetivos da Procuradoria.

Ainda na noite desta terça, o ministro Alexandre de Moraes encaminhou o ofício da PF para um novo posicionamento da PGR.

A intensificação das medidas de segurança em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro acontece a poucos dias do início do julgamento no Supremo Tribunal Federal, marcado para 2 de setembro.

Ele e outros sete réus são acusados de integrar o chamado “núcleo crucial” de uma organização criminosa responsável por uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

CNN

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro fez uma postagem em uma das redes sociais dela, nesta terça-feira (26/8), na qual afirma que tem passado por um desafio “enorme” para “resistir à perseguição” e “suportar as humilhações”. A declaração de Michelle foi feita horas após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que a Polícia Penal do Distrito Federal realize monitoramento em tempo integral nas imediações da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Sabe… a cada dia que passa, o desafio tem sido enorme: resitir à perseguição, lidar com as incertezas e suportar as humilhações”, postou a ex-primeira dama no Instagram.

Ainda na publicação, Michelle diz: “Nós vamos vencer”. Ela afirma na declaração que há uma “promessa” de Deus e que o ama independentemente dos “dias ruins” – confira abaixo:

“Mas não tem nada, não. Nós vamos vencer. Deus é bom o tempo todo, e nós temos uma promessa. Pai, eu Te amo, independente dos dias ruins (sic). Eu Te louvo de todo o meu coração. O Senhor não perdeu o controle de absolutamente nada. Hoje eu declaro: o Brasil pertence ao Senhor Jesus!”, encerra a manifestação.

Dentro de casa

Após Moraes determinar a realização do reforço policial na vigilância de Bolsonaro, a PF encaminhou, nesta terça, um ofício ao ministro do STF para que o trabalho de monitoramento “integral das atividades” do ex-presidente seja realizado dentro da residência dele, e não na imediações apenas.

O pedido da PF para o monitoramento dentro da residência de Bolsonaro e Michelle foi encaminhado por Moraes para a PGR, que deve emitir um parecer a respeito da demanda. O despacho não cita prazo para resposta.

Metrópoles

A cidade de Lajes (RN) receberá, entre os dias 29 e 31 de agosto, a 29ª ExpoLajes, no Parque de Exposições Deputado Nélio Dias. O evento, promovido pela Prefeitura de Lajes com apoio do Governo do Estado, é considerado a maior feira agropecuária da região Central do RN e reunirá shows musicais, torneios, exposições de animais, agricultura familiar, palestras, oficinas e mostra folclórica, movimentando a economia local e regional.

Segundo o prefeito Felipe Menezes, a ExpoLajes vai muito além da festa: “Esse é um evento que fortalece nossa cultura, fomenta negócios e garante renda para muitas famílias. A ExpoLajes é, sem dúvida, um dos motores do desenvolvimento econômico de Lajes”, ressaltou.

A programação contará com grandes apresentações musicais de Pedin & Edvan, Junior Viana, Valério Costa, Amanda & Ruama, Lagosta Bronzeada, Raynel Guedes e Roberto do Acordeon. Além da música, a festa terá momentos marcantes, como o Torneio Leiteiro e os Julgamentos de Caprinos, Ovinos e Agricultura Familiar, que este ano distribuirão R$ 56 mil em prêmios, atraindo criadores de toda a região. Outro destaque será a Mostra Folclórica, no dia 30 de agosto, às 17h, com apresentações culturais das escolas do município e o grande encerramento do FliLajes dentro da programação oficial.

Em sua 29ª edição, a ExpoLajes reafirma o papel de Lajes como referência no agronegócio, no fortalecimento da cultura popular e na geração de oportunidades para toda a região.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, protocolou nesta terça-feira 26 uma manifestação na Justiça pedindo a designação de audiência urgente com o Estado.

O objetivo é buscar soluções para o desabastecimento de medicamentos e insumos em hospitais da rede da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap).

Na petição, o MPRN cita o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, Hospital Maria Alice Fernandes, Hospital Dr. José Pedro Bezerra (Santa Catarina), Hospital Giselda Trigueiro, Hospital Geral Dr. João Machado e o Hemonorte. Segundo o órgão, em alguns casos a falta de materiais comprometeu a rotina assistencial e elevou índices de infecção hospitalar.

No Walfredo Gurgel, denúncias de agosto de 2025 apontaram a falta de luvas, álcool, lençóis e medicamentos, com familiares de pacientes tendo que comprar itens por conta própria. No Hospital Santa Catarina, em janeiro de 2025, a falta de estoque chegou a 41,33%. Já no Hospital Geral Dr. João Machado, relatório de agosto levou a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar a recomendar bloqueio de leitos caso não houvesse condições mínimas de segurança.

A manifestação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e pede a intimação dos secretários estaduais de Saúde e da Fazenda, do diretor da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), além dos diretores dos principais hospitais e do Hemonorte.

De acordo com o MPRN, o desabastecimento ocorre por dívidas acumuladas, falta de credibilidade financeira junto a fornecedores e excesso de burocracia nos processos de compra. A Promotoria anexou dados orçamentários de 2025 que apontam redução nos gastos com saúde no primeiro semestre em comparação a 2024, com queda de 67,90% nas despesas liquidadas e de 68,14% nas despesas pagas.

O órgão afirma ainda que o contingenciamento de recursos do Tesouro Estadual pela Secretaria de Fazenda provocou déficit de mais de R$ 141 milhões entre janeiro e maio de 2025, considerando os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e os efetivamente repassados ao Fundo Estadual de Saúde.

Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), de maio de 2025, o Rio Grande do Norte ocupa a penúltima posição no ranking nacional de gastos próprios com saúde e a última colocação entre os estados do Nordeste.

Agora RN

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) representa um potencial risco político significativo para o governo, conforme análise de Jean Castro, CEO da Vector Relações Governamentais. O momento é considerado delicado, pois coincide com uma fase de recuperação nos índices de aprovação.

A dinâmica da CPMI envolve três figuras principais no processo legislativo: o presidente da comissão, responsável pelo rito e estabelecimento de pautas; o relator, que elabora o texto final; e o líder partidário.

Segundo Castro, o governo precisará ser cauteloso na escolha de seus representantes para a comissão, pois o nível de desgaste do presidente Lula (PT) com a CPMI pode ser incalculável. Apesar do Planalto ter acesso privilegiado a dados e informações que podem auxiliar na defesa de suas posições, a natureza imprevisível das CPMIs pode resultar em reviravoltas significativas no decorrer das investigações.

A história das CPMIs no Brasil demonstra que os papéis podem se inverter durante as investigações, com possíveis mudanças de narrativa ao longo do processo. É comum que aqueles inicialmente vistos como vítimas virem protagonistas, e vice-versa.

Castro explica que a base governista deverá dedicar especial atenção à fase inicial dos debates, pois este momento definirá os principais pontos a serem investigados e poderá influenciar todo o desenvolvimento posterior dos trabalhos.

CNN – William Waack

Na madrugada deste domingo (24), a Polícia Militar de Jucurutu atendeu a uma denúncia de abandono de incapaz e resgatou um bebê de apenas 11 meses que estava sozinho em casa.

Segundo a corporação, o choro da criança pôde ser ouvido da rua, e a responsável não atendia aos chamados. Diante da situação, os policiais entraram no imóvel e retiraram o bebê com segurança.

A mãe, que estava em uma festa, foi localizada e presa em flagrante. O Conselho Tutelar foi acionado e assumiu os cuidados com a criança.

A acusada foi conduzida à delegacia e permanece à disposição da Justiça. A Polícia Militar reforça o compromisso de proteger crianças e garantir a segurança da população.

Portal da Tropical

Na manhã desta segunda-feira (25) o sargento Roberto Trindade foi morto em uma ação criminosa no Condomínio Bosque das Tulipas, em Bela Parnamirim. Segundo informações preliminares, três indivíduos armados efetuaram disparos contra o policial, balearam ele na cabeça e fugiram do local levando a arma do sargento.

De acordo com populares, ao balear o PM, os criminosos teriam gritado o nome de uma facção criminosa. Os suspeitos teriam utilizado uma caminhonete Fiat Strada verde antiga para escapar, e estavam vestidos com camisa amarela e blusão preto. Após o ataque, os meliantes teriam fugido para o Bairro de passagem de areia.

A Polícia Militar foi acionada e realiza buscas na região na tentativa de capturar os responsáveis pelo crime.

Sem Mordaça RN

A atriz Vera Fischer, 73, falou sobre suas preferências de relacionamentos em entrevista à revista Veja SP, negou affair com bilionários e revelou que costuma sair com homens pobres.

Perguntada sobre qual o boato mais estranho já ouviu sobre si, a estrela de “Laços de Família” desmentiu uma velha história de que havia se casado com um homem muito rico.

“‘Ah, ela casou com um bilionário’. Onde isso? Eu só gosto de homem pobre”, declarou a atriz.

Apesar disso, Vera Fischer deixou claro que tem fugido de relacionamentos e preferido ficar sozinha, ou conviver com os amigos. Ela defende a tese de que uma mulher se resolve sozinha.

“Tenho minhas manias, gosto de ficar em casa, rir com meus amigos. A mulher saudável hoje se resolve sozinha”, disse. “Agora, não vou mentir, gosto de um flerte. Mas não passa disso. Se chegar perto e chamar para jantar, não vou.”

Aos 73 anos, a Miss Brasil de 1969 contou ainda que tem preferido conviver com as dores em vez de enfrentar as operações que sua equipe médica lhe recomendou. Ela afirma respeitar o envelhecimento de seu corpo e abraçar cada fase de sua vida.

CNN

O rompimento político entre a prefeita de Parnamirim, Nilda, e a vice-prefeita Kátia Pires está consolidado.

O Diário Oficial publicou em edição extra exonerações de cargos de Katia, o marido e a filha da vereadora Carol Pires, que também ocupava cargo de secretária.

Exonerados

1 ‘ Fábio Falcão de Miranda – Secretário Municipal de Limpeza Urbana (SELIM).

2. Ana Carolina Carvalho de Lima Pires – Secretária Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR).

3. Fabrício Lira Barbosa – Assessor Especial de Políticas Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP).

Fontes próximas à gestão afirmam que a tentativa de Katia de minar o trabalho da prefeita foi decisiva para a decisão.

Bastidores apontam situações de extrema gravidade, levando Nilda a optar pelo afastamento imediato das ex-aliadas.

Confira a decisão no Diário Oficial aqui: DOM4723 (1)

Com duas décadas de estrada, o Forró Meirão se consolidou como uma das principais bandas de forró do Rio Grande do Norte e do Brasil. Nascida em Bom Jesus, no Agreste Potiguar, a banda é formada pelos irmãos Cláudio Meirão, Cláuberto Meirão e Cláudia Meirão, que cresceram inspirados pelo pai e transformaram a paixão pela música em carreira.

📈 Hoje, o grupo soma milhões de visualizações nas redes sociais, milhares de seguidores fiéis e já marcou presença em grandes palcos nacionais e internacionais, como:

✅ Olimpíadas Rio 2016

✅ FIFA Fan Fest (2014)

✅ São João de Natal (Arena das Dunas, 2019)

✅ Festival Internacional de Folclore – Espanha e Portugal

Além disso, o Forró Meirão já levou o forró autêntico a Lisboa e Porto (Portugal), mostrando que a cultura nordestina atravessa fronteiras.

🎵 Na discografia, álbuns como Forró Raiz (2020), Bateu Saudade (2020 e 2021) e Vaquejada e Vaneirão (2022), além de sucessos recentes como “Alerta” e “Só Queria Me Usar”, reforçam a identidade forte e inovadora do grupo.

🚀 Em 2025, a banda acaba de lançar um novo álbum FORRÓ é FORRÓ que promete ser um divisor de águas na carreira, trazendo como destaque a canção

 “E O PIX? NADA AINDA?”, que já nasce com o DNA do sucesso.

🔥 No digital, os números impressionam cada vez mais:

• +165 mil seguidores no Instagram

• +170 mil seguidores no TikTok

• +225 mil seguidores no Kwai

• Quase 40 mil inscritos no YouTube (+7 milhões de visualizações)

• +80 mil ouvintes mensais no Spotify

O Forró Meirão carrega uma missão: “Levar adiante o que de fato é nosso, o forró – Patrimônio Imaterial do Brasil”.

🎤 Energia, tradição e autenticidade: é isso que faz o Forró Meirão ser uma das maiores potências da música nordestina na atualidade.

A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá na terça-feira (26) a primeira reunião após o início tumultuado dos trabalhos. O colegiado irá definir o plano de trabalho e votar a primeira leva de requerimentos.

Até a noite de sábado (23), a comissão havia recebido mais de 800 requerimentos, que incluem pedidos de convocações, de quebras de sigilos e de informações a órgãos. Com os pedidos, oposição e base governistas já indicam suas estratégias e prioridades ao longo dos trabalhos da CPMI.

Deputados e senadores de oposição protocolaram requerimentos que miram o alto escalão do governo e também a convocação e quebras de sigilo do irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico.

Ele é dirigente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades no centro do escândalo do INSS.

Até o momento, foram protocolados ao menos oito requerimentos que miram o irmão de Lula. Seis deles pedem a convocação – quando a presença é obrigatória – do dirigente. Inclusive, o autor de um dos pedidos é o relator da CPMI, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, é alvo de ao menos 12 pedidos de convocação. Ele é sócio de 22 empresas e algumas teriam sido utilizadas no esquema. Sócios dele também são alvos de solicitações dos congressistas.

CNN

Problemas com a malha rodoviária e o elevado índice de roubo nas estradas são os maiores desafios enfrentados pelo transporte de cargas no país. Em 2024, dados do Sinesp (Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública) indicam que o país registrou, em média, 27 roubos de cargas por dia.

O roubo de cargas no Brasil vem sendo grande fonte de receita para as quadrilhas especializadas. De acordo com o relatório de Análise de Roubo de Cargas, os ataques cresceram 24,8% no 1º semestre de 2025. Dados da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística indicam que, em 2024, foram contabilizados 10.478 roubos de carga no país, com prejuízos estimados em R$ 1,2 bilhão.

Investimentos adicionais em segurança e tecnologia, atrasos nas entregas e necessidade de rotas mais longas para evitar áreas de risco comprometem toda a cadeia logística. Essas medidas elevam os custos repassados ao consumidor final e reduzem a competitividade dos produtos brasileiros no mercado.

Desde 2023, com a promulgação da Lei 14.599 de 23, a contratação dos seguros de  RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), o de RC-DC (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga) e o de RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo) é obrigatória, o que tem impactado a procura pelos produtos de seguros.

Nos primeiros 5 meses deste ano, de acordo com dados da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), a arrecadação do RC-DC cresceu 8,1%, alcançando R$ 570 milhões, enquanto as indenizações subiram 12,4%, totalizando R$ 239 milhões. Já o RCTR-C avançou 1,5%, somando R$ 721 milhões em prêmios, com pagamentos de quase R$ 520 milhões, alta de 5,2%.

Poder 360

O Brasil registrou aumento de 33,8% no número de mortes violentas de policiais: foram 127 ocorrências em 2023, contra 170 em 2024. O total de suicídios também cresceu 6,8%, passando de 118 para 126 óbitos. Com isso, a soma dos incidentes fica próxima de 300 – crescimento considerável, de 28,8% em relação ao ano anterior. Os números foram publicados no final de julho, na 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Em relação às mortes violentas, o documento, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), aponta amplas divergências regionais: “A média nacional de policiais civis e militares mortos, em serviço ou fora dele, é de 0,3 por 1.000 profissionais da ativa. No entanto, seis estados registraram taxas de mortes em confronto superiores a essa média: Rio de Janeiro (1,1), Tocantins (1,1), Pará (0,8), Ceará (0,5), Piauí, Alagoas e Pernambuco (0,4).

Entre os estados que registraram as maiores elevações de um ano para o outro estão:

• Minas Gerais (200%)
• Alagoas e Piauí (100%)
• Ceará (33,3%)
• Bahia (22,2%)
• São Paulo (10,3%).

O documento também aponta para uma tendência: “a quantidade de suicídios desses profissionais vem aumentando de maneira mais ou menos constante desde 2018, primeiro ano da série histórica analisada”, diz trecho do relatório.

Os índices de suicídio acima da média nacional foram registrados no Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Piauí, Ceará e Distrito Federal. Por outro lado, alguns estados apresentaram aumentos bastante expressivos no período, como Distrito Federal (400%), Alagoas (200%), Ceará, Paraíba, Paraná e Sergipe (100%).

Governo federal se mostra opositor das forças policiais, diz especialista

Autor do livro “A guerra civil do crime no Brasil”, o tenente-coronel Olavo Mendonça, da Polícia Militar do Distrito Federal, considera que há em curso um ataque institucional às corporações e aos policiais, em especial por parte do governo. Como ele explica, quando o próprio Estado atua contra os agentes da lei e não prioriza o combate sistemático ao crime organizado, naturalmente a violência contra eles tende a aumentar.

“Está em curso um movimento de criminalização e cerceamento da atividade policial, com inúmeros entraves legais, com medidas e restrições a suas ações, incluindo as câmeras corporais, que limitam a atividade policial, e as audiências de custódia, que diariamente libertam presos em flagrante, o que facilita a ação das facções lideradas pelo PCC e pelo Comando Vermelho”, diz Mendonça.

Com relação às câmeras, Eduardo Matos de Alencar, doutor em sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e presidente do Instituto Arrecife, também considera seus efeitos danosos às corporações. “Alguns levantamentos mostram um efeito perigoso: cresceu a violência contra policiais usando câmera. Isso porque o equipamento muda o comportamento em campo. O policial, sabendo que cada movimento vai ser analisado depois, tende a hesitar em situações de risco extremo. Só que, na rua, dois segundos de indecisão podem ser a diferença entre neutralizar uma ameaça e levar um tiro. E o criminoso percebe essa hesitação”.

O tenente-coronel considera que existe uma política proposital na base dessas ações. “A esquerda brasileira concluiu que o inimigo público número um, que precisa ser excluído, é a Polícia Militar. Então o policial se sente acuado, hiper monitorado, difamado, com pouco apoio do tecido social e pouco suporte para combater o crime com efetividade. Ele não tem incentivo para atuar. E, quando ele perde colegas de serviço, não conta com apoio psicológico”, explica.

De fato, desde que assumiu a nova gestão, em janeiro de 2023, o governo Lula têm expressado uma visão predominantemente negativa sobre a polícia e registrado casos de conexão suspeita ou mesmo tolerância com o crime organizado. Daí surge a tendência de agravamento dos casos de mortes violentas e suicídios, na medida em que os agentes não se sentem apoiados, diz Mendonça.

Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública não se manifestou.

Estresse e pressão contínuo contribuem para mortes violentas e suicídios

Alencar aponta que os incidentes violentos costumam acontecer em situações em que o agente é pego de surpresa. “A maioria ocorre em contextos táticos de alto risco: emboscadas, paradas de trânsito e respostas a crimes em andamento. O denominador comum é a assimetria de iniciativa, quando o agressor controla o momento e o espaço, a reação policial fica limitada a segundos”.

Mas o risco não começa no instante da ocorrência, aponta o sociólogo. “O estresse organizacional crônico – turnos longos, falta de controle sobre decisões, pressão por produtividade – já compromete antes a prontidão física e mental. Esse desgaste reduz atenção, velocidade de reação e tolerância ao estresse, criando um terreno fértil para que uma ocorrência de rotina escale para algo letal”.

No caso dos suicídios, analisa ele, os mesmos fatores estão atrelados, com uma diferença: “em vez de um agressor externo, o gatilho é interno”.

“Em vários locais, especialmente no Rio de Janeiro, policiais vivem rotina literalmente de zonas de guerra. Só que em zonas de guerra costuma haver mais tempo de afastamento do conflito cotidiano do que nas polícias brasileiras. O desgaste psíquico e físico crônico provocado por esse tipo de situação se reflete diretamente na deterioração da capacidade de tomar boas decisões e na saúde psíquica dos policiais”.

Caminhos para reduzir mortes de policiais

Para o capitão José Eleutério da Rocha Neto, policial militar da reserva que há um ano é pesquisador do ALERRT Center, da Universidade Estadual do Texas, algumas ações poderiam contribuir para melhorar a rotina dos policiais e proporcionar maios segurança para a atividade.

“Regulamentar a atividade de segurança privada é urgente. Se o agente realiza essa função fora do expediente, com segurança jurídica e informando a corporação, ele reforça a própria renda e aplica o melhor de seu treinamento para outras situações”, diz.

Em paralelo, seria recomendável mudar a dinâmica dos turnos, diz ele. “Da maneira como a carga horária é distribuída hoje, a rotina do agente fica comprometida no sono, na alimentação e no convívio familiar. E não há muita clareza a respeito do pagamento de adicional para as atividades realizadas em períodos noturnos”.

Já Olavo Mendonça aponta que em primeiro lugar, o efetivo precisa ser bem remunerado, bem treinado e bem equipado. “Para além disso, o Brasil precisa fazer os criminosos cumprirem pena, conter o consumo de drogas e parar de criminalizar a atividade policial. Todas essas mudanças precisam ser ancoradas por uma política pública decisiva, enfática, que coloque o criminoso dentro de uma perspectiva de que ele é o agente desestabilizador da sociedade, e não o policial”, diz o tenente-coronel.

Anuário da Segurança Pública revisou dados de mortes de 2023

O aumento drástico em mortes de policiais no último ano é resultado da comparação dos dados apresentados no relatório atual do Anuário Brasileiro de Segurança Pública com o documento publicado no ano anterior.

Mas a edição mais recente do estudo aponta para uma conclusão diferente: com base em dados modificados a respeito de 2023, que indicam 178 mortes violentas e 137 suicídios, estipula que teria havido uma redução no total das mortes policiais no Brasil, tanto por confronto em serviço e fora de serviço, quanto por suicídio. Em outras palavras, no relatório deste ano o FBSP aumentou os números de mortes que teriam ocorrido em 2023.

O coronel da reserva da PM da Paraíba Onivan Elias de Oliveira, doutor em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, explica que esse ajuste nas estimativas é comum. “Em todos os anuários existe uma atualização, com base no andamento das investigações que aconteceram depois da publicação. O problema, no caso deste levantamento, é outro: muitos estados simplesmente não fornecem informações, o que indica que os dados são subnotificados”, diz o oficial.

O governo do presidente Lula apresentou nesta sexta-feira (22) os dois projetos de lei para regular as big techs. Em um deles há a imposição às plataformas digitais de agir imediatamente para remover conteúdos que se enquadrem como crimes “contra a soberania”, contra crianças e adolescentes e “terrorismo”. Nesses casos segundo o Projeto de Lei, as empresas devem ter mecanismos para “detecção e imediata indisponibilização” dos conteúdos.

Entre os crimes contra o Estado democrático de Direito estão os conteúdos relacionados a golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito –que constam nos artigos do Código Penal do 359-I ao 359-R.

Outros delitos na lista apresentada pelo Planalto são: lesão corporal, tráfico de pessoas, crimes sexuais, causar epidemia e crimes contra a mulher, inclusive conteúdos que propaguem o ódio ou aversão às mulheres.

No entanto, não há clareza sobre quais critérios serão usados para decidir se uma publicação é um ataque que visa a derrubar a democracia ou uma opinião/crítica. Esse é um questionamento comum nas discussões que tratam de remover conteúdos das redes sociais. Não é uma discussão nova.

Com informações de Poder 360

Um homem foi preso ao tentar fugir com mais de 200 quilos de cocaína em Itu (SP), na quarta-feira (20). Ele teve liberdade provisória concedida ao passar por audiência de custódia e o juiz aplicar o tráfico privilegiado.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), os policiais estavam em patrulhamento pelo entorno, quando souberam de um carro que distribuía drogas. Ao se aproximarem, o suspeito tentou fugir, mas foi detido em seguida.

Durante compromisso oficial em Sorocaba (SP), nesta quinta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva surgiu com um tênis da marca italiana Zegna, avaliado em R$ 8 mil.

O modelo escolhido foi o Triple Stitch, feito de camurça cinza, e está disponível para compra no site da Farfetch, plataforma de comércio eletrônico voltada a grifes internacionais.

Em meio ao evento em Sorocaba — além de ostentar a peça de grife —, Lula provocou seu antecessor, Jair Bolsonaro, com uma insinuação. O petista disse que “tem gente que tem tornozeleira, eu tenho meio bonita”.

Revista Oeste

No dia 2 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados de comandar o núcleo central de um plano para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao longo do caminho, o ministro Alexandre de Moraes acumulou uma série de críticas pela forma como conduziu o processo. Mesmo assim, criminalistas consultados pelo Estadão afirmam que as provas reunidas sustentam a acusação de que Bolsonaro articulou uma tentativa de golpe. Para eles, a condenação é certa — a dúvida, agora, está no tamanho da pena que será aplicada ao ex-presidente.

Cinco especialistas fizeram, a pedido da reportagem do Estadão, uma avaliação da condução do processo no Supremo: Maíra Beauchamp Salomi, vice-presidente da Comissão de Estudos de Direito Penal do Instituto dos Advogados de São Paulo; Marcelo Crespo, professor e coordenador do curso de Direito da ESPM; Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Welington Arruda, mestre em Direito pelo IDP; e Priscila Pamela Santos. Em conjunto, as entrevistas indicam ao menos sete pontos controversos na ação penal. Veja quais são:

Competência do STF para julgar Bolsonaro

Um dos pontos mais discutidos é se caberia ou não ao Supremo julgar Bolsonaro. Advogados citam que, quando a ação penal contra o ex-presidente foi aberta, prevalecia o entendimento de que antigos ocupantes do Palácio do Planalto deveriam responder na primeira instância da Justiça, como cidadãos comuns.

“Em abril, no julgamento do Habeas Corpus 232627, o STF mudou seu entendimento e decidiu que crimes cometidos por autoridades no exercício do mandato podem continuar sendo julgados pela Corte mesmo depois que elas deixam o cargo. Essa alteração, porém, aconteceu depois que a ação penal contra Bolsonaro já havia sido oferecida”, explica Maíra Beauchamp Salomi.

Ela defende que o STF não seria o foro adequado para o caso. Embora o tema esteja pacificado, a criminalista cita o exemplo do presidente Lula, cujo processo começou na primeira instância, em Curitiba, sob o comando do então juiz Sérgio Moro.

O criminalista Welington Arruda concorda. Para ele, o Supremo atraiu a ação sob duas justificativas frágeis: a suposta “conexão” de Bolsonaro com outros réus parlamentares, que possuem foro, e o fato de os crimes investigados terem como alvo o próprio Supremo.

“Essa interpretação pode alongar demais a ideia de conexão e esvaziar a garantia do juiz natural, que é o princípio de que cada caso será julgado por um magistrado cuja competência está prévia e impessoalmente definida em lei, antes do fato e do réu. É uma trava de imparcialidade que afasta tribunais de exceção, escolhas de juiz para o caso e conexões artificiais usadas para concentrar processos sem limite probatório concreto”, afirma Arruda.

Acúmulo de funções x imparcialidade: concentração de etapas nas mãos do mesmo relator

“O STF concentrou etapas que, no desenho original, seriam separadas. O mesmo relator que, em 8 de fevereiro de 2024, determinou — a pedido da Polícia Federal e com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) — buscas e apreensões, quebras de sigilo e a apreensão do passaporte do ex-presidente, além de decretar a prisão preventiva de assessores próximos, depois manteve essas cautelares, levantou o sigilo do inquérito e remeteu o relatório da PF à PGR. Agora, é a própria Corte que julgará o mérito. Quando quem autoriza as medidas investigativas e as cautelares também julga, surge uma dúvida legítima sobre imparcialidade e separação de funções. Esse é o ponto”, critica Arruda.

Marcelo Crespo lembra que o problema começou em 2019, quando o então presidente do STF, Dias Toffoli, nomeou Moraes relator do inquérito das fake news. “No processo penal, a regra é que a escolha do relator seja feita por sorteio. Só há exceção quando já existe um caso semelhante e o mesmo ministro assume também o novo processo, para evitar decisões distintas”, explica Crespo.

Desde então, Moraes acumulou a relatoria de investigações sensíveis, ferindo o princípio do juiz natural. “Em determinado momento, houve uma confusão de papéis: ele era magistrado, atuava como órgão investigador e também figurava como vítima. No processo penal, quem julga não deve investigar, e quem investiga não deve julgar. E, se é vítima, não pode participar da investigação.”

O coordenador da ESPM, porém, pondera que a atipicidade dos fatos torna natural que as decisões despertem questionamentos. “É importante lembrar que praticamente todas as decisões dele foram referendadas pelos demais ministros. Não são decisões individuais, são do Supremo”, diz.

Julgamento pela Primeira Turma e enquadramento penal

Outro debate é o fato de Bolsonaro ser julgado pela Primeira Turma do STF, que tem cinco ministros. As turmas costumam analisar recursos vindos de instâncias inferiores e casos menos complexos. Votações de maior relevância, em regra, são analisadas pelo Plenário, formado pelos 11 ministros.

“Esse caso merece ser analisado pelo Plenário porque envolve crime supostamente cometido por um presidente da República — que, pelo regimento, deve ser julgado pelo colegiado — e porque trata de tipos penais novos, criados em 2021: golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, afirma Renato Vieira, sócio do Kehdi Vieira Advogados. “Estamos falando de crimes centrais para a sobrevivência da democracia. Faz sentido julgá-los com apenas cinco ministros?”, questiona.

Crespo diverge. “Você tem, recentemente, jurisprudência do STF dizendo que esse caso poderia ser julgado pela turma, e não pelo plenário. Idealmente, ao julgar um presidente da República, seria mais adequado levar ao pleno. Mas, se a própria jurisprudência do Tribunal admite que seja feito pela turma, não há nenhum absurdo nessa decisão.”

Arruda, por sua vez, aponta ainda possível sobreposição de tipos penais ao somar as penas de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. “Há quem defenda a absorção de um crime pelo outro”, observa.

Cerceamento da defesa

“A decisão de fazer a seletividade de eleitores no contexto da eleição dizia respeito diretamente a Bolsonaro, e ele não pôde influenciar a colheita da prova nesse núcleo.” Vieira também critica a falta de prazo das defesas para análise de documentos: “Houve um evento em que o documento foi juntado um dia antes da audiência”.

Delação premiada de Mauro Cid

O ponto mais grave na condução de Moraes, na opinião de Vieira, ocorreu na delação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Para ele, o ministro desrespeitou a lei ao conduzir pessoalmente todas as perguntas na audiência de 19 de novembro de 2024.

“Dias antes daquela audiência, o ministro havia recebido um ofício com as possíveis omissões de Cid e fez todas as perguntas de mérito — aquelas que, na avaliação dele, chegariam à verdade. Aquele momento significou, para mim, o rompimento, por parte do ministro Alexandre de Moraes, da observância da lei de delação premiada, que prevê que o juiz deve apenas verificar a voluntariedade e as condições do acordo e não, em hipótese alguma, entrar no mérito das informações prestadas.”

Para Vieira, esse fato é relevante porque foi nessa audiência que vieram à tona as informações sobre o plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de Lula. Com isso, diz o criminalista, houve um vício na colheita das declarações do delator.

O ex-presidente do IBCCRIM avalia que, embora Moraes tenha ultrapassado os cuidados exigidos para preservar sua imparcialidade em alguns momentos, é difícil afastar a conclusão de que houve, de fato, uma tentativa de golpe de Estado.

Apreensão dos celulares de advogados

A advogada criminalista Priscila Pamela Santos destaca que as críticas a Moraes não se limitam ao processo de Bolsonaro, mas refletem reivindicações antigas da advocacia em várias instâncias. “O que se vê hoje são muitos garantistas de ocasião”, avalia. Para ela, de modo geral, Moraes atuou dentro dos padrões do Judiciário. O caso, ressalta, é complexo, envolve crimes graves e uma situação totalmente atípica.

“A atuação da Corte em defesa da Democracia foi essencial para estarmos hoje aqui falando sobre o assunto. Mas mesmo diante desse contexto, uma decisão em particular considero controversa: a apreensão dos celulares de advogados. Acho problemática a decisão porque pode resvalar no exercício do direito de defesa, que é um pilar da democracia”, afirma.

Prisão domiciliar de Bolsonaro

Outro ponto questionado foi a decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro. Moraes justificou a medida afirmando que o ex-presidente descumpriu cautelares ao aparecer nas redes sociais dos filhos. Maíra Beauchamp Salomi, doutoranda em Direito Penal da USP, contesta a decisão e diz que Moraes não conseguiu provar que Bolsonaro tinha ciência ou determinou a publicação desses vídeos, como sugere em sua decisão ao tratar o material divulgado como “pré-fabricado”.

Na avaliação dela, além de não comprovar a violação, Moraes impôs a prisão domiciliar sem apresentar justificativa. Pelo Código de Processo Penal, explica a criminalista, essa medida só pode ser aplicada em casos específicos — como substituição da prisão preventiva ou definitiva quando o réu é idoso, doente, gestante ou responsável por filhos menores.

“Se Moraes entendeu que houve descumprimento das medidas cautelares, o adequado seria decretar a prisão preventiva. Caberia então à defesa demonstrar que Bolsonaro se enquadra em alguma das hipóteses do artigo 317 do Código de Processo Penal para converter a preventiva em prisão domiciliar”, explica.

Estadão Conteúdo

A Câmara de Natal aprovou o projeto de lei que dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e eventos similares que exponham a criança a ambientes de erotização precoce no município. O texto, de autoria da vereadora Camila Araújo (União Brasil), foi aprovado com substitutivo. e será encaminhado para a sanção ou veto do prefeito Paulinho Freire.

• O substitutivo é uma emenda que substitui todo o texto de uma proposta original por outro. Essa nova versão pode trazer mudanças importantes ou apenas ajustes no texto original.

Conforme o texto, considera-se criança a pessoa com até 12 (doze) anos incompletos. A lei abrange paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares de qualquer gênero, independente de pauta identitária, e classifica estes como todos aqueles movimentos realizados por entidades públicas ou privadas,que sob o argumento da conscientização da população para a causa ou objeto.

Na proposição, se argumenta que essas ações terminam “por expor às crianças qualquer tipo de nudez total ou parcial ou ambiente e condutas propícias a erotização infantil”.

Punições

O projeto prevê ainda punições para as pessoas físicas, jurídicas/entidades ou órgãos promotores do evento que não acatarem a lei. Confira:

• Advertência nos casos da primeira infração em que imediatamente o
  promotor do evento faça cessar a situação irregular, retirando as crianças do espaço
  onde se realiza o evento;
• Nos casos de reincidência, imposição de multa no valor de 05 (cinco) a 20
  (vinte) salários mínimos vigentes para as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis
  pelo evento;
• Nos casos em que o evento em que houver o descumprimento do disposto nesta Lei for promovido por ente público, poderá ser aberto procedimento administrativo para apurar a conduta do gestor/responsável pela realização do evento
• As sanções previstas nos incisos I a III, não exime o infrator das demais sanções cíveis ou criminais que possam vir a ser associadas a conduta praticada.

A lei garante que o direito a ampla defesa e ao contraditório será garantido em todas as hipóteses de sanções.

98FM

O prefeito de Canguaretama, Leandro Varela, pode perder o mandato por Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por acusação de “Caixa 2” na campanha eleitoral de 2024. O que chama atenção agora é que uma das testemunhais indicadas pelo chefe do executivo da cidade é Franciso José da Paz, sócio-administrador da empresa Check-UP Peças e Serviços LTDA, que teve licitação vencedora e publicada na última terça-feira (19), por meio de pregão eletrônico, 018/2025, um valor de R$ 7.783.079,13. No processo 017/2025, para compra de pneus, câmera de ar, a mesma empresa também venceu com R$ 926.149,72. Somando os dois, totaliza R$ 8.709.228,85.

O que chama mais atenção é a coincidência de que a mesma testemunha favorável ao prefeito Leandro na AIJE agora ganha uma licitação milionária na Prefeitura de Canguaretama.

A esposa de Francisco da Paz, Katia Maria de Oliveira Paz, é parte representada do processo, no caso da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Ela é uma das investigadas no processo que pode cassar o prefeito Leandro Varela e seu vice, Erivan de Souza Lima (Tatá).

Franciso da Paz era um dos coordenadores da campanha eleitoral de Leandro Varela em Canguaretama, em 2024. 

A ação de suspeita de “Caixa 2” é uma acusação que aponta a prática de abuso de poder econômico e arrecadação ilegal de recursos para a campanha eleitoral por meio de doações via Pix que não teriam sido declaradas à Justiça Eleitoral.

A coligação representante da ação pede à Justiça Eleitoral a cassação dos mandatos do prefeito e do vice, além da declaração de inelegibilidade de todos os envolvidos por um período de oito anos. Também foi solicitada, em caráter liminar (pedido de urgência), a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, bem como busca e apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos, para comprovar a suposta prática de caixa dois, termo usado para designar movimentação de recursos sem registro oficial, e a ocultação de despesas de campanha.

O comerciante Gileno Crisóstomo de Oliveira foi encontrado morto em uma área de mata atlântica no município de Goianinha, Região Metropolitana de Natal, na noite de quinta-feira (21) por um grupo de familiares e amigos. O corpo do agricultor e comerciante foi encontrado com as mãos amarradas e apresentava ferimento na cabeça e marca de tiro na nádega.

O idoso de 63 anos havia sido sequestrado na manhã da quinta-feira no momento em que chegava ao sítio, na zona rural de Goianinha para alimentar os animais. Os suspeitos abandonaram o veículo da vítima em São José de Mipibu, e exigiram R$ 200 mil de resgate.

As Forças de segurança pública do RN fizeram uma operação de buscas, na zona rural de São José de Mipibu, contra os criminosos suspeitos do sequestro e para encontrar Gileno de Oliveira, mas não conseguiram e as buscas foram encerradas no fim da tarde.

Mas os familiares e amigos do comerciante decidiram continuar a procurá-lo mesmo de noite. O corpo foi localizado por volta das 21h e a polícia foi acionada. Os criminosos ainda não foram localizados pela Polícia Civil, que segue na investigação nesta sexta-feira (22).

A ex-vice-prefeita de João Dias, Damária Jácome, foi presa nesta quinta-feira (21) durante uma megaoperação da Polícia Civil do Rio Grande do Norte realizada no Paraguai. Ela foi capturada junto a outros dois foragidos da Justiça.

Damária estava foragida desde o final de 2024, quando a Polícia Civil deflagrou uma operação para prender os acusados do duplo homicídio que vitimou o então prefeito de João Dias, Marcelo Oliveira, e seu pai, Sadi Oliveira.

A prisão marca um novo capítulo no caso que abalou o município e expõe as ramificações de uma das investigações criminais mais complexas do interior potiguar.

Blog Robson Pires 

O Projeto Rota 22 realizado de fevereiro a agosto deste ano apresentou um diagnóstico preocupante sobre a atual situação do Rio Grande do Norte. Os dados revelam queda acentuada nos indicadores de competitividade, além de fragilidades em áreas estratégicas como educação, saúde, infraestrutura, segurança e saneamento.

Segundo o Centro de Liderança Pública (CLP), o estado ocupa hoje a 24ª posição no ranking nacional de competitividade, uma queda de oito lugares em relação a 2018, quando estava em 16º. No recorte regional, o cenário é ainda mais grave: o Rio Grande do Norte figura como o último colocado do Nordeste, caindo do 4º para o 9º lugar em sete anos.

Baixo investimento e infraestrutura precária

O RN é apontado como o estado que menos investe no Brasil, ocupando a 27ª posição no ranking nacional de investimentos públicos. A malha rodoviária estadual também é considerada crítica: 69,43% das estradas estão em estado “péssimo”, segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT). Empresários relataram que até polos industriais da Grande Natal enfrentam problemas de logística tão graves que chegam a depender de tratores para escoar mercadorias durante o período chuvoso.

Despesas públicas e gestão

O levantamento mostra que os potiguares arcam com o custo mais alto de despesas com pessoal per capita em todo o Nordeste: R$ 3.958,24 ao ano, contra uma média regional de R$ 2.762,09. Apesar disso, a eficiência da máquina pública está entre as piores do país, ocupando a 27ª posição no ranking nacional.

Educação em crise

Na educação, o estado amarga o 27º lugar no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). O seminário destacou críticas à política estadual de progressão automática de alunos, mesmo em casos de reprovação em até seis disciplinas. Para especialistas, a prática “nivela por baixo” e desestimula a meritocracia no sistema de ensino.

Saúde sobrecarregada

O sistema de saúde foi outro ponto de alerta. Relatos apontam hospitais regionais precários e superlotados, o que obriga moradores a percorrer até 400 km em busca de cirurgias. A proposta discutida no seminário foi a criação de consórcios intermunicipais para fortalecer os serviços básicos e aliviar a rede estadual.

Segurança pública insuficiente

Na área da segurança, o efetivo policial é considerado insuficiente, chegando a ser descrito como cinco vezes menor do que o necessário. Além disso, o combate às drogas não é tratado como política multidisciplinar, o que, segundo os participantes, compromete a efetividade das ações.

Saneamento e abastecimento

O cenário de saneamento básico também preocupa. Natal caiu 16 posições no ranking do Instituto Trata Brasil, sendo uma das três cidades com pior desempenho entre as 100 maiores do país. A cobertura de esgoto caiu de 53,79% para 43,66%, enquanto as perdas de água atingem 52,2%, colocando o RN como o segundo estado nordestino com maior índice de desperdício. A Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) foi apontada como ineficiente, com sugestões de desestatização.

Panorama socioeconômico

A Região Metropolitana de Natal concentra 43,1% da população potiguar (1,42 milhão de habitantes) e 47,2% do PIB estadual. Apesar disso, a renda per capita regional (R$ 26,6 mil) ainda é inferior à média do Brasil (R$ 55 mil). Além disso, 32,9% da população do estado recebe Bolsa Família, índice que foi alvo de debates sobre o impacto do programa na desqualificação da mão de obra.

Mobilização social

O Rota 22 realizou 21 oficinas em municípios do RN e cinco seminários regionais, envolvendo mais de 52 horas de debates com a população. Ao todo, foram levantadas 299 propostas para enfrentar os desafios locais. Entre os principais eixos destacados estão: empreendedorismo, educação, saúde, segurança, saneamento, infraestrutura, cidadania e governança pública.

A CGU (Controladoria Geral da União), a PF (Polícia Federal) e o Denasus deflagraram nesta 5ª feira (21.ago.2025) a operação Estoque Controlado, que apura desvios de recursos públicos do Programa Farmácia Popular do Brasil em Santa Margarida (MG). Segundo a investigação, um grupo de farmácias pode ter causado prejuízo superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos.

O Farmácia Popular foi criado em 2004 pelo governo federal para complementar a oferta de medicamentos da Atenção Primária à Saúde, em parceria com a rede privada. A apuração começou a partir de auditorias da CGU, que identificaram indícios de fornecimento fictício de medicamentos e posterior solicitação de ressarcimento ao governo.

A Justiça Federal em Manhuaçu expediu 3 mandados de busca e apreensão, cumpridos no município de Santa Margarida. A operação envolveu 3 servidores da CGU, 11 policiais federais e 2 servidores do Denasus, órgão do Ministério da Saúde.

De acordo com a CGU, o objetivo é reforçar o combate à corrupção e assegurar a correta execução do programa. As irregularidades, segundo os investigadores, comprometem um orçamento já ajustado da saúde pública e prejudicam o acesso da população a medicamentos essenciais.

O desvio de verbas públicas, segundo a Controladoria, limita a capacidade de atendimento do programa e coloca em risco a continuidade da política de acesso gratuito ou subsidiado a remédios. “Cessar a prática criminosa e coibir irregularidades por empresas é fundamental para que o Farmácia Popular atinja seus objetivos”, informou o órgão em nota.

A CGU mantém aberta a plataforma Fala.BR para o recebimento de denúncias relacionadas ao caso. O envio pode ser feito de forma anônima, marcando a opção “Não identificado” no cadastro. Para isso, o denunciante deve selecionar “Operações CGU” no campo de assunto e indicar o nome da operação e o Estado em que foi deflagrada.

Poder 360

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Uma publicação compartilhada por Acesso à Notícia ® por Flávio J Santos (@acessoanoticia)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não deveria se candidatar à reeleição em 2026 para 58% dos brasileiros, aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira (21).

Por outro lado, 39% dizem que o petista deve concorrer novamente ao Palácio do Planalto. Os que não souberam opinar ou não responderam totalizam 3%.

Os números se mantiveram sem grandes alterações quando comparados ao último levantamento, realizado em julho deste ano. Na época, os que acreditam que Lula não deveria concorrer novamente também eram 58%; os que responderam que ele deveria, 38%, e os que não sabiam ou não responderam, 4%.

A pesquisa ouviu 2.004 brasileiros com mais de 16 anos entre 13 e 17 de agosto por meio de entrevistas presenciais. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

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CNN

A gestão do presidente americano Donald Trump intensificou sinais de que poderá sancionar mais autoridades brasileiras com a Lei Magnitsky, após atingir Alexandre de Moraes, diante da postura desafiadora do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçada pela decisão do colega Flávio Dino.

Em nova fase da crise diplomática, o Departamento de Estado dos Estados Unidos reagiu rápido e com firmeza à decisão de Dino desta segunda-feira (18), que proibiu aplicação automática de leis e decisões estrangeiras no Brasil. “Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções”, rebateu o órgão americano.

Antes, Moraes avisou ao jornal americano The Washington Post que “não existe possibilidade de recuar um milímetro” na condução do processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deixando claro que não cederá à pressão. Com isso, um órgão do Departamento de Estado americano, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, voltou a falar em retaliações contra os “aliados de Moraes”.

Além de Moraes, chamado de “tóxico para todas empresas e indivíduos que buscam acesso aos EUA”, o governo americano reiterou que monitora quem dá “proteção material” ao juiz. Movimentações de bastidores indicavam que possíveis alvos de sanções seriam os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Mas a iniciativa de Dino pode mudar prioridades.

Moraes ignora pressão externa e acelera o julgamento de Jair Bolsonaro

Apesar das sanções que sofreu dos EUA e de novas denúncias sobre os seus atos irregulares na Justiça Eleitoral, Moraes segue apressando o julgamento de Bolsonaro na Primeira Turma da Corte. Ao longo de setembro, o ex-presidente será julgado e, segundo analistas, deve ser condenado a uma longa prisão por supostamente liderar trama golpista.

Segundo juristas, políticos conservadores e analistas, ao persistir em sentenciar Bolsonaro e tirá-lo de vez das urnas em 2026, Moraes fustiga medidas extras de Trump atreladas ao propósito de encerrar o julgamento do seu aliado e restaurar a elegibilidade dele. Na prática, ao afrontar tarifaços e punições estendidas a seus “aliados”, o juiz já ampliou o alvo da Lei Magnitsky Global.

Ao largo da campanha pelo impeachment de Moraes, barrada no Senado por Alcolumbre, e da pressão pela anistia dos réus do 8 de janeiro e pelo fim do foro privilegiado, ignorada por Motta na Câmara, sobressai o recado do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de que virão ações contra os chefes do Congresso, devido à resistência em pautar propostas da oposição.

Trump exige a libertação de Bolsonaro e o fim da perseguição judicial liderada por Moraes contra a direita — cobrança que escapa à alçada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visto pela Casa Branca como aliado e beneficiário do STF. O petista explora eleitoralmente o embate com os EUA.

Trump enviou carta a Bolsonaro e avisou que vai “observar tudo de perto”

Em carta pessoal a Bolsonaro, datada do último dia 17, Trump frisou que já manifestou fortemente sua desaprovação, “tanto publicamente quanto por meio da política tarifária”. “É minha sincera esperança que o governo do Brasil mude de rumo, pare de atacar seus opositores políticos e encerre seu ridículo regime de censura. Vou observar tudo de perto”, disse.

Sem reação do Congresso, o impasse se prolonga e a crise se agrava. Resta então a dúvida: quais seriam as consequências caso Hugo Motta e Davi Alcolumbre sejam sancionados pela Magnitsky? Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo divergem sobre a real dimensão dos efeitos, mas convergem em apontar a possibilidade da medida, que pode se concretizar em breve.

Para Leonardo Barreto, da consultoria Think Policy, o país ainda não sabe como reagir institucionalmente à intervenção americana, mas a resposta virá do Legislativo. Ele lembra que sanções dos EUA, como a Magnitsky e o cancelamento de vistos, hipoteticamente já atingem oito ministros do STF e familiares deles. “Desde o início, Moraes cobrou solidariedade dos Poderes”, observa. Os EUA não divulgaram a lista oficial dos ministros e familiares que foram sancionados. Disseram apenas que a punição inclui Moraes e seus aliados no tribunal.

A reação do Congresso, porém, foi só protocolar. Notas de Hugo Motta e Davi Alcolumbre falaram em soberania, mas sem menções diretas a Moraes, sinalizando a tentativa de se manter à margem de um impasse visto como problema do STF e do Executivo. “Havia quem acreditasse que deputados e senadores lucrariam com o desgaste dos outros Poderes”, diz Barreto.

Analistas apostam em resposta negociada do Congresso em meio a sanções

Para João Hummel Vieira, da Action Consultoria, a pauta para reduzir os poderes do STF parada na Câmara esconde articulações intensas, com chance de avanço no fim do foro privilegiado, o que daria fôlego ao Legislativo para resistir às pressões do Supremo e, depois, editar novas regras para o Judiciário.

O cientista político Ricardo Caldas acredita que novas sanções devem estar em curso contra autoridades, mas opina que não haverá reação firme dos presidentes da Câmara e do Senado, mesmo se forem atingidos pela Magnitsky. Ambos têm outras vulnerabilidades que apontam temer mais, como a possibilidade de investigações sobre recursos parlamentares. “Os dois farão como Alexandre de Moraes, fingindo que não é com eles”, aposta.

Adriano Cerqueira, professor de Ciências Políticas da Universidade de Ouro Preto (Ufop), avalia que Motta e Alcolumbre seriam os maiores prejudicados com sanções da lei americana, sobretudo se atingidos economicamente.

Segundo ele, na prática, é Eduardo Bolsonaro que tem atuado para dosar o ritmo das punições, mantendo o jogo de pressões aberto com Washington. Já o ex-deputado e ex-procurador Deltan Dallagnol ironizou Moraes, acusando-o de abusar do poder mesmo após ser sancionado pelos EUA, como “xerife da democracia”.

Críticos dentro dos EUA apontam risco de instrumentalização política da Magnitsky

A inclusão de Alexandre de Moraes na lista de sancionados da Lei Magnitsky, em 23 de julho, provocou forte reação no Congresso dos EUA, entre apoiadores históricos da norma e entidades civis. A medida, oficializada pelo Tesouro e pelo Departamento de Estado sob acusação de “abusos graves de direitos humanos”, foi vista como instrumentalização política. As sanções começaram com a revogação de vistos, estendendo-se a bloqueio de bens e proibição de negócios com empresas americanas.

No Senado, as senadoras Jeanne Shaheen e Elizabeth Warren classificaram a decisão como “uso indevido” da lei, concebida para punir torturadores e corruptos, não juízes de países aliados. Na Câmara, o deputado Jim McGovern, um dos autores da lei, chamou a sanção de “horrível” e politizada. O ativista Bill Browder, que participou de uma campanha internacional pela aprovação da Lei Magnitsky, disse que a medida desvirtuou seu espírito. A ONG Human Rights First alertou para a politização de “um instrumento essencial” e a Transparência Internacional chamou o ato de “alarmante e inaceitável”.

No debate público, Paul Krugman, que recebeu um prêmio Nobel de economia, apontou abuso de poder e “impulso autoritário” na política de Trump para o Brasil. Juridicamente, a Global Magnitsky Global não exclui magistrados, e permite contestação administrativa ou judicial nos EUA. Embora já tenha atingido congressistas russos, analistas veem freios políticos para punir parlamentares em democracias aliadas.

Segundo o professor de relações internacionais Daniel Afonso Silva, da Universidade de São Paulo, a resistência é real, mas limitada: “Não creio que o Legislativo americano esteja disposto a travar com Trump nesse ponto. O risco maior é o de desmoralização em eventual contestação judicial”, diz.

Dino também encurrala bancos com contas de Moraes que operam nos EUA

A decisão de Flávio Dino de proibir empresas constituídas no Brasil de executar medidas dentro do país em decorrência de atos estrangeiros deixou os bancos numa encruzilhada, diante da inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, e podem tornar Dino alvo de sanções americanas também.

Se seguirem à risca a determinação de Dino, os bancos ficam sujeitos a punições nos Estados Unidos, com risco de exclusão do mercado financeiro internacional e interrupção de suas operações em território americano. Se optarem por seguir a Magnitsky e cortar serviços que prestam a Moraes, correm o risco de punição pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Há até possibilidade de prisão de seus executivos no Brasil por ordem dos ministros.

Desde que Dino emitiu sua decisão na manhã de segunda-feira (18), executivos do setor financeiro, consultores jurídicos e advogados têm estudado como lidar com a situação. A decisão do ministro se deu numa ação sem qualquer relação com a sanção de Moraes – um processo movido pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa o setor no Brasil, contra determinações da Justiça da Inglaterra para indenizar municípios mineiros afetados pelo desastre de Mariana, em 2015.

Apesar de não citar o caso de Moraes, Dino estabeleceu que atos estrangeiros não produzem efeitos no Brasil, a não ser quando autorizados pelo Judiciário nacional. “Presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro. Tal presunção só pode ser afastada, doravante, mediante deliberação expressa do STF, em sede de Reclamação Constitucional”, escreveu o ministro.

Em outro trecho, ele deixou claro que dependeriam de prévia autorização do STF a realização de “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro”. No final, determinou que todo o setor financeiro fosse comunicado.

Desde que o Tesouro americano sancionou Moraes, no final de julho, os ministros do STF têm procurado saber, junto ao setor financeiro, em que medida o colega ficará prejudicado, e quais as consequências bancos e outras empresas que prestam serviços também nos EUA sofrerão caso mantenham relações com ele.

De início, dentro do STF, alguns ministros enxergaram na decisão de Dino uma forma prática de terem mais clareza sobre como os bancos, de forma concreta, vão restringir ou mesmo encerrar contratos, financiamentos, investimentos de Moraes no Brasil.

A necessidade de prévia autorização da Corte para executar essas medidas ainda daria aos ministros algum grau de controle sobre as restrições. Na decisão, Dino esclareceu ainda que pessoas afetadas por atos estrangeiros poderiam apresentar uma reclamação ao STF, tipo de ação que visa garantir um direito assegurado pela Corte.

O problema é que os bancos já vinham executando, de forma automática, as restrições impostas não apenas a Moraes, mas em relação a outros sancionados pelos EUA com atuação no Brasil. Como mostrou a Gazeta do Povo, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), do Tesouro Americano, já sancionou 16 indivíduos com atuação no Brasil por ligações com o narcotráfico e o terrorismo internacional.

A dúvida agora é o que fazer em relação a eles: suspender as restrições já aplicadas para pedir autorização para o STF validá-las, e com isso arriscar-se a punições dos EUA, ou manter as restrições e correr o risco de serem punidas no Brasil pelo STF.

Dentro do meio empresarial, é lembrado que, no ano passado, Alexandre de Moraes chegou a ameaçar de prisão executivos do X no Brasil por causa do descumprimento de suas ordens de bloqueio de perfis e guarda de dados de pessoas censuradas.

Nos bancos, o bloqueio de ativos e encerramento de contas de sancionados pelo OFAC é um procedimento automatizado, exigido de empresas prestadoras de serviços de tecnologia e de bancos americanos que mantém relações com os bancos brasileiros. Os próprios sistemas internos detectam se determinado cliente possui restrições nos EUA e geram alertas para não dar seguimento a transações que envolvam essa pessoa.

Isso acontece porque as sanções do OFAC, na prática, impelem as empresas que operam nos EUA a impor um boicote aos sancionados. Isso porque, caso forneçam algum recurso, bem ou serviço a um dos sancionados ficam sujeitas, elas mesmas, a penalidades severas dentro dos Estados Unidos – o que inclui multas altas ou mesmo punições criminais para os responsáveis, sempre dentro do território americano.

Assim, a decisão de Dino não impede que o Tesouro americano puna nos EUA os bancos brasileiros que mantenham relações com Moraes no Brasil. Foi o que declarou o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado dos EUA.

Para Luciano Timm, advogado e professor de Direito Econômico, a decisão pode, no limite, pressionar as empresas brasileiras a abrirem mão de seus negócios nos EUA. “Se a empresa não seguir a Lei Magnitsky, os EUA podem congelar seus ativos sob jurisdição americana, restringir suas transações em dólar e até limitar suas relações comerciais com bancos e empresas globais que se alinham às sanções”, explica.

Bancos são multados por relações com sancionados

Desde 2009, bancos ao redor do mundo têm pagado pesadas multas nos EUA por terem falhado nos controle internos e, com isso, mantido relações com sancionados. Naquele ano, o Credit Suisse, da Suíça, pagou US$ 536 milhões após admitir operações para entidades sancionadas do Irã e Sudão. Em 2012, foi a vez do ING Bank, da Holanda, pagar multa de US$ 619 milhões por manipular registros e omitir informações em mais de 20 mil transações principalmente ligadas a países sob sanção dos EUA.

No mesmo ano, o HSBC, do Reino Unido, pagou US$ 1 bilhão por falhas que liberaram transações com Irã, Líbia e Sudão, além de lavagem de dinheiro para cartéis de drogas. Em 2014, o BNP Paribas, da França, pagou US$ 8,9 bilhões em multas após admitir ter processado transações ilegais de aproximadamente US$ 30 bilhões envolvendo Cuba, Irã e Sudão entre 2004 e 2012. O banco chegou a ser suspenso de operar em dólar.

Nesta terça-feira (19), Dino emitiu novo despacho, desta vez apenas para explicitar que sua decisão não vale para ordens de tribunais internacionais aos quais o Brasil está submetido por ter aderido a tratado internacional. Significa que não é necessário que o Judiciário e o STF validem decisões, por exemplo, do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

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Desde que Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, o Departamento de Estado dos Estados Unidos já alertou, ao menos duas vezes, que outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também poderão ser sancionados se apoiarem ou facilitarem a conduta do colega.

Moraes está bloqueado do sistema financeiro internacional porque, na visão do Tesouro americano, perseguiu opositores políticos do governo Lula, especialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores, com prisões arbitrárias, censura nas redes sociais, congelamento de bens, retenção de passaportes e apreensão de objetos pessoais.

Moraes, no entanto, não agiu sozinho e, se o governo americano estiver realmente disposto a punir seus colaboradores no STF, poderá facilmente identificar, no histórico documentado de suas decisões, o apoio formal da maioria dos demais ministros a essas medidas. Recentemente, o próprio Moraes fez questão de frisar que suas decisões monocráticas são sempre submetidas a referendo dos colegas.

“Não há uma decisão importante que não seja ou referendada ou não referendada, ou haja recurso. Sempre é o órgão colegiado que dá a última palavra, mas obviamente, pelo fato de existir a figura do relator, quem acaba sendo sempre bombardeado é o relator. Ninguém fala que o X [antigo Twitter] foi suspenso pela Primeira Turma. O Rumble está suspenso pela Primeira Turma também, 5 a 0”, disse Moraes num bate-papo com influenciadores digitais, no último dia 14, no STF.

De fato, em setembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte, formada por Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia, confirmou, por unanimidade, a decisão monocrática que havia suspendido a rede social X no Brasil, em razão do descumprimento de ordens de suspensão de perfis. O mesmo aconteceu em março deste ano em relação à plataforma de vídeos Rumble.

Nesta reportagem, relembramos 10 decisões marcantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que contribuíram substancialmente para o ambiente de censura criado no Brasil nos últimos 6 anos, delineando a participação dos atuais ministros. Em muitos casos, houve um apoio tácito, informal, às decisões de Moraes. Neste texto, porém, levamos em conta apenas os votos ou atos concretos, formais, que contribuíram para a censura ou a persecução penal de políticos, militantes e influenciadores da direita.

Alexandre de Moraes participou ativamente de todas essas 10 medidas. Cármen Lúcia participou de 8 decisões do tipo. Luís Roberto Barroso atuou em 6 dessas decisões. Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux participaram, cada um, de 5 decisões que se encaixam nas condutas condenadas pelos EUA. Gilmar Mendes, por sua vez, atuou em 4 desses casos. Kassio Nunes Marques, em uma situação, e André Mendonça, em nenhuma.

Abertura do inquérito das fake news

O inquérito 4781, origem do atual regime de censura implantado pelo STF, nasceu em 14 de março de 2019, por obra de Dias Toffoli. Ao anunciar a abertura da investigação – dedicada a apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e familiares” – ele designou, também de ofício, Alexandre de Moraes como relator.

Desde então, o inquérito das fake news já vitimou agentes públicos, formadores de opinião, jornalistas, parlamentares, empresários e cidadãos que ousaram criticar, questionar ou insultar ministros do STF. Expressões populares de repúdio ao STF, nas ruas e nas redes, passaram a ser categorizadas como “ataques” à instituição, que supostamente ameaçariam a integridade física e a independência dos magistrados.

Nesses seis anos, a condução do inquérito por Moraes fez crescer o poder do STF, e atos heterodoxos, que sempre foram repudiados na jurisprudência da própria Corte por violar o devido processo legal ou afrontar o direito de defesa, tornaram-se comuns. Casos distintos e sem uma ligação clara passaram a ser investigados pelo ministro, quase sempre de forma sigilosa e por delegados da Polícia Federal que se reportam diretamente a ele, escanteando muitas vezes a Procuradoria-Geral da República (PGR), destinatária final das investigações, enquanto órgão apto a analisar fatos, provas e suspeitas para formular denúncias criminais perante a Corte.

Validação do inquérito das fake news

Pouco mais de um ano após a abertura do inquérito das fake news, a maioria do STF rejeitou uma ação que buscava arquivar a investigação em razão de seus vícios: abertura de ofício, sem participação do Ministério Público, autos sigilosos sem pleno acesso das defesas, objeto muito aberto, além dos atos de perseguição e censura.

Nessa época, a imprensa já havia sido censurada – a revista Crusoé teve de retirar reportagem sobre a relação de Toffoli com a Odebrecht – e auditores da Receita foram afastados por fiscalizarem o patrimônio de esposas dos ministros. Além disso, uma dezena de parlamentares, empresários e influenciadores já haviam sido alvos de quebras de sigilo e busca e apreensão por ordem de Moraes.

Ainda assim, a maioria dos ministros considerou o inquérito constitucional. Votaram dessa maneira Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber – os últimos três já se aposentaram. Votou contra apenas Marco Aurélio Mello.

Inquéritos dos atos antidemocráticos e das milícias digitais

Em abril de 2020, Alexandre de Moraes abriu uma investigação similar ao inquérito das fake news: o inquérito dos atos antidemocráticos (INQ 4828). Se o primeiro focou inicialmente em defensores da Lava Jato que protestavam contra o desmonte da operação, o segundo concentrou-se na militância de direita pró-Bolsonaro.

Diferentemente do inquérito das fake news, o inquérito dos atos antidemocráticos também buscou corrigir problemas jurídicos do primeiro: foi aberto a pedido da PGR, a partir de uma manifestação de rua, em frente ao Quartel-General do Exército em Brasília, com a presença de Bolsonaro, para criticar as ações do STF contra o governo.

Em 2021, a PGR pediu o arquivamento do inquérito, mas em seguida Alexandre de Moraes abriu outro, de ofício: o inquérito das milícias digitais (INQ 4874), voltado à investigação de uma suposta organização criminosa composta de núcleos de produção, financiamento, divulgação de “notícias fraudulentas” contra instituições democráticas. Na prática, era mais uma ramificação do inquérito das fake news, focado em militantes e influenciadores de direita que espalhavam críticas e ofensas ao STF nas redes.

Daniel Silveira preso por xingar ministros

No carnaval de 2021, um vídeo do deputado Daniel Silveira viralizou nas redes. Na gravação caseira, formato selfie, ele despejou sua raiva contra os ministros, xingando alguns com palavrões, insinuando que outros praticavam corrupção, expressando o desejo de que fossem surrados ou jogados na lixeira. Depois, desafiou os ministros a prenderem o general Villas Boas, defendeu o AI-5 e a cassação dos ministros.

Alexandre de Moraes determinou de imediato sua prisão preventiva. No dia seguinte, por unanimidade, os colegas referendaram a medida. Votaram a favor Kassio Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – os três últimos já se aposentaram. Os mesmos ministros aceitaram depois a denúncia contra ele.

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, mas foram contra Kassio Nunes Marques e André Mendonça – o primeiro votou pela absolvição e o segundo por uma pena menor, de 2 anos e 4 meses, no regime aberto.

Proibição de denúncia contra urnas

Em outubro de 2021, o TSE estabeleceu que a divulgação de denúncias sem provas, nas redes sociais, que apontem supostas fraudes nas urnas eletrônicas devem acarretar a cassação e inelegibilidade de um político. Na ocasião, o tribunal condenou o deputado estadual Fernando Francischini por dizer, numa transmissão ao vivo pelo Facebook, no fim do dia da eleição de 2018, que algumas urnas no Paraná impediam que eleitores confirmassem voto em Bolsonaro.

O TSE considerou que houve abuso de autoridade e o uso indevido dos meios de comunicação social. Votaram assim os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

“Está em questão, mais que o futuro de um mandato, o próprio futuro das eleições e da democracia”, disse Fachin à época.

“Ficou caracterizada a utilização indevida de veículo de comunicação social para a disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas, com repercussão de gravidade no pleito eleitoral e com claro abuso de poder político”, disse Moraes. “É um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo eleitoral se acusar, de forma inverídica, a ocorrência de fraude e se acusar a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com isso”, justificou Barroso.

Combate à “desinformação” no TSE

Com base no precedente de Francischini, o TSE iniciou a montagem de um aparato de vigilância das redes sociais, com o alegado objetivo de enfrentar a “desinformação”, especialmente sobre as urnas eletrônicas ou a condução das eleições, que pudesse comprometer a normalidade dos pleitos. Foram formuladas normas e criados departamentos internos para rastrear “ataques” à Justiça Eleitoral. Mais tarde, essa mesma estrutura foi usada para bloquear perfis e investigar usuários.

Em 2021, sob a relatoria de Edson Fachin, o TSE aprovou a Resolução 23.671, que permitia à Justiça Eleitoral remover da internet conteúdo com “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral”, especialmente relacionados à “votação, apuração e totalização de votos”. O mesmo dispositivo dizia que, após a retirada do material do ar, caberia apuração de “responsabilidade penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação”.

No mesmo ano, Luís Roberto Barroso criou a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), departamento interno de monitoramento de “campanhas difamatórias” contra o tribunal. Na gestão de Alexandre de Moraes, a partir de 2022, a AEED passou a produzir relatórios sobre políticos e influenciadores de direita que, mais tarde, seriam usados para bloquear suas redes sociais, sempre sob a alegação de desinformação – não só sobre urnas, mas também sobre adversários eleitorais.

Antes do segundo turno das eleições, Alexandre de Moraes aprovou no TSE uma nova resolução, ampliando seu poder de polícia sobre as redes, autorizando que ele, de ofício, suspendesse perfis ou até mesmo uma rede social em caso de descumprimento de suas ordens de censura. A norma foi aprovada por Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.

Em 2023, Moraes fez parceria com a Anatel para bloqueio imediato de sites censurados pelo TSE. Em 2024, Cármen Lúcia aprovou nova resolução aumentando o controle sobre as redes nas eleições. Com a norma, as plataformas deverão adotar o “dever de cuidado”, ou seja, atuar de forma proativa e preventiva para impedir a disseminação de conteúdo com “fato notoriamente inverídico ou gravemente descontextualizado”.

Processos do 8 de janeiro de 2023

A depredação do STF, do Congresso e do Palácio do Planalto inaugurou uma fase ainda mais dura de repressão aos apoiadores de Bolsonaro. Sob o comando de Alexandre de Moraes, foram abertas 1.628 ações penais, sendo 518 de réus que participaram das invasões e foram condenados a penas de até 17 anos de prisão, por crimes contra o Estado; e 1.110 por crimes menos graves, por reivindicar intervenção militar em frente ao Exército, e que pegaram penas mais leves, de prestação de serviços à comunidade.

Todos foram proibidos de usar as redes sociais e deverão arcar com multas que somam R$ 30 milhões, para reparar os prejuízos causados.

Inicialmente, os julgamentos foram feitos pelos 11 ministros, mas depois passaram para a Primeira Turma, formada por 5. Votaram a favor de condenar os invasores por crimes contra o Estado Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luís Roberto Barroso. Nunes Marques não viu crimes contra a democracia e André Mendonça descartou o crime de golpe, além de defender a falta de competência do STF para julgar os casos.

Investigações e processo contra Bolsonaro

O 8 de janeiro também deu impulso às investigações contra Jair Bolsonaro, todas capitaneadas por Alexandre de Moraes, sendo a principal a que imputou a ele uma tentativa de golpe. Na Primeira Turma, definida como colegiado competente, a denúncia foi recebida por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux – o último fez ressalvas, pois considerou que o caso não deveria tramitar no STF.

Fux também adotou posição mais moderada quando votou contra as restrições impostas por Moraes e esses mesmos ministros a Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicação com o filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-PL) e de uso das redes sociais.

A Primeira Turma ainda vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente contra a prisão domiciliar, decretada depois por Moraes.

Suspensão do X

Em 30 de agosto de 2024, Alexandre de Moraes suspendeu o X em todo o país porque a rede social não havia bloqueado perfis de usuários investigados e retirou representantes legais no país, após o ministro ameaçar prender seus executivos.

Além dessas medidas, Moraes condicionou o retorno ao pagamento de multas que somavam R$ 28,6 milhões. Contas bancárias brasileiras do X e também da Starlink (outra empresa de Elon Musk) foram bloqueadas para pagamento das multas.

Moraes mandou Apple e Google retirarem de suas lojas virtuais o aplicativo e impôs multa de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usassem VPN para entrar na rede social.

A suspensão foi confirmada por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux na Primeira Turma – só o último divergiu, em parte, para não multar quem usasse VPN. O X só voltou ao ar em 8 de outubro, após a empresa cumprir as ordens de Moraes.

Em março de 2025, a Primeira Turma referendou, por unanimidade, a decisão de Moraes que suspendeu a Rumble, após a empresa anunciar que não cumpriria ordens do STF e que não iria mais indicar um representante legal no Brasil.

Regulação das redes sociais

Em junho, o STF concluiu o julgamento que derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isentava de responsabilidade as redes sociais pelo conteúdo postado pelos usuários. A norma, inspirada na legislação americana, visava garantir ampla liberdade de expressão e promover a inovação no ambiente digital.

Por maioria, os ministros obrigaram as plataformas a remover, de forma preventiva, uma série de conteúdos nocivos, mas também aqueles que podem ser enquadrados como crimes contra a democracia, abrindo brecha para remoções arbitrárias de manifestações políticas.

Apoiaram a mudança Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Poucas horas após a instalação, a CPMI do INSS já tem 253 requerimentos apresentados. A maioria dos pedidos foi formulada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Entre os pedidos, estão a quebra dos sigilos bancário e fiscal do irmão do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico; do ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT); e do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, entre outros.

Desde junho de 2023, Frei Chico é o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi-FS). A entidade é investigada pela Polícia Federal (PF) por supostos descontos indevidos nos contracheques dos aposentados do INSS.

Em abril deste ano, o Sindnapi foi alvo de busca e apreensão por parte da PF. Também é mencionado em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que menciona o aumento abrupto no número de filiados à entidade.

Mesmo assim, a Advocacia-Geral da União, a AGU, deixou o Sindnapi e outras três entidades de fora das ações judiciais que buscam a restituição dos valores. Em reportagens anteriores da coluna, a AGU disse que nada impede que o Sindnapi seja alvo de ações no futuro.

Como mostrou a coluna nesta segunda-feira, mulher do presidente do Sindnapi e o esposo da coordenadora jurídica da entidade mantinham uma empresa que ganhava comissões toda vez que um aposentado era descontado pelo Sindnapi. A coluna obteve algumas das notas fiscais dessa empresa, que somam R$ 4,1 milhões em comissões.

Além do próprio Frei Chico, há requerimentos de quebra de sigilo para o Sindnapi; e também de convocação para o irmão de Lula.

CPMI do INSS também já tem requerimentos para a Contag

Outra entidade investigada na farra do INSS, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares) também está na mira da CPMI. Assim como o Sindnapi, a Contag é historicamente ligada à esquerda.

No caso da Contag, os requerimentos de Izalci Lucas são para a convocação e quebra do sigilo do atual presidente da entidade, Aristides Veras dos Santos; além de outros dirigentes: Edjane Rodrigues Silva, Secretária de Políticas Sociais; Thaisa Daiane Silva, Secretária-Geral.

Izalci também pede a quebra dos sigilos bancários e fiscais da própria Contag entre janeiro de 2019 e julho de 2025.

Metrópoles

A Polícia Federal cumpriu, no início da noite desta quarta-feira (20/8), no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro (RJ) mandado de busca pessoal e de busca e apreensão de aparelhos celulares contra o pastor Silas Malafaia.

O pastor voltava de Lisboa quando foi alvo das ações da PF, determinadas em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Também foram executadas medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a proibição de deixar o país e de manter contato com outros investigados.

Malafaia foi abordado por policiais federais ao desembarcar de voo proveniente de Lisboa e está sendo ouvido nas dependências do aeroporto.

Metrópoles 

A Justiça Eleitoral decidiu cassar os diplomas da prefeita de Maxaranguape, Maria Erenir Freitas de Lima, conhecida como professora Nira, e do vice-prefeito Evânio Pedro do Nascimento. A decisão aponta prática de abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2024, com base no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Além da cassação dos mandatos majoritários, também foi determinada a perda do diploma do primeiro suplente a vereador Ronialdo Câmara da Silva. A Justiça ainda declarou a inelegibilidade, por oito anos, de Maria Erenir Freitas de Lima, Ronialdo Câmara da Silva e Edmilson de Oliveira Lima.

No caso do vice-prefeito, Evânio Pedro do Nascimento, a sentença não aplicou inelegibilidade, considerando que não houve comprovação de participação direta nos atos configurados como abuso de poder.

A decisão foi proferida em primeira instância e cabe recurso. Até que haja o trânsito em julgado do processo, a prefeita e o vice devem permanecer nos cargos.

A presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio, vereadora Marizethe Costa, promoveu nesta terça-feira (19) uma palestra com a advogada Jéssica Queiroga, abordando os temas da violência contra as mulheres e da violência política de gênero.

O encontro reuniu participantes da sociedade e também servidores da Casa Legislativa, que puderam dialogar e refletir sobre os desafios enfrentados pelas mulheres tanto na sociedade quanto no cenário político. A iniciativa teve como propósito ampliar o conhecimento, fortalecer a participação feminina e inspirar novas conquistas, reafirmando a importância da união no enfrentamento a todas as formas de violência de gênero.

Durante o evento, a presidente Marizethe Costa destacou: “É fundamental trazer esse debate para dentro da Câmara, pois só com diálogo e conscientização poderemos avançar na construção de uma sociedade mais justa para todas as mulheres.”

O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro afirmou nesta terça-feira (19) que a “pretensão” de seu ex-chefe é ser presidente da República. Tagliaferro fez o relato em entrevista ao programa Café com a Gazeta, da Gazeta do Povo, no YouTube.

Tagliaferro disse ter ouvido da chefe de gabinete de Moraes que o ministro quer ser presidente da República. “Essa é a intenção dele. Não nessa eleição, possivelmente na outra [2030], [eu ouvi da chefe de gabinete] que ele sairia do STF para ser candidato à presidência”, afirmou o ex-assessor.

Para Tagliaferro, o ministro já “manda mais” no país do que o presidente Luiz Inácio Inácio Lula da Silva (PT). “A pretensão dele é, sim, governar o país. É, sim, ser o majoritário do Brasil. A gente já sabe que hoje, dentro de seu poder com a caneta, ele manda mais que o presidente da República, mas ele quer mais, não se contenta com isso. Ele é um narcisista e psicopata”, enfatizou.

Em agosto de 2024, Moraes abriu um inquérito após a Folha de S. Paulo revelar conversas entre Tagliaferro e o juiz instrutor Airton Vieira, assessor mais próximo de Moraes no STF.

Os diálogos vazados indicam suposto uso extraoficial do TSE por parte de Moraes para produção de relatórios que teriam sido utilizados para subsidiar o inquérito das fake news, relatado por ele no STF, em casos relacionados ou não às eleições presidenciais. Em 2022, o magistrado era o presidente da Corte eleitoral.

Em abril de 2025, o conteúdo de uma série de mensagens de Tagliaferro foi divulgado, com exclusividade, pela Gazeta do Povo. Nelas, o ex-assessor disse ter medo de Moraes. “Se eu falar algo, o Ministro me mata ou me prende”, escreveu o perito, em 31 de março de 2024, para a sua esposa, numa mensagem de WhatsApp.

Durante pronunciamento na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, nesta terça-feira (19), o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) fez um duro discurso em defesa dos policiais militares envolvidos em ocorrência registrada no último domingo (17), em Santana do Seridó, e criticou a postura da governadora Fátima Bezerra.

Segundo o parlamentar, a governadora utilizou as redes sociais para se solidarizar com um homem que teria depredado a estrutura de uma unidade hospitalar e, ao mesmo tempo, atacou a atuação dos policiais militares chamados para conter a ocorrência.

“Mais uma vez, como todo bom petista, a governadora correu às redes sociais para condenar os policiais e vitimizar o infrator. Ela não condenou a depredação do patrimônio público e, pior, atacou os profissionais que estavam apenas cumprindo o seu dever”, afirmou Azevedo.

O deputado destacou que dois policiais foram acionados para intervir após o indivíduo agir violentamente dentro da unidade de saúde, colocando em risco pacientes, idosos e trabalhadores do local.

Para Azevedo, a postura da governadora representa “inversão de valores” e desrespeito às forças de segurança:

“Policiais também são trabalhadores, pais de família, e precisam ser respeitados no exercício da missão de proteger a sociedade. Infelizmente, não é a primeira vez que vemos Fátima se posicionar contra a Polícia Militar e a favor de quem comete infração.”

O parlamentar concluiu afirmando que a gestão estadual vai terminar sem grandes realizações, mas marcada por episódios de “perseguição e humilhação” contra a categoria.

“Nada justifica a forma como a governadora tratou os policiais neste episódio. Seria um bem enorme para o povo potiguar se ela tivesse a grandeza de renunciar antes do término do mandato”, disse.

Coronel Azevedo reafirmou que continuará utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa em defesa da Polícia Militar e contra qualquer tentativa de desmoralização da instituição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que protegia os direitos das crianças, desde a gestação. A ação foi percebida por especialistas como avanço silencioso do governo na agenda pró-aborto, já que a revogação não foi amplamente divulgada e um novo decreto (12.574/2025) foi assinado pelo petista sem usar os termos “gestação” ou “nascimento”.

O novo decreto estabeleceu a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), que promete garantir proteção, desenvolvimento e direitos das crianças de zero a seis anos. No entanto, não faz nenhuma referência a respeito da proteção dada à criança no período anterior ao nascimento.

O programa foi lançado no dia 5 de agosto pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pelo presidente Lula durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), no Palácio do Itamaraty, em Brasília (DF).

“Movimento gravíssimo”, diz especialista em direito infantil

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, alerta o advogado Gabriel Carvalho de Jesus.

Especialista em direito das crianças, ele aponta que excluir o nascituro das diretrizes de proteção pública é negar, por decreto, seu “reconhecimento como vida digna de tutela estatal”. Além disso, aponta que a falta de referências à proteção da vida humana desde a concepção transmite uma compreensão de que o ser humano somente seria portador de direitos e merecedor de garantias após o parto.

“Sob a ótica dos direitos humanos, tal concepção é incompatível com o princípio fundamental de que a dignidade da pessoa humana é inerente a todo indivíduo pelo simples fato de pertencer à espécie humana”, aponta o especialista. “A vida intrauterina e a extrauterina são igualmente dignas, e a exclusão de uma delas do âmbito protetivo estatal representa um retrocesso ético e jurídico”, continua.

“Estamos diante de um movimento sutil, porém gravíssimo, de instrumentalização jurídica para o avanço de uma agenda abortista no Brasil”, afirma Gabriel Carvalho.

O que diz o novo decreto assinado por Lula

No decreto, foi estabelecida a “proteção integral das crianças”, com garantia à vida, ao cuidado, à saúde e à educação, por exemplo. Também é citada a proteção e defesa “contra o abuso, o racismo e as diversas formas de discriminação e violência”, pontuando que cada criança tem direito a “viver com dignidade”.

No entanto, o advogado Gabriel Carvalho de Jesus aponta que não há qualquer indício no documento de que essas garantias sejam válidas aos bebês no ventre materno, como proteção contra o aborto, o que sugere a retirada da proteção ao nascituro de uma das mais importantes políticas públicas do país voltadas à infância.

“Isso fragiliza o reconhecimento do direito à vida e à proteção integral da criança em seu estágio mais vulnerável”, afirma o especialista, ao apontar que “ainda há no Brasil leis que protegem a vida desde a concepção, mas estão pavimentando o caminho para facilitar o aborto”, alerta.

A Gazeta do Povo entrou em contato com o governo Lula questionando a retirada dos termos “gestação” e “nascimento” do decreto, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

Oposição denuncia decreto de Lula e tenta sustar a medida

Enquanto isso, parlamentares de oposição se mobilizam para sustar os efeitos do Decreto nº 12.574/2025, publicado por Lula. De acordo com a líder da Minoria na Câmara, Carol De Toni (PL-SC), a ação é necessária, pois, ao retirar a proteção “desde a gestação”, o governo ataca o direito à vida antes mesmo do nascimento e abre brechas para a legalização do aborto.

Ela também denuncia que foram inseridos conceitos ideológicos sobre gênero na Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) por meio da inclusão do termo “interseccionalidade de gênero” no texto.

De acordo com a parlamentar, essa é uma brecha para incluir ideologia de gênero e debates sobre identidade sexual para crianças de 0 a seis anos. “É o velho modus operandi da esquerda: eles mudam uma frase aqui, um conceito ali, e de repente derrubam direitos fundamentais”, afirmou.

Gazeta do Povo

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos. Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida. Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação. Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado. Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão. STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós. Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

Como é abundante a hipocrisia nesse caso que foi reaberto pelo influenciador digital Felca, repetindo denúncias já feitas anos atrás pela Damares Alves, pela Antônia Fontenelle, e ninguém deu bola porque disseram que era coisa de evangélico, coisa da direita, coisa de fascista. Os mesmos que não deram bola para aquele filme Som da Liberdade, que trata exatamente desse assunto, do abuso sexual, da pedofilia. A esquerda brasileira diz que está defendendo as crianças e que para isso é preciso censurar as redes sociais. Não precisa; tanto que não houve censura e a Polícia Federal descobriu esse tal Hytalo Santos.

Digo tudo isso para contar que se descobriu – porque o governo divulgou com muito cuidado – um decreto de Lula anulando um decreto de Jair Bolsonaro contra o aborto. O texto anterior foi anulado pelo novo, de Lula, sob a égide da proteção à infância. A oposição afirma que isso abrirá frestas para permitir o aborto, que é o sonho da esquerda. O Código Civil, no artigo 2.º, diz que a pessoa adquire personalidade jurídica – isto é, tem nome – a partir do nascimento. Mas, ao mesmo tempo em que a personalidade civil começa no nascimento, “a lei põe a salvo, desde a concepção [ou seja, o momento em que o espermatozoide entrou no óvulo], os direitos do nascituro”. Quais são esses direitos? Olhem a Constituição: o artigo 5.º protege o direito à vida.

Violência se combate com educação, mas os demagogos não querem educar o povo

Três mulheres perderam a vida em Ilhéus (BA). Estavam passeando na praia com o cachorro, só o cachorro sobreviveu. Sofreram um ataque a faca e os corpos foram encontrados. Eram duas professoras municipais, de mais de 40 anos, e a filha de uma delas, de 20. Todas agredidas a faca. Fazem tanta campanha contra armas de fogo, mas eu olho as estatísticas de homicídios e vejo que 70% das mulheres assassinadas foram mortas à faca. Será que vão fazer uma campanha de registro de faca, ou de porte de faca? Eu ironizo porque há pessoas que fingem não saber que a origem da violência não é a arma. A arma, que serve para matar, serve também para defender a vida e a propriedade. A arma é inerte. A origem da violência está nos cérebros que armam as mãos. Então, é preciso desarmar os cérebros, e isso se faz com educação.

Mas os demagogos não querem saber de ensino e educação. Os demagogos se gabam, como Lula quando provocou Trump mais uma vez, de que nós somos o país do samba, do futebol e do carnaval. E isso basta para que as pessoas não pensem nas coisas mais importantes da vida, que são o bem-estar, a liberdade, a garantia disso tudo para os filhos e netos. Só o conhecimento dá isso, mas o conhecimento também ensina a pessoa a ser eleitora e votar nas pessoas certas. Esse tem sido o mal do nosso país em geral: o voto errado.

Economia desacelera com preferência por Bolsa Família em vez de trabalho duro 

O governo lamenta que o PIB está desacelerando, inclusive porque falta mão de obra. Onde existe necessidade de mão de obra intensa, a pessoa prefere ficar em casa, não fazer nada, e ganhar o Bolsa Família. Milhões de pessoas estão assim. Alguns precisariam menos, outros se viciaram nisso, como lembra Luiz Gonzaga, que deu música àqueles versos de Zé Dantas: a esmola envergonha e vicia o cidadão.

STF acha que influenciadores de esquerda vão reverter impopularidade da corte

O presidente do STF esteve em Cuiabá e, durante um discurso, disse que não vai se aposentar, que não sairá do Supremo depois que entregar a presidência para Edson Fachin em setembro, que ele está gostando muito e vai ficar por lá. Luís Roberto Barroso ainda pode ficar mais oito anos. Enquanto isso, vemos a foto de quase 30 influenciadores de esquerda que foram ao Supremo mostrar apoio a Alexandre de Moraes e combinar campanhas de propaganda, para dizer que o Supremo está cumprindo a Constituição. Eu fico curioso para saber se as passagens e hospedagens foram pagas pelos visitantes ou por nós.

Alexandre Garcia - Gazeta do Povo

Um pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi foi protocolado na Câmara Municipal de Natal nesta segunda-feira (18). O motivo foi o uso de dinheiro público para bancar uma festa chamada ‘Bolsonaro na Cadeia’, denunciado pelo Blog do BG.

O pedido de cassação do mandato da vereadora petista foi feito pelo vereador Matheus Faustino e lista uma série de irregularidades que vão desde a Violação Constitucional, Improbidade Administrativa e descumprimento do regimento interno da Câmara.

A Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) divulgou a lista com os foragidos mais procurados do Rio Grande do Norte. A relação inclui assaltantes, traficantes de drogas, ladrões de banco e integrantes do comando de organizações criminosas que atuam no estado.

A Polícia Civil reforça a importância da colaboração da população e orienta que qualquer informação sobre o paradeiro dos foragidos pode ser repassada de forma anônima pelo Disque-Denúncia 181. A denúncia também pode ser feita pelo WhatsApp (84) 98132-6057 ou através de um formulário online no site da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

Entre os listados está João Carlos de Almeida Bezerra, conhecido como “Dog”. Ele é apontado como membro do Comando Vermelho e ganhou notoriedade por prestar apoio aos fugitivos do Presídio Federal de Mossoró, em 2024. Investigações da Polícia Federal indicam que ele pode estar no Rio de Janeiro.

Também é procurado Sandro Afonso de Souza Tavares, o “Magrão”, condenado a mais de 31 anos de prisão por roubo a instituições financeiras e foragido do presídio de Alcaçuz desde 2016. A lista inclui ainda Eliseu Pedro da Fonseca, procurado pelo assassinato do policial militar Rômulo Grabriel, ocorrido em 2011, na cidade de Assú.

Veja a lista completa:

Alexsandro Victor do Nascimento – “Furico”
Apontado como membro de um grupo de extermínio e envolvido com contrabando. É suspeito de participar da morte de dois seguranças privados em Ielmo Marinho. Possui mandados de prisão expedidos pela unidade judiciária especializada em organizações criminosas.

Bianca Fernanda da Cruz
Atuação em roubos, tráfico de entorpecentes, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Está foragida desde 2022 e é considerada de alta periculosidade. É suspeita de participar de assaltos a casas lotéricas, postos de combustíveis, agências dos Correios, entre outros estabelecimentos comerciais, além de residências na capital.

Eliseu Pedro da Fonseca
Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. É procurado pelo assassinato do policial militar Rômulo Gabriel em 2011, em Assú, e está foragido há mais de dez anos.

Elson Alves de Oliveira
Tráfico de drogas em larga escala. Descrito como distribuidor com conexões no Norte-Nordeste e com quatro mandados de prisão em seu nome.

Françuélio da Silva Oliveira – “Kenedy Tatu”
Roubos e atuação em quadrilha especializada. Remanescente do bando de “João da Besta”, atua na região Oeste potiguar e tem dois mandados de prisão por condenação.

João Carlos de Almeida Bezerra – “Dog”
Roubo, tráfico, receptação e apoio a facção criminosa. Membro do Comando Vermelho, ganhou notoriedade por prestar apoio aos fugitivos do Presídio Federal de Mossoró, em 2024. A investigação da Polícia Federal indicou que ele deve estar em uma comunidade no Rio de Janeiro. Em um áudio encontrado pelos investigadores, o criminoso se colocou como liderança do CV e diz ser o único “líder” da facção no Rio Grande do Norte.

Marcos Antônio Pereira Campos
Roubo, receptação e múltiplos delitos. Possui seis mandados de prisão em aberto, expedidos pelas Justiças Federal e Estadual. Em 2016, chegou a ser preso ao transportar uma carga com 8 mil cigarros contrabandeados.

Ruan Tales Silva de Oliveira
Tráfico de drogas e armas. Membro do Comando Vermelho, atua na venda de armamentos e, segundo as autoridades, estaria fora do RN. Além disso, em 2013, foi condenado em primeira instância à pena de cinco anos, nove meses e vinte dias por participação em um esquema de fraude bancária.

Sandro Afonso de Souza Tavares – “Magrão”
Roubo a instituições financeiras. Foragido do Presídio de Alcaçuz desde 2016. Também é investigado por assaltos a hotéis em Belém (Pará).

Em um duelo disputado e acirrado no Frasqueirão, o ABC não conseguiu segurar a vitória em casa e foi superado pelo Guarani por 4 a 3, pela 17ª rodada da Série C do Campeonato Brasileiro.

Com esse resultado, o ABC termina a rodada na 18ª posição na tabela, apenas quatro pontos na frente do 19ª colocado. A próxima partida do Alvinegro é contra o Retrô, em Pernambuco, no próximo domingo (24), às 19h.

Uma pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste sábado (16) revela que 35% dos entrevistados atribuem a responsabilidade pelo tarifaço ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Outros 22% associam a questão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e 17%, ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsoanro (PL-SP).

O outro nome que aparece como possível responsável pelas tarifas impostas ao Brasil pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com 15%. Os que não atribuem o problema a nenhuma das figuras são 3%, os que responsabilizam todos equivalem a 1% e os que não sabem somam 7%.

A pesquisa Datafolha ouviu 2.002 pessoas de 113 municípios brasileiros nos dias 11 e 12 de agosto. A margem de erro considerada é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos. O nível de confiança divulgado equivale a 95%.

O Brasil recebeu uma taxação suplementar de 40% no início do mês, que, somada aos 10% impostos em abril deste ano, resulta em 50% pagos sobre o valor dos produtos nacionais que ingressarem nos Estados Unidos.

Quando falou nas primeiras vezes que iria impor a taxa adicional, Trump associou a medida, entre outros argumentos, a supostas violações de direitos fundamentais cometidas por Moraes.

O ministro da Suprema Corte abriu um inquérito para apurar a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para a imposição de sanções contra autoridades brasileiras.

Fonte: Metrópoles

O América venceu o Imperatriz/MA no primeiro confronto válido pelas oitavas de final da Série D do Campeonato Brasileiro. A vitória americana foi conquistada com gol de Ferreira, aos 37 minutos do segundo tempo, em jogo realizado no Estádio Frei Epifânio, em Imperatriz, no Maranhão.

A partida da volta será no próximo domingo (23), às 16h, na Arena das Dunas, em Natal. O time natalense  joga pelo empate. Em caso de vitória do time maranhense por um gol de diferença, a vaga nas quartas de final será decidida nos pênaltis.

A ativista feminista Isabella Cêpa, que recentemente conseguiu status de refugiada em um país europeu para evitar prisão após sofrer perseguição judicial por parte da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), criticou o abandono da proteção às mulheres pela militância de esquerda. Segundo ela, a esquerda decidiu abraçar bandeiras identitárias, que não priorizam a defesa das mulheres.

Isabella, que se alinha ideologicamente à esquerda, responde judicialmente no Brasil por crime de injúria racial. A denúncia tem a ver com uma publicação nas redes sociais feita em 2020 sobre o resultado das eleições municipais daquele ano. Nos vídeos, ela questionava que a “mulher mais votada para a Câmara de Vereadores de São Paulo”, Erika Hilton, “era, na verdade, um homem”, como disse à época. A deputada é mulher transexual.

O caso chegou à Procuradoria da República de São Paulo, que recomendou o arquivamento. No entanto Erika Hilton, já no posto de deputada federal, levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), citando uma decisão de 2019 do órgão, que igualou injúria racial à homofobia e transfobia. No início de agosto de 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou o arquivamento do pedido, mas o processo segue em tramitação no STF.

Isabella alega que sua corrente política abriu mão de defender as mulheres para abraçar pautas identitárias, no caso, a bandeira trans. A ativista tornou-se alvo de militantes nos últimos dias, após conceder entrevistas a veículos de direita.

“Dizem que sou eu quem está entregando o Brasil nas mãos da direita. Amores, a direita está recebendo o que lhe foi entregue. Não é falta de eu querer um diálogo com a esquerda, é a esquerda que abandonou as mulheres e, vejam só, está entregando de bandeja o nosso debate para a oposição, com a sua negligência”, publicou Isabella Cêpa em suas redes sociais.

A ativista também criticou a falta de interesse em sua causa por parte de veículos de imprensa ligados à esquerda. “Estou absolutamente surpresa com a sensibilidade dos jornalistas da oposição, especialmente sobre o que trocamos em off, sobre meus traumas e vivências. A empatia tem sido fenomenal. Em contraponto, nenhum veículo da esquerda que se coloca como defensor das mulheres parece considerar o caso relevante. Nenhum contato”, lamentou.

Na última segunda-feira (11), Isabella concedeu entrevista ao programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo. “Passaram meu processo da esfera estadual para a federal. E agora está nas mãos do STF decidir se a gente pode ser fiel à biologia, ou se esse processo vai seguir e a gente perdeu completamente a noção”, disse a ativista.

Isabella Cêpa pede sigilo sobre refúgio por questão de segurança

Isabella Cêpa conta com o apoio de organizações nacionais e internacionais – nenhuma delas ligada à esquerda. “Em 2020, Isabella apenas disse uma verdade factual, e outras mulheres estão passando pela mesma situação”, afirma Celina Lazzari, diretora da organização Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil (Matria). A associação enviou uma carta de apoio para o pedido de asilo da publicitária, documento que foi anexado ao processo.

Alegando questão de segurança, a ativista solicitou sigilo em relação ao nome do país que a concedeu status de refugiada. Em nota, sua assessoria informou que “ela está segura em um Estado europeu, protegida sob o mais alto nível de proteção internacional existente, reservado apenas a casos extremos de perseguição política comprovada por parte do Estado”.

“Para mulheres ao redor do mundo, este caso representa um divisor de águas. O caminho para o asilo e a proteção internacional deixou de ser teórico: agora ele tem nome, rosto e precedente legal. E o preço dessa conquista histórica é a exposição do Brasil como um Estado em erosão democrática, marcado pela perseguição política e pela censura institucionalizada”, prossegue a nota.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou em julho um projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para proibir a aprovação automática de alunos dos ensinos fundamental e médio que não conseguirem a nota necessária para passar de ano.

Caso vire lei, as escolas serão proibidas de adotar o chamado regime de progressão continuada, modelo que organiza o ensino em ciclos, geralmente de dois a três anos, em vez de séries anuais. O projeto (PL 5.136/19), que é do deputado Bibo Nunes (PL-RS), prevê exceções para a educação infantil e situações relacionadas à saúde do estudante.

O colegiado se dividiu ao aprovar o substitutivo do relator, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), no dia 16 de julho. Com 17 votos favoráveis e 17 contrários ao parecer, o relator deu o voto de desempate. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Após a aprovação do texto, Nikolas argumentou que a promoção automática “leva a uma progressão de alunos sem a devida compreensão dos conteúdos, resultando em deficiências acumuladas ao longo dos anos”. Esse modelo, na visão do parlamentar, também desmotiva professores por verem seus alunos “progredindo sem ter alcançado os objetivos mínimos de aprendizagem”.

Aprovação automática dá a falsa impressão de melhora na educação, dizem especialistas

Francisco Garcia, pedagogo especialista em políticas públicas, considera que o Brasil vive uma falsa sensação de progresso educacional. Ele aponta que, nos últimos 20 anos, o aumento nas taxas de aprovação inflou artificialmente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), dando a impressão de avanço, enquanto os resultados reais de aprendizagem quase não mudaram.

As notas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) – que mede efetivamente o desempenho dos alunos em português e matemática – "permaneceram relativamente estagnadas", destaca. "É quase como uma ‘inflação educacional’, onde os índices aparentemente positivos mascaram uma possível baixa qualidade do ensino", explica o pedagogo.

Para ele, a resistência ao projeto que altera a LDB parte de uma falsa dicotomia, porque o combate à progressão automática "complementa outras ações fundamentais", como a formação continuada de professores, a garantia de material didático de qualidade, o desenvolvimento de currículos baseados em evidências científicas e a implementação de sistemas robustos de avaliação formativa e somativa. "Estas são batalhas que se reforçam mutuamente, não que se anulam", reforça.

De acordo com a especialista em educação Anamaria Camargo, países de excelência educacional não têm altas taxas de reprovação porque têm um suporte preparado para acolher estudantes com problemas na aprendizagem. Outro ponto importante, segundo Camargo, é que as crianças chegam aos 7 ou 8 anos já alfabetizadas.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) mostram que as taxas médias nacionais de reprovação em 2023 eram de 2,5% nos anos iniciais do ensino fundamental; 4,8% nos anos finais do ensino fundamental; e 5,3% no ensino médio. O Anuário Brasileiro da Educação Básica 2024 aponta que, em 2023, só 55,9% dos alunos do 2º ano do ensino fundamental estavam alfabetizados.

Já o nível de aprendizagem adequada em Português e Matemática em 2021, segundo o Anuário chegou a: 31,2% nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 12,3% em anos finais do Ensino Fundamental; e 3,2% no Ensino Médio.

"Um dos principais problemas da aprovação automática é que se perde a noção de que esses estudantes não estão aprendendo", destaca Camargo. O levantamento do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) de 2024 mostra que 17% dos estudantes que concluem o Ensino Médio são analfabetos funcionais.

Veja abaixo o índice de alfabetização do Inaf

Garcia acredita que, enquanto a política de progressão automática estiver em vigor, o ensino no Brasil continuará entre os piores do mundo em avaliações internacionais, como o PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), o PIRLS (Estudo Internacional de Progresso em Leitura) e o TIMSS (Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências).

"No PISA 2022, as médias brasileiras não apresentaram alterações significativas em relação a 2018, mantendo o país significativamente inferior à média dos países da OCDE. Em 2021, o Brasil ocupava a pior avaliação entre todas as nações analisadas no ranking de competitividade educacional", destaca.

Mudança pode motivar professores

Anamaria Camargo afirma que o impacto positivo do projeto pode ser justamente na conduta do professor frente aos alunos. “O professor não tem mais o poder de confrontar o estudante. O aluno diz para ele: ‘Eu não preciso estudar, não preciso te respeitar, não preciso fazer nada, porque sei que vou passar’. Talvez, nesse aspecto, consiga-se melhorar, e o professor pode ter algum argumento com o estudante para que ele, de fato, preste atenção, pare de conversar e esteja presente tentando aprender, porque há um risco de ele ser reprovado", diz.

O objetivo do projeto, segundo ela, é dar transparência à real situação de crianças e adolescentes que são promovidos de série automaticamente, mas chegam analfabetos funcionais ao final do ciclo. Para a especialista, a proposta abre a possibilidade de que o município ou o estado, caso tenham interesse, ofereçam atendimento ao aluno que enfrenta dificuldades. "Não é que o fim da aprovação automática vá melhorar a educação. Não vai. Apenas vai tornar mais claros esses problemas", afirma.

Na mesma linha, Francisco Garcia diz que "em um mundo ideal" pode haver foco na aprendizagem e pouca evasão escolar, com professores que "reconhecem e trabalham de forma personalizada e de acordo com os ritmos de cada um", mas a realidade é bem diferente. A progressão automática, para ele, "tende a gerar mais desmotivação, desvalorizando o esforço dos estudantes, além das evidentes dificuldades em atender com suporte pedagógico aos alunos em recuperação acadêmica".

Projeto de lei é "grito de socorro", diz especialista

Garcia vê o projeto de lei como “um grito de socorro” diante da situação do ensino no Brasil. “Sabemos que há uma diversidade de variáveis intra e extraescolares relacionadas ao baixo desempenho dos estudantes, com destaque para o nível socioeconômico. Todos nós somos a favor de uma educação melhor, mas esse Projeto de Lei me parece representar mais um grito de socorro. E desde a promulgação da LDB a permissão da progressão automática não pareceu melhorar as condições de aprendizagem desses estudantes”, completa.

Ilona Becskeházy, doutora em Política Educacional pela PUC-RJ e ex-secretária de Educação Básica do MEC, considera que a proposta torna o texto da lei mais claro para organizar a progressão por série e não por ciclos. “Não vamos conseguir fazer um aprimoramento do que se espera que os alunos aprendam por lei. Isso tem que ser um processo de transformação de expectativa no Brasil”, pondera.

“O segredo está na avaliação, porque como a gente não tem um currículo nacional – a base nacional comum curricular não é uma normativa séria, é extremamente mal feita –, basta deixar os critérios de aprovação mais soltos, mais medíocres, e o aluno passa de ano”, lamenta a ex-secretária.

Projeto de aprovação automática é remédio errado para problema real, dizem outros especialistas

O educador João Batista Oliveira, fundador do Instituto Alfa e Beto (IAB), é crítico da proposta. Para ele, o projeto “ataca o problema errado”, pois a promoção automática é apenas “parte de um sistema que não funciona”, e o desafio a ser enfrentado é a “falência total do ensino”.

“Eu sei que é frustrante, porque o instrumento que o deputado tem é a lei, mas nem sempre é o instrumento adequado para lidar com o problema”, diz. “Além do retrocesso institucional, [o projeto] unifica algo que não é testado", acrescenta.

Oliveira vê no projeto um equívoco similar ao que o MEC comete quando faz "grandes programas nacionais com ideias equivocadas". Para ele, a proposta faz mais mal do que bem, atingindo, sobretudo, o aluno mais pobre e desprotegido.

Claudia Costin, fundadora e diretora do Centro de Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e cofundadora do movimento Todos pela Educação, considera que o aluno reprovado tende a não aprender mais. "O que o projeto de lei quer fazer é dar o remédio errado para um problema que de fato existe: que os alunos estão avançando de série sem aprender”, diz ela.

"Não vai ser reprovando todos os que mereceriam ser reprovados que vamos resolver o problema. Nós vamos aumentar a evasão escolar. O que nós temos que fazer é recuperação de aprendizagem bem feita", defende.

A especialista afirma ainda que a prioridade deve ser enfrentar as "enormes desigualdades educacionais" no país, fortalecendo a alfabetização e oferecendo melhores condições de trabalho aos professores. Costin ressalta que o aluno precisa ter a chance real de aprender e lembra que, em países com bons sistemas educacionais, a reprovação é rara.

"Muitos professores querem uma reprovação mais forte e até partem de um pressuposto que é correto, mas que não resulta no que eles imaginam, de que a reprovação poderia incentivar uma ética de esforço. Infelizmente, em nenhum país, inclusive no Brasil, a reprovação resultou em maior aprendizagem do aluno. Há uma correlação muito forte entre reprovação e abandono escolar, especialmente, no Fundamental II e no Médio", afirma.

Ela cita como exemplo positivo a iniciativa “Teaching at the Right Level” (Ensinando no Nível Certo), que ganhou destaque após a pandemia da Covid-19 como alternativa para fortalecer o ensino de Matemática e Língua Portuguesa antes que as crianças deixem o Ensino Fundamental. Nessa abordagem, os alunos são agrupados conforme seu nível de aprendizado, e não pela idade ou série, permitindo que os professores desenvolvam habilidades fundamentais de forma mais eficaz.

“Tem um efeito muito forte, porque uma parte importante dos problemas de aprendizagem existe – e o projeto de lei parte deste problema – porque o aluno não foi bem alfabetizado. Entre outros motivos, porque o Brasil insiste em alfabetizar por uma abordagem que não funciona, no que passou a ser chamado de construtivismo, que é muito poético, muito bonito, mas não funciona”, afirma.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 2º, consagrou um princípio vital para qualquer democracia: os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si. Esse desenho institucional existe para garantir que nenhum poder concentre força suficiente para subjugar os outros, preservando o equilíbrio da República.

No papel, o arranjo parece perfeito. Mas, na vida real, o que vemos é bem diferente. O Brasil vive hoje uma distorção perigosa desse equilíbrio, na qual o Judiciário, em diversos momentos, extrapola seu papel constitucional e assume contornos de ator político.

O caso envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro é apenas a face mais visível desse problema. Não se trata aqui de defendê-lo ou atacá-lo, nem de julgar o mérito de suas decisões políticas.

A questão vai muito além da figura dele: trata-se de refletir sobre como a Justiça brasileira, especialmente no seu topo, vem sendo utilizada, e de fazer a pergunta que incomoda: o Judiciário é realmente independente quando os ministros da mais alta corte do país, o Supremo Tribunal Federal, são indicados pelo chefe do Executivo que, um dia, poderá ser alvo de suas decisões?

Esse modelo, por si só, já nasce comprometido. Espera-se que os ministros do STF atuem com absoluta imparcialidade, sem qualquer influência política, mas sua nomeação depende da escolha presidencial e da chancela de um Senado igualmente político. É ingenuidade acreditar que esse processo seja imune a alianças, simpatias ideológicas e compromissos tácitos.

A independência já se fragiliza na origem, quando a porta de entrada é aberta pela conveniência política. E é ilusão pensar que essas conexões ficam do lado de fora do tribunal.

Nos últimos anos, essa fragilidade se tornou mais evidente. O STF, guardião da Constituição e árbitro imparcial, deveria limitar-se à interpretação da lei e ao julgamento de casos dentro de sua competência. Contudo, assumiu protagonismo político inédito, acumulando decisões monocráticas de enorme impacto nacional, abrindo inquéritos de ofício e conduzindo investigações atípicas.

No caso de Bolsonaro, medidas cautelares amplas e de alcance extraordinário reforçam a percepção de seletividade. E, quando a exceção se repete tantas vezes, ela deixa de ser exceção e se transforma em regra.

E é aqui que a reflexão se impõe: o que hoje se aplica a um ex-presidente polêmico pode, amanhã, atingir qualquer cidadão. Pode-se voltar contra um jornalista incômodo, um empresário que confronte interesses poderosos, um parlamentar que vote “errado” aos olhos de quem controla a caneta.

Essa é a essência do autoritarismo institucional: quando instrumentos legais, criados para proteger a sociedade, passam a servir a interesses políticos.

É assim que a liberdade morre, não de um golpe abrupto, mas pouco a pouco, normalizando o abuso travestido de legalidade

Não há democracia quando o árbitro abandona o papel de julgar para entrar em campo como jogador. Não há justiça quando um poder se coloca acima dos outros. E não há independência real quando a mais alta corte do Judiciário é formada a partir de critérios essencialmente políticos.

É urgente repensar o modelo de nomeação dos ministros, estabelecer mecanismos claros para conter abusos e devolver ao Judiciário o papel que a própria Constituição lhe atribuiu: interpretar a lei, não governar por ela.

Sem essa reforma, a independência dos poderes continuará sendo uma ficção constitucional — bela no texto, frágil na vida real. A democracia não se sustenta apenas no voto, mas no equilíbrio verdadeiro entre os poderes. E esse equilíbrio só existe quando a lei é maior que qualquer ministro, presidente ou partido.

Hoje é Jair Bolsonaro. Amanhã, pode ser qualquer um de nós. Defender a independência dos poderes não é defender um político. É defender a liberdade, a justiça e a própria democracia.

Mariana Friend  - Gazeta do Povo

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