Supremo embarca em narrativa antiamericana e dobra aposta de Lula

Na recente operação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Flávio Dino deixaram transparecer, em seus votos no processo, críticas duras ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, relacionadas ao anúncio da elevação de tarifas ao Brasil. O posicionamento dobra a aposta da política externa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirmou nesta semana que a guerra tarifária vai começar quando ele der a resposta a Trump.

Na decisão da semana passada, que impôs a Bolsonaro utilização de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com autoridades estrangeiras e uso de redes sociais, Moraes também manifestou repúdio às sanções americanas.

O ministro escreveu que o ex-presidente e seu filho Eduardo travam “negociações espúrias e criminosas” com os Estados Unidos, que as declarações de Trump são “atentatórias à soberania nacional” e representam uma “gravíssima agressão estrangeira ao Brasil”. A abordagem é similar à de Lula, que associou Trump a um adversário externo ao afirmar que ele atua como um imperador do mundo.

Os votos dos ministros apontam que o Supremo embarcou na narrativa de salvador da pátria. “A história desse Supremo Tribunal Federal demonstra que jamais faltou coragem aos seus membros para repudiar as agressões contra os inimigos da Soberania nacional, Democracia e Estado de Direito, sejam inimigos nacionais, sejam inimigos estrangeiros”, afirmou ainda Moraes na decisão.

Ao referendar a decisão, Flávio Dino classificou o anúncio do tarifaço, por Trump, de “intolerável estratégia de retaliação política, que afronta a soberania nacional ao constranger as instituições públicas brasileiras”.

“Esta coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’”, escreveu ainda o ministro.

No julgamento das restrições impostas a Bolsonaro, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin seguiram Moraes, mas não expressaram críticas ao tarifaço.

Luiz Fux divergiu e argumentou que as sanções não têm poder de influência sobre a Justiça brasileira e que “questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”, pelo governo e pelo Congresso.

Lula já havia dito que poderia aplicar a lei da reciprocidade e aplicar as mesmas tarifas de 50% a produtos americanos vendidos no Brasil e afirmou na segunda-feira (21): "A guerra tarifária vai começar na hora que eu der a resposta ao Trump, se não mudar de opinião".

Posição sobre big techs e relação com a China devem pesar mais que Bolsonaro, dizem analistas

Os votos dos ministros e as declarações de Lula que sugerem confronto com a posição de Washington ocorrem em um cenário em que a maioria da população brasileira se mostra contrária à ação de Trump. A pesquisa mais recente, da Quaest, diz que 72% dos brasileiros acham que o americano errou ao ameaçar taxar os produtos exportados pelo Brasil em 50% sob o argumento de que há perseguição judicial ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A mesma pesquisa mostra leve alta na aprovação de Lula, que subiu três pontos percentuais e chegou a 43%. A Quaest entrevistou 2.004 pessoas de forma presencial entre os dias 10 e 14 de julho. A margem de erro é de dois pontos porcentuais e o índice de confiança é de 95%.

Enquanto o Executivo e o Supremo apostam no confronto, países como México e Canadá, que também tiveram tarifas elevadas sob alegações políticas, preferiram negociar com o presidente americano.

Segundo analistas ouvidos pela reportagem, mais importante do que as declarações dos ministros ou de Lula sobre Bolsonaro será a reação do governo brasileiro frente à pressão americana em favor de suas empresas de tecnologia e para que o país amenize sua posição antiamericana no bloco diplomático dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia, Indonésia e Irã).

Para Gunther Rudzit, professor de Relações Internacionais da ESPM, o caso Bolsonaro é só um pretexto usado por Trump para pressionar o Brasil a se afastar da China.

“O Bolsonaro é só a desculpa oficial para toda essa movimentação da Casa Branca. Para mim, fundamentalmente, o objetivo é bater no Brasil, para o Brasil abandonar toda essa retórica antidólar nos Brics. É também dar um recado para o governo brasileiro de que está se aproximando demais da China”, diz o analista.

Doutor em Ciência Política e coordenador do curso de Relações Internacionais do Ibmec, Adriano Gianturco também avalia que Bolsonaro não é a questão principal para Trump. Para ele, o presidente americano está tentando forçar aliados históricos a se reaproximar dos Estados Unidos em um momento de fortalecimento geopolítico da China.

“Os Estados Unidos estão perdendo poder relativo e Trump está querendo reposicionar seus aliados históricos com os Estados Unidos e não com a China, Rússia, Irã, Venezuela, Nicarágua, etc.”, diz o professor.

Gianturco, de qualquer modo, considera inadequadas as declarações dos ministros do STF, “tanto no mérito, quanto na forma, quanto por quem se expressou”. Para ele, existe perseguição política a Bolsonaro no STF e juízes não deveriam interferir em relações internacionais.

“Falar de ataque, sequestro, coação... Não tem nada disso. O que tem dos Estados Unidos é algo desse tipo: ‘se vocês continuarem dessa forma, cometendo ilegalidades e perseguindo adversários políticos, nós vamos colocar entraves, um custo mais alto para fazer negócios conosco’. Tecnicamente falando, não é coerção. É deixar de fazer algo, tornar algo mais difícil. Não tem coerção nenhuma”, diz.

Cerco brasileiro sobre as big techs preocupa Trump

Uma questão mais importante para Trump, dizem os analistas, é a regulação das empresas de tecnologia americanas, que vêm sendo alvo do STF. Na carta endereçada a Lula, na qual ameaçou elevar as tarifas de comércio bilateral, Trump condenou “centenas de ordens de censura secretas e injustas para plataformas de mídia social dos EUA, ameaçando-as com multas de milhões de dólares e expulsão do mercado de mídia social brasileiro”.

Em junho, o STF derrubou parcialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que adotava o paradigma de regulação americano, segundo o qual plataformas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado por usuários.

No julgamento, o STF impôs novas obrigações de monitoramento de conteúdo para as redes sociais, sob pena de serem condenadas a pagar indenizações. Vários ministros condenaram a atuação das big techs.

Moraes disse que elas adotam “modelo de negócio agressivo e perverso” porque, para lucrar, permitem ampla disseminação de discursos de ódio, mentiras e “ataques às instituições”.

Gilmar Mendes concordou. “A desagregação política observada no ambiente digital não constitui uma consequência não intencional da operação dessas plataformas, mas sim da lógica fundamental que governa esses modelos de negócios”, afirmou.

Para Dino, “as redes sociais não aproximaram a humanidade da ciência, tampouco da filosofia, muito menos ainda da religião”. “Se dependessem de mim, receberiam um juízo extremamente negativo em relação ao que vêm produzindo nas sociedades humanas”, afirmou o ministro.

Para Gianturco, essa visão negativa dos ministros, similar à do governo Lula, sobre as empresas de tecnologia americanas afasta mais o Brasil dos Estados Unidos. Ele cita iniciativas em curso, dentro dos Brics, para criar sistemas de pagamento e redes de conexão à internet alternativos aos americanos.

“Está chegando aqui no Brasil a Union Pay, que é o cartão de crédito chinês, que é o maior do mundo, inclusive já superou Visa, Mastercard. Ela opera fora do sistema Swift, através de outro sistema. Caso isso se concretize, significa mais concorrência para as empresas americanas e a possibilidade de operar em outra plataforma e aí de escapar de possíveis sanções no sistema financeiro”, diz. O Swift é um sistema de mensageria entre bancos do Ocidente que possibilita a emissão de ordens de pagamento por onde passa o maior volume de transações comerciais internacionais.

“O Brasil está tentando via Brics e via China criar um sistema de cabos submarinos para internet alternativo aos cabos americanos e aos satélites de Elon Musk. Tudo isso para quê? Para ter uma alternativa às possíveis sanções americanas no caso de desrespeito a direitos básicos”, diz.

Os países dos Brics revelaram ter apetite para criar uma rede de cabos submarinos independente das potências ocidentais, mas a ideia está ainda na fase de estudo de viabilidade técnica.

Na segunda-feira (21), o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, se reuniu com representantes de empresas de tecnologia americanas em Brasília. Encarregado de negociar uma solução para o tarifaço com os Estados Unidos, ele saiu do encontro informando que as empresas “ficaram de nos encaminhar, na sequência, algumas questões que para eles são mais relevantes”.

Além do tarifaço, Trump também abriu uma investigação comercial contra o Brasil por práticas supostamente “desleais”, inclusive por causa do Pix, sistema de pagamento do Banco Central gratuito que reduz transações com cartões de crédito.

Gunther Rudzit diz acreditar que Alckmin está “tentando aparar essas arestas” com os EUA no setor de tecnologia e financeiro.

Voto de Fux aponta os 4 grandes erros das medidas do STF contra a liberdade de Bolsonaro

O voto do ministro Luiz Fux no processo da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro de dar entrevistas e se comunicar por redes sociais aponta quatro erros do Supremo, segundo analistas ouvidos pela reportagem. São eles: as ações de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos não são crimes segundo o Código Penal, o STF não pode ser influenciado por política internacional, as restrições contra Bolsonaro não eram necessárias e as medidas ferem a liberdade de expressão do ex-presidente.

Fux foi o único a divergir na Primeira Turma do relator Alexandre de Moraes. O processo trata da imposição de medidas cautelares ao ex-presidente no contexto de uma investigação que apura suposta tentativa de obstrução da Justiça por meio de pressões externas promovidas, segundo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), com o auxílio do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde maio nos Estados Unidos.

O presidente Donald Trump ameaçou taxar as exportações brasileiras para o país em 50% por diversos fatores, entre eles a perseguição política a Bolsonaro.

Os outros três ministros da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, tinham votado pela manutenção das medidas cautelares impostas por Moraes a Bolsonaro, a pedido da Procuradoria-Geral da República. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, o impedimento de conversar com seu filho Eduardo e a proibição de se comunicar por redes sociais e dar entrevistas.

Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo, os fundamentos do voto de Fux apontam para uma contenção do ativismo judicial e para o respeito às garantias constitucionais fundamentais.

Confira os quatro pilares destacados pelos analistas sobre o voto de Fux:

1. Atos imputados a Eduardo Bolsonaro não são crimes segundo o Código Penal

De acordo com Alessandro Chiarottino, Fux alerta para o fato de que os atos imputados a Eduardo Bolsonaro — como a suposta tentativa de provocar entraves nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos — não configuram crimes, pois não estão previstos no Código Penal brasileiro.

“O que o ministro está dizendo é que essas condutas, mesmo que politicamente reprováveis, devem ser enfrentadas na esfera diplomática ou política, e não pela via judicial, pois não há uma caracterização de crime em Eduardo estar nos EUA se mobilizando”, explica.

Fux diz em sua decisão que, por não configurarem crime, as questões ligadas à ação de Eduardo Bolsonaro fora do Brasil devem ser tratadas pelo Executivo e pelo Legislativo. Segundo ele, a tentativa de judicialização de “atos essencialmente políticos” ultrapassa a competência do Judiciário.

Duas das alegações feitas por Moraes para determinar as medidas cautelares contra Bolsonaro foram o deputado federal estar fora do Brasil agindo, supostamente, para a obstrução da Justiça brasileira e seu apoio ou envolvimento em ações que promovem sanções internacionais contra o Brasil. “Isso ainda se baseia no campo das hipóteses, sem ato definitivamente comprovatório. É como se estivesse julgando alguém antes mesmo de um devido processo legal”, explica.

Para o advogado e comentarista político Luiz Augusto Módolo, a decisão de Fux contesta uma lógica punitiva que ocorre mesmo que não haja crime de forma comprovada. Para Módolo, o julgamento na Primeira Turma do STF ultrapassa o mérito jurídico e adentra perigosamente o campo da intimidação política.

“O voto do ministro Fux foi tecnicamente correto e coerente com os princípios constitucionais por entender que parte das alegações sequer pode ser considerada crime. O que chama a atenção é que os demais ministros estão misturando soberania judicial com a situação política de Bolsonaro, como se uma coisa justificasse a outra”, afirma o especialista.

2. Política internacional não pode influenciar decisões do Supremo Tribunal Federal

Outro ponto enfatizado no voto de Fux contra as medidas impostas a Bolsonaro é o princípio da soberania e da independência judicial. O ministro considera inaceitável a hipótese de que ações políticas internacionais possam influenciar o julgamento de ministros da Corte.

Chiarottino resume: “Fux faz uma profissão de fé na independência do STF e afirma que é absurdo cogitar que decisões judiciais seriam moldadas por pressões externas — especialmente de um governo estrangeiro. É um ponto muito forte e simbólico da posição dele”, afirma. Ele se refere ao fato de o processo contra Eduardo e Jair Bolsonaro estar relacionado a uma declaração do presidente americano Donald Trump de que ocorre uma "caça às bruxas" no Brasil contra o ex-presidente.

Para o especialista em Direito Penal Márcio Nunes, o voto de Luiz Fux representa um contraponto importante dentro do Supremo ao reforçar os limites constitucionais da atuação judicial e defender a preservação das garantias fundamentais, mesmo diante de um caso politicamente sensível. “É uma divergência que resgata a ideia de separação de Poderes e da atuação comedida do Judiciário, algo cada vez

mais relevante no atual contexto político e institucional do país”, alerta.

Segundo Módolo, também está sendo levantada a questão se Fux não agiu de forma independente dos demais ministros para evitar ser alvo de sanções pessoais impostas pelos Estados Unidos. Washington retirou o visto de Moraes e de seus "aliados". Fux teria sido um dos poupados.

“Os que foram sancionados acabaram arrastando os não sancionados para o mesmo balaio. Agora, sempre que um ministro decidir com independência, como Fux fez, haverá quem questione se o fez para evitar sanções internacionais. E isso é uma injustiça com os que não cometeram qualquer infração”.

3. Medidas cautelares não eram necessárias

O terceiro ponto, conforme destaca Alessandro Chiarottino, é o questionamento da real necessidade das medidas cautelares impostas a Bolsonaro. Fux observa que o ex-presidente, suposto beneficiário das ações do filho que está nos Estados Unidos, já se encontra com passaporte retido e residência conhecida, o que, segundo ele, elimina o perigo de fuga do Brasil.

“Fux afirma que não há risco imediato que justifique novas restrições, pois já há medidas suficientes em vigor. Ele entende que não há ‘periculum in mora’ (perigo na demora da Justiça em agir).

O voto de Fux sinaliza uma clara divergência dentro STF com um voto contundente contra as restrições impostas a Jair Bolsonaro. “A posição de Fux, que não referendou a decisão que impôs as cautelares pelo ministro Alexandre de Moraes, baseia-se em pilares como a soberania judicial, a ausência de requisitos para medidas restritivas e a defesa intransigente da liberdade de expressão”, alerta o advogado Luiz Augusto Módolo.

Em tom ainda mais grave, o especialista acusou o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, de utilizar a medida cautelar não como garantia jurídica, mas como ferramenta de teste político. “Ao invés de decidir com base no direito, parece que o relator está testando as águas da reação popular. Isso não é método legítimo de decisão em um Estado de Direito”, disse.

4. Defesa da liberdade de expressão como cláusula pétrea

Especialistas destacam ainda o posicionamento firme de Fux em relação às liberdades constitucionais, em especial à liberdade de expressão e enfrentamento à censura prévia. O ministro critica a amplitude das medidas que impedem Bolsonaro de utilizar redes sociais ou de se comunicar com determinadas pessoas, alegando que tais restrições colidem frontalmente com direitos fundamentais.

“Fux reafirma o que já foi dito por outros ministros em julgados anteriores: o Judiciário não pode exercer uma função inibitória da liberdade de expressão, ainda que em caráter cautelar. A crítica é clara: não cabe ao juiz decidir o que pode ou não ser dito em um ambiente democrático”, afirma Chiarottino.

Somado a isso, segundo o analista, a amplitude das medidas determinadas por Moraes restringe desproporcionalmente direitos fundamentais – como de liberdade de expressão e de ir e vir – sem provas que crimes estejam acontecendo neste momento, de forma concreta e individualizada.

Para analistas, a decisão de Fux desafia Moraes e acaba expondo um racha no STF sobre medidas cautelares e toca em um tema sensível: liberdade de expressão e censura. “Em seu voto, Fux também cita a violação à liberdade de expressão que as cautelares impõem, ao vedar entrevistas e transmissões e retransmissões de falas, áudios e textos de Bolsonaro. Há reconhecimento de censura”, alerta o constitucionalista André Marsiglia.

O posicionamento de Fux adiciona, segundo Márcio Nunes, um elemento relevante de debate jurídico ao caso, especialmente no que se refere aos limites entre proteção institucional e liberdades individuais no contexto de investigações penais envolvendo figuras públicas.

“A decisão de Fux não muda o cenário, mas é o voto técnico de um juiz do STF que entende que em tese, existem aspectos que sequer podem ser considerados crimes”, alerta André Marsiglia.

Apesar do tom crítico, Módolo alertou para o que chamou de um respiro de esperança: “Esse voto de Fux pode ser o início de uma reação — um despertar da classe jurídica contra os abusos cometidos nos últimos seis anos”.

Gazeta do Povo

Decisão de Moraes sobre entrevistas de Bolsonaro viola liberdade de expressão e de imprensa

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder entrevistas que sejam divulgadas nas redes sociais, afeta diretamente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A medida é alvo de críticas de juristas e de membros da oposição.

Nesta segunda‑feira (21), o magistrado emitiu nova decisão proibindo Bolsonaro de participar de “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros”. A medida restringe indiretamente o trabalho da imprensa, uma vez que Bolsonaro deve passar a recusar entrevistas para não ser preso.

No mesmo dia, o ex‑presidente daria uma entrevista ao portal Metrópoles, mas cancelou por causa da decisão. Também estava prevista sua presença em uma entrevista coletiva na Câmara, da qual decidiu não participar.

Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, a decisão do ministro Alexandre de Moraes representa um grave atentado às liberdades fundamentais. “A nova ordem é um abuso contra a liberdade de expressão do réu, contra a liberdade de imprensa, que tem seu direito de conceder entrevistas cerceado, e contra o direito de todos nós de receber informação”, afirmou Marsiglia por meio das redes sociais.

Marsiglia também aponta incoerências na decisão, especialmente quanto à abrangência da proibição. “Veja: se a ordem se volta apenas às redes, ele pode ser entrevistado por jornais, rádios e TVs? E se [as declarações de Bolsonaro não forem postadas] nos canais das redes sociais [...] pelas próprias emissoras que o entrevistarem fora das redes? Ao proibir "retransmissão", a decisão também proíbe a veiculação de entrevistas antigas?”, questiona.

O jurista classifica a decisão de Moraes como uma forma inédita de censura no país. “Além da censura prévia, que se volta a manifestações futuras, Moraes inventa a censura retroativa, que se volta ao passado, e a censura seletiva, que incide apenas sobre redes sociais. Moraes está banindo do ambiente virtual a existência de Bolsonaro, tornando-o um nome proibido de ser mencionado.” “Um absurdo jurídico digno das ditaduras mais sombrias”, ressalta.

A nova cautelar foi determinada por Moraes após a decisão do próprio ministro, na última quinta‑feira (17), na qual impôs que Bolsonaro use tornozeleira eletrônica e se abstenha de usar redes sociais. Tanto no despacho atual quanto no anterior, o ministro justificou a medida pela suposta obstrução de Justiça, pela coação no curso do processo e pelo que ele considera ser um "atentado à soberania nacional" praticado pelo ex‑presidente.

Para o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, a proibição de veicular entrevistas com o ex-mandatário nas redes sociais se trata de "censura" com o objetivo de isolar Bolsonaro. “Este é o Brasil e a democracia relativa que estamos vivendo”, comentou.

Decisão inaugura “regime de exceção judicial” e silencia toda a sociedade, afirma jurista

Segundo o advogado Richard Campanari, especialista em Direito Eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a decisão de Moraes não representa apenas uma medida cautelar controversa, mas a consolidação de um “regime de exceção judicial”. Para ele, a medida viola frontalmente princípios constitucionais e projeta um cenário de censura institucionalizada.

“Ao estender a vedação à imprensa, a comunicadores e até a cidadãos comuns, a decisão viola frontalmente liberdades constitucionais, como a liberdade de expressão, de imprensa e o direito de ser informado”, afirmou Campanari. Segundo ele, trata-se de uma "censura prévia travestida de tutela judicial", que criminaliza até mesmo o ato de ouvir um opositor político.

O advogado alerta que a medida foi tomada sem condenação formal, baseada em alegações genéricas como “obstrução à Justiça” e “atentado à soberania”. “É a substituição do devido processo legal por medidas arbitrárias. É a erosão da legalidade em nome de uma democracia cada vez mais formal e cada vez menos real”, salientou.

Para Campanari, a decisão de Moraes rompe com os pilares do Estado de Direito e amplia o alcance de uma decisão monocrática para toda a sociedade. “Estamos diante de uma distorção estrutural da Justiça, que abandona sua imparcialidade para atuar como instrumento de controle político”, criticou.

Em 2018, STF liberou entrevista de Lula e alegou liberdade de imprensa

A decisão de Moraes vai na contramão do entendimento da própria Corte sobre entrevistas com presos. Em 2018, a 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) havia proibido o então ex‑presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), à época detido, de conceder entrevistas aos jornalistas Mônica Bergamo e Florestan Fernandes Júnior. O órgão argumentou que a entrevista traria problemas de segurança para o petista.

Os profissionais recorreram ao Supremo e tiveram o pedido atendido pelo então ministro Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula. Ele argumentou que a postura da 12ª Vara feria o que havia sido decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando a Corte declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Em despacho, Lewandowski afirmou que o Supremo garantiu a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Por conta disso, a decisão da 12ª Vara Federal de Curitiba, “ao censurar a imprensa e negar ao preso o direito de contato com o mundo exterior, viola frontalmente o decidido na ADPF 130”.

O ministro também destacou que a jurisprudência do STF sempre assegurou o direito de presos e condenados de conceder entrevistas.

“Ressalto, ainda, que não raro diversos meios de comunicação entrevistam presos por todo o país, sem que isso acarrete problemas maiores ao sistema carcerário. Cito alguns exemplos: o ex‑senador Luiz Estevão concedeu entrevista ao SBT Repórter em 28/05/2017; Suzane Von Richthofen foi entrevistada pelo Fantástico, da TV Globo, em abril de 2006; Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira‑Mar) participou do Conexão Repórter, do SBT, em 28/08/2016; Márcio dos Santos Nepomuceno (Marcinho VP) deu entrevista ao Domingo Espetacular, da TV Record, em 08/04/2018; e Gloria Trevi foi entrevistada pelo Fantástico em 04/11/2001, entre outros inúmeros e notórios precedentes”, disse Lewandowski.

Ao comentar a situação, o advogado Gabriel Quintão Coimbra, que defende alvos de inquéritos chefiados por Moraes, afirma que a decisão do STF na ADPF 130, relatada pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto, reconheceu que a liberdade de expressão ocupa uma “posição preferencial” no ordenamento constitucional brasileiro. “Não há valores mais elevados do que esses. Essa censura prévia causa medo e efeito silenciador, em prejuízo à democracia e ao debate público.”

O advogado também apontou incoerência na jurisprudência da Corte, ao comparar a decisão de Moraes com a adotada por Lewandowski em 2018. “Os casos são idênticos e sugerem um tratamento desigual do STF em desfavor do ex-presidente [Jair Bolsonaro], a meu ver, visando claro silenciamento político.”

Gazeta do Povo

Fux diverge de Moraes e vota contra restrições impostas a Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu na noite desta segunda-feira (21) do ministro Alexandre de Moraes e votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele destacou que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentaram novas provas que justifiquem as restrições aplicadas e entendeu que as acusações baseiam-se apenas no argumento de "possível prática de ilícitos".

Apesar do voto de Fux, a Primeira Turma do STF validou a ordem de Moraes contra Bolsonaro por 4 votos a 1. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o entendimento do relator. Com isso, o ex-presidente deve cumprir as determinações, sob risco de prisão imediata.

Fux ressaltou que “as medidas de coerção e de restrição devem obedecer ao princípio da proporcionalidade”, destacando que o ex-mandatário tem “domicílio certo e passaporte retido” registrados na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado em 2022, na qual é réu.

No último dia 18, Moraes determinou a Bolsonaro o uso de tornozeleira eletrônica; recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e nos finais de semana; proibição do uso de redes sociais e veiculação de entrevistas; proibição de se comunicar com embaixadores estrangeiros e de se aproximar de embaixadas; proibição de se comunicar com outros investigados, inclusive com o próprio filho, o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

“Deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, escreveu Fux. Ele afirmou que parte das medidas cautelares consistem no “impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação”, o que “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

Para Fux, a amplitude das medidas determinadas por Moraes “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Eduardo é investigado por articular sanções do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. No incío de julho, o presidente americano, Donald Trump, anunciou a taxação de 50% sobre produtos brasileiros. Além de apontar razões comerciais, o republicano também criticou o julgamento do STF contra Bolsonaro e as decisões de Moraes contra plataformas digitais.

Em meio ao impasse, a PF e a PGR defenderam a aplicação das restrições contra o ex-presidente. Na decisão, Moraes afirmou que Eduardo e Bolsonaro tentam "submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte no julgamento" sobre o suposto plano de golpe.

Fux rebate argumentos de Moraes sobre tarifaço e ameaça ao STF

O magistrado cita que o “fundamento nuclear” da ordem de Moraes é a alegação de que o STF e seus integrantes “poderiam ser passíveis de influência por ameaças de alhures”. Fux destacou que, apesar do entendimento do colega, a Corte “tem demonstrado de forma inequívoca a sua independência e a sua impermeabilidade às pressões dos setores que manifestam desagrado com as suas decisões”.

Fux reforçou que as questões econômicas apontadas pela PF no pedido contra o ex-presidente devem ser solucionadas no âmbito político e diplomático. No pedido enviado a Moraes, a PF alega que Eduardo e Bolsonaro buscam “criar entraves econômicos nas relações comerciais” entre os Estados Unidos e o Brasil para impedir o prosseguimento da ação penal do golpe.

"Tais questões econômicas devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios, como vem procedendo Sua Excelência o Presidente da República, coadjuvado pelo Congresso Nacional", disse Fux.

Ministro cita precedentes do próprio STF para defender liberdade de expressão

No voto, Fux se colocou contrário à proibição imposta a Bolsonaro de se manifestar nas redes e na imprensa citando precedentes do ministro aposentado Celso de Mello. “O exercício da jurisdição cautelar por magistrados e Tribunais não pode converter-se em prática judicial inibitória, […] da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário transformar-se, inconstitucionalmente, em inadmissível censura estatal” – o trecho é de uma decisão de 2015, de Celso de Mello, reproduzida por Fux no voto.

“A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida, ainda que em sede jurisdicional, pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme”, diz outra decisão de Celso de Mello citada por Fux.

Gazeta do Povo

Paulo Briguet: O Pequeno Ditador e o Grande Imperador

“Até quando julgareis iniquamente, favorecendo a causa dos ímpios?”
(Salmo 81)

Hoje nós somos governados por eles: o Pequeno Ditador e o Grande Imperador. O miúdo que se acha o máximo e o máximo que aterroriza os miúdos. O presidente que quer vingança e o juiz que quer obediência. O destruidor da esperança e o destruidor da dissidência. O bufão e o vilão. O palhaço e o censor. O sem-dedo e o sem-limite.

Ambos têm algo em comum: declararam guerra ao próprio país que comandam. Quando desaparecem as distinções entre bem e mal, verdade e mentira, justiça e arbítrio, o único critério que resta é a vontade de poder. E hoje essa vontade está nas mãos do Pequeno Ditador e do Grande Imperador. 

O Pequeno Ditador seguiu o exemplo de um tirano antigo e repudiou os “traidores da Pátria” em pronunciamento nacional. Por trás de sua fala, havia uma trilha sonora em tom heroico. Fez-me lembrar o ministro da Propaganda que certa vez disse: “Uma mentira repetida mil vezes se torna uma verdade”. (Sim, o Pequeno Ditador também tem um ministro da Propaganda.)

No dia seguinte, o Grande Imperador resolveu dar uma demonstração de força, aprisionando antes da sentença o líder político mais popular e amado do país. Como sempre fizeram os tiranos, a ele não basta perseguir e prender os inimigos. É preciso humilhá-los. 

Algema eletrônica, proibição de falar com a família, proibição de falar ao mundo. Antes da pena de morte, uma morte em vida

O Pequeno Ditador não terá o menor escrúpulo em jogar o país no abismo, apenas em seguida culpar os adversários pelo crime. É bem verdade que às vezes ele precisa da ajuda de seu companheiro, o Grande Imperador, para enfiar goela abaixo do povo novas e amargas medidas. 

Mas tudo se resolve: o plano de vingança segue adiante, mesmo diante dos maliciosos e duros golpes da realidade. O poeta Dylan Thomas parece ter se inspirado neles quando escreveu:

A mão que assinou o papel destruiu uma cidade;
cinco soberanos dedos tributaram a respiração,
de mortos duplicaram o mundo, ao meio cortaram um país.

Ambos fazem o que fazem impunemente. A imensa maioria daqueles que poderiam reagir está trêmula e balbuciante, imersa em sua covardia moral, sua indigência mental, sua pusilanimidade. Mas nem todos. Nem todos.

A vingança do Pequeno Ditador não se restringe aos inimigos políticos. Na verdade, ele acha que o país e o mundo inteiro lhe devem muito. Todos nós, que não o veneramos, somos devedores para ele. E essa conta está sendo cobrada, bilhão por bilhão. Ele não sossegará enquanto não silenciar o último crítico e destruir o último opositor. Mas, para isso, ele precisa do Grande Imperador, aquele que efetivamente detém o poder.

O Pequeno Ditador e o Grande Imperador sabem de todos os crimes e pecados que cometeram ao longo do tempo. Igualmente sabem que esses crimes e pecados, que não vêm de hoje, serão devidamente expostos ao mundo, sem dó nem piedade. Não haverá compaixão para aqueles que não perdoam. Não haverá perdão para aqueles que não se compadecem.

Às vésperas de sua derrocada, o Grande Imperador age como se não houvesse amanhã. E a canção estava certa: realmente não há. Para ele.

Paulo Briguet: Gazeta do Povo

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Nikolas Ferreira: O Brasil precisa que você entenda isso

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Eduardo Bolsonaro afirma que seguirá no cargo

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou neste domingo que não vai renunciar ao cargo. Em março deste ano, o parlamentar, que é filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, pediu licença do mandato e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a licença de 120 dias terminou neste domingo, e o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil.

Durante uma live realizada nas redes sociais, o deputado disse que vai conseguir “levar o mandato” por mais três meses.

– Eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia. Se eu quiser, eu consigo levar meu mandato, pelo menos, até os próximos três meses – afirmou.

No STF, Eduardo é investigado pela sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o Brasil e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e tentar barrar o andamento da ação penal na Corte sobre a trama golpista, que tem seu pai como um dos réus.

Na transmissão, o deputado voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes e ironizou a decisão do governo do presidente Donald Trump que suspendeu o visto de ministros do STF.

Ele também comentou a decisão na qual Moraes afirmou que o parlamentar “intensificou as condutas ilícitas” e determinou que entrevistas e postagens recentes nas redes sejam incluídas na investigação.

– O cara que se diz ofendido [Moraes], ele pega e junta no processo que ele abriu. O cara que vai me julgar, ele vai ver o que eu faço na rede social. Então, você da Polícia Federal, que está me vendo, um forte abraço. A depender de quem for, está sem visto – disse.

Anistia para Jair Bolsonaro

O deputado também defendeu a anistia para Jair Bolsonaro e afirmou que está “disposto a ir às últimas consequências”.

– É para entender que não haverá recuo. Não é jogar não para ver se depois dá certo, achar um meio-termo. Não estou aqui para isso – completou.

Na sexta-feira, no mesmo inquérito em que Eduardo é investigado, Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h.

As medidas foram determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes após a PGR alegar risco de fuga do ex-presidente, que é réu na ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022 e deve ser julgado pelo Supremo em setembro.

Por que esposa de Moraes será atingida por sanções do governo Trump

O governo de Donald Trump suspenderá o visto de Alexandre de Moraes e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STF.

Os Estados Unidos colocaram uma lupa sobre as atividades da cônjuge de Moraes por avaliar que, por comandar o escritório de advocacia Barci de Moraes, ela seria impulsionada pela atuação do magistrado no Supremo.

Além da perda do visto, a Casa Branca avança para aplicar punições com impacto financeiro a Viviane por acreditar que a maior parte da renda do casal seria composta pela atuação da advogada.

Washington também estuda impor tais sanções a outros ministros da Corte cujas mulheres exercem a advocacia. Atualmente, as esposas de Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes atuam no meio jurídico.

Rubio anuncia sanção com “efeito imediato”

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nessa sexta-feira (18/7), por meio da rede social X, a revogação do visto de Moraes e de “aliados na Corte”.

“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos. Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados na corte, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, afirmou Rubio.

Ministros da Corte ouvidos pela coluna afirmam que não modificarão sua forma de atuar por conta da pressão norte-americana.

MP pede reabertura de investigação contra o prefeito de Mossoró por abuso de poder político, econômico e midiático

A Procuradoria Regional Eleitoral pediu à Justiça a anulação de uma sentença que encerrou um processo de investigação por abuso de poder político, econômico e midiático contra o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil).

Com esse pedido, o processo vai a julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. A Corte vai julgar se anula a sentença do juiz da primeira instância e reabre o processo de investigação contra o prefeito, ou se mantém a decisão do magistrado.

Se o processo for reaberto e os desembargadores entenderem que há provas suficientes contra o prefeito, ele poderá ser cassado.

Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral, o juiz da primeira instância teria acolhido provas da defesa de Allyson sem dar direito à acusação de contestá-las.

A suspeita é de que o prefeito teria usado a estrutura da administração municipal para promover a própria imagem, inclusive nas redes sociais, e obter benefícios políticos com isso, o que configuraria abuso de poder político, econômico e midiático.

Em nota, a defesa do prefeito disse que confia na Justiça e que acredita na manutenção da decisão da primeira instância, que decidiu pela improcedência das ações eleitorais propostas.

O julgamento ainda não tem data para acontecer.

Rota 22 promoveu 20 eventos no RN e já passou por todos os 167 municípios

O projeto Rota 22, uma iniciativa do Partido Liberal (PL) em parceria com o Instituto Álvaro Valle, fechou o primeiro semestre com 20 eventos realizados no Estado, sendo 16 oficinas e 4 seminários abrangendo todas as regiões do estado. E agora em julho tem atividades nas regiões  Agreste, Trairí, Potengi e Metropolitana.

"O modelo adotado no Rio Grande do Norte, com dezenas de encontros realizados em diferentes regiões, além das equipes precursoras que visitaram todos os 167 municípios, será replicado em outros estados do país nos próximos meses", destaca Rogério Marinho, secretário-geral do PL nacional e presidente estadual da legenda, ressaltando que o Rota 22 tem sempre o foco em levantar os principais gargalos locais e propor soluções com base em evidências, diálogo e experiência administrativa.

Com o propósito de fortalecer os laços entre a sociedade civil e o partido, valorizando o diálogo e a construção coletiva de propostas; o projeto possibilitou um diagnóstico detalhado das dificuldades do Estado, por região. "É uma base sólida de informações que eleverá o debate em torno de ações concretas que irão impactar na vida de quem mais precisa de políticas públicas", disse Rogério Marinho.

AGENDA

Fique conectado com o Rota 22 — acesse o site plrota22.com.br e confira quando o projeto passará por sua região. Mais informações também estão disponíveis nas redes sociais, pelos perfis @pl22rn e @plnacional22, e no canal de WhatsApp do Rota 22 no Rio Grande do Norte: canal.plrota22.com.br.

Ainda neste mês de julho, serão realizadas as oficinas na região Agreste no dia 22, em Passa e Fica, e no dia 23, em Goianinha. No dia 2 de agosto haverá o grande Seminário, em Santo Antônio, reunindo lideranças do Agreste, Trairí e Potengi.

Na agenda do Projeto Rota 22, ainda tem oficina em Parnamirim, no dia 6 de agosto, em Extremoz, no dia 7 de agosto, e Seminário da Região Metropolitana, em Natal, no dia 16 de agosto.