Cartão do SUS será unificado com dados do CPF do usuário

O novo Cartão Nacional de Saúde (CNS), a partir de agora, passa a exibir nome e CPF no lugar do antigo número. A mudança foi anunciada nesta terça-feira (16) pelos ministérios da Saúde e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A previsão é que 111 milhões de cadastros sejam inativados até abril de 2026 – desde julho, 54 milhões já foram suspensos. Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que pacientes sem CPF continuam sendo atendidos normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não estamos deixando ninguém para trás. As pessoas que não têm CPF ainda vão continuar a ser atendidas”, disse. “Não há sistema nacional de saúde público que tenha o volume, a diversidade e a complexidade dos dados que tem o SUS”, completou.

Higienização

Para tornar a unificação possível, a pasta iniciou uma espécie de limpeza da base de cadastros de usuários do SUS, conhecida como CadSUS. Desde então, os registros passaram de 340 milhões para 286,8 milhões de cadastros ativos.

Desse total, 246 milhões já estão vinculadas ao CPF, enquanto 40,8 milhões permanecem sem CPF, em fase de análise para inativação. O processo de higienização, de acordo com o ministério, alcança ainda cadastros inconsistentes ou duplicados.

“Estamos dando um passo muito decisivo para uma revolução tecnológica no Sistema Único de Saúde. Não é simples o que estamos fazendo”, avaliou Padilha, ao citar que o sistema nacional de saúde pública inglês, ao criar seu cartão de unificação, demorou 10 anos para conseguir implementar a ação.

Integração

A estimativa do governo é que 11 milhões de registros sejam inativados todos os meses, totalizando 111 milhões até abril de 2026. A meta é que, ao final da ação, a base de cadastros de usuários do SUS seja equivalente ao total de CPFs ativos na Receita Federal: 228,9 milhões.

O avanço, segundo o ministério, foi possível graças à interoperabilidade do CadSUS e da base de dados da Receita Federal, utilizando o CPF como identificador único do cidadão e viabilizando acesso a dados como histórico de vacinas e medicamentos garantidos no programa Farmácia Popular.

Usuários sem CPF

Em nota, a pasta informou ter estabelecido um cadastro temporário para cidadãos atendidos no SUS sem CPF, válido por um ano. A medida, de acordo com o comunicado, atende a situações em que a pessoa não consegue informar o CPF no momento do atendimento, como em casos de emergência.

“Após a alta ou regularização, é necessária a prova de vida e a inclusão do CPF”, destacou o ministério.

Populações que não utilizam CPF, como estrangeiros, indígenas e ribeirinhos, permanecem identificadas pelo Cadastro Nacional de Saúde, nomenclatura que vai substituir a expressão Cartão Nacional de Saúde “para reforçar que se trata de um registro secundário e complementar”, reforçou a pasta.

Bases de dados

O ministério informou que vai readequar todos os sistemas de informação do SUS para que passem a utilizar o CPF do paciente – a começar pelos mais utilizados por estados e municípios, como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o prontuário eletrônico da atenção primária.

O calendário, segundo Padilha, será pactuado com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O prazo para conclusão é dezembro de 2026.

Ainda de acordo com a pasta, o CadSUS será integrado à Infraestrutura Nacional de Dados (IND), coordenada pelo MGI. “A medida permitirá receber informações de outros ministérios e órgão, como IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e CadÚnico [Cadastro Único], e compartilhar dados de saúde de forma segura, sem transferência integral da base”.

“A ação vai melhorar o monitoramento, combater o desperdício e fortalecer a gestão pública”, concluiu o ministério na nota.

O absurdo pedido de cassação da Jovem Pan

O pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar as concessões de rádio da Jovem Pan é um grave atentado à liberdade de imprensa e um mau presságio para a democracia brasileira. Acusar uma emissora de “abusos graves” apenas por ter dado espaço a críticas às instituições e ao processo eleitoral é inverter completamente a lógica constitucional: o livre debate é fundamento da democracia, não sua ameaça.

Segundo o MPF, a Jovem Pan teria promovido “desinformação sistemática” e desempenhado papel central na “campanha de desacreditar as instituições nacionais” em 2022. Em suas alegações finais, o órgão chegou a pedir não apenas a cassação das outorgas da emissora, mas também multa milionária e a imposição de conteúdos obrigatórios sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. Trata-se de um entendimento que confunde opinião jornalística com atentado institucional e crítica editorial com crime de Estado.

É importante lembrar que os programas citados na ação – como Os Pingos nos Is e 3 em 1 – são formados essencialmente por jornalistas e comentaristas opinando sobre fatos políticos. Questionamentos sobre transparência eleitoral, ainda que contundentes, não podem ser equiparados a incitação golpista. O próprio fato de o MPF classificar manifestações críticas como “desinformação” mostra o quanto o conceito foi expandido até a arbitrariedade.

A democracia pressupõe liberdade de expressão e imprensa justamente para que a pluralidade de opiniões, inclusive as mais incômodas, possam ser ouvidas. Historicamente, desde a luta pelas liberdades no século XVIII, a liberdade de crítica a temas políticos foi uma dimensão fundamental da própria liberdade de expressão. Simplesmente não é possível haver liberdade de expressão – ou de imprensa – sem a liberdade para criticar ou opinar sobre temas políticos ou institucionais. Causa perplexidade que um órgão como o MPF pareça desconhecer isso ao querer criminalizar as opiniões e críticas políticas veiculadas pela Jovem Pan.

Quando um órgão estatal busca disciplinar o conteúdo editorial de um veículo, o que está em jogo não é a defesa da ordem democrática, mas o desejo de controlar a narrativa pública. Nenhuma democracia sobrevive quando a crítica é silenciada. Se prosperar, o pedido contra a Jovem Pan abrirá um precedente devastador. Qualquer veículo que se oponha ao establishment ou abra espaço para críticas a instituições, governo ou políticas públicas poderá ser acusado de “colocar em risco a democracia”. Sob esse manto, a censura se torna política de Estado, e a imprensa livre se converte em mera extensão da comunicação oficial dos governos e tribunais.

A história recente mostra que a imprensa muitas vezes é a única voz a denunciar arbitrariedades e desmandos. Submeter esse papel vital a censura prévia ou punição posterior equivale a fragilizar o próprio sistema de freios e contrapesos. O pluralismo – não a unanimidade – é a verdadeira garantia da estabilidade institucional.

O episódio também revela o caráter exemplar que se pretende dar à punição da Jovem Pan. Ao recusar qualquer acordo com a emissora, o MPF deixou claro que seu objetivo não era reparar danos, mas criminalizar a linha editorial e enviar um recado aos demais veículos. Essa lógica intimidadora é incompatível com a Constituição e com os princípios do Estado de Direito.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgará o caso, terá de decidir se o Brasil continuará a ser um país em que a crítica, mesmo dura, ainda é tolerada como parte essencial da vida pública, ou se ingressará de vez em uma era em que apenas versões oficiais têm espaço. A escolha é histórica. Defender a Jovem Pan neste momento é defender a própria democracia. Permitir que o Estado decida o que pode ou não ser dito é abrir caminho para um futuro em que o silêncio será imposto pelo medo e não pela razão.

Moraes dá 24h para polícia explicar demora no retorno de Bolsonaro do hospital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15) que a Polícia Penal do Distrito Federal explique por que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi levado imediatamente de volta à prisão domiciliar ao deixar o Hospital DF Star após passar por procedimento médico no domingo (14).

Bolsonaro saiu do hospital perto das 14h. Antes de entrar no carro que o levaria para casa, ele passou cerca de cinco minutos em pé na entrada do hospital enquanto seus apoiadores se manifestavam. O ex-presidente estava acompanhado dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan Bolsonaro (PL-SC).

Moraes mandou a Polícia Penal do DF, responsável por monitorar Bolsonaro na prisão domiciliar, apresentar um “relatório circunstanciado sobre a escolta realizada, com informações do carro que transportou o custodiado, agentes que o acompanharam no quarto e o motivo de não ter sido realizado o transporte imediato logo após a liberação médica”.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, e o coordenador da Polícia Penal do DF já foram intimados pela Corte. Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) são investigados pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O inquérito foi aberto para apurar a atuação de Eduardo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Bolsonaro seria o principal beneficiado pelas ações do filho. No último dia 11, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente, por maioria, a 27 anos e 3 meses de prisão por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

Lula indicará mais dois ministros ao STM para julgar perda de patente de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se prepara para indicar mais dois ministros ao Superior Tribunal Militar (STM) até o fim deste ano. Essas nomeações ganharam destaque por ocorrerem em meio ao processo que poderá resultar na perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros oficiais de alta patente das Forças Armadas, todos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana por uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Com a aposentadoria compulsória dos ministros Marco Antônio de Farias (em outubro) e Odilson Sampaio Benzi (em novembro), que completam 75 anos nos respectivos meses, Lula terá a chance de indicar quatro nomes ao STM em seu atual mandato. Outros dois já foram escolhidos anteriormente: o general Guido Amin Naves e a advogada Verônica Sterman. O STM é composto por 15 ministros, sendo:

• Dez militares: quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica – todos da ativa e do mais alto posto;
• Cinco civis: três advogados com notório saber jurídico e dois membros do Ministério Público Militar.

Todos os indicados precisam ser aprovados pelo Senado Federal.

Após o trânsito em julgado das sentenças no STF, o STM será responsável por decidir se os seguintes condenados devem perder suas patentes:

• O ex-presidente Jair Bolsonaro (capitão da reserva);
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil);
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército);
• Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha).

Segundo o jornal O Globo, a expectativa é que esses julgamentos só ocorram após a posse dos novos ministros indicados por Lula.

O STM afirmou que não reavaliará as condenações de Bolsonaro e demais réus do núcleo 1 no STF, mas apenas a idoneidade do oficial para manter sua patente. Segundo o tribunal, a perda do posto só pode ocorrer após provocação do Ministério Público Militar (MPM), sendo vedada a atuação de ofício.

Delator Mauro Cid não será julgado no STM

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único entre os condenados que não será julgado pelo STM, pois sua pena foi de exatos dois anos em regime aberto — o limite legal que exige a análise da perda de patente pela Corte.

Cid, no entanto, pediu para ir para a reserva e poderá ter sua situação analisada por meio de processo administrativo no Conselho de Justificação do Exército, fora da alçada do STM. Segundo sua defesa, ele “não tem mais condições psicológicas” de continuar como militar.

O que pode levar à perda da patente de Bolsonaro e outros militares

A legislação determina que militares condenados a mais de dois anos de prisão, com sentença definitiva, podem perder a patente por “indignidade ou incompatibilidade com o oficialato”. O julgamento é feito pelo plenário do STM com base na Constituição, Código Penal Militar e Estatuto dos Militares.

Segundo o STM, a execução da perda de patente ocorre na esfera administrativa, sob responsabilidade da Força à qual o oficial pertence – Marinha, Exército ou Aeronáutica.

O julgamento de dois ex-comandantes das Forças Armadas e de um ex-presidente da República por perda de patente militar será sem precedentes na história do Brasil.

Esta não será a primeira vez que Jair Bolsonaro enfrenta o STM. Nos anos 1980, ainda como capitão da ativa, foi julgado após um artigo publicado na revista Veja e suspeitas de envolvimento em planos de explosão de bombas em quartéis. Na ocasião, foi absolvido por 9 votos a 4. Pouco tempo depois, deixou o Exército e iniciou sua carreira política.

Pena de Bolsonaro supera as de Lula por corrupção

A pena de 27 anos e 3 meses do ex-presidente Jair Bolsonaro é superior à soma das penas aplicadas em Lula (PT), atual presidente. Ele foi condenado na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No caso do tríplex do Guarujá (SP), teve pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, após três instâncias, e 17 anos, um mês e 10 dias no caso do sítio de Atibaia (SP), após duas instâncias. Total: 26 anos. A informação é destaque da Coluna Cláudio Humberto deste domingo (14).

A condenação de Lula no caso do sítio foi decidida quando o petista já estava preso pelo caso do triplex. Passou 580 dias em cana.

Lula tomou 9 anos em primeira instância, no caso do triplex, mas o TRF aumentou para 12. Voltou a ser reduzida no STJ, terceira instância.

Mordaça travestida de Justiça: Judiciário cala a voz dos brasileiros

Não são generais de farda nem ditadores declarados que hoje silenciam vozes no Brasil. É o próprio Poder Judiciário, investido de autoridade constitucional, que vem progressivamente extrapolando seus limites e transformando medidas cautelares em instrumentos de censura. Quando ministros decidem não apenas restringir direitos de um réu, mas estender a mordaça a seus familiares, apoiadores ou mesmo a plataformas digitais estrangeiras, a democracia deixa de ser garantida pelo Direito e passa a ser constrangida por decisões judiciais personalistas.

A decisão que proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente condenado, de utilizar redes sociais, inclusive “por intermédio de terceiros”, afronta diretamente o princípio da pessoalidade da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. A restrição não apenas vedou a manifestação direta do réu, mas também proibiu que familiares ou aliados transmitam suas falas, sob pena de sanção. Esse tipo de extensão cautelar equivale a uma sanção coletiva, incompatível com o princípio da intranscendência da pena e com a própria noção de responsabilidade penal individual.

O caso da plataforma Rumble, suspensa nacionalmente por descumprir ordens judiciais de retirada de conteúdo, insere-se no mesmo contexto de hipertrofia jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, ao bloquear um serviço global de comunicação, extrapolou as balizas do princípio da proporcionalidade e do princípio da legalidade estrita, ao impor medida que não encontra paralelo em democracias consolidadas. O Judiciário assumiu, na prática, a função de censor digital, determinando o que pode ou não circular em território nacional. Quando um tribunal transforma-se em gatekeeper da internet, substitui a função legislativa e afronta o princípio da separação dos Poderes.

Não se trata aqui de imunizar agentes políticos ou plataformas de responsabilidade. O que está em jogo é a banalização de medidas que, em nome de combater abusos digitais, instauram abusos ainda maiores. O STF reconheceu recentemente a figura do “assédio judicial” contra jornalistas, vedando múltiplas ações para constranger a imprensa. Contudo, paradoxalmente, a Corte não hesita em praticar um assédio institucional contra dissidentes políticos, ao estender a eles e a seus círculos pessoais um regime de exceção comunicacional. Essa contradição expõe o descompasso entre discurso jurídico e prática jurisdicional.

Ao impor silenciamento que ultrapassa o réu, atinge familiares e alcança até serviços de comunicação internacionais, o Judiciário brasileiro coloca em xeque não apenas a liberdade de expressão, mas o próprio núcleo do Estado de Direito. O Direito Penal da culpabilidade individual cede lugar a um Direito Penal do inimigo, onde a excepcionalidade se torna regra e a Constituição é reinterpretada segundo conveniências políticas do momento. A história já ensinou: regimes autoritários nascem quando tribunais se convencem de que podem ser legisladores e censores. O Brasil corre esse risco e o silêncio que hoje recai sobre alguns, amanhã poderá alcançar a todos.

O primeiro acréscimo grave dessa prática é a corrosão do princípio da reserva legal, que estabelece que somente a lei pode criar restrições de direitos. Medidas cautelares que inovam no ordenamento, ampliando as fronteiras da sanção para além do réu, instauram um regime de insegurança jurídica que ameaça a própria previsibilidade do Direito. A Constituição exige que as limitações a direitos fundamentais estejam expressamente previstas em lei, e não emanem de construções voluntaristas do Judiciário.

O segundo problema é a instrumentalização do processo penal como mecanismo de controle político. Quando medidas cautelares são utilizadas não para assegurar a efetividade da persecução penal, mas para restringir a manifestação de ideias ou sufocar adversários, o processo perde sua natureza garantidora e converte-se em ferramenta de intimidação. A lógica da jurisdição penal deixa de ser de proteção ao cidadão contra o arbítrio estatal e passa a operar como braço executor de agendas circunstanciais.

O terceiro ponto reside na afronta ao princípio da liberdade de expressão, consagrado no artigo 5º, inciso IX, e reforçado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A vedação à manifestação por meio digital, estendida a familiares e apoiadores, compromete o núcleo essencial desse direito, que é justamente a possibilidade de difundir ideias, mesmo que impopulares ou críticas ao poder constituído. Sem a livre circulação da palavra, não há espaço para o contraditório social nem para o pluralismo político que fundamenta a ordem democrática.

O quarto aspecto é o efeito simbólico dessas decisões. Ao impor restrições de maneira ampla e difusa, o Judiciário transmite uma mensagem de intimidação coletiva, induzindo à autocensura não apenas dos diretamente afetados, mas de todos aqueles que temem represálias semelhantes. O medo de sanções passa a condicionar a conduta discursiva da sociedade, instaurando um estado de conformismo que é incompatível com o ambiente democrático de debate e deliberação pública.

Por fim, o quinto ponto é a erosão do princípio da separação dos Poderes. Ao assumir para si a função de definir o que pode ou não ser dito, e de quem pode ou não transmitir ideias, o Judiciário invade a esfera legislativa e executiva, legislando por decisões e administrando a vida pública com base em critérios subjetivos. Essa hipertrofia institucional desequilibra o arranjo constitucional e gera uma concentração de poder que fragiliza as garantias contra o arbítrio.

O risco é claro: um Judiciário sem freios torna-se um poder hegemônico, impermeável ao controle democrático e hostil à liberdade.

Gregório Rabelo, advogado e empresário, é especializado em Direito Constitucional e Legislativo. Atua como assessor jurídico-legislativo na Câmara dos Deputados.

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PCC controla império bilionário em 15 setores e você pode ser cliente sem saber

De postos de gasolina a negócios imobiliários. De fintechs a agenciamento de jogadores de futebol. De empresas de ônibus à mineração. Essa carteira de investimentos, variada e bilionária, chama atenção por um detalhe: pertence não a um grande empresário, banco ou fundo de investimentos, e sim a um dos maiores grupos criminosos do Brasil. 

A megaoperação conjunta da Polícia Federal, Receita Federal e Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) dos ministérios públicos estaduais e federal, com apoio das forças policiais estaduais, deflagrada no final de agosto — que expôs os vínculos bilionários da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) com a Faria Lima e a extensão da infiltração da facção criminosa sobre o setor de combustíveis no país —, revela apenas parte do problema. 

De acordo com investigações do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a facção criminosa já está infiltrada em pelo menos 15 grandes setores da economia formal brasileira. A aquisição de grandes negócios legais cumpre uma dupla função: em primeiro lugar, a lavagem do dinheiro proveniente de ações criminosas, principalmente do tráfico de drogas nacional e internacional.

Em segundo, os lucros provenientes dos próprios negócios viabilizados com o dinheiro do crime — muitas vezes maximizados mediante fraudes com alto grau de poder de dano a consumidores e clientes, como visto no esquema de adulteração de combustíveis desbaratado pela recente megaoperação. 

Setores com infiltração do PCC

A facção criminosa realiza a lavagem de dinheiro estruturada, de acordo com o MP-SP, nos seguintes ramos da economia formal: 

• Postos de gasolina 
• Agências de automóveis 
• Imóveis 
• Empresas de construção civil 
• Casas de câmbio no Paraguai 
• Bancos digitais, fintechs e fundos de investimento privados 
• Bitcoins 
• Empresas de ônibus no setor de transporte público metropolitano 
• Igrejas 
• Mineração ilegal 
• Organizações sociais de saúde pública, limpeza urbana, coleta de lixo e mais 
• Empresas de apostas e jogos de azar (bets) 
• Empresas ligadas ao futebol 
• Frotas de caminhões de transporte* 
• Terminais portuários*

"O que eu diria é que sim, o PCC hoje está na economia formal”, resumiu Lincoln Gakiya, promotor de Justiça do MP-SP considerado "inimigo número 1” da facção criminosa, durante a apresentação da lista acima em uma palestra no seminário "Crime organizado e mercados ilícitos no Brasil e na América Latina: construindo uma agenda de ação”. Os dois últimos itens da lista de atividades econômicas acima não faziam parte da lista apresentada pelo promotor no evento, e foi incluída pela reportagem da Gazeta do Povo para contabilizar as duas novidades reveladas na megaoperação do mês passado.

O evento com a participação de Gakiya foi realizado nos dias 24 e 25 de junho pela Escola de Segurança Multidimensional (Esem) e pela Cátedra Oswaldo Aranha na Faculdade de Economia e Administração (FEA), da Universidade de São Paulo (USP). Reuniu especialistas e mais de 300 participantes para debater o tema e discutir a construção de uma agenda de ação. Dentre outros, contou com a presença do procurador nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália, Giovanni Melillo. 

"As empresas que eles estão administrando não são mais empresas de fachada como há alguma década atrás. São empresas que existem, que estão prestando serviço, às vezes até prestando um bom serviço. Mescla-se nelas o dinheiro do tráfico de entorpecentes, do tráfico internacional, com o efetivo lucro que as empresas dão por ano”, disse o promotor de Justiça na apresentação.

Uso de fintechs e fundos de investimentos são evolução no processo de organização do crime

"Depois que a polícia começou a focar mais na lavagem de dinheiro das quadrilhas e facções, na internacionalização e integralização de capital, na parte patrimonial, para além da atividade fim criminosa, a gente identifica cada vez mais novas formas disso acontecer”, afirma à Gazeta do Povo o ex-secretário da Segurança Pública do Paraná e delegado da Polícia Federal (PF) Wagner Mesquita.

"A polícia está sempre a reboque. O crime sempre vai sempre procurar ferramentas novas para fazer isso, que tenham pouco controle, que sejam rápidas e possam movimentar o dinheiro da maneira mais anônima possível", acrescenta ele.

Assim, na análise de Mesquita, é um caminho natural as facções criminosas buscarem diversas atividades na economia legal, principalmente no mercado financeiro, sujeito a menos regulamentação e com o uso de novas tecnologias. "A questão da infiltração no setor de combustíveis já era bem conhecida, mas o uso das fintechs e fundos de investimento são uma grande novidade e evolução nesse processo de organização do crime”, afirma o delegado.  

"Em um segundo momento, essas atividades econômicas legais e secundárias passam a ser tão lucrativas quanto as atividades criminosas originais em si. O dinheiro de origem ilícita é investido e acaba sendo multiplicado legalmente em atividades lícitas e rentáveis”, afirma Mesquita.

“Quando menos vemos, estamos interagindo com essas empresas, muitas vezes conhecidas, que você jamais imaginaria que teve sua origem em atividades criminosas”, salienta ele.

Colaboração internacional

Durante o seminário na USP, foi anunciado um passo importante no Brasil para o combate ao crime organizado transnacional. O MP-SP e a Procuradoria Nacional Antimáfia e Antiterrorismo da Itália (DNA) formalizaram um Acordo de Cooperação Técnica para o compartilhamento de dados e informações, intercâmbio de experiências e capacitação de membros e funcionários, com o objetivo de prevenir e reprimir organizações criminosas. 

A iniciativa é inédita. Os acordos diretos, sem intermediação ou participação dos governos dos países envolvidos, surgem no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, também conhecida como Convenção de Palermo, e seus protocolos adicionais, que promovem a cooperação direta entre as autoridades competentes, o intercâmbio de informações, a criação de equipes conjuntas de investigação e a capacitação de funcionários e agentes públicos como instrumentos fundamentais no combate ao crime organizado internacional.

Confira 10 frases marcantes de Fux no julgamento de Bolsonaro

Com um voto que traz um claro contraponto ao que foi apresentado anteriormente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux defendeu a anulação do processo contra os réus do chamado núcleo crucial da suposta tentativa de golpe de Estado. Em sua deliberação, o magistrado entendeu que o caso não seria de competência da Suprema Corte e que houve cerceamento de defesa.

Além disso, Fux também votou pela improcedência das acusações contra os réus pelo crime de organização criminosa armada. Ao apresentar seus argumentos, o ministro proferiu diversas frases marcantes e que repercutiram nos noticiários ao longo da manhã desta quarta-feira (10).

Confira algumas delas:

– Juízo político

“Não compete ao STF realizar um juízo político, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”.

– Foro competente

“Os réus desse processo, sem nenhuma prerrogativa de foro, perderam os seus cargos muito antes do surgimento do atual entendimento. O atual entendimento é recentíssimo, deste ano”.

– Anulação total

“A minha primeira preliminar, ela anula completamente o processo por incompetência absoluta”.

– Tsunami de dados

“Salta aos olhos a quantidade de material comprobatório apreendido. Foi um verdadeiro ‘tsunami de dados’, bilhões de páginas entregues às defesas em prazo exíguo”.

– Imparcialidade

“O juiz deve acompanhar a ação penal com distanciamento, não apenas por não dispor de competência investigativa ou acusatória, como também pelo necessário dever de imparcialidade”.

– Responsabilização por dano

“Um acusado não pode ser responsabilizado por um dano provocado por terceiro. Especialmente se não houver a prova de qualquer vínculo ou determinação direta”.

– Certeza para condenação

“Aqui reside a maior responsabilidade da magistratura: condenar quando há certeza e, o mais importante, humildade para absolver quando houver dúvida”.

– Organização criminosa

“A denúncia não narrou, em qualquer trecho, que os réus pretendiam praticar delitos reiterados de modo permanente, como exige o tipo de organização criminosa”.

– Deliberação no Plenário

“Ao rebaixar a competência original do plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a forma de pensar sobre os fatos”.

– Banalização do foro

“A prerrogativa de foro sofreu inúmeras modificações. Houve certa banalização dessa interpretação constitucional”.

Com informações de Pleno.News

ROUBO no INSS: depoimentos mostram governo Lula ignorando alertas de desvios

Os primeiros depoimentos colhidos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS contrariam a versão defendida até o momento pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de que a gestão do petista teria sido a responsável por descobrir e interromper os desvios indevidos nos benefícios dos aposentados.

Ao contrário, o que emerge é o fato de que o governo – em particular o Ministério da Previdência Social e o INSS – sabia dos problemas desde o começo do atual mandato, em 2023. Mas não só não interrompeu os repasses para as entidades, como defendeu a continuidade dos descontos nas aposentadorias.

Ex-presidente do INSS defendeu entidades

Na última quinta-feira (4), a CPMI inquiriu a diretora de Auditoria de Previdência da Controladoria-Geral da União (CGU). No encontro, ela falou sobre uma reunião em agosto passado com o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto. Na época, a CGU já havia concluído uma auditoria mostrando que a maioria dos descontos era indevida.

“A minha pergunta é: por que, depois dessa descoberta de 97% da amostra com desconto irregular, não foi recomendada a sustação de forma imediata?”, perguntou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“O argumento do INSS (à época, sob Alessandro Stefanutto) é: ‘Vou deixar meus aposentados sem plano de saúde, sem auxílio-funeral. Essas entidades estão provendo isso ao aposentado’”, narrou a auditora da CGU. Segundo ela, a CGU ainda estava averiguando, à época, se as entidades prestavam de fato esse tipo de serviço.

O órgão pediu ao INSS que suspendesse os repasses nos casos em que já estava claro que não havia prestação de serviço, disse ela.

Atual nº 2 do Ministério da Previdência sabia de desvios

Ainda no fim do mês passado, a CPMI do INSS ouviu, como sua primeira testemunha, a defensora pública Patrícia Bettin Chaves, que é coordenadora de Assuntos de Previdência Social na Defensoria Pública da União (DPU).

Ela falou à CPMI sobre a atuação do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), criado em fevereiro de 2024, com representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos ministérios da Previdência e do Desenvolvimento Social, além da CGU, do INSS e da própria DPU. Esse grupo tinha como missão apurar os descontos indevidos.

Um dos integrantes do grupo era o atual secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo da Cunha Portal.

“Se ele estava dentro desse grupo, que estava discutindo os descontos indevidos (…), se ele trabalhava já então com Wolney (Queiroz, atual ministro da Previdência), que era já secretário-executivo no ministério… como é que ele não levou isso para o Wolney?”, questiona o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

“O que vimos até aqui é um retrato vergonhoso: enquanto o governo Lula falava em cuidar do povo, a auditoria da CGU mostrou que, a partir de 2023, o número de descontos fraudulentos explodiu. Só no primeiro ano desse governo, foram R$ 1,3 bilhão em descontos ilegais, e, em 2024, esse rombo já ultrapassava R$ 3 bilhões”, compara o deputado Fábio Costa (PP-AL).

“É inaceitável que o governo tente aliviar sua responsabilidade dizendo que está ‘devolvendo’ os recursos. Não está! Está usando o dinheiro suado do contribuinte para tentar cobrir o rombo causado por criminosos. Isso é um duplo prejuízo para o povo brasileiro”, diz Adriana Ventura.

“O que precisamos, de fato, é recuperar integralmente o que foi desviado e punir, com todo o rigor da lei, os responsáveis por essa fraude institucionalizada e agravada por muitos que sabiam e nada fizeram”, diz ela.

Metrópoles – Andreza Matais