Após 2.797 dias de tramitação, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news. Na decisão, ele afirmou que, embora a instauração tenha sido considerada constitucional pelo plenário do STF, isso não justificaria sua manutenção por tempo indeterminado nem sua utilização como instrumento permanente para investigar novos fatos.
Fachin entendeu que a investigação já cumpriu sua finalidade e atingiu o limite temporal razoável para um procedimento pré-processual. Com isso, determinou o encerramento imediato das apurações e a suspensão de novas diligências. A decisão, porém, não anula provas, acordos ou decisões anteriores, nem afeta ações penais já instauradas e investigações autônomas, que continuarão tramitando normalmente.
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e representa o cumprimento do que o magistrado classificou como prioridade em meio à crise interna da Corte. Em seu parecer, Gonet afirmou que "o objeto da investigação se encerrou". O caso ainda permanece sob sigilo.
A movimentação já era esperada por juristas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou um ofício em fevereiro de 2026 pedindo o fim do procedimento, expressando "extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração". A entidade afirmou que o inquérito nasceu em um "contexto excepcional" e que, por isso, sua condução e duração demandariam "cautela ainda maior".
Fachin já vinha encerrando frentes relacionadas ao inquérito-mãe desde que retirou do ministro Alexandre de Moraes a relatoria (entenda mais abaixo).No dia 29 de outubro, arquivou cinco investigações. A medida beneficiou desde nomes de direita, como o ex-ministro do Turismo durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), Gilson Machado (PL) e o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), até o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta.
Moraes perdeu inquérito das fake news após tentativa de retaliar Mendonça
Moraes permaneceu como relator do inquérito das fake news por 2.736 dias, pouco menos de sete anos e meio. O procedimento veio do então presidente da Corte, Dias Toffoli, e recebeu aval do plenário, com voto contrário apenas do ministro Marco Aurélio Mello.
A duração estendida passou por críticas de juristas, mas não só ela. A direita apontava uso do inquérito para perseguir críticos à Corte. Outro ponto de tensão foi o uso do procedimento para acumular outros processos, por conta da distribuição por prevenção (conexão temática).
O inquérito passou ao gabinete de Moraes por designação, sem sorteio ou dependência. Depois disso, o ministro passou a acumular uma série de processos em seu gabinete por suposta conexão de temas.
Os casos incluem ações em que Moraes é vítima, como ofensas do ex-deputado federal Daniel Silveira, vazamento de mensagens de grupos de seus gabinetes pelo perito Eduardo Tagliaferro e a suposta fabricação de mandado de prisão a mando da ex-deputada federal Carla Zambelli. Neste último, a Corte Suprema de Cassação da Itália reconheceu que Moraes, por ter sido vítima, não poderia julgar a ex-parlamentar, o que levou à rejeição do pedido de extradição.
As conexões continuaram a ser feitas e deram ao ministro poder para prender preventivamente e relatar os casos dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, além dos núcleos da ação penal por suposta tentativa de golpe.
Com a condenação dos núcleos, e ainda seguindo a conexão com o inquérito de 2019, Moraes passou a controlar a execução da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), suspendendo seu direito de visitas por 30 dias, determinando medidas como a proibição da divulgação de "manifestos político-eleitorais", entre outras coisas.
Início da crise
O ponto de virada começou em 1º de setembro de 2026. O ministro André Mendonça levantou o sigilo de um relatório da PF sobre as relações entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O material reúne mensagens, registros de encontros e documentos relacionados ao escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Nas mensagens, Vorcaro chegou a perguntar a Moraes sobre Ricardo Augusto Soares Leite, juiz que dois dias depois assinaria sua prisão preventiva, e questionou se havia algo que pudesse ser “bloqueado”. Na véspera da operação, perguntou ainda havia como adiar medidas da PF e, dois dias antes de ser preso, consultou o ministro sobre a necessidade de deixar o país: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”.
Vorcaro acabou preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos em 17 de novembro de 2025, quando se preparava para embarcar em um jato particular com destino inicial a Malta e posterior a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.
Reação
Para reagir, o relator usou seu inquérito mais controverso para mandar a PF enviar relatórios de inteligência que mencionavam ministros do Supremo.
Como resultado, chegou ao conhecimento de Moraes um documento com análises sobre a atuação de Mendonça. O relatório falava em escolha de alvos com base em motivações políticas, condução irregular de delações premiadas e tentativas de interferir na autonomia administrativa da PF.
O ministro divulgou trechos deste relatório em uma decisão que consolidou a crise interna da Corte. Depois disso, no dia 9 de setembro de 2026, Fachin capturou a relatoria, o que já vinha defendendo em outras ocasiões.
O presidente do Supremo também mira nas duas frentes conduzidas por Mendonça: a operação Compliance Zero (caso Master) e a operação Sem Desconto (fraudes no INSS). Em meio à tensão, o partido Novo pediu e Mendonça afastou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada. Andrei, então, acionou o ministro Flávio Dino em um processo relacionado ao filme Dark Horse. Dino reverteu o afastamento. Fachin agiu em outro processo e derrubou as duas liminares, o que, na prática, também derrubou o afastamento.
GAZETA DO POVO
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