Em 20 anos, PCC salta de facção com 5 mil membros para máfia de 40 mil

A confirmação da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP-SP) de que o Primeiro Comando da Capital (PCC) matou nesta semana o ex-delegado-geral da Polícia Civil do estado voltou a mobilizar autoridades sobre a necessidade de agir para combater a principal organização criminosa do país. As informações são do g1.

O PCC, que surgiu há mais de 30 anos em uma prisão e há duas décadas era uma facção com 5 mil criminosos, exclusivamente no estado de São Paulo, se espalhou pelo Brasil e pelo mundo. Atualmente conta com cerca de 40 mil membros e já é considerada uma máfia, segundo o promotor Lincoln Gakiya, que investiga há décadas a ação do grupo criminoso no estado de São Paulo.

“O que nos preocupa é que a organização está tomando tamanho de máfia, se infiltrando no estado, participando de licitações de estado. Isso é característico de máfias, como a gente já viu na Itália. (…) E essa operação está atuando na asfixia financeira desse grupo”, afirmou o promotor ao g1 em 2024.

O ex-delegado Ruy Ferraz Fontes foi morto a tiros na segunda-feira (15) em Praia Grande, litoral paulista, 20 anos após prender Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. O líder do PCC foi detido em 1999 por formação de quadrilha.

O ex-policial tinha 64 anos, estava aposentado, andava armado, mas não possuía escolta, e trabalhava como Secretário da Administração na cidade da Baixada Santista – um dos redutos do Primeiro Comando da Capital no estado. Por conta da atuação no enfrentamento ao PCC, Ruy, outros policiais, promotores e juízes passaram a ser ameaçados de morte pelos integrantes da organização criminosa.

Em 2006, quando orquestrou uma série de ataques contra as forças de segurança de São Paulo, o PCC era uma facção com 5.012 criminosos identificados no estado.

O ex-delegado Ruy, aliás, foi um dos pioneiros a montar o organograma de como funcionava e quais eram os membros do Primeiro Comando da Capital. O PCC surgiu em 1993 na Casa de Custódia de Taubaté, no interior paulista, como uma proposta contra o que chamava de “opressão carcerária”.

As informações com nomes e fotos dos criminosos do Primeiro Comando da Capital, onde traficavam drogas, etc., passaram a ser compartilhadas entre polícias, Ministério Público (MP) e Justiça.

Esse “mapa do PCC”, que pode parecer simples atualmente, começou a atrapalhar o funcionamento e os negócios criminosos da facção. O que irritou a cúpula do Primeiro Comando da Capital, principalmente depois que seus chefes foram um a um presos em operações da polícia e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP.

Ministério Público

O g1 conversou com três promotores do Gaeco a respeito da preocupação deles com o avanço do PCC, que atualmente tem tentáculos nos próprios órgãos de fiscalização do Estado e em grandes centros comerciais.

Segundo os representantes do Ministério Público, os mesmos órgãos do governo do estado de São Paulo e os federais foram responsáveis pela ascensão do Primeiro Comando da Capital.

Veja abaixo as declarações que eles deram sobre o assunto:

“O que eu posso dizer é que esse crescimento, evidentemente, não foi da noite para o dia. Ele tem pelo menos duas décadas. O que a gente pode perceber é que houve falhas, sim, do Estado como um todo no controle dessa organização criminosa”, afirmou Gakiya.

“Tanto na questão do conhecimento, das investigações qualificadas e da persecução penal [conjunto de atividades do Estado para investigar, processar e punir a prática de infrações penais]. E das medidas que poderiam ter sido adotadas para evitar esse crescimento de maneira muito elevada”, complementou.

De acordo com os promotores, a ausência do Estado leva ao surgimento e à manutenção das organizações criminosas. E isso teve início no sistema prisional em que o PCC se organizou e fortaleceu.

“Primeiro, falta de controle do sistema penitenciário estadual nos anos 90, somada à negativa geral do problema”, apontou um segundo representante do MP, que falou na condição de não ser identificado. “Criaram lemas, estruturas iniciais e normativa própria. Fator relevante nessa etapa foi a negativa de setores de segurança pública em admitir a existência do grupo.”

Segundo ele, somente após os ataques do PCC em 2006 é que as forças de segurança e controle reconheceram a existência do grupo criminoso e, com o passar dos anos, atuou mais no enfrentamento dele por meio de operações, como as realizadas pelo Gaeco.

“PCC passou a ser preocupação federal apenas em 2019, com Sérgio Moro”, aponta o promotor sobre o episódio em que o então senador pelo União Brasil do Paraná foi ameaçado de morte pelo Primeiro Comando da Capital em 2023.

Os criminosos planejavam atacá-lo em resposta a ações de Moro contra o crime organizado quando foi ministro da Justiça e determinou a transferência de líderes do PCC para presídios federais.

Na opinião de um terceiro promotor ouvido pelo g1 e que também não será identificado, o Estado falha quando permite “o simples funcionamento de uma biqueira [de drogas]”.

Segundo ele, isso explica como o Primeiro Comando da Capital se mantém nas periferias e depois conseguiu expandir o tráfico de drogas para outros países. “O PCC é um polo atrativo natural para qualquer traficante de drogas e isso acaba se estendendo para qualquer outro criminoso que queira realizar uma ação mais estruturada, como assaltos a carros fortes.”

Dados do Gaeco indicam que a expansão e manutenção do PCC se deve também ao montante em dinheiro que o grupo criminoso consegue anualmente.

Para efeito comparativo, em 2010, a então facção arrecadava R$ 12 milhões por ano com o tráfico nos estados. Atualmente, esse valor supera US$ 1 bilhão (mais de R$ 5 bilhões) com o tráfico internacional _que teve início em 2016, com a venda de cocaína para a Europa pela máfia do PCC.

O Primeiro Comando da Capital tem ao menos 2.078 integrantes espalhados por 28 países pelo mundo, além do Brasil. Mais da metade, 1.092, estão em presídios no exterior.

O Paraguai é o país que concentra o maior número de integrantes: 699, sendo 341 presos e 358 soltos. Já há integrantes da facção dentro de presídios europeus, na Espanha, na França, na Holanda e na Irlanda.

Fonte: g1

Petista protestando contra blindagem de corrupto é ópera do malandro

Por Mario Sabino

Sobre as manifestações de ontem, só tenho a dizer que petista protestando contra a PEC da blindagem de corrupto é como bêbado se manifestando a favor da Lei Seca. É cena de ópera do malandro.

Onde estava essa gente quando o mensalão, as pedaladas fraudulentas de Dilma Rousseff e o petrolão estouraram?

Resposta: curtindo uma fossa, reclamando de perseguição política e escutando Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil — que, ontem, em Copacabana, estavam, alegria, alegria, afastando o cálice deles próprios, não dos seus adversários, que têm mais é de calar a boca.

Sejamos justos, porém: a maioria dos recém-convertidos à ética não compareceu às manifestações por causa da PEC da blindagem (cara de paisagem para os doze deputados petistas que votaram a favor) e sim para protestar contra o PL da anistia, que nem mais da anistia é, virou da dosimetria, depois que os mortos-vivos da pacificação entraram em cena.

Os manifestantes, muito festejados pela imprensa cada vez mais imparcial, dizem que saíram às ruas para defender a democracia. Com o perdão do meu francês, uma ova. Seria bom se fosse verdade ampla, geral e irrestrita, não apenas da minoria de inocentes úteis que compareceu ao rendez-vous. A maioria estava ali para protestar contra a possibilidade de os seus inimigos bolsonaristas serem soltos ou terem as penas reduzidas. A direita não pode ter isonomia, onde é que estamos?

Isso tem nome: vingança, revanche, porque o chefão Lula e os seus asseclas foram presos pela Lava Jato, aquela conspiração da direita golpista, de acordo com o enredo da ópera do malandro petista.

A ópera do malandro é bufa, e o companheiro Zé Dirceu lá estava dando o ar da sua graça na versão brasiliense do espetáculo, de um lirismo funcionário público, que também é sempre divertido.

Figura reta e vertical, como não canso (só um pouco) de repetir, o companheiro Zé Dirceu aproveitou o momento cívico para fazer campanha pela reeleição do companheiro Lula e para dizer que “para mudar este país, temos que mudar esse Congresso”.

Dá para entender a insatisfação do guerreiro do povo brasileiro: agora que o Congresso tem a sua própria bufunfa, a das emendas bilionárias, ele se tornou menos comprável pela egrégia Presidência da República. Assim não dá.

Aliás, já que estou no assunto, mas não por muito tempo, alguém aí viu algum manifestante de ontem protestando contra a roubalheira dos aposentados e pensionistas do INSS? Desculpe qualquer coisa, não era a minha intenção azedar a festa da democracia, mais uma.

Metrópoles

Gilmar e a micareta da Rouanet na Avenida Paulista

Para os padrões da esquerda, que perdeu o controle das ruas nos últimos anos, as manifestações deste domingo tiveram um tamanho razoável. É preciso levar em conta que muitos vão pelos shows gratuitos, já que, ao contrário das manifestações dos conservadores, há nelas mais músicas do que discursos políticos.

Mas os olhos não mentem: as manifestações da direita ainda são bem mais numerosas, em que pese a turma da USP forçar um "empate técnico". Não importa: a velha imprensa e os monstros do pânico enxergam só aquilo que desejam, e é por isso que falam do "recado do povo". Eles ignoram as manifestações maiores da direita e vida que segue.

Foi o caso de Gilmar Mendes, decano do STF. O ministro resolveu elogiar a micareta da Rouanet e tirar conclusões com base neste "recado do povo", ignorando não só as manifestações conservadoras como a necessidade de se manter imparcial, sem tomar partido político. Vamos ao que disse o ministro, com meus comentários em seguida:

As manifestações de hoje contra a anistia dos atos golpistas são a prova viva da força do povo brasileiro na defesa da democracia. Em diferentes momentos, registraram-se demonstrações de apoio ao Supremo Tribunal Federal, que esteve, mais uma vez, à altura da sua história, cumprindo com coragem e firmeza a missão de proteger as instituições e responsabilizar exemplarmente os que atentaram contra o Estado Democrático de Direito.

Se essas manifestações são "prova viva da força do povo brasileiro", então podemos presumir que as manifestações maiores dos patriotas pedindo impeachment de Alexandre de Moraes provam ainda mais força do povo que quer a contenção dos abusos supremos. Mas Gilmar só viu manifestação neste domingo, pois devia estar hibernando no 7 de setembro...

Graças à atuação vigilante do STF e à mobilização da sociedade, o Brasil reafirma que não há espaço para rupturas ou retrocessos. Não por acaso, a bandeira que se estendeu nas ruas foi a do Brasil, símbolo maior da nossa soberania e da unidade nacional.

Houve ruptura quando o STF resolveu soltar Lula e torna-lo elegível. O próprio Gilmar se gaba de que, sem o STF, Lula não seria presidente. Se a bandeira do Brasil é critério para avaliar o patriotismo, então o ministro deveria lembrar que as manifestações bolsonaristas estão sempre lotadas de tais bandeiras, enquanto as de esquerda espalham a cor vermelha do socialismo.

A mensagem é clara: é hora de olhar adiante! Precisamos transformar essa energia democrática em um grande pacto nacional entre Executivo, Legislativo e Judiciário, comprometido com uma agenda de reconstrução e de futuro.

A mensagem é clara: é hora de voltar a respeitar a Constituição, que vem sendo rasgada pelo STF, que deveria ser seu guardião. É preciso soltar os presos políticos, gente como a Debora, condenada a 14 anos por usar um batom numa estátua. Os poderes precisam de independência, pois o Supremo vem atropelando o Legislativo.

O país clama por estabilidade e por avanços concretos em áreas como economia, segurança pública, meio ambiente e justiça social. Somente com unidade e visão de longo prazo construiremos um Brasil mais forte e verdadeiramente democrático para as próximas gerações.

Não sabia que Gilmar Mendes era político, mas o país clama, na verdade, pela retomada da economia com responsabilidade fiscal, o que existia com Paulo Guedes. O povo quer segurança, enquanto a esquerda prega a bandidolatria. Estamos virando um narcoestado e a culpa é justamente dessa turma que encheu a micareta dos artistas decadentes neste domingo. O povo quer justiça, não "justiça social".

Somente com um Poder Judiciário dentro do seu quadrado construiremos um Brasil mais forte e verdadeiramente democrático para as próximas gerações!

Rodrigo Constantino - Gazeta do Povo

Cartão do SUS será unificado com dados do CPF do usuário

O novo Cartão Nacional de Saúde (CNS), a partir de agora, passa a exibir nome e CPF no lugar do antigo número. A mudança foi anunciada nesta terça-feira (16) pelos ministérios da Saúde e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

A previsão é que 111 milhões de cadastros sejam inativados até abril de 2026 – desde julho, 54 milhões já foram suspensos. Em entrevista coletiva, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que pacientes sem CPF continuam sendo atendidos normalmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Não estamos deixando ninguém para trás. As pessoas que não têm CPF ainda vão continuar a ser atendidas”, disse. “Não há sistema nacional de saúde público que tenha o volume, a diversidade e a complexidade dos dados que tem o SUS”, completou.

Higienização

Para tornar a unificação possível, a pasta iniciou uma espécie de limpeza da base de cadastros de usuários do SUS, conhecida como CadSUS. Desde então, os registros passaram de 340 milhões para 286,8 milhões de cadastros ativos.

Desse total, 246 milhões já estão vinculadas ao CPF, enquanto 40,8 milhões permanecem sem CPF, em fase de análise para inativação. O processo de higienização, de acordo com o ministério, alcança ainda cadastros inconsistentes ou duplicados.

“Estamos dando um passo muito decisivo para uma revolução tecnológica no Sistema Único de Saúde. Não é simples o que estamos fazendo”, avaliou Padilha, ao citar que o sistema nacional de saúde pública inglês, ao criar seu cartão de unificação, demorou 10 anos para conseguir implementar a ação.

Integração

A estimativa do governo é que 11 milhões de registros sejam inativados todos os meses, totalizando 111 milhões até abril de 2026. A meta é que, ao final da ação, a base de cadastros de usuários do SUS seja equivalente ao total de CPFs ativos na Receita Federal: 228,9 milhões.

O avanço, segundo o ministério, foi possível graças à interoperabilidade do CadSUS e da base de dados da Receita Federal, utilizando o CPF como identificador único do cidadão e viabilizando acesso a dados como histórico de vacinas e medicamentos garantidos no programa Farmácia Popular.

Usuários sem CPF

Em nota, a pasta informou ter estabelecido um cadastro temporário para cidadãos atendidos no SUS sem CPF, válido por um ano. A medida, de acordo com o comunicado, atende a situações em que a pessoa não consegue informar o CPF no momento do atendimento, como em casos de emergência.

“Após a alta ou regularização, é necessária a prova de vida e a inclusão do CPF”, destacou o ministério.

Populações que não utilizam CPF, como estrangeiros, indígenas e ribeirinhos, permanecem identificadas pelo Cadastro Nacional de Saúde, nomenclatura que vai substituir a expressão Cartão Nacional de Saúde “para reforçar que se trata de um registro secundário e complementar”, reforçou a pasta.

Bases de dados

O ministério informou que vai readequar todos os sistemas de informação do SUS para que passem a utilizar o CPF do paciente – a começar pelos mais utilizados por estados e municípios, como a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o prontuário eletrônico da atenção primária.

O calendário, segundo Padilha, será pactuado com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O prazo para conclusão é dezembro de 2026.

Ainda de acordo com a pasta, o CadSUS será integrado à Infraestrutura Nacional de Dados (IND), coordenada pelo MGI. “A medida permitirá receber informações de outros ministérios e órgão, como IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] e CadÚnico [Cadastro Único], e compartilhar dados de saúde de forma segura, sem transferência integral da base”.

“A ação vai melhorar o monitoramento, combater o desperdício e fortalecer a gestão pública”, concluiu o ministério na nota.

O absurdo pedido de cassação da Jovem Pan

O pedido do Ministério Público Federal (MPF) para cassar as concessões de rádio da Jovem Pan é um grave atentado à liberdade de imprensa e um mau presságio para a democracia brasileira. Acusar uma emissora de “abusos graves” apenas por ter dado espaço a críticas às instituições e ao processo eleitoral é inverter completamente a lógica constitucional: o livre debate é fundamento da democracia, não sua ameaça.

Segundo o MPF, a Jovem Pan teria promovido “desinformação sistemática” e desempenhado papel central na “campanha de desacreditar as instituições nacionais” em 2022. Em suas alegações finais, o órgão chegou a pedir não apenas a cassação das outorgas da emissora, mas também multa milionária e a imposição de conteúdos obrigatórios sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. Trata-se de um entendimento que confunde opinião jornalística com atentado institucional e crítica editorial com crime de Estado.

É importante lembrar que os programas citados na ação – como Os Pingos nos Is e 3 em 1 – são formados essencialmente por jornalistas e comentaristas opinando sobre fatos políticos. Questionamentos sobre transparência eleitoral, ainda que contundentes, não podem ser equiparados a incitação golpista. O próprio fato de o MPF classificar manifestações críticas como “desinformação” mostra o quanto o conceito foi expandido até a arbitrariedade.

A democracia pressupõe liberdade de expressão e imprensa justamente para que a pluralidade de opiniões, inclusive as mais incômodas, possam ser ouvidas. Historicamente, desde a luta pelas liberdades no século XVIII, a liberdade de crítica a temas políticos foi uma dimensão fundamental da própria liberdade de expressão. Simplesmente não é possível haver liberdade de expressão – ou de imprensa – sem a liberdade para criticar ou opinar sobre temas políticos ou institucionais. Causa perplexidade que um órgão como o MPF pareça desconhecer isso ao querer criminalizar as opiniões e críticas políticas veiculadas pela Jovem Pan.

Quando um órgão estatal busca disciplinar o conteúdo editorial de um veículo, o que está em jogo não é a defesa da ordem democrática, mas o desejo de controlar a narrativa pública. Nenhuma democracia sobrevive quando a crítica é silenciada. Se prosperar, o pedido contra a Jovem Pan abrirá um precedente devastador. Qualquer veículo que se oponha ao establishment ou abra espaço para críticas a instituições, governo ou políticas públicas poderá ser acusado de “colocar em risco a democracia”. Sob esse manto, a censura se torna política de Estado, e a imprensa livre se converte em mera extensão da comunicação oficial dos governos e tribunais.

A história recente mostra que a imprensa muitas vezes é a única voz a denunciar arbitrariedades e desmandos. Submeter esse papel vital a censura prévia ou punição posterior equivale a fragilizar o próprio sistema de freios e contrapesos. O pluralismo – não a unanimidade – é a verdadeira garantia da estabilidade institucional.

O episódio também revela o caráter exemplar que se pretende dar à punição da Jovem Pan. Ao recusar qualquer acordo com a emissora, o MPF deixou claro que seu objetivo não era reparar danos, mas criminalizar a linha editorial e enviar um recado aos demais veículos. Essa lógica intimidadora é incompatível com a Constituição e com os princípios do Estado de Direito.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que julgará o caso, terá de decidir se o Brasil continuará a ser um país em que a crítica, mesmo dura, ainda é tolerada como parte essencial da vida pública, ou se ingressará de vez em uma era em que apenas versões oficiais têm espaço. A escolha é histórica. Defender a Jovem Pan neste momento é defender a própria democracia. Permitir que o Estado decida o que pode ou não ser dito é abrir caminho para um futuro em que o silêncio será imposto pelo medo e não pela razão.

Moraes dá 24h para polícia explicar demora no retorno de Bolsonaro do hospital

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta segunda-feira (15) que a Polícia Penal do Distrito Federal explique por que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não foi levado imediatamente de volta à prisão domiciliar ao deixar o Hospital DF Star após passar por procedimento médico no domingo (14).

Bolsonaro saiu do hospital perto das 14h. Antes de entrar no carro que o levaria para casa, ele passou cerca de cinco minutos em pé na entrada do hospital enquanto seus apoiadores se manifestavam. O ex-presidente estava acompanhado dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan Bolsonaro (PL-SC).

Moraes mandou a Polícia Penal do DF, responsável por monitorar Bolsonaro na prisão domiciliar, apresentar um “relatório circunstanciado sobre a escolta realizada, com informações do carro que transportou o custodiado, agentes que o acompanharam no quarto e o motivo de não ter sido realizado o transporte imediato logo após a liberação médica”.

O secretário de Estado de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, e o coordenador da Polícia Penal do DF já foram intimados pela Corte. Bolsonaro e o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) são investigados pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O inquérito foi aberto para apurar a atuação de Eduardo nos Estados Unidos contra autoridades brasileiras. A Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou que Bolsonaro seria o principal beneficiado pelas ações do filho. No último dia 11, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente, por maioria, a 27 anos e 3 meses de prisão por supostamente liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

Lula indicará mais dois ministros ao STM para julgar perda de patente de Bolsonaro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se prepara para indicar mais dois ministros ao Superior Tribunal Militar (STM) até o fim deste ano. Essas nomeações ganharam destaque por ocorrerem em meio ao processo que poderá resultar na perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros oficiais de alta patente das Forças Armadas, todos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana por uma suposta tentativa de golpe de Estado.

Com a aposentadoria compulsória dos ministros Marco Antônio de Farias (em outubro) e Odilson Sampaio Benzi (em novembro), que completam 75 anos nos respectivos meses, Lula terá a chance de indicar quatro nomes ao STM em seu atual mandato. Outros dois já foram escolhidos anteriormente: o general Guido Amin Naves e a advogada Verônica Sterman. O STM é composto por 15 ministros, sendo:

• Dez militares: quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica – todos da ativa e do mais alto posto;
• Cinco civis: três advogados com notório saber jurídico e dois membros do Ministério Público Militar.

Todos os indicados precisam ser aprovados pelo Senado Federal.

Após o trânsito em julgado das sentenças no STF, o STM será responsável por decidir se os seguintes condenados devem perder suas patentes:

• O ex-presidente Jair Bolsonaro (capitão da reserva);
• Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
• Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil);
• Paulo Sérgio Nogueira (ex-comandante do Exército);
• Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha).

Segundo o jornal O Globo, a expectativa é que esses julgamentos só ocorram após a posse dos novos ministros indicados por Lula.

O STM afirmou que não reavaliará as condenações de Bolsonaro e demais réus do núcleo 1 no STF, mas apenas a idoneidade do oficial para manter sua patente. Segundo o tribunal, a perda do posto só pode ocorrer após provocação do Ministério Público Militar (MPM), sendo vedada a atuação de ofício.

Delator Mauro Cid não será julgado no STM

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, é o único entre os condenados que não será julgado pelo STM, pois sua pena foi de exatos dois anos em regime aberto — o limite legal que exige a análise da perda de patente pela Corte.

Cid, no entanto, pediu para ir para a reserva e poderá ter sua situação analisada por meio de processo administrativo no Conselho de Justificação do Exército, fora da alçada do STM. Segundo sua defesa, ele “não tem mais condições psicológicas” de continuar como militar.

O que pode levar à perda da patente de Bolsonaro e outros militares

A legislação determina que militares condenados a mais de dois anos de prisão, com sentença definitiva, podem perder a patente por “indignidade ou incompatibilidade com o oficialato”. O julgamento é feito pelo plenário do STM com base na Constituição, Código Penal Militar e Estatuto dos Militares.

Segundo o STM, a execução da perda de patente ocorre na esfera administrativa, sob responsabilidade da Força à qual o oficial pertence – Marinha, Exército ou Aeronáutica.

O julgamento de dois ex-comandantes das Forças Armadas e de um ex-presidente da República por perda de patente militar será sem precedentes na história do Brasil.

Esta não será a primeira vez que Jair Bolsonaro enfrenta o STM. Nos anos 1980, ainda como capitão da ativa, foi julgado após um artigo publicado na revista Veja e suspeitas de envolvimento em planos de explosão de bombas em quartéis. Na ocasião, foi absolvido por 9 votos a 4. Pouco tempo depois, deixou o Exército e iniciou sua carreira política.

Pena de Bolsonaro supera as de Lula por corrupção

A pena de 27 anos e 3 meses do ex-presidente Jair Bolsonaro é superior à soma das penas aplicadas em Lula (PT), atual presidente. Ele foi condenado na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No caso do tríplex do Guarujá (SP), teve pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias, após três instâncias, e 17 anos, um mês e 10 dias no caso do sítio de Atibaia (SP), após duas instâncias. Total: 26 anos. A informação é destaque da Coluna Cláudio Humberto deste domingo (14).

A condenação de Lula no caso do sítio foi decidida quando o petista já estava preso pelo caso do triplex. Passou 580 dias em cana.

Lula tomou 9 anos em primeira instância, no caso do triplex, mas o TRF aumentou para 12. Voltou a ser reduzida no STJ, terceira instância.

Mordaça travestida de Justiça: Judiciário cala a voz dos brasileiros

Não são generais de farda nem ditadores declarados que hoje silenciam vozes no Brasil. É o próprio Poder Judiciário, investido de autoridade constitucional, que vem progressivamente extrapolando seus limites e transformando medidas cautelares em instrumentos de censura. Quando ministros decidem não apenas restringir direitos de um réu, mas estender a mordaça a seus familiares, apoiadores ou mesmo a plataformas digitais estrangeiras, a democracia deixa de ser garantida pelo Direito e passa a ser constrangida por decisões judiciais personalistas.

A decisão que proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro, recentemente condenado, de utilizar redes sociais, inclusive “por intermédio de terceiros”, afronta diretamente o princípio da pessoalidade da pena, insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. A restrição não apenas vedou a manifestação direta do réu, mas também proibiu que familiares ou aliados transmitam suas falas, sob pena de sanção. Esse tipo de extensão cautelar equivale a uma sanção coletiva, incompatível com o princípio da intranscendência da pena e com a própria noção de responsabilidade penal individual.

O caso da plataforma Rumble, suspensa nacionalmente por descumprir ordens judiciais de retirada de conteúdo, insere-se no mesmo contexto de hipertrofia jurisdicional. O Supremo Tribunal Federal, ao bloquear um serviço global de comunicação, extrapolou as balizas do princípio da proporcionalidade e do princípio da legalidade estrita, ao impor medida que não encontra paralelo em democracias consolidadas. O Judiciário assumiu, na prática, a função de censor digital, determinando o que pode ou não circular em território nacional. Quando um tribunal transforma-se em gatekeeper da internet, substitui a função legislativa e afronta o princípio da separação dos Poderes.

Não se trata aqui de imunizar agentes políticos ou plataformas de responsabilidade. O que está em jogo é a banalização de medidas que, em nome de combater abusos digitais, instauram abusos ainda maiores. O STF reconheceu recentemente a figura do “assédio judicial” contra jornalistas, vedando múltiplas ações para constranger a imprensa. Contudo, paradoxalmente, a Corte não hesita em praticar um assédio institucional contra dissidentes políticos, ao estender a eles e a seus círculos pessoais um regime de exceção comunicacional. Essa contradição expõe o descompasso entre discurso jurídico e prática jurisdicional.

Ao impor silenciamento que ultrapassa o réu, atinge familiares e alcança até serviços de comunicação internacionais, o Judiciário brasileiro coloca em xeque não apenas a liberdade de expressão, mas o próprio núcleo do Estado de Direito. O Direito Penal da culpabilidade individual cede lugar a um Direito Penal do inimigo, onde a excepcionalidade se torna regra e a Constituição é reinterpretada segundo conveniências políticas do momento. A história já ensinou: regimes autoritários nascem quando tribunais se convencem de que podem ser legisladores e censores. O Brasil corre esse risco e o silêncio que hoje recai sobre alguns, amanhã poderá alcançar a todos.

O primeiro acréscimo grave dessa prática é a corrosão do princípio da reserva legal, que estabelece que somente a lei pode criar restrições de direitos. Medidas cautelares que inovam no ordenamento, ampliando as fronteiras da sanção para além do réu, instauram um regime de insegurança jurídica que ameaça a própria previsibilidade do Direito. A Constituição exige que as limitações a direitos fundamentais estejam expressamente previstas em lei, e não emanem de construções voluntaristas do Judiciário.

O segundo problema é a instrumentalização do processo penal como mecanismo de controle político. Quando medidas cautelares são utilizadas não para assegurar a efetividade da persecução penal, mas para restringir a manifestação de ideias ou sufocar adversários, o processo perde sua natureza garantidora e converte-se em ferramenta de intimidação. A lógica da jurisdição penal deixa de ser de proteção ao cidadão contra o arbítrio estatal e passa a operar como braço executor de agendas circunstanciais.

O terceiro ponto reside na afronta ao princípio da liberdade de expressão, consagrado no artigo 5º, inciso IX, e reforçado pelo artigo 220 da Constituição Federal. A vedação à manifestação por meio digital, estendida a familiares e apoiadores, compromete o núcleo essencial desse direito, que é justamente a possibilidade de difundir ideias, mesmo que impopulares ou críticas ao poder constituído. Sem a livre circulação da palavra, não há espaço para o contraditório social nem para o pluralismo político que fundamenta a ordem democrática.

O quarto aspecto é o efeito simbólico dessas decisões. Ao impor restrições de maneira ampla e difusa, o Judiciário transmite uma mensagem de intimidação coletiva, induzindo à autocensura não apenas dos diretamente afetados, mas de todos aqueles que temem represálias semelhantes. O medo de sanções passa a condicionar a conduta discursiva da sociedade, instaurando um estado de conformismo que é incompatível com o ambiente democrático de debate e deliberação pública.

Por fim, o quinto ponto é a erosão do princípio da separação dos Poderes. Ao assumir para si a função de definir o que pode ou não ser dito, e de quem pode ou não transmitir ideias, o Judiciário invade a esfera legislativa e executiva, legislando por decisões e administrando a vida pública com base em critérios subjetivos. Essa hipertrofia institucional desequilibra o arranjo constitucional e gera uma concentração de poder que fragiliza as garantias contra o arbítrio.

O risco é claro: um Judiciário sem freios torna-se um poder hegemônico, impermeável ao controle democrático e hostil à liberdade.

Gregório Rabelo, advogado e empresário, é especializado em Direito Constitucional e Legislativo. Atua como assessor jurídico-legislativo na Câmara dos Deputados.

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